Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036738-47.2024.4.01.3400" – Página 180 de 180

Processo nº 1076605-47.2024.4.01.3400

ID: 312575941

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076605-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1076605-47.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1076605-47.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTOR SIMAO CORAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VICTOR SIMAO CORAL contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e OUTROS, objetivando, já em sede liminar, que se proceda a aplicação da taxa de juros igual a zero sobre o contrato de financiamento estudantil firmado pelo Impetrante. Requerimento antecipatório indeferido. Informações apresentadas. O MPF manifestou-se no sentido de não haver interesse público a justificar a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório suficiente. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito que foi devidamente apreciado já na decisão de id. 2152623722, nos seguintes termos: Pretende o impetrante obter provimento judicial para pagar valor mensal que entende como correto em relação ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES), ao argumento de que houve alteração legislativa com aplicação de taxa de juros mais favorável em relação ao que foi firmado no contrato original. Assevera a parte impetrante que o financiamento estudantil contraído com os impetrados acarreta onerosidade excessiva, decorrente da cobrança de juros e encargos em patamares altos, a reclamar intervenção judicial para fins de efetuar revisão do contrato com a aplicação de taxa de juros zero. A Lei nº 13.530/2017 introduziu mudanças significativas na Lei nº 10.260/2001, que regula o FIES, estabelecendo novas diretrizes para o financiamento estudantil. Houve a alteração do art. 5º, caput e seu § 10 estipulando a redução dos juros sobre o saldo devedor dos contratos formalizados anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. Além disso, houve a inclusão do art. 5º-C, inciso II, prevendo taxa de juros real igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, nesses termos: Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Da leitura atenta dos artigos citados, é possível verificar dois momentos distintos da aplicação dos juros sobre os contratos firmados pelo sistema FIES: Sobre os contratos formalizados até segundo semestre de 2017: aplica-se a taxa de juros definida pelo Conselho Monetário Nacional, incidindo, porém, sobre o saldo devedor dos contratos firmados até à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017; Sobre os contratos formalizados após o primeiro semestre de 2018, também se aplica a taxa de juros definida pelo Conselho Monetário Nacional, porém, já determinado a taxa de juros real igual a zero. Importa ressaltar que não há, nem na redação originária da Lei nº 10.260/2001, nem nas alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017, expressa determinação legal para incidência da taxa de juro zero nos contratos firmados anteriormente a essas alterações legislativas. Nesse sentido, a propósito, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023) No que se refere aos juros contratuais, o tema restou disciplinado e consolidado pela Lei nº 13.530/2017, que, ao alterar o disposto no art. 5º e introduzir o art. 5º-C na Lei 10.260/2001, estabeleceu que nos financiamentos concedidos com recurso do FIES deverão ser aplicados juros conforme estipulados pelo Conselho Monetário Nacional. Depreende-se assim, que, inicialmente, a partir de janeiro de 2010, o percentual de juros incidente nos contratos de financiamento estudantil foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4% ao ano sem qualquer capitalização, consoante se observava na Resolução nº 3.842/2010 do CMN, verbis: Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação Recentemente, essa Resolução nº 3.842/2010 do CMN, em cumprimento ao estabelecido pelo art. 5º, II e art. 5º-C, II da Lei 10.260/2001, foi substituída pela Resolução CMN nº 4.974/2021, trazendo a seguinte redação: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. No caso dos autos, o contrato firmado pela parte impetrante (FIES nº 294.608.959) foi assinado em 2014 (p. 2 da inicial), conforme narrado na inicial, logo, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017. Percebe-se, dessa nova redação, que a taxa de juros para o contrato em discussão nesses autos deve ser de 3,40% a.a. Assim, pelo princípio da pacta sunt servanda, bem como com esses fundamentos expostos acima, em cumprimento ao normativo das Leis nº 10.260/2001 e nº 13.530/2017, os juros contratuais no contrato FIES devem ser a taxa de 3,4% ao ano, como foi estabelecido no contrato FIES em análise, sem óbice à capitalização definida. No caso dos autos, portanto, as negativas de alteração da taxa de juros pelas autoridades coatoras indicam manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo, pois, em verdade elas somente aplicaram o disposto em lei. Sendo assim, descabe a retroação da taxa de juros de zero por cento, em face da não aplicação do dispositivo aos contratos firmados antes da publicação da Lei nº 13.530/2017, bem como a análise dos demais pedidos alternativos. No presente momento, nada há a acrescer ao entendimento já manifestado acima, não havendo elementos suficientes à formação de entendimento diverso. Ante o exposto, confirmando a decisão de id. 2152623722 que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de vedação legal (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) e consoante entendimento jurisprudencial sumulado (Enunciado nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF; e Enunciado nº 105 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ). No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Brasília/DF. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083007-47.2024.4.01.3400

ID: 319499032

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083007-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELBER DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DOS REIS SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1083007-47.2024.4.01.3400 AUTOR: WELBER DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatóri… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1083007-47.2024.4.01.3400 AUTOR: WELBER DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prescrição Estão prescritas somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (STJ, Súmula 85). Mérito A parte autora pretende que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade urbana sob a alegação de que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de não exigir a condição de segurado no momento em que a pessoa preenche o requisito da idade, se já havia completado anteriormente o requisito da carência. (AgRg no REsp 803.568/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Dessa forma, sendo desnecessária a qualidade de segurado, se presentes os demais requisitos para concessão da aposentadoria por idade (carência e idade mínima), é necessário analisar se no caso concreto foram preenchidos ambos os requisitos. No dia 13/11/2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”. Os segurados filiados antes da EC 103/2019, e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + idade) para a obtenção da aposentadoria por idade, tiveram os seus direitos resguardados, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante determinado pelo artigo 3º que determina: “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Para as pessoas que até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 não haviam cumprido os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por idade, foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 18 da referida Emenda, nesses termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Deste modo, o contribuinte homem precisa comprovar, após a Reforma da Previdência, que possui carência de 180 meses, 15 anos de contribuição e a idade mínima de 65 anos. A partir da análise dos documentos incorporados aos autos, constata-se que a parte autora nasceu no dia 24/06/1954. Logo, em 16/08/2023 (data do requerimento administrativo), já estava preenchido o primeiro requisito (idade mínima), já que possuía 69 anos, 1 mês e 22 dias de idade. Os elementos de provas demonstram vínculos contributivos nos seguintes períodos: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CONBRAL - CONST. BRASÍLIA LTDA (AVRC-DEF) 25/02/1974 19/04/1974 1.00 0 anos, 1 mês e 25 dias 3 2 EMPAL EMP. AUX. DE OBRAS LTDA (AVRC-DEF) 24/05/1974 15/04/1975 1.00 0 anos, 10 meses e 22 dias 12 3 INST NAC PREV SOC (AVRC-DEF) 18/04/1975 01/06/1978 1.00 3 anos, 1 mês e 14 dias 38 4 INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL (AVRC-DEF) 18/04/1975 01/06/1978 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 CINERAMA KARIM GUAPÁ (AVRC-DEF) 09/02/1978 27/02/1978 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (AVRC-DEF) 05/06/1978 01/09/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias 3 7 PLAYTIME TURISMO DIVERSÕES SA (AVRC-DEF) 08/11/1978 02/03/1979 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 8 EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA 19/04/1979 10/07/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 4 9 AGROSERVICE EMPREIREITA AGRÍCOLA LTDA (AVRC-DEF) 15/10/1979 30/10/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 16 dias 1 10 CONDOMÍNIO DO BM E DA QI22 (AVRC-DEF) 01/02/1980 31/07/1980 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 11 SAO JORGE SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO (AVRC-DEF) 18/08/1980 11/12/1980 1.00 0 anos, 3 meses e 24 dias 5 12 ESTAL CONSTRUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA 06/01/1981 18/02/1981 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 13 TOP BRASILIA NORTE COMERCIO DE PECAS LTDA (AVRC-DEF) 01/05/1981 29/12/1981 1.00 0 anos, 7 meses e 29 dias 8 14 IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO 19/04/1982 27/07/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 15 GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA 28/07/1982 26/05/1984 1.00 1 ano, 9 meses e 29 dias 22 16 CARVALHO NOBREGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 01/06/1985 20/12/1985 1.00 0 anos, 6 meses e 20 dias 7 17 CONSTRUVEL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA 19/12/1988 10/02/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 22 dias 3 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/12/2015 31/01/2021 1.00 5 anos, 1 mês e 0 dias 44 19 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2022 31/12/2023 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 24 As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A contribuição previdenciária correspondente à competência de janeiro de 2021 foi desconsiderada para fins de cômputo no tempo de contribuição/carência, em razão de o respectivo salário de contribuição ser inferior ao valor do salário mínimo vigente à época. Tal medida encontra amparo no §14 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o qual dispõe expressamente que as contribuições cujo valor seja inferior ao salário mínimo não serão consideradas para efeito de obtenção de qualquer benefício previdenciário, bem como nos arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022. Não se afigura legítimo acatar e computar, para fins de carência, as contribuições referentes às competências de 12/2015, 12/2018, 10 a 12/2019, 01 a 12/2020 e 01/2021, haja vista que foram recolhidas em atraso, após a perda da qualidade de segurada. Nos termos do artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91, os segurados contribuintes individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Nota-se que, de acordo com a legislação previdenciária, em se tratando de contribuinte individual, a ele próprio compete promover o recolhimento das contribuições decorrentes do exercício de suas atividades. Em complemento à disposição anterior, o artigo 27, inciso II da Lei nº 8.213/91 determina que as contribuições pagas em atraso não podem ser consideradas para fins de carência. O Superior Tribunal de Justiça deixou assentado o entendimento de que é a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1376961 2013.00.91977-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/06/2013 ..DTPB:.). Destarte, segundo preconiza o artigo 27, inciso II da Lei nº 8.213/91, é o efetivo pagamento e sem atraso da contribuição que deflagra a contagem do período de carência. Consoante entendimento firmado pela TNU, é possível o cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas com atraso pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado. (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008), grifos adicionados. Na mesma direção a tese firmada no PEDILEF 2009.71.50.019216-5/RS: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência” (TEMA 192). Na hipótese em exame, verifica-se que no momento do pagamento das contribuições aludidas a parte litigante não ostentava a condição de segurado, de forma que as contribuições extemporâneas dessas competências não podem ser consideradas para fins de carência. As contribuições previdenciárias recolhidas de forma regular na condição de Microempreendedor Individual (MEI) foram devidamente computadas para fins de contagem de tempo de contribuição, tendo em vista que foram realizadas nos moldes do art. 21, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. Referido dispositivo legal estabelece que, no caso do segurado enquadrado como MEI, o recolhimento da contribuição dar-se-á de forma simplificada, observando alíquota reduzida, porém suficiente para gerar efeitos jurídicos perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos definidos pela legislação. Importante esclarecer que não haverá contagem de período pago em duplicidade. O artigo art. 12, § 2º da Lei n.º 8.212/91 preconiza que: “Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”. No entanto, o segurado contribui até o teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º da Lei n.º 8.212/91). Quando o segurado exerce duas ou mais atividades concomitantes no RGPS não tem direito a contagem em dobro ou o direito a duas aposentadorias (art. 124, II da Lei n.º 8.213/91. Logo, mesmo havendo duplicidade de trabalhos e de salário-de-contribuição, o tempo de serviço/contribuição prestado é uno. Destarte, contando-se os períodos de contribuições válidos, a parte autora totaliza 187 meses de carência — equivalentes a 16 anos, 1 mês e 13 dias de serviço/contribuição — até a data do requerimento administrativo (16/08/2023). Logo, observa-se que os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico foram cumpridos, conforme demonstrado no tempo de contribuição colacionado a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 4 meses e 10 dias 167 65 anos, 4 meses e 19 dias Até 31/12/2019 13 anos, 5 meses e 27 dias 167 65 anos, 6 meses e 6 dias Até 31/12/2020 14 anos, 5 meses e 27 dias 167 66 anos, 6 meses e 6 dias Até 31/12/2021 14 anos, 5 meses e 27 dias 167 67 anos, 6 meses e 6 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 10 meses e 1 dia 172 67 anos, 10 meses e 10 dias Até 31/12/2022 15 anos, 5 meses e 27 dias 179 68 anos, 6 meses e 6 dias Até a DER (16/08/2023) 16 anos, 1 mês e 13 dias 187 69 anos, 1 meses e 22 dias Até 31/12/2023 16 anos, 5 meses e 27 dias 191 69 anos, 6 meses e 6 dias Até 31/12/2024 16 anos, 5 meses e 27 dias 191 70 anos, 6 meses e 6 dias Até a data de hoje (21/06/2025) 16 anos, 5 meses e 27 dias 191 70 anos, 11 meses e 27 dias Na data do requerimento administrativo, a parte requerente faz jus à aposentadoria, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS: (1) a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) fixada em 16/08/2023 correspondente à data do requerimento administrativo e data de início do pagamento (DIP) na data de prolação da presente sentença, nos termos da fundamentação supra. (2) na obrigação de pagar as parcelas retroativas compreendidas entre a DIB e a DIP, descontados dos valores pretéritos devidos à parte autora eventuais parcelas de quaisquer modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis, bem como importâncias recebidas a título de auxílio emergencial, se for o caso. O montante apurado deverá ser corrigido conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data de 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021(data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021); Noutro giro, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS promova a implantação do benefício, em 30 dias, com DIP na prolação da sentença e comprovação nos autos. A condenação referente ao pagamento das parcelas retroativas fica limitada ao montante de 60 salários mínimos, na data de ajuizamento da ação, somente podendo ser ultrapassado esse valor em decorrência de correção monetária, juros de mora e de prestações vincendas a partir daquela data (enunciado 33 da Súmula da Turma Recursal do DF), hipótese em que, acaso ultrapassado o limite de 60 salários mínimos, na data do pagamento, a parte autora deverá ser intimada para dizer se renuncia ao valor excedente para efeito de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032555-48.2024.4.01.0000

ID: 322552734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032555-48.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032555-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071109-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RAIMUNDO COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032555-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071109-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RAIMUNDO COSTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032555-48.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto por Raimundo Costa Junior, nos autos do agravo de instrumento manejado contra decisão da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação ordinária voltada à impugnação de normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Na origem, o agravante requer a possibilidade de exercer cumulativamente as funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino e de Instrutor de Trânsito, nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), afastando-se a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, por violação ao princípio da legalidade e à liberdade profissional. O recurso de agravo de instrumento não foi conhecido, por decisão monocrática, sob o fundamento de ausência de interesse recursal, em virtude da superveniência da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do dispositivo impugnado. Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo interno, sustentando que a Resolução nº 1.001/2023 não suprimiu a vedação objeto da demanda, pois passou a admitir apenas a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, permanecendo a proibição quanto à função de instrutor. Afirma que não há vedação legal à cumulação pleiteada, tratando-se de inovação indevida promovida por norma infralegal. Aduz, ainda, que a competência da Justiça Federal e da Seção Judiciária do Distrito Federal decorre da natureza federal do ato normativo atacado, com respaldo no art. 109, §2º, da Constituição Federal. A União apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade da normativa do CONTRAN e a ocorrência de perda superveniente do objeto. Invocou precedentes que discutem a extinção de feitos por ausência de interesse processual, diante da alteração normativa. Ao final, pugnou pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032555-48.