Resultados para o tribunal: TRF1

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Dalva Vasconcelos Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329934165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA VASCONCELOS LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000939-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000939-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Banco Do Brasil Sa x Genivaldo Da Silva Santos

ID: 312169038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044089-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:GENIVALDO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON TEIXEIRA LUZ - BA59372-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 RELATÓRIO BANCO DO BRASIL interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual para julgamento de demanda em que se discute a má-gestão do Banco do Brasil em relação ao Pasep. Este Relator negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento com base no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Nas razões do agravo interno, o Banco do Brasil sustenta que a parte autora questiona os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que torna necessária a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Transcrevo a decisão monocrática recorrida: "Ao julgar o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.[1] Isso, porque “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador”.[2] O entendimento, é certo, é aplicado aos casos de “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”, caso dos autos. A UNIÃO apenas tem legitimidade passiva quando se está a discutir “índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo”, o que não é o caso dos autos, também conforme jurisprudência pacifica deste TRF-1: “FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CONTA VINCULADA. SAQUE ILEGAL OU DEPÓSITO A MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I). EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), EM RELAÇÃO À UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. “É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ” (AgInt no REsp 1878378/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 17/02/2021). [...] 3. Na espécie, a parte autora não se insurge quanto à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, mas sim em relação a supostas movimentações e saques indevidos na conta do beneficiário, cuja gestão recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil enquanto agente administrador do referido programa, a teor do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação à União. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Apelação prejudicada. (AC 1001304-89.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/02/2023 PAG.)” Há diferença entre (a) discutir os índices de correção monetária e (b) pedir que seja realizada a correção monetária, circunstância bem delimitada no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Logo, diante da ausência de interesse da UNIÃO no litígio, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual, competente para julgar os litígios do Banco do Brasil. III. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, de modo a (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e (b) determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente." III. Para a solução do agravo interno, é necessário apenas verificar se a petição inicial do processo de origem discute especificamente os índices de correção monetária aplicáveis à conta PASEP da parte autora. Ou seja, caso a parte autora alegue que devem ser aplicados índices distintos daqueles previstos em lei, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Por outro lado, se a parte autora apenas sustenta que os índices legalmente previstos não foram aplicados corretamente à sua conta PASEP — sem questionar a validade ou adequação desses índices — deve-se manter a decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal. Toda essa análise está amparada no entendimento firmado pelo Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, já transcrito na decisão monocrática. Pois bem. Na petição inicial do processo de origem, fica claro que a parte autora, em nenhum momento, questiona os índices de correção monetária legalmente previstos, mas tão somente sustenta a ausência de realização da correção monetária. Transcrevo os seguintes trechos da petição inicial: "Tais fatos revelam a ilicitude e abusividade do Banco do Brasil S/A, isto porque as cotas do PASEP do Requerente não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam os extratos microfilmados dos autores paradigmas em anexo, nos quais notam-se sucessivos desfalques e subtrações ilícitas. (...) Observe-se que, o Banco do Brasil já foi condenado por indevido desvio dos valores constantes das contas PASEP, comprovando, mais do que nunca, a atuação de uma organização criminosa especializada na usurpação de benefícios previdenciários dos servidores públicos. E este foi apenas um dentre inúmeros casos de desfalques do PASEP, que acabaram por corroer os valores contidos nas contas dos servidores. Referidos débitos (em tese foram subtraídos pelo próprio BANCO DO BRASIL), são, no mínimo, estranhos, haja vista que o Requerente, como os demais servidores públicos na mesma situação, por imperativo legal, nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP. De fato, o então regime jurídico do programa, expressa e taxativamente elegeu os eventos autorizadores de levantamento do valor total. Neste caso, é imperioso salientar que é de suma importância que o BANCO DO BRASIL, ora requerido exiba todos os Extratos do PASEP vinculado ao Requerente desde 1978 até 2018, pois se tratam de cópias originais, microfilmadas, nas quais comprovarão o lançamento do PASEP, depósito a depósito, bem como as respectivas subtrações ilegais (...) Em síntese, (i) o Requerente se enquadra em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Requerida, depositara valores em favor do Requerente em conta do PASEP sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, igualmente Requerido, (iii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta do PASEP administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor do Requerente; (iv) ao Requerente foi entregue a ínfima quantia de R$ 294,69 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), cujo valor está flagrantemente incompatível com um longo período, vale dizer, mais de 40 anos de tempo de serviço; e (v) todo o complexo fático narrado revela o patente dano material no valor R$ 89.997,64 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos, conforme planilha de calculo do paradigma ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, Processo nº 0007576-77.2012.4.05.8300 (TRF 5ª Região), em anexo." Fica evidente, portanto, que a parte autora não impugna os índices legais aplicáveis aos valores depositados na conta PASEP, limitando-se a alegar que houve desfalque decorrente de ato praticado pelo Banco do Brasil. Dessa forma, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006104-53.2019.4.01.3300 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, GENIVALDO DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Banco do Brasil interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual em demanda relativa à má gestão do Banco do Brasil sobre conta vinculada ao Pasep. O Banco do Brasil sustentou, nas razões do agravo interno, que a parte autora questionaria os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que demandaria a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. 2. A decisão monocrática aplicou o entendimento firmado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas PASEP, tais como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos estabelecidos, enquanto a União apenas detém legitimidade quando a demanda versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 3. Da análise da petição inicial, verificou-se que a parte autora não questiona a validade ou adequação dos índices legais aplicáveis, mas apenas a ausência de correção monetária e saques indevidos na conta PASEP, fatos atribuídos exclusivamente ao Banco do Brasil, administrador do programa. Assim, não há interesse jurídico da União no feito. 4. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Banco Do Brasil Sa x Genivaldo Da Silva Santos