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. A controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impõe a permanência do Diretor-Geral ou Diretor de Ensino nas dependências dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) durante todo o horário de funcionamento, obstando, na prática, a cumulação com o exercício da função de instrutor de trânsito. A Resolução nº 789/2020, editada com base nos incisos X e XV do art. 12 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visa regulamentar a formação de condutores. Contudo, extrapola os limites da legislação ao criar restrição que não encontra amparo legal direto — qual seja, a vedação à cumulação de funções por motivo de permanência obrigatória no local de trabalho. Com efeito, o art. 156 do CTB faculta ao CONTRAN o estabelecimento de critérios para credenciamento de entidades e profissionais que atuam na formação de condutores, mas não autoriza a criação de obrigações que afetem a liberdade profissional e a atividade econômica, sem que estas estejam previstas em lei. Portanto, ao condicionar o exercício cumulativo das funções a uma exigência de dedicação exclusiva não prevista em norma legal, a Resolução CONTRAN nº 789/2020 viola o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante a liberdade do exercício profissional, sendo válida apenas quando limitada por lei formal. De outro lado, a decisão monocrática agravada considerou prejudicado o agravo de instrumento com base na superveniência da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, a qual modificou o art. 48, IV, da Resolução anterior, para permitir a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino. No entanto, a referida alteração, de fato, não abrangeu a função de Instrutor de Trânsito, permanecendo vigente a vedação à sua acumulação com cargos de direção. Portanto, não se verificou perda do objeto do recurso. Nesse sentido, já decidiu este TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE DIRETOR-GERAL E DE INSTRUTOR DE AUTOESCOLA . VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART . 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juízo de primeiro grau denegou o pedido da parte autora de exercer, de forma cumulada, as funções de Diretor Geral e de Ensino com a de Instrutor de Trânsito prático e teórico . 2. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, somente a lei pode impor condições para o exercício de atividade ou profissão . 3. A Lei nº 9.503/1997 CTB - não estabeleceu nenhuma proibição de cumulação de funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino de autoescola com a de Instrutor de Trânsito. 4 . "A vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal". (AC 1067030-83.2022 .4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 18/05/2023) . 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para assegurar que a parte agravante possa acumular as funções de Diretor Geral e de Ensino com a de instrutor de trânsito, determinando, por conseguinte, a renovação de sua credencial. (TRF-1 - (AG): 10355922020234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) /// AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DIRETOR-GERAL E INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 48, IV, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agrado de instrumento interposto por Cfc Parque São Jose Ltda em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, considerando ser incompatível a cumulação dos cargos de Diretor e Instrutor de Trânsito, nos termos do art. 48, IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020. 2. A vedação contida na Resolução CONTRAN nº 789/2020 extrapola os limites do poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade e a liberdade de exercício profissional previstos na Constituição Federal. 3. Precedentes jurisprudenciais desta Corte reconhecem a abusividade da vedação contida na Resolução CONTRAN nº 789/2020: (i) "A vedação constante do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal" (TRF1, AG nº 1035592-20.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe de 20/05/2024); (ii) "A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela Lei nº 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF" (TRF1, AC nº 1022781-13.2023.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe de 15/05/2024). 4. Dessa forma, a vedação à cumulação dos cargos de Diretor-Geral e Instrutor de Trânsito prevista na Resolução CONTRAN nº 789/2020 carece de base legal, devendo ser garantido ao agravante o exercício cumulativo dessas funções. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1041728-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG /// Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AUTO ESCOLA FLORESTA LTDA., contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede do procedimento comum cível nº 1086267-35.2024.4.01.3400, declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no julgamento das ADIs 5.492 e 5.737 pelo Supremo Tribunal Federal. A parte agravante alega que as referidas decisões do STF não afastaram a competência do foro nacional do Distrito Federal, especialmente quando a União figura no polo passivo da demanda. Argumenta que a tese firmada pelo STF é aplicável apenas às causas que envolvem exclusivamente Estados ou o Distrito Federal no polo passivo, sem a presença da União. Destaca que o art. 51, parágrafo único, do CPC, e o art. 109, § 2º, da Constituição Federal amparam a fixação do foro no Distrito Federal, considerando a presença da União como parte demandada. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal no ID 427945319. Contrarrazões no ID 430056343. É o relatório. Decido. A controvérsia lançada nos autos reside na competência para processar e julgar ação em que a União Federal figura no polo passivo, em litisconsórcio com o DETRAN/RJ. O STF, ao julgar as ADIs 5.492 e 5.737, restringiu a competência de foro às comarcas dos respectivos Estados ou do Distrito Federal que figurem como réus, aplicando-se tal entendimento exclusivamente às causas em que não há participação da União no polo passivo. De fato, as ações ajuizadas contra a União podem ser propostas na seção judiciária do domicílio do autor, no local onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal, conforme disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal de 1988. Cuida-se, portanto, de uma regra de competência de natureza constitucional, aplicável às ações em que a União figure como parte demandada, independentemente de estar em litisconsórcio com entes subnacionais. Vale destacar que essa disposição foi reiterada pelo legislador infraconstitucional no art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que sequer foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.492/RJ e nº 5.737/DF. Nessas ações de controle abstrato, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição apenas aos arts. 46, §5º, e 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos limitam-se à competência da Justiça Estadual, que não possui disciplina constitucional específica, motivo pelo qual o STF, em sede de controle abstrato, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, não há qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a aplicação do entendimento mencionado ao caso em questão, especialmente considerando que a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para as ações movidas contra a União, mesmo quando em litisconsórcio, possui base constitucional. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal aponta a competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme exemplificado a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DIRETOR GERAL E INSTRUTOR DE TRÂNSITO EM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. 2. A parte apelante sustentou que a controvérsia sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução n. 789/2020 do CONTRAN, que impediu a acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito, impõe a participação da União na lide, fixando, portanto, a competência da Justiça Federal. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade passiva da União em ações que discutem a legalidade ou constitucionalidade de normas por ela editadas, como a Resolução n. 789/2020 do CONTRAN, sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do feito. Precedentes: TRF1, AC nº 1091014-62.2023.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe de 26/06/2024; TRF1, AC nº 1003752-40.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe de 10/06/2024. 4. Apelação provida para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da União e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento na Justiça Federal. (AC 1002691-47.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024). PAULO CORDEIRO SATHLER interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que excluiu a União da lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. A parte agravante alega, em síntese, que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, por se tratar a discussão acerca de ato normativo emanado por órgão do Sistema Nacional de Trânsito. É o relatório. I. O recurso foi interposto tempestivamente pelo procurador habilitado. Amplio os efeitos da gratuidade de justiça concedida na origem. Conheço do recurso. II. Consta da decisão agravada o seguinte: "Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO CORDEIRO SATHLER contra a UNIÃO e contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com pedido para ser autorizado a atuar cumulativamente nas funções de diretor e instrutor de trânsito. Alega que o art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020 determina que o Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores deve estar presente nas dependências deste durante o seu funcionamento, pelo que este estaria proibido de atuar como instrutor. Alega invasão da reserva de lei e desrespeito ao princípio da isonomia, já que em outros Estados, como o Paraná, é possível a acumulação, como se vê da Portaria 211/2017 do DETRAN/PR, da Portaria 174/2014 do DETRAN/GO e da Portaria 101/2016 do DETRAN/SP. Decido. O CONTRAN não tem competência fiscalizatória de Centros de Formação de Condutores, sendo essa competência dos Departamentos Estaduais de Trânsito. Assim, quem estaria impedindo o autor de acumular funções é o DETRAN-RJ e não o CONTRAN, ainda que o entendimento do DETRAN decorra de suposta interpretação de norma do CONTRAN. Tanto é assim que o próprio autor aponta que DETRANs de outros estados, como Goiás, Paraná e São Paulo permitem a acumulação. E ainda que houvesse norma expressa do CONTRAN trazendo a proibição, não seria o caso da União compor o polo passivo, pois o simples fato de uma norma jurídica aplicável num caso emanar da União não a torna legitimada passiva para uma determinação ação. Ante o exposto: 1 excluo a União do polo passivo da lide, tendo em vista sua ilegitimidade passiva; e 2 em consequência, caracterizada a incompetência da Justiça Federal, declino da competência para uma das varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro (Comarca do Rio de Janeiro)." III. Entendo presentes os pressupostos para o deferimento da tutela recursal. Na origem, a parte agravante ajuizou ação para que lhe fosse possibilitada a cumulação das funções de diretor e instrutor de trânsito. Sustenta a ilegalidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, que determina que o Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores deve estar presente nas dependências deste durante o seu funcionamento, pelo que este estaria proibido de atuar como instrutor. O ato administrativo impugnado, Resolução nº 789/2020, foi editado pelo CONTRAN, pertencente à administração federal. Nesses casos, este Tribunal entende pela competência da Justiça Federal, conforme demonstram os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO E DE INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É competência da Justiça Federal julgar ação que discuta acerca de normativo emanado por órgão do Sistema Nacional de Trânsito previsto no organograma do Ministério da Infraestrutura com sede no Distrito Federal, atendendo assim ao mandamento constitucional previsto no art.109, I, da Constituição Federal. 