ID: 312169042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044089-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:GENIVALDO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON TEIXEIRA LUZ - BA59372-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 RELATÓRIO BANCO DO BRASIL interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual para julgamento de demanda em que se discute a má-gestão do Banco do Brasil em relação ao Pasep. Este Relator negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento com base no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Nas razões do agravo interno, o Banco do Brasil sustenta que a parte autora questiona os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que torna necessária a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Transcrevo a decisão monocrática recorrida: "Ao julgar o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.[1] Isso, porque “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador”.[2] O entendimento, é certo, é aplicado aos casos de “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”, caso dos autos. A UNIÃO apenas tem legitimidade passiva quando se está a discutir “índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo”, o que não é o caso dos autos, também conforme jurisprudência pacifica deste TRF-1: “FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CONTA VINCULADA. SAQUE ILEGAL OU DEPÓSITO A MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I). EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), EM RELAÇÃO À UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. “É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ” (AgInt no REsp 1878378/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 17/02/2021). [...] 3. Na espécie, a parte autora não se insurge quanto à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, mas sim em relação a supostas movimentações e saques indevidos na conta do beneficiário, cuja gestão recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil enquanto agente administrador do referido programa, a teor do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação à União. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Apelação prejudicada. (AC 1001304-89.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/02/2023 PAG.)” Há diferença entre (a) discutir os índices de correção monetária e (b) pedir que seja realizada a correção monetária, circunstância bem delimitada no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Logo, diante da ausência de interesse da UNIÃO no litígio, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual, competente para julgar os litígios do Banco do Brasil. III. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, de modo a (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e (b) determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente." III. Para a solução do agravo interno, é necessário apenas verificar se a petição inicial do processo de origem discute especificamente os índices de correção monetária aplicáveis à conta PASEP da parte autora. Ou seja, caso a parte autora alegue que devem ser aplicados índices distintos daqueles previstos em lei, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Por outro lado, se a parte autora apenas sustenta que os índices legalmente previstos não foram aplicados corretamente à sua conta PASEP — sem questionar a validade ou adequação desses índices — deve-se manter a decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal. Toda essa análise está amparada no entendimento firmado pelo Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, já transcrito na decisão monocrática. Pois bem. Na petição inicial do processo de origem, fica claro que a parte autora, em nenhum momento, questiona os índices de correção monetária legalmente previstos, mas tão somente sustenta a ausência de realização da correção monetária. Transcrevo os seguintes trechos da petição inicial: "Tais fatos revelam a ilicitude e abusividade do Banco do Brasil S/A, isto porque as cotas do PASEP do Requerente não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam os extratos microfilmados dos autores paradigmas em anexo, nos quais notam-se sucessivos desfalques e subtrações ilícitas. (...) Observe-se que, o Banco do Brasil já foi condenado por indevido desvio dos valores constantes das contas PASEP, comprovando, mais do que nunca, a atuação de uma organização criminosa especializada na usurpação de benefícios previdenciários dos servidores públicos. E este foi apenas um dentre inúmeros casos de desfalques do PASEP, que acabaram por corroer os valores contidos nas contas dos servidores. Referidos débitos (em tese foram subtraídos pelo próprio BANCO DO BRASIL), são, no mínimo, estranhos, haja vista que o Requerente, como os demais servidores públicos na mesma situação, por imperativo legal, nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP. De fato, o então regime jurídico do programa, expressa e taxativamente elegeu os eventos autorizadores de levantamento do valor total. Neste caso, é imperioso salientar que é de suma importância que o BANCO DO BRASIL, ora requerido exiba todos os Extratos do PASEP vinculado ao Requerente desde 1978 até 2018, pois se tratam de cópias originais, microfilmadas, nas quais comprovarão o lançamento do PASEP, depósito a depósito, bem como as respectivas subtrações ilegais (...) Em síntese, (i) o Requerente se enquadra em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Requerida, depositara valores em favor do Requerente em conta do PASEP sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, igualmente Requerido, (iii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta do PASEP administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor do Requerente; (iv) ao Requerente foi entregue a ínfima quantia de R$ 294,69 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), cujo valor está flagrantemente incompatível com um longo período, vale dizer, mais de 40 anos de tempo de serviço; e (v) todo o complexo fático narrado revela o patente dano material no valor R$ 89.997,64 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos, conforme planilha de calculo do paradigma ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, Processo nº 0007576-77.2012.4.05.8300 (TRF 5ª Região), em anexo." Fica evidente, portanto, que a parte autora não impugna os índices legais aplicáveis aos valores depositados na conta PASEP, limitando-se a alegar que houve desfalque decorrente de ato praticado pelo Banco do Brasil. Dessa forma, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006104-53.2019.4.01.3300 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, GENIVALDO DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Banco do Brasil interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual em demanda relativa à má gestão do Banco do Brasil sobre conta vinculada ao Pasep. O Banco do Brasil sustentou, nas razões do agravo interno, que a parte autora questionaria os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que demandaria a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. 2. A decisão monocrática aplicou o entendimento firmado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas PASEP, tais como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos estabelecidos, enquanto a União apenas detém legitimidade quando a demanda versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 3. Da análise da petição inicial, verificou-se que a parte autora não questiona a validade ou adequação dos índices legais aplicáveis, mas apenas a ausência de correção monetária e saques indevidos na conta PASEP, fatos atribuídos exclusivamente ao Banco do Brasil, administrador do programa. Assim, não há interesse jurídico da União no feito. 4. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001304-06.2025.4.01.3903