2. A legitimidade passiva ad causam do Detran/RJ se configura por recair sobre si a a consequência jurídica da decisão proferida no presente feito. 3. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Desse modo, ato administrativo não pode criar impedimento ao livre exercício profissional. 4. A Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro CTB não estabeleceu no mencionado art. 12, I e X, tampouco no art. 156, ou em qualquer outro ponto, nada estabeleceu a respeito dos requisitos de acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito dos Centros de Formação de Condutores. Assim como também não o faz a Lei n. 12.302/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, referida no art. 156 do CTB, de modo que não existe impedimento legal à acumulação dessas funções. 5. Ao editar a Resolução n. 789/2020, o CONTRAN extrapolou o seu poder regulamentar ao exigir que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 6. Apelações não providas. (AC 1006250-46.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024.)" -.-.- "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, I e art. 12, I da lei nº. 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. 2. Na ação de origem, questiona a parte agravante a legalidade da Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos e, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores 3. Por sua vez, a teor do art. 9º do CTB, o "Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União". 4. Tratando-se de demanda que questiona a legalidade de ato normativo editado pelo CONTRAN, que se subordina, por sua vez, a Ministério integrante da Administração Pública Federal direta, presente a legitimidade passiva ad causam da União Federal, revelando-se competente, portanto, a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo provido para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal e, em consequência, declarar competente o Juízo federal da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal SJDF. (AC 1039003-08.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2023)" Os argumentos expostos indicam a presença do fumus bonis iuris. O periculum in mora decorre da possibilidade da prática de atos perante o juízo estadual passíveis de reversão em caso de provimento do agravo. IV. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar a inclusão da União na demanda e declarar a competência da Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem, para cumprimento. Vista à(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator. (AI 1004721-70.2024.4.01.0000, Des. Federal FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1, PJe 28/05/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, I e art. 12, I da lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. 2. Na ação de origem, questiona a parte agravante a legalidade da Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos e, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores 3. Por sua vez, a teor do art. 9º do CTB, o "Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União". 4. Tratando-se de demanda que questiona a legalidade de ato normativo editado pelo CONTRAN, que se subordina, por sua vez, a Ministério integrante da Administração Pública Federal direta, presente a legitimidade passiva ad causam da União Federal, revelando-se competente, portanto, a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo provido para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal e, em consequência, declarar competente o Juízo federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF. (AG 1008392-72.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG.) Também em relação à competência territorial, descabe declínio em favor da Justiça Federal no Rio de Janeiro, já que nessas demandas busca-se impugnação de ato normativo atribuído a órgão federal com sede em Brasília/DF. Vejamos: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO E DE INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É competência da Justiça Federal julgar ação que discuta acerca de normativo emanado por órgão do Sistema Nacional de Trânsito previsto no organograma do Ministério da Infraestrutura com sede no Distrito Federal, atendendo assim ao mandamento constitucional previsto no art.109, I, da Constituição Federal. 2. A legitimidade passiva ad causam do Detran/RJ se configurapor recair sobre si a a consequência jurídica da decisão proferida no presente feito. 3. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Desse modo, ato administrativo não pode criar impedimento ao livre exercício profissional. 4. A Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro CTB não estabeleceu no mencionado art. 12, I e X, tampouco no art. 156, ou em qualquer outro ponto, nada estabeleceu a respeito dos requisitos de acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito dos Centros de Formação de Condutores. Assim como também não o faz a Lei n. 12.302/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, referida no art. 156 do CTB, de modo que não existe impedimento legal à acumulação dessas funções. 5. Ao editar a Resolução n. 789/2020, o CONTRAN extrapolou o seu poder regulamentar ao exigir que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 6. Apelações não providas. (AC 1006250-46.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.) Considerando o art. 932, V, do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do STJ, diante do entendimento pacificado neste Tribunal, conforme visto, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático ao presente recurso sem prejuízo ao princípio da colegialidade, por existir entendimento dominante acerca do tema. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Assim, já que a pretensão da agravante encontra respaldo na jurisprudência consolidada no âmbito do deste Tribunal sobre o tema, o presente recurso merece ser provido. Ante o exposto, confirmo a antecipação da tutela para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, c/c Súmula nº 568 do STJ. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem. Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora (AI 1039099-52.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, PJE 21/02/2025 PAG.) /// CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções. (AG 1007102-51.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Como se vê, não se trata, aqui, de simples normatização de procedimentos, mas sim de criação de barreiras não previstas em lei ao exercício de atividade empresarial e profissional, conforme já decidido por este Tribunal e acima transcrito. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e reconhecendo a legalidade da cumulação entre as funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, dar provimento também ao agravo de instrumento. É o voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032555-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071109-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RAIMUNDO COSTA JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO E INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 48, IV, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFRALEGAL EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E A LEI. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão de suposta perda superveniente do objeto, por força da edição da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. Na origem, o agravante requer tutela de urgência para afastar a restrição prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, a fim de permitir o exercício cumulativo das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores. 2. A decisão recorrida entendeu pela inexistência de interesse recursal, em face da alteração normativa promovida pela Resolução nº 1.001/2023. O agravante sustenta que a vedação impugnada subsiste, pois a modificação normativa apenas permitiu a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, mantendo-se a restrição à função de instrutor. Alega afronta ao princípio da legalidade e à liberdade profissional, bem como a competência da Justiça Federal diante da natureza federal do ato normativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a validade jurídica da restrição imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 à cumulação das funções de direção e instrução nos CFCs; e (ii) a permanência de interesse recursal diante da superveniência da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução CONTRAN nº 789/2020, editada com fundamento nos incisos X e XV do art. 12 da Lei nº 9.503/1997, ao impor exigência de permanência contínua do Diretor-Geral ou de Ensino nas dependências dos CFCs, inviabiliza, na prática, a cumulação dessas funções com a de Instrutor de Trânsito. 5. Tal restrição não encontra respaldo legal e configura inovação normativa indevida, contrariando o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de exercício profissional, a ser limitada apenas por lei em sentido formal. 