ID: 325466701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-06.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-06.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-06.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA CRUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 206.799.712-20 DIB: 25/10/2024 DIP: 01/08/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE DA CRUZ SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 2314370168 e DER 25/10/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (Escritura pública qualificando o autor como agricultor (1984), espelho indicando assentamento pelo INCRA (2005), certidões de nascimento dos filhos (2016/2018), boletins escolares emitida por escola situada em zona rural (2016/2024), fatura de energia elétrica com endereço rural (2024)). A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Herick Fernandes Silva Matos x Adriano Fernandes Matos Filho e outros

ID: 309695982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-51.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERICK FERNANDES SILVA MATOS

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES MATOS FILHO GILVANIRA SOARES DANTAS MATOS

Acórdão

Advogados:

MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES

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GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

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RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

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OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO

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CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SILVA MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471-A, OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO - BA62483-A, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118-A e GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES - BA51046-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. Nas razões recursais (ID 424842876 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não observância dos princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a violação ao seu direito à percepção das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde o falecimento de seu genitor, uma vez que à época era absolutamente incapaz. Alegou, concretamente, que a genitora não requereu o benefício por não manter relação com a família do de cujus, razão pela qual somente após atingir a maioridade civil pôde efetuar o requerimento administrativo, ocasião em que teve o benefício concedido, embora sem o pagamento dos valores retroativos. Argumentou que não se pode imputar a ele, enquanto menor absolutamente incapaz, os efeitos da inércia da representante legal. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução, que visava à produção de provas essenciais à demonstração da ausência de ciência sobre a condição previdenciária do genitor. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424842882 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS gerador da pensão ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, verificou-se que a realização de audiência de instrução se mostrou irrelevante, pois a controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação jurídica da legislação previdenciária quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia do dependente absolutamente incapaz, e não à existência da relação de dependência ou da qualidade de segurado do instituidor da pensão, fatos incontroversos e já documentalmente comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem considera suficiente a instrução do processo e dispensa a dilação probatória. Veja-se (original sem destaque): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO ANVISA N. 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS SATIVA. VEDAÇÃO. EXERCÍO DO PODER REGULATORIO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo; não havendo, assim, necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a restrição do uso de produtos derivados da cannabis ssp por regulamento da Anvisa não ofende a legalidade pois se insere na atuação própria da agência reguladora. Precedentes. (AG 1001304-51.2020.4.01.0000, TRF1- Quinta Turma). 3. A pretensão da apelante é que seja assegurado a manipulação de formulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp e a dispensação de produtos derivados de Cannabis ssp por farmácias com manipulação, sob alegação de que a RDC nº 327/2019 da Anvisa ofendeu os princípios da legalidade, da livre iniciativa e concorrência e da proporcionalidade. 4. No caso, não há ilegalidade, pois a atuação da Anvisa ocorreu dentro do escopo de seu poder regulatório. 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11º, do CPC). (AC 1050099-39.2021.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Por ser absolutamente incapaz à época do óbito, o autor está abrangido pela regra que impede a incidência de prescrição e decadência aos absolutamente incapazes, conforme previsto pelo antigo inciso I do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil. Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o autor requereu administrativamente o benefício em 10/11/2021 (ID 424842876 - Pág. 2), em data bastante posterior ao requerimento formulado por outros dependentes ainda no ano de 2004 (ID 424842811 - Pág. 4), ocasião em que o benefício foi concedido integralmente a esses. Com efeito, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 RECORRENTE: HERICK FERNANDES SILVA MATOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. 7. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Herick Fernandes Silva Matos x Adriano Fernandes Matos Filho e outros

ID: 309695987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-51.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERICK FERNANDES SILVA MATOS

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES MATOS FILHO GILVANIRA SOARES DANTAS MATOS

Acórdão

Advogados:

MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES

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GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

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RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

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OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO

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CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SILVA MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471-A, OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO - BA62483-A, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118-A e GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES - BA51046-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. Nas razões recursais (ID 424842876 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não observância dos princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a violação ao seu direito à percepção das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde o falecimento de seu genitor, uma vez que à época era absolutamente incapaz. Alegou, concretamente, que a genitora não requereu o benefício por não manter relação com a família do de cujus, razão pela qual somente após atingir a maioridade civil pôde efetuar o requerimento administrativo, ocasião em que teve o benefício concedido, embora sem o pagamento dos valores retroativos. Argumentou que não se pode imputar a ele, enquanto menor absolutamente incapaz, os efeitos da inércia da representante legal. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução, que visava à produção de provas essenciais à demonstração da ausência de ciência sobre a condição previdenciária do genitor. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424842882 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS gerador da pensão ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, verificou-se que a realização de audiência de instrução se mostrou irrelevante, pois a controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação jurídica da legislação previdenciária quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia do dependente absolutamente incapaz, e não à existência da relação de dependência ou da qualidade de segurado do instituidor da pensão, fatos incontroversos e já documentalmente comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem considera suficiente a instrução do processo e dispensa a dilação probatória. Veja-se (original sem destaque): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO ANVISA N. 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS SATIVA. VEDAÇÃO. EXERCÍO DO PODER REGULATORIO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo; não havendo, assim, necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a restrição do uso de produtos derivados da cannabis ssp por regulamento da Anvisa não ofende a legalidade pois se insere na atuação própria da agência reguladora. Precedentes. (AG 1001304-51.2020.4.01.0000, TRF1- Quinta Turma). 3. A pretensão da apelante é que seja assegurado a manipulação de formulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp e a dispensação de produtos derivados de Cannabis ssp por farmácias com manipulação, sob alegação de que a RDC nº 327/2019 da Anvisa ofendeu os princípios da legalidade, da livre iniciativa e concorrência e da proporcionalidade. 4. No caso, não há ilegalidade, pois a atuação da Anvisa ocorreu dentro do escopo de seu poder regulatório. 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11º, do CPC). (AC 1050099-39.2021.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Por ser absolutamente incapaz à época do óbito, o autor está abrangido pela regra que impede a incidência de prescrição e decadência aos absolutamente incapazes, conforme previsto pelo antigo inciso I do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil. Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o autor requereu administrativamente o benefício em 10/11/2021 (ID 424842876 - Pág. 2), em data bastante posterior ao requerimento formulado por outros dependentes ainda no ano de 2004 (ID 424842811 - Pág. 4), ocasião em que o benefício foi concedido integralmente a esses. Com efeito, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 RECORRENTE: HERICK FERNANDES SILVA MATOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. 7. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Herick Fernandes Silva Matos x Adriano Fernandes Matos Filho e outros

ID: 309695991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-51.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERICK FERNANDES SILVA MATOS

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES MATOS FILHO GILVANIRA SOARES DANTAS MATOS

Acórdão

Advogados:

MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES

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GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

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RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

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OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO

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CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SILVA MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471-A, OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO - BA62483-A, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118-A e GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES - BA51046-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. Nas razões recursais (ID 424842876 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não observância dos princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a violação ao seu direito à percepção das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde o falecimento de seu genitor, uma vez que à época era absolutamente incapaz. Alegou, concretamente, que a genitora não requereu o benefício por não manter relação com a família do de cujus, razão pela qual somente após atingir a maioridade civil pôde efetuar o requerimento administrativo, ocasião em que teve o benefício concedido, embora sem o pagamento dos valores retroativos. Argumentou que não se pode imputar a ele, enquanto menor absolutamente incapaz, os efeitos da inércia da representante legal. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução, que visava à produção de provas essenciais à demonstração da ausência de ciência sobre a condição previdenciária do genitor. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424842882 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS gerador da pensão ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, verificou-se que a realização de audiência de instrução se mostrou irrelevante, pois a controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação jurídica da legislação previdenciária quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia do dependente absolutamente incapaz, e não à existência da relação de dependência ou da qualidade de segurado do instituidor da pensão, fatos incontroversos e já documentalmente comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem considera suficiente a instrução do processo e dispensa a dilação probatória. Veja-se (original sem destaque): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO ANVISA N. 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS SATIVA. VEDAÇÃO. EXERCÍO DO PODER REGULATORIO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo; não havendo, assim, necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a restrição do uso de produtos derivados da cannabis ssp por regulamento da Anvisa não ofende a legalidade pois se insere na atuação própria da agência reguladora. Precedentes. (AG 1001304-51.2020.4.01.0000, TRF1- Quinta Turma). 3. A pretensão da apelante é que seja assegurado a manipulação de formulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp e a dispensação de produtos derivados de Cannabis ssp por farmácias com manipulação, sob alegação de que a RDC nº 327/2019 da Anvisa ofendeu os princípios da legalidade, da livre iniciativa e concorrência e da proporcionalidade. 4. No caso, não há ilegalidade, pois a atuação da Anvisa ocorreu dentro do escopo de seu poder regulatório. 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11º, do CPC). (AC 1050099-39.2021.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Por ser absolutamente incapaz à época do óbito, o autor está abrangido pela regra que impede a incidência de prescrição e decadência aos absolutamente incapazes, conforme previsto pelo antigo inciso I do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil. Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o autor requereu administrativamente o benefício em 10/11/2021 (ID 424842876 - Pág. 2), em data bastante posterior ao requerimento formulado por outros dependentes ainda no ano de 2004 (ID 424842811 - Pág. 4), ocasião em que o benefício foi concedido integralmente a esses. Com efeito, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 RECORRENTE: HERICK FERNANDES SILVA MATOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. 7. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1017819-67.2020.4.01.3200