6. A superveniência da Resolução nº 1.001/2023 não eliminou a restrição imposta, pois esta apenas admitiu a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, mantendo vedada a cumulação com a função de Instrutor de Trânsito. Dessa forma, subsiste o interesse recursal. 7. Precedentes do TRF1 reconhecem a ilegalidade da restrição contida no art. 48, IV, da Resolução nº 789/2020 e a competência da Justiça Federal para julgar demandas que questionam normativos federais, conforme art. 109, I e § 2º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para reformar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, autorizando o exercício cumulativo das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tese de julgamento: “1. A Resolução CONTRAN nº 789/2020 não pode impor vedação à cumulação de funções nos Centros de Formação de Condutores sem previsão legal expressa. 2. A liberdade do exercício profissional, garantida pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal, somente pode ser restringida por lei em sentido formal. 3. A superveniência da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023 não afasta o interesse recursal quando a vedação objeto da demanda permanece em vigor. 4. Compete à Justiça Federal julgar demanda que discute a legalidade de ato normativo federal, nos termos do art. 109, I e § 2º, da Constituição Federal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, II e XIII; CF/1988, art. 109, I e § 2º; CPC, art. 932, V; Lei nº 9.503/1997, art. 12, incisos X e XV; Lei nº 12.302/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 18/05/2023; TRF1, AG 1041728-96.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; TRF1, AC 1006250-46.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 29/04/2024; TRF1, AC 1002691-47.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 11/10/2024; TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Nogueira Lavagnoli Pereira x Instituto Aocp

ID: 321296329

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028852-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

CAMILA BONI BILIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANDONADE MATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028852-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065062-47.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VANES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028852-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065062-47.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A e DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094-A POLO PASSIVO:INSTITUTO AOCP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A e CAMILA BONI BILIA - PR42674-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028852-12.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094-A, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO AOCP Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a concessão de tutela de urgência, visando à correção de sua prova discursiva no concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, regido pelo Edital nº 01/2024. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar a ilegalidade da exigência de número mínimo de acertos superior ao percentual fixado em edital para a prova objetiva de conhecimentos gerais, que continha 15 questões e exigia 50% de acertos, correspondendo, assim, ao mínimo de 7,5 acertos, número fracionado impossível de ser atingido em prova objetiva. Sustenta que a eliminação da candidata, que obteve 7 acertos, revela-se ilegal, pois a Administração Pública não pode exigir quantitativo de acertos que, em razão da quantidade de questões, implique percentual superior ao previsto no edital, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que determina o arredondamento para baixo do número mínimo de acertos, em proteção à boa-fé objetiva. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028852-12.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094-A, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO AOCP Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. No caso em análise, verifica-se a existência de omissão no julgado, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. De início, cumpre consignar que é assente na jurisprudência o entendimento de que o edital de concurso público constitui lei entre as partes, de forma que as regras ali previstas vinculam tanto o administrado como o administrador. Contudo, o poder discricionário da Administração Pública de estabelecer os critérios da seleção é limitado pela própria lei, que lhe é superior. Nesse sentido, embora não seja cabível ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, a legalidade do ato pode ser questionada em ação judicial sem que haja ofensa ao princípio da separação de poderes, por força do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso concreto, não se está questionando a discricionariedade da Administração na fixação dos critérios do concurso — matéria afeta ao mérito administrativo —, mas sim a interpretação da regra editalícia que estabeleceu nota mínima na prova objetiva, sem, no entanto, considerar que o número total de questões era ímpar. É importante assinalar que a fixação de nota mínima constitui, de fato, expressão da discricionariedade da banca examinadora, razão pela qual, em regra, não admite controle judicial. No entanto, a controvérsia nos presentes autos não reside na validade da exigência de nota mínima em si, mas na forma como tal exigência foi aplicada, em desconformidade com os próprios termos do edital. O concurso público em questão foi regido pelo Edital nº 1/2024 (Id 2143545258 nos autos de origem), que assim dispõe quanto aos critérios de eliminação: O candidato ou a candidata, da ampla concorrência, para ser aprovado(a) na Prova Objetiva, deverá, além de não ser eliminado(a) por outros critérios estabelecidos neste Edital: a) obter, simultaneamente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis na prova de conhecimentos gerais e, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis na prova de conhecimentos específicos; b) obter nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis. Assim, o edital determinava a obtenção de, no mínimo, 50% de acertos na prova objetiva de "conhecimentos gerais". A autora obteve 7 acertos na prova de conhecimentos gerais, o que equivale a 46,66%, ficando, portanto, 3,34% abaixo do exigido. Para atingir os 50% previstos no edital, seria necessário o acerto de 7,5 questões — marca inatingível, tendo em vista que cada questão vale um ponto. Por outro lado, caso o candidato tivesse acertado 8 questões, atingiria 53,33%, ou seja, 3,33% a mais do que o exigido. Evidencia-se, assim, uma incongruência na aplicação do critério de avaliação, uma vez que não há, no edital, previsão de arredondamento ou de critério para lidar com tal situação. Essa conduta, na prática, alterou o critério originalmente estabelecido no edital, exigindo desempenho acima do previsto sem respaldo normativo para tanto. Essa alteração implícita, ainda que não intencional, impõe ônus desproporcional ao candidato e acaba por configurar uma exigência ilegal, diante da ausência de previsão específica sobre arredondamento ou forma de compensação para a distorção matemática criada pelo número ímpar de questões. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou no sentido de que, diante da impossibilidade de alcançar o percentual exato exigido (50%) com número ímpar de questões, é indevido o arredondamento para cima, quando não há previsão editalícia nesse sentido, sob pena de violação à legalidade. O julgado restou assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE 50% DE ACERTOS POR MATÉRIA EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE MATEMÁTICA DE OBTENÇÃO DESSE ESCORE, DIANTE DO NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES FORMULADAS: 15 QUESITOS. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO, EM PROTEÇÃO DO PRECEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Este recurso deve ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade e da diretriz que apregoa a maior favorabilidade à parte inferiorizada na relação processual, que norteiam a compreensão jurídica contemporânea, inspirada na maior proteção dos direitos da personalidade. 2. Neste caso, o Edital do certame previa o escore de 50% de acertos em cada matéria examinada, necessários para a aprovação em cada uma das disciplinas, estabelecendo que: Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina da prova objetiva ou 50% (cinqüenta por cento) em cada questão da prova discursiva (Item 9.3). 3. No caso em comento, a prova de Raciocínio Lógico continha 15 questões, formulação que foi estabelecida pela própria Administração Pública, vindo daí a controvérsia acerca da exigência do percentual de 50% de acertos necessários para a aprovação, já que não se pode cogitar de nota fracionada (7,5), uma vez que cada um dos seus quesitos valia 1 ponto (1,0) infracionável. 4. Inicialmente, entendeu-se que, segundo a estrita observância do Edital, o candidato estaria reprovado, porquanto não alcançou a pontuação 7,5, mas apenas a pontuação 7, na disciplina de Raciocínio Lógico. 5. Entretanto, diante das esclarecedoras razões trazidas no Agravo Interno, é possível concluir que o candidato, ora agravante, foi eliminado do certame por não ter atingido 8 acertos, na prova de Raciocínio Lógico, que continha 15 questões. Esta situação, no entanto, geraria uma conseqüência desiquilibradora contra ele e a favor da Administração, porquanto a exigência de 8 acertos elevaria o seu escore de aprovação para 53,33%, muito mais do que 50%, contrariando frontalmente o próprio edital no item 9.3, que estabelecia a exigência de (50%) de acerto das questões. 6. Assim, diante da impossibilidade de obtenção do percentual mínimo exigido no Edital, pois seria necessário que o candidato acertasse 7,5 questões, não se pode adotar entendimento que lhe seja desfavorável, arredondando o número de acertos para cima, já que inexiste tal previsão no edital. 