ID: 278136027

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017819-67.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDENOR GRANDES BELIDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CRISTOPHE DE LIMA BOTELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017819-67.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017819-67.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUDENOR GRANDES BELIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CRISTOPHE DE LIMA BOTELHO - AM4315 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais & Tutela Antecipada ajuizada por AUDENOR GRANDES BELIDO contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando, em síntese, a obtenção de um novo financiamento bancário para a aquisição do imóvel em que reside com sua família, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial (ID 348689376), o Autor narra ter firmado com a Requerida o Contrato Particular de Compra e Venda nº 155553380506-0, cujo objeto era o financiamento de um imóvel residencial no valor de R$ 248.436,34 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 310 (trezentas e dez) parcelas decrescentes de R$ 2.307,35 (dois mil, trezentos e sete reais e trinta e cinco centavos). Afirma ter adimplido 37 (trinta e sete) parcelas, com vencimento da primeira em 30/04/2015 e as demais pagas pontualmente até 30/05/2018. Contudo, alega que uma mudança em sua capacidade financeira o impossibilitou de continuar os pagamentos, resultando no atraso de 08 (oito) parcelas. Diante da iminência de perder o imóvel, procurou a agência da Requerida para negociar o débito, oferecendo o valor correspondente a três parcelas e buscando a atualização contratual, mas teve seu pedido negado. Sustenta ter recebido notificação extrajudicial de leilão, o que o levou a tentar, por diversas vezes, negociar a quitação da suposta dívida, inclusive contraindo empréstimos para levantar o valor devido, mas sua pretensão foi reiteradamente negada pela Requerida. Argumenta que a conduta da CEF foi abusiva, indevida e ilegal, violando princípios consumeristas e constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, o que tornaria nulos os atos praticados pela instituição financeira. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que a Requerida promova novo financiamento bancário e a condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de ID 348697361 e seguintes. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo (ID 356792917), sob o fundamento de que dificuldades financeiras não constituem justificativa jurídica para o inadimplemento de obrigações livremente assumidas, e que o Poder Judiciário não pode compelir a instituição financeira a renegociar a dívida, em respeito à autonomia da vontade que rege os contratos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 498694943), aduzindo que o contrato em questão possui garantia de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Afirmou ter adotado todas as providências legais e administrativas para a satisfação de seu crédito em razão da impontualidade do mutuário, incluindo a intimação pessoal para purgação da mora, a consolidação da propriedade e a realização de leilão extrajudicial, tudo em estrita observância à legislação aplicável. Defendeu a improcedência dos pedidos do Autor, invocando o princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de qualquer defeito ou nulidade no procedimento de execução extrajudicial. Quanto aos danos morais, sustentou a ausência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, como a prática de conduta ilícita, o nexo causal e o dano efetivo, argumentando que o Autor não logrou comprová-los. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do Autor. Em réplica (ID 653411482), o Autor reiterou os termos da inicial, afirmando que a Requerida se limitou a rebater os argumentos sem apresentar provas documentais robustas. Mencionou que as solicitações de negociação foram ignoradas e que a CEF agiu de forma a retirar a propriedade do Autor, que sempre demonstrou boa-fé. Alegou que os documentos anexados pela Ré possuíam "péssima qualidade de digitalização" e que não serviriam como meio de prova, sendo devidamente contestados. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes. Posteriormente, o Autor desistiu do pedido de realização da audiência de instrução e julgamento (ID 1025806277), após despacho que esclareceu a inviabilidade de a parte requerer seu próprio depoimento (ID 1017101769). Em despacho (ID 1271064757), foi determinada a intimação da CEF para que colacionasse aos autos os documentos comprobatórios da notificação extrajudicial do Autor. A CEF, após pedido de dilação de prazo (ID 1378303769), juntou a notificação extrajudicial (ID 1501075867 e ID 1501075870). Foi reconhecida a conexão destes autos com o processo nº 1001304-88.2019.4.01.3200, que também envolvia as mesmas partes e o mesmo imóvel, e no qual havia sido deferida tutela de urgência para que a CEF se abstivesse de levar o imóvel a leilão ou sustasse seus efeitos, determinando-se a redistribuição do feito para este Juízo (ID 1459259367 e ID 1460240380). Em manifestações subsequentes (ID 1642852858 e ID 1715819454), o Autor reiterou suas alegações de que tentou regularizar a situação, que o imóvel é sua única propriedade e bem de família, e que a CEF se recusou injustificadamente a realizar um novo contrato de financiamento. Voltou a alegar que os documentos anexados pela Ré possuíam "péssima qualidade de digitalização" e que não serviriam como meio de prova. Diante da alegação de ilegibilidade do documento de notificação, foi determinado à CEF que procedesse à juntada de documento legível e se manifestasse sobre a alegação de "recusa injustificada da requerida em fazer o novo contrato imobiliário com o autor" (ID 2131666169). A CEF se manifestou no ID 2136388255, alegando que os documentos apresentados foram fornecidos pelo Cartório que realizou a intimação e que ele tem fé pública, além de afirmar que os documentos estão perfeitamente legíveis, verificando-se que houve a declaração do serventuário quando da intimação do autor para purgação da mora, encontrando-se nítida também a assinatura do requerente. Reforça que a documentação juntada corrobora a regularidade da consolidação da propriedade em seu nome. Em decisão posterior (ID 2139553222), este Juízo, considerando a possibilidade de acordo, designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 06/11/2024 (ID 2156985065), ocasião em que a Caixa Econômica Federal apresentou proposta de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para extinguir o processo, a qual foi negada pelo Autor. Diante da ausência de conciliação, o processo foi encaminhado para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem como sobre a possibilidade de compelir a instituição financeira a realizar um novo financiamento e a indenizar o mutuário por danos morais. Inicialmente, cumpre analisar a questão da gratuidade de justiça. O Autor, em sua petição inicial (ID 348689376), declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, anexando carta de próprio punho e declarações de renda e extratos bancários para comprovação. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor. No que tange ao mérito da causa, a controvérsia central reside na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e na recusa da instituição financeira em renegociar a dívida ou conceder um novo financiamento ao Autor. O contrato em questão é regido pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Este regime legal estabelece um procedimento específico para a execução extrajudicial da garantia em caso de inadimplemento do fiduciante. A Lei nº 9.514/97, em seu artigo 26, § 1º, é clara ao determinar que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, o fiduciário deverá intimar o fiduciante para purgar a mora no prazo de quinze dias. O § 3º do mesmo artigo preceitua que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis certificará esse fato, e à vista da prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, promoverá a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso em tela, a Caixa Econômica Federal, em sua contestação (ID 498694943), afirmou ter seguido rigorosamente as determinações legais e administrativas para a satisfação de seu crédito. Em cumprimento à determinação deste Juízo (ID 1271064757 e ID 2131666169), a CEF colacionou aos autos o documento comprobatório da notificação extrajudicial do Autor (ID 1501075870). Conforme expressamente consignado na instrução para esta sentença, ficou comprovado que a CEF realizou corretamente as determinações da Lei n. 9.514/97, sobretudo a notificação extrajudicial do autor em 25/07/2018 para purgar a sua mora. É fundamental destacar que, apesar das alegações do Autor em suas manifestações (ID 1642852858 e ID 1715819454) sobre a "péssima qualidade de digitalização" dos documentos apresentados pela CEF e de que os mesmos estariam "devidamente contestados e não servindo como meio de prova", o Autor não contestou a sua assinatura aposta nos documentos apresentados pela Ré, nem impugnou de forma substancial a autenticidade ou o conteúdo da notificação extrajudicial. A mera alegação de má qualidade da digitalização, sem a demonstração de que tal fato impediu a análise do conteúdo ou que a notificação não foi efetivamente recebida ou que sua assinatura foi falsificada, não é suficiente para desconstituir a validade do ato. A ausência de impugnação específica da assinatura e do recebimento da notificação, aliada à comprovação da sua realização pela CEF, corrobora a regularidade do procedimento. Além disso, pelo exame do documento, verifico que é perfeitamente possível verificar tanto a manifestação do serventuário do Cartório, que realizou a intimação do autor para purgação da mora, quanto a assinatura deste, constituindo-se o documento em prova hábil acerca da intimação realizada, bem como da data e local. Dessa forma, não se verifica nenhuma ilegalidade praticada no procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos, tampouco cerceamento de defesa. O Autor foi devidamente notificado para purgar a mora, conforme exigência legal, e teve a oportunidade de fazê-lo. A inércia em regularizar a situação, após a notificação, legitima a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Tendo o Autor ficado inadimplente com as prestações do financiamento, cabe ao banco credor tomar as medidas legais para a recuperação do seu crédito, e a execução extrajudicial, nos moldes da Lei nº 9.514/97, constitui um exercício regular de direito. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir a Caixa Econômica Federal a realizar um novo financiamento bancário para o Autor, este Juízo não pode acolher tal pleito. A autonomia da vontade das partes é um pilar fundamental das relações contratuais, e a intervenção judicial para obrigar uma instituição financeira a celebrar um novo contrato de financiamento, ou a renegociar um contrato inadimplido, somente se justificaria em caso de comprovada ilegalidade ou abusividade na conduta da Ré ou nas cláusulas contratuais. No presente caso, não ficou comprovada qualquer ilegalidade existente no contrato de financiamento original que justificasse a sua extinção e a realização de outro contrato com o mesmo objetivo. A mera justificativa de dificuldades financeiras, embora compreensível sob o aspecto humano, não pode ser utilizada como fundamento jurídico para obrigar a Ré a refinanciar o imóvel do Autor, especialmente quando não houve qualquer ilegalidade cometida pela Ré no contrato inadimplido pelo Autor ou no procedimento de execução da garantia. A decisão de conceder ou não crédito, ou de renegociar dívidas, insere-se na esfera de discricionariedade da instituição financeira, pautada por suas políticas de crédito e análise de risco, desde que observados os limites legais e contratuais. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sua procedência estaria condicionada à comprovação de um ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, de um dano efetivo sofrido pelo Autor e do nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o alegado dano. Conforme exaustivamente analisado, o procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 9.514/97, após a regular notificação do mutuário e sua inércia em purgar a mora. A atuação da CEF, portanto, configurou-se como exercício regular de um direito legalmente previsto para a recuperação de seu crédito diante do inadimplemento contratual do Autor. Não havendo ato ilícito por parte da Requerida, não há que se falar em dever de indenizar. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da situação de inadimplência e da consequente execução da garantia, embora possam gerar desconforto, não configuram dano moral indenizável quando resultam do exercício regular de um direito pelo credor. Diante de todo o exposto, e considerando que a Caixa Econômica Federal comprovou ter agido dentro dos parâmetros legais e contratuais, e que o Autor não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abusividade que justificasse seus pleitos, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 23.5.2025, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE

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