7. Como se observa, aqui não se há de falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas sim na utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fazer efetivação à garantia do ora agravante à participação na próxima etapa do concurso. Conheço, reverencio e sigo a orientação deste STJ e da doutrina jusadministrativista que apregoam, até com palavras altissonantes, a prevalência das regras editalícias, sendo usual que alguns juristas excelsos rememorem o conceito que o Professor Hely Lopes Meirelles expressava sobre os termos do Edital no concurso, dizendo ser ele (o Edital) a lei interna do certame. 8. No entanto, neste caso, cabe destacar que não se questiona a subjetividade dos critérios fixados no Edital para o concurso, o que, sem dúvida, refere-se ao mérito administrativo, que somente cairia sobre a sindicabilidade judicial se configurasse excesso, abuso ou teratologia, mas este não é o caso. Esta questão se resolve, com simplicidade, apenas interpretando a regra editalícia em desfavor de quem a formulou, no caso, a Administração Pública, pois foi dela a iniciativa e a decisão de estabelecer a prova de Raciocínio Lógico com número ímpar de quesitos. 9. Dessa forma, em caso assim, vê-se, claramente, que a solução do dissídio não encontra equacionamento na positividade do Edital, daí ser inevitável que o juízo se abastone nos princípios gerais do Direito, especialmente nos valores da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade entre as coisas, porquanto a razão positiva não o socorre na elaboração de sua justa decisão. 10. Frente a tais considerações, pode-se concluir que impactou o princípio da razoabilidade o procedimento adotado pela Administração Pública, em exigir do candidato percentual de acertos superior ao mínimo previsto pelo edital, ou seja, 53,33%, superior a 50%. Precedente que abona esta tese: Conforme precedente desta Corte, é ilegal a reprovação de candidato que não obtém percentual mínimo de aprovação previsto no regulamento do certame, em razão do número de questões formuladas (REsp. 488.004/PI, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 25.4.2005). 11. Pelo exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno do particular, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. (AgInt no REsp n. 1.392.816/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 15/9/2017.) Entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao presente caso, haja vista a inexistência de previsão expressa no edital quanto a critérios de arredondamento de pontuação — circunstância que o distingue do precedente desta Corte, invocado pela parte ré em suas contrarrazões —, e a inviabilidade matemática de se atingir, de forma exata, o percentual mínimo de 50% de acertos em uma prova composta por 15 questões. Diante desse contexto, impõe-se a análise da controvérsia à luz dos princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a omissão do edital quanto aos critérios de arredondamento e a inconsistência entre a exigência aplicada e o percentual formalmente previsto, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da eliminação do candidato que obteve 7 acertos na prova de conhecimentos gerais, com base no princípio da interpretação mais favorável ao administrado. Assim, é legítima a revisão do ato administrativo impugnado, a fim de resguardar a regularidade do concurso público e os direitos do candidato afetado pela distorção na aplicação da regra editalícia. Com tais razões, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e conceder a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando à parte ré que proceda à correção da prova discursiva da candidata, desde que esta tenha alcançado a pontuação mínima nas demais etapas do certame, assegurando-lhe, se for o caso, a nomeação e posse, conforme a ordem classificatória e o número de vagas previsto no edital. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028852-12.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094-A, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO AOCP Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EM PROVA OBJETIVA COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a concessão de tutela de urgência, visando à correção de sua prova discursiva no concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, regido pelo Edital nº 01/2024. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à ilegalidade da exigência de número mínimo de acertos fracionados na prova objetiva, em desconformidade com o percentual estabelecido no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, restou caracterizada omissão no acórdão embargado quanto à análise da legalidade da eliminação da candidata em razão da nota fracionada exigida na prova objetiva. 5. O edital fixou o mínimo de 50% de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais, composta por 15 questões, o que corresponde a 7,5 acertos. A candidata obteve 7 acertos (46,66%), ficando abaixo do exigido. 6. A aplicação do critério de 50% sem previsão de arredondamento resultou, na prática, na exigência de 8 acertos (53,33%), superior ao limite estipulado no edital, o que configurou violação ao princípio da legalidade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a interpretação mais favorável ao candidato, com arredondamento para baixo, quando o edital não estabelece critério para situações de notas fracionadas. 8. Verificada a distorção na aplicação da regra editalícia, impõe-se a concessão da tutela de urgência para assegurar a correção da prova discursiva da candidata, resguardando seus direitos e a legalidade do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e conceder a tutela de urgência requerida, determinando a correção da prova discursiva da candidata, assegurando-se, se for o caso, sua nomeação e posse conforme a ordem classificatória e o número de vagas do edital. Tese de julgamento: "1. A exigência de percentual mínimo de acertos em prova objetiva deve observar os limites quantitativos efetivamente possíveis, vedando-se arredondamento para cima quando não previsto no edital. 2. É ilegal a eliminação de candidato em razão da inatingibilidade matemática do percentual exigido, quando não prevista forma de arredondamento. 3. A omissão do edital quanto ao critério de arredondamento impõe a adoção da interpretação mais favorável ao administrado, com base nos princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.392.816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.08.2017, DJe 15.09.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Nogueira Lavagnoli Pereira x Instituto Aocp

ID: 321296333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028852-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

CAMILA BONI BILIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANDONADE MATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028852-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065062-47.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VANES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028852-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065062-47.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A e DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094-A POLO PASSIVO:INSTITUTO AOCP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A e CAMILA BONI BILIA - PR42674-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028852-12.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094-A, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO AOCP Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a concessão de tutela de urgência, visando à correção de sua prova discursiva no concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, regido pelo Edital nº 01/2024. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar a ilegalidade da exigência de número mínimo de acertos superior ao percentual fixado em edital para a prova objetiva de conhecimentos gerais, que continha 15 questões e exigia 50% de acertos, correspondendo, assim, ao mínimo de 7,5 acertos, número fracionado impossível de ser atingido em prova objetiva. Sustenta que a eliminação da candidata, que obteve 7 acertos, revela-se ilegal, pois a Administração Pública não pode exigir quantitativo de acertos que, em razão da quantidade de questões, implique percentual superior ao previsto no edital, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que determina o arredondamento para baixo do número mínimo de acertos, em proteção à boa-fé objetiva. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028852-12.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094-A, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO AOCP Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. No caso em análise, verifica-se a existência de omissão no julgado, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. De início, cumpre consignar que é assente na jurisprudência o entendimento de que o edital de concurso público constitui lei entre as partes, de forma que as regras ali previstas vinculam tanto o administrado como o administrador. Contudo, o poder discricionário da Administração Pública de estabelecer os critérios da seleção é limitado pela própria lei, que lhe é superior. Nesse sentido, embora não seja cabível ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, a legalidade do ato pode ser questionada em ação judicial sem que haja ofensa ao princípio da separação de poderes, por força do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso concreto, não se está questionando a discricionariedade da Administração na fixação dos critérios do concurso — matéria afeta ao mérito administrativo —, mas sim a interpretação da regra editalícia que estabeleceu nota mínima na prova objetiva, sem, no entanto, considerar que o número total de questões era ímpar. É importante assinalar que a fixação de nota mínima constitui, de fato, expressão da discricionariedade da banca examinadora, razão pela qual, em regra, não admite controle judicial. No entanto, a controvérsia nos presentes autos não reside na validade da exigência de nota mínima em si, mas na forma como tal exigência foi aplicada, em desconformidade com os próprios termos do edital. O concurso público em questão foi regido pelo Edital nº 1/2024 (Id 2143545258 nos autos de origem), que assim dispõe quanto aos critérios de eliminação: O candidato ou a candidata, da ampla concorrência, para ser aprovado(a) na Prova Objetiva, deverá, além de não ser eliminado(a) por outros critérios estabelecidos neste Edital: a) obter, simultaneamente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis na prova de conhecimentos gerais e, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis na prova de conhecimentos específicos; b) obter nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis. Assim, o edital determinava a obtenção de, no mínimo, 50% de acertos na prova objetiva de "conhecimentos gerais". A autora obteve 7 acertos na prova de conhecimentos gerais, o que equivale a 46,66%, ficando, portanto, 3,34% abaixo do exigido. Para atingir os 50% previstos no edital, seria necessário o acerto de 7,5 questões — marca inatingível, tendo em vista que cada questão vale um ponto. Por outro lado, caso o candidato tivesse acertado 8 questões, atingiria 53,33%, ou seja, 3,33% a mais do que o exigido. Evidencia-se, assim, uma incongruência na aplicação do critério de avaliação, uma vez que não há, no edital, previsão de arredondamento ou de critério para lidar com tal situação. Essa conduta, na prática, alterou o critério originalmente estabelecido no edital, exigindo desempenho acima do previsto sem respaldo normativo para tanto. Essa alteração implícita, ainda que não intencional, impõe ônus desproporcional ao candidato e acaba por configurar uma exigência ilegal, diante da ausência de previsão específica sobre arredondamento ou forma de compensação para a distorção matemática criada pelo número ímpar de questões. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou no sentido de que, diante da impossibilidade de alcançar o percentual exato exigido (50%) com número ímpar de questões, é indevido o arredondamento para cima, quando não há previsão editalícia nesse sentido, sob pena de violação à legalidade. O julgado restou assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE 50% DE ACERTOS POR MATÉRIA EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE MATEMÁTICA DE OBTENÇÃO DESSE ESCORE, DIANTE DO NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES FORMULADAS: 15 QUESITOS. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO, EM PROTEÇÃO DO PRECEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Este recurso deve ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade e da diretriz que apregoa a maior favorabilidade à parte inferiorizada na relação processual, que norteiam a compreensão jurídica contemporânea, inspirada na maior proteção dos direitos da personalidade. 2. Neste caso, o Edital do certame previa o escore de 50% de acertos em cada matéria examinada, necessários para a aprovação em cada uma das disciplinas, estabelecendo que: Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina da prova objetiva ou 50% (cinqüenta por cento) em cada questão da prova discursiva (Item 9.3). 3. No caso em comento, a prova de Raciocínio Lógico continha 15 questões, formulação que foi estabelecida pela própria Administração Pública, vindo daí a controvérsia acerca da exigência do percentual de 50% de acertos necessários para a aprovação, já que não se pode cogitar de nota fracionada (7,5), uma vez que cada um dos seus quesitos valia 1 ponto (1,0) infracionável. 4. Inicialmente, entendeu-se que, segundo a estrita observância do Edital, o candidato estaria reprovado, porquanto não alcançou a pontuação 7,5, mas apenas a pontuação 7, na disciplina de Raciocínio Lógico. 5. Entretanto, diante das esclarecedoras razões trazidas no Agravo Interno, é possível concluir que o candidato, ora agravante, foi eliminado do certame por não ter atingido 8 acertos, na prova de Raciocínio Lógico, que continha 15 questões. Esta situação, no entanto, geraria uma conseqüência desiquilibradora contra ele e a favor da Administração, porquanto a exigência de 8 acertos elevaria o seu escore de aprovação para 53,33%, muito mais do que 50%, contrariando frontalmente o próprio edital no item 9.3, que estabelecia a exigência de (50%) de acerto das questões. 6. Assim, diante da impossibilidade de obtenção do percentual mínimo exigido no Edital, pois seria necessário que o candidato acertasse 7,5 questões, não se pode adotar entendimento que lhe seja desfavorável, arredondando o número de acertos para cima, já que inexiste tal previsão no edital. 7. Como se observa, aqui não se há de falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas sim na utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fazer efetivação à garantia do ora agravante à participação na próxima etapa do concurso. Conheço, reverencio e sigo a orientação deste STJ e da doutrina jusadministrativista que apregoam, até com palavras altissonantes, a prevalência das regras editalícias, sendo usual que alguns juristas excelsos rememorem o conceito que o Professor Hely Lopes Meirelles expressava sobre os termos do Edital no concurso, dizendo ser ele (o Edital) a lei interna do certame. 8. No entanto, neste caso, cabe destacar que não se questiona a subjetividade dos critérios fixados no Edital para o concurso, o que, sem dúvida, refere-se ao mérito administrativo, que somente cairia sobre a sindicabilidade judicial se configurasse excesso, abuso ou teratologia, mas este não é o caso. Esta questão se resolve, com simplicidade, apenas interpretando a regra editalícia em desfavor de quem a formulou, no caso, a Administração Pública, pois foi dela a iniciativa e a decisão de estabelecer a prova de Raciocínio Lógico com número ímpar de quesitos. 9. Dessa forma, em caso assim, vê-se, claramente, que a solução do dissídio não encontra equacionamento na positividade do Edital, daí ser inevitável que o juízo se abastone nos princípios gerais do Direito, especialmente nos valores da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade entre as coisas, porquanto a razão positiva não o socorre na elaboração de sua justa decisão. 10. Frente a tais considerações, pode-se concluir que impactou o princípio da razoabilidade o procedimento adotado pela Administração Pública, em exigir do candidato percentual de acertos superior ao mínimo previsto pelo edital, ou seja, 53,33%, superior a 50%. Precedente que abona esta tese: Conforme precedente desta Corte, é ilegal a reprovação de candidato que não obtém percentual mínimo de aprovação previsto no regulamento do certame, em razão do número de questões formuladas (REsp. 488.004/PI, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 25.4.2005). 11. Pelo exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno do particular, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. (AgInt no REsp n. 1.392.816/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 15/9/2017.) Entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao presente caso, haja vista a inexistência de previsão expressa no edital quanto a critérios de arredondamento de pontuação — circunstância que o distingue do precedente desta Corte, invocado pela parte ré em suas contrarrazões —, e a inviabilidade matemática de se atingir, de forma exata, o percentual mínimo de 50% de acertos em uma prova composta por 15 questões. Diante desse contexto, impõe-se a análise da controvérsia à luz dos princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a omissão do edital quanto aos critérios de arredondamento e a inconsistência entre a exigência aplicada e o percentual formalmente previsto, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da eliminação do candidato que obteve 7 acertos na prova de conhecimentos gerais, com base no princípio da interpretação mais favorável ao administrado. Assim, é legítima a revisão do ato administrativo impugnado, a fim de resguardar a regularidade do concurso público e os direitos do candidato afetado pela distorção na aplicação da regra editalícia. Com tais razões, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e conceder a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando à parte ré que proceda à correção da prova discursiva da candidata, desde que esta tenha alcançado a pontuação mínima nas demais etapas do certame, assegurando-lhe, se for o caso, a nomeação e posse, conforme a ordem classificatória e o número de vagas previsto no edital. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028852-12.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VANESSA NOGUEIRA LAVAGNOLI PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094-A, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO AOCP Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A, FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EM PROVA OBJETIVA COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a concessão de tutela de urgência, visando à correção de sua prova discursiva no concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, regido pelo Edital nº 01/2024. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à ilegalidade da exigência de número mínimo de acertos fracionados na prova objetiva, em desconformidade com o percentual estabelecido no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, restou caracterizada omissão no acórdão embargado quanto à análise da legalidade da eliminação da candidata em razão da nota fracionada exigida na prova objetiva. 5. O edital fixou o mínimo de 50% de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais, composta por 15 questões, o que corresponde a 7,5 acertos. A candidata obteve 7 acertos (46,66%), ficando abaixo do exigido. 6. A aplicação do critério de 50% sem previsão de arredondamento resultou, na prática, na exigência de 8 acertos (53,33%), superior ao limite estipulado no edital, o que configurou violação ao princípio da legalidade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a interpretação mais favorável ao candidato, com arredondamento para baixo, quando o edital não estabelece critério para situações de notas fracionadas. 8. Verificada a distorção na aplicação da regra editalícia, impõe-se a concessão da tutela de urgência para assegurar a correção da prova discursiva da candidata, resguardando seus direitos e a legalidade do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e conceder a tutela de urgência requerida, determinando a correção da prova discursiva da candidata, assegurando-se, se for o caso, sua nomeação e posse conforme a ordem classificatória e o número de vagas do edital. Tese de julgamento: "1. A exigência de percentual mínimo de acertos em prova objetiva deve observar os limites quantitativos efetivamente possíveis, vedando-se arredondamento para cima quando não previsto no edital. 2. É ilegal a eliminação de candidato em razão da inatingibilidade matemática do percentual exigido, quando não prevista forma de arredondamento. 3. A omissão do edital quanto ao critério de arredondamento impõe a adoção da interpretação mais favorável ao administrado, com base nos princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.392.816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.08.2017, DJe 15.09.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Dos Santos Adorno Junior x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 308669689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063219-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS ADORNO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063219-47.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063219-47.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PAULO SERGIO DOS SANTOS ADORNO JUNIOR e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER ajuizada por PAULO SERGIO DOS SANTOS ADORNO JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, e BANCO DO BRASIL objetivando provimento jurisdicional, em sede de tutela e de mérito, para que seja determinada “A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% (R$5.030,76) aos adimplentes, caso em que o (a) requerente enquadrar-se, e consequente alteração no valor do saldo devedor para R$1.502,69 (planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da conança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; 4 . Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, do valor de R$180,32 resultando em saldo devedor remanescente de R$1.322,37 conforme consta na planilha de cálculos anexa) a ser dividido em 11 parcelas de R$120,21 , com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001; 5 . Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor em R$1.960,04 (R$ 6.533,45 - 30% R$ 1.960,04 = R$ 4.573,42 (planilha de cálculos anexa), restando assim, o saldo devedor de R$ 4.573,42, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% (R$ 4.573,42 - 12% R$548,81- = R$4.024,61), restando assim, o saldo devedor de R$ 4.024,61, a ser dividido em 11 parcelas de R$ 365,87, aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência”. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES em 16/05/2016, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Engenharia Civil. Contou que a fase de amortização iniciou-se em 15/06/2019, e que encontra-se adimplente com suas parcelas, sendo que este evidencia o pagamento das 61 parcelas, saldo devedor atual de R$6.533,45 em 11 prestações, tendo as frações atuais constando no valor de R$ 612,93. Arguiu que, em meados do mês de janeiro, foi veiculada a informação de que a Medida Provisória nº 1.090/21 e posteriormente a Lei n. 14.375/2022, trouxeram condições especiais de amortização de dívida para os estudantes inadimplentes do FIES, se enquadrados nas condições estipuladas. Sustentou que não realizou o pedido administrativo uma vez que o sistema fornecido pelos agentes operadores do FIES sequer viabiliza a possibilidade de renegociação nos casos em que o contratante esteja adimplente. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela foi postergado. A UNIÃO contestou suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE trouxe contestação arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O Banco do Brasil ofertou contestação. Arguiu ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado Especial ante a complexidade da causa. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Réplica apresentada. É o que bastava relatar. DECIDO. Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do §3º do mesmo dispositivo legal. No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.211,08, pelo que se pode concluir que a pretensão veiculada não ultrapassa o teto do Juizado Especial Federal. De lado outro, verifico, ainda, que a demanda não se encontra no rol de causas que excluem a competência do JEF previsto no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/01. Assim, não há que se falar em incompetência deste Juizado para apreciar a presente demanda. Quanto a legitimidade das partes, observo que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam, não havendo que figurar no polo passivo da presente demanda. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FNDEE BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante entendimento do STJ, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019).Não havendo nos autos prova apta a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC. 2. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. 3. Já o FNDE detém legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Por sua vez, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o Banco do Brasil, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada (AC 1002529-55.2020.4.01.3800, Desembargador FEDERAL Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). 5. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 6. Caso concreto em que o autor comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para fazer jus ao abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE e a CEF na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES e recalcular o saldo devedor do financiamento, restituindo ao autor todos os valores pagos sem o desconto devido. 7. Apelação da União a que se dá provimento para excluí-la do polo passivo da demanda. 8. Apelação do FNDE e do Banco do Brasil a que se nega provimento. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se, em relação ao FNDE e ao Banco do Brasil, os honorários advocatícios fixados pela sentença em favor do autor em 2% (dois inteiros por cento), incidentes sobre o valor da causa(R$ 63.313,63 (sessenta e três mil, trezentos e treze reais e sessenta e três centavos). (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.). Grifei Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, tendo em vista ser, no caso, operador e agente financeiro do FIES, e que o contrato da estudante para fins de financiamento estudantil é feito perante a referida ré (id. 2142447521). Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, haja vista que o caso versa sobre renegociação de dívida do FIES e os gestores do fundo são o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. Antes de adentrar no mérito, cumpre ressaltar, ainda, a inaplicabilidade do CDC no caso em comento, por cuidar de demanda que versa sobre contrato baseado em programa estudantil financiado pelo Governo Federal, em que a atuação da CEF se dá como operador e agente financeiro, e não como instituição bancária típica (cf. STJ, AgRg no REsp 1239885/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Passo a analisar o mérito. A Lei 14.375/2022, originada da Medida Provisória 1.090/2021, entrou em vigor em 22 de junho de 2022, e promoveu alterações na Lei 10.260/2001, que disciplina o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), autorizando a renegociação de débitos de estudantes com o Fies em contratos firmados até o segundo semestre de 2017. Assim dispõe o caput do art. 1º da nova lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Os benefícios da transação foram disciplinados no art. 5º da lei, nos seguintes termos: Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere. Conforme estabelecido no caput do art. 5º supracitado, a transação seria “celebrada somente por adesão”, cuja data de abertura foi a partir de 01 de setembro de 2022, conforme informado pela Caixa em sua contestação e conforme previsto na Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, vigente até 30 de dezembro de 2022. A Caixa esclareceu também que a adesão à renegociação deveria ser feita por meio de solicitação do financiado, de forma 100% digital - mediante acesso à página sifesweb.caixa.gov.br, exceto nos casos em que há execução judicial ATIVA. A regulamentação por meio da Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, está de acordo com o art. 6º da Lei 14.375/22, que prescreve tal atribuição ao Fundo Gestor do Fies. Ocorre que a autora não comprovou ter feito a solicitação nos prazos e na forma estabelecida, até porque, como bem alegou, não se encaixa nos critérios elegíveis para obtenção da redução pretendida. Ademais, os descontos mencionados na referida Lei dizem respeito ao valor das parcelas em atraso, não prevendo a possibilidade de transação para os estudantes com contratos de Fies que estejam adimplidos, como no caso da autora. Como regra geral, não cabe ao Judiciário a ampliação das hipóteses previstas pelo legislador para renegociação das dívidas do FIES. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que, evidentemente, não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É justamente essa a razão de ser da distinção efetuada, visto que os descontos visam a contingenciar os prejuízos já experimentados pela União Federal com os débitos em aberto, considerado seu grau de recuperabilidade. Logo, não há que se falar igualdade de tratamento aos contratos que se encontram em situações díspares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Por certo, o art. 5º, § 3º, da Lei no 14.375/2022 (invocado pela parte autora e transcrito acima) cita o limite de 99% como redução máxima, porém há previsões de outros percentuais. Nos termos do art. 1º da Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, para a redução em 99%, a autora precisaria estar com o débito vencido e não pago "há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021", mesmo se enquadrando como inscrita no CadÚnico e como beneficiária do Auxílio Emergencial 2021. De fato, pelas alegações e documentos juntados, é possível apurar que a autora não atendeu todas as condições – cumulativas – para fazer jus à renegociação pretendida. A própria autora afirma que está adimplente com suas obrigações. Ante o exposto, JULGO extinto o processo em relação à União, diante de sua ilegitimidade passiva, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes