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Processo nº 1005058-59.2024.4.01.0000

ID: 308664654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005058-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005058-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117202-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FELIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005058-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117202-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por FÉLIX CARIOLANO BEZERRA ALVES contra acórdão que conheceu em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a legalidade da Portaria do MEC que estabelece requisitos para transferência de Contrato FIES. Alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, sob o argumento de que não restou claro se o recurso não conhecido refere-se ao agravo interno interposto pela parte autora ou ao agravo de instrumento do FNDE, tampouco se houve manifestação quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023.) No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Com efeito, não constato no acórdão embargado a omissão apontada pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Não há que se falar em obscuridade, uma vez que o acórdão consignou expressamente que a discussão sobre a legitimidade passiva do FNDE é objeto do IRDR nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), ressalvando, contudo, que o pedido de tutela de urgência seria apreciado. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA CONTRATO FIES. MEDICINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a legalidade da Portaria do MEC que estabelece requisitos para transferência de Contrato FIES. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. “É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 3. Não constato no acórdão embargado a omissão ou obscuridade apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). Igualmente: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1005058-59.2024.4.01.0000

ID: 308664664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005058-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005058-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117202-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FELIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005058-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117202-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por FÉLIX CARIOLANO BEZERRA ALVES contra acórdão que conheceu em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a legalidade da Portaria do MEC que estabelece requisitos para transferência de Contrato FIES. Alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, sob o argumento de que não restou claro se o recurso não conhecido refere-se ao agravo interno interposto pela parte autora ou ao agravo de instrumento do FNDE, tampouco se houve manifestação quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023.) No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Com efeito, não constato no acórdão embargado a omissão apontada pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Não há que se falar em obscuridade, uma vez que o acórdão consignou expressamente que a discussão sobre a legitimidade passiva do FNDE é objeto do IRDR nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), ressalvando, contudo, que o pedido de tutela de urgência seria apreciado. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA CONTRATO FIES. MEDICINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a legalidade da Portaria do MEC que estabelece requisitos para transferência de Contrato FIES. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. “É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 3. Não constato no acórdão embargado a omissão ou obscuridade apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). Igualmente: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1005058-59.2024.4.01.0000

ID: 308664675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005058-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005058-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117202-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FELIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005058-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117202-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por FÉLIX CARIOLANO BEZERRA ALVES contra acórdão que conheceu em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a legalidade da Portaria do MEC que estabelece requisitos para transferência de Contrato FIES. Alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, sob o argumento de que não restou claro se o recurso não conhecido refere-se ao agravo interno interposto pela parte autora ou ao agravo de instrumento do FNDE, tampouco se houve manifestação quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023.) No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Com efeito, não constato no acórdão embargado a omissão apontada pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Não há que se falar em obscuridade, uma vez que o acórdão consignou expressamente que a discussão sobre a legitimidade passiva do FNDE é objeto do IRDR nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), ressalvando, contudo, que o pedido de tutela de urgência seria apreciado. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005058-59.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FELIX CARIOLANO BEZERRA ALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA CONTRATO FIES. MEDICINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a legalidade da Portaria do MEC que estabelece requisitos para transferência de Contrato FIES. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. “É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 3. Não constato no acórdão embargado a omissão ou obscuridade apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). Igualmente: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1067150-92.2023.4.01.3400

ID: 276603720

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067150-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOREIRA SILVA REGLY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VILANE CORREIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067150-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLON MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067150-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLON MENDES MARINHO SOUTO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata-se ação ajuizada por Marlon Mendes Marinho Souto em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Centro Educacional Hyarte-ML LTDA e a União, objetivando a concessão de financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. O processo foi suspenso (ID. 1932941197), considerando o incidente de resolução de demandas repetitivas determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região e que se discutam a questão jurídica objeto do IRDR nº 72 - autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000. Mais adiante, verificando-se o julgamento do IRDR nº 72 - TRF1, foi dada vista dos autos às partes (ID. 2176410879), para requererem o que entenderem de direito. Diante disso, a União e o FNDE requereram a improcedência total dos pedidos autorais (ID. 2178220602 e 2178540045). É o Breve relatório. Decido. Cuida-se de ação judicial cujo objeto guarda pertinência com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qual já havia sido determinada a suspensão de todos processos afetados. Da análise dos autos principais do IRDR nº 72, verifica-se a interposição de diversos recursos especiais e extraordinários contra o acórdão que fixou a tese jurídica. Assim, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos afetados apenas se encerra se não forem interpostos recurso especial ou recurso extraordinário. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Diante disso, considerando que foram interpostos tanto recurso especial quanto recurso extraordinário contra o acórdão que fixou a tese no IRDR n. 72, cujo conteúdo se relaciona com a matéria discutida no presente feito, a pendência de julgamento desses recursos excepcionais impede, neste momento, a aplicação definitiva da tese firmada. De semelhante modo, o E. STJ possui entendimento determinando que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021). Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos recursos extraordinários e especiais interpostos no âmbito do IRDR n. 72. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito. Anoto que caberá também às partes proceder ao adequando impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Heraldo Pereira De Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312691874

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108278-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSAFA RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1108278-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1108278-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERALDO PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSAFA RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR - DF50810 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por HERALDO PEREIRA DE CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento jurisdicional para: (...) “c) O reconhecimento de que desde 1999, a TR não se presta como índice de atualização monetária das contas do FGTS e a indicação de seu substituto (IPCA ou INPC) consoante comando que, sob o sistema de repercussão geral, vier a ser proclamado pelo STF na ADI nº 5090. d) A condenação da CAIXA, na qualidade de agente operador do FGTS, a creditar à Parte Autora o valor correspondente à diferença de correção monetária do FGTS decorrente da aplicação do novo índice declarado no pedido acima sobre os depósitos realizados a partir de Janeiro de 1999 até seu efetivo saque, conforme aferido na Planilha anexa (doc. VI), devendo a ele serem acrescidos os juros moratórios e compensatórios até o efetivo pagamento.” (...) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Narra o autor que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Aduz que, desde 1999, a CEF, instituição responsável pela gestão do fundo, tem utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas. Assevera que é de conhecimento público e notório que a TR não reflete a inflação real da economia, tendo inclusive registrado variação nula em diversos períodos. Tal prática resulta em evidente perda do poder aquisitivo dos valores depositados, frustrando a finalidade protetiva do FGTS, que consiste em constituir uma reserva financeira para o trabalhador, especialmente em situações de desemprego ou para a aquisição da casa própria. Alega que a manutenção da TR como índice exclusivo de correção monetária viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, da moralidade administrativa e do direito de propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; 6º e 7º, III, da CF). Sustenta que o recálculo dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação de índices que efetivamente reponham as perdas inflacionárias, como o INPC ou IPCA-E, se impõe como medida de justiça e legalidade. Assim, busca a condenação da CEF à recomposição dos saldos do FGTS, desde 1999, mediante a aplicação de índice que reflita adequadamente a inflação do período, com o consequente pagamento das diferenças apuradas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A tramitação do processo foi suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação vigente - em especial o art. 13 da Lei nº 8.036/1990; o art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991; e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 - estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, concluído em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro FLÁVIO DINO, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com os seguintes parâmetros: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), desde que o montante resultante assegure, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios. b) Nos anos em que a remuneração das contas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação. Com isso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, como mínimo, a recomposição do poder aquisitivo dos depósitos, tomando o IPCA como referência. A forma de compensação nos casos em que esse mínimo não for atingido ficará a cargo do Conselho Curador. Ressalto que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da publicação da ata do julgamento - repito: 12/06/2024. Além disso, conforme o art. 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, impondo-se a obrigatoriedade de observância do entendimento fixado pelo STF. Dessa forma, tenho que é improcedente o pedido posto na inicial para recomposição do saldo da conta do FGTS com efeitos retroativos (anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF), considerando que a decisão do STF não conferiu efeitos retroativos. Quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção para o período posterior à referida publicação, inexiste interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já foi acolhida pelo STF. A partir da decisão referida, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar, caso necessário, a forma de compensação para assegurar a correção mínima pelo IPCA. Não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, descumprirá eventual deliberação do Conselho Curador, o que afasta a necessidade de intervenção judicial nesse ponto e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão vinculante do STF poderá ser objeto de Reclamação Constitucional diretamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, "l", da Constituição Federal, com vistas à plena efetivação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para recomposição do saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, referente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF, em 12/06/2024, nos termos do art. 332, II, do CPC, tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF; e, 2) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção monetária do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, uma vez que a pretensão já foi contemplada pela decisão vinculante do STF. Custas pelo autor. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1013994-92.2023.4.01.3400

ID: 319334758

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013994-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. B. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013994-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013994-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por E. S. D. J., representado por sua genitora, em face da União Federal, visando o fornecimento do medicamento Zolgensma®, destinado ao tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo I, doença genética rara e grave diagnosticada no autor, nascido em 28/08/2022. A parte autora alega hipossuficiência financeira e requer gratuidade de justiça, com tramitação prioritária, por se tratar de menor acometido de doença grave. Sustenta que o Zolgensma possui registro na ANVISA, trata-se de medicamento órfão com aplicação única e eficácia superior à alternativa disponibilizada pelo SUS (Spinraza). A inicial está instruída com laudos médicos, exame genético, receituário, decisões judiciais análogas e comprovação de hipossuficiência. Após solicitação de parecer técnico ao NATJUS, que atestou a necessidade, adequação e urgência do tratamento, foi deferida a tutela provisória de urgência, com determinação à União Federal para fornecimento do fármaco ou depósito judicial de quantia correspondente. Estabeleceu-se prazo de 20 dias e prestação de contas pela parte autora. A União apresentou contestação, argumentando que o medicamento já foi incorporado ao SUS, mas com uso restrito e condicional, apontando riscos, incertezas nas evidências científicas e impacto orçamentário. Requereu, ainda, produção de prova pericial e impugnou o valor da causa. Em réplica, a parte autora reiterou a urgência e a superioridade terapêutica do Zolgensma, refutando a necessidade de perícia, diante da farta documentação. Posteriormente, foi informado que o medicamento seria fornecido por meio de aquisição agrupada pelo Ministério da Saúde, com aplicação no Hospital Angelina Caron. A União interpôs agravo de instrumento contra a tutela deferida, o qual foi desprovido pela 5ª Turma do TRF1, que entendeu estarem preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ, reconhecendo a suficiência da nota técnica do NATJUS. Após a efetivação do tratamento, a parte autora requereu a liberação de valores referentes às despesas hospitalares e honorários médicos, no total de R$ 26.550,00. A União confirmou o depósito e requereu o afastamento de sanções. O Juízo determinou a transferência dos valores às contas indicadas, com obrigação de prestação de contas, a qual foi posteriormente apresentada. Por fim, o Juízo determinou a intimação da União sobre o acórdão proferido pelo TRF1 e o retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. Observe-se que ao confirmar a tutela de urgência, o egrégio Tribunal Regional Federal (ID 2170413563) considerou dispensável a produção de prova pericial no caso dos autos, por julgar o processo adequadamente instruído com a nota técnica NatJus e pareceres médicos juntados pela autora. Assim, passo ao julgamento do mérito. Como é cediço, o direito à saúde está previsto, entre outros diplomas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 25.º, n.º 1) e na Constituição Federal (artigos 6.º e 196). Qualifica-se, portanto, como direito humano e direito fundamental. Na classificação tradicional de gerações de direitos fundamentais (ou dimensões, conforme alguns preferem), o direito à saúde enquadra-se como de segunda geração (ou - dimensão), na medida em que claramente outorga “ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais” (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais). A Constituição Federal de 1988 trata o direito à saúde como direito social (artigo 6.º), sendo “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196). É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Especificamente no caso dos autos, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito da demanda, conforme segue: ‘O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas públicas que tenham como objetivo a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, o postulado da reserva do possível não se aplica a demandas de saúde, pois “embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). A decisão recorrida foi proferida em tutela de urgência, tendo como requisitos a probabilidade do direito e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, essa é extraída da comprovação de atendimento aos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, contidos no Tema 106-STJ e comprovados nos autos originários, sendo eles, cumulativamente: a) não consta nos autos demonstração de que haja tratamento alternativo no SUS com eficácia médica para conter o avanço da doença (Nota Técnica Natjus Id. 1559541859, item 2.9 que informa sobre o processo de incorporação do Zolgensma ao SUS e pg. 16, resposta ao 2º quesito do juízo); b) há exames e receituário médico atestando que o medicamento é imprescindível para a parte (Exame Médico Id. 1499631350, Prescrição Médica Id. 1499631351, Relatório Neurológico Id. 1499631352); c) sua hipossuficiência foi demonstrada por autodeclaração e por Carteira de Trabalho e Previdência Social de sua genitora (Ids. 1499631346 e 1499631349) e ante o alto custo do medicamento e, ainda, d) o fármaco possui registro vigente na ANVISA (Nota Técnica Natjus Id. 1559541859, Item 2.5, pg. 3). As provas mencionadas constam no processo de origem, Id. 1013994-92.2023.4.01.3400. O perigo na demora resta caracterizado pela própria natureza do pedido: a preservação do direito à vida da parte, pois os relatórios médicos juntados aos autos de origem relatam a imprescindibilidade do tratamento para sua saúde e a possível piora do quadro clínico na hipótese de não ser ministrado. Atendidos os requisitos do Tema 106-STJ, bem estando caracterizada a presença da probabilidade do direito e do perigo na demora, manter a concessão do fármaco é a medida que se impõe. Por seu turno, nada a prover quanto aos pedidos relacionados à apresentação de laudo médico pós aplicação do medicamento, ao Preço Máximo de Venda ao Governo e Coeficiente de Adequação de Preços, pois a matéria sequer foi discutida perante o juízo de origem, impossibilitando sua análise nesta instância recursal, sob pena de não observância aos princípios da congruência e do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente previstos. Quanto à alegada fragilidade ou insuficiência da Nota Técnica NATJUS, bem como sobre a produção de nova prova pericial, nada a prover, vez que a Nota produzida no bojo dos autos de origem trata pormenorizadamente acerca dos quesitos necessários ao conhecimento da doença e dos demais aspectos relevantes para o conhecimento do juízo acerca, entre outros, dos requisitos exigidos pelo Tema 106-STJ para a concessão do medicamento objeto dos autos. Não menos importante, os exames e laudos médicos acostados àqueles autos demonstram a necessidade do medicamento pleiteado pela parte, sendo elementos hábeis a corroborar com o convencimento do juízo. É razoável o estabelecimento da medida de contracautela no sentido de que o fármaco seja armazenado e aplicado por unidade de saúde especializada, preferencialmente mais próxima à residência da parte, a fim de evitar seu perecimento ou mesmo a ocorrência de danos em desfavor do paciente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FATO NOVO. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PELA CONITEC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRACAUTELAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento REPLAGAL à autora, no prazo de 30 dias, nos termos do receituário médico apresentado, devendo a autora apresentar, a cada 6 (seis) meses, receita médica atualizada, para receber o medicamento pleiteado. Foi deferida antecipação de tutela no voto-condutor. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II e III, do CPC. 3. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que é consolidada a jurisprudência no sentido de ser obrigação do Estado assegurar a todos o acesso à medicação necessária ao tratamento médico adequado. Ressaltou que o julgamento do Tema 793, em que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Sendo assim, esclareceu que todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo das ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 4. Ficou consignado no acórdão embargado que “O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental.” 5. A alegação de fato novo, consubstanciado na recomendação de não incorporação do fármaco agalsidase em suas versões alfa (REPLAGAL) e beta (FABRAZYME) aos protocolos do SUS pela CONITEC, não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, uma vez que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o tema. 6. O julgado explicitou que a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: “a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.” 7. Não se evidencia omissão quanto à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não se trata de se afastar a aplicação da Lei n. 8.080/90, mas, sim, em se garantir o direito à saúde e o acesso à medicação necessária, matéria que possui jurisprudência consolidada, em precedentes de observância obrigatória (Temas 500 - STJ e 793 - STF), de modo que não há falar em suscitar incidente de inconstitucionalidade. 8. Registra-se que eventuais problemas no tocante ao cumprimento da tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório da sentença, durante a fase recursal, devem ser requeridos na forma de execução provisória de sentença, ou seja, perante o juízo de origem. Nesse sentido, o pleito da União para intimação da parte autora para apresentar receita médica atualizada, conforme solicitação do Ministério da Saúde, deve ser manejado perante o juízo de origem. 9. Quanto à determinação do local de entrega do medicamento, entende-se plausível seja a entrega efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima do local de residência da parte autora, a fim de evitar o perecimento do fármaco ou danos ao paciente. 10. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para determinar que eventuais problemas em relação ao cumprimento da tutela provisória e/ou cumprimento provisório da sentença, durante a fase recursal, sejam informados e requeridos perante o juízo de origem, e que a entrega do medicamento seja efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima da residência da parte autora.(EDAC 0000193-79.2017.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para estabelecer medida de contracautela, nos termos desta fundamentação. É como voto.” Ademais, tendo em vista o registro na ANVISA, bem como a recomendação de incorporação realizada pelo CONITEC após extensa análise de cunho técnico, entendo que há evidências suficientes quanto à eficácia e a segurança do medicamento vindicado com base na medicina baseada em evidências. Noutro aspecto, diante do altíssimo custo do tratamento, a incapacidade financeira da parte para custeio é presumida. Ou seja, foram atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular Destarte, em prestígio ao princípio da segurança jurídica e na ausência de outros elementos capazes de infirmar a conclusão antes adotada, outro não pode ser o entendimento senão confirmar os termos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgando procedente o pedido de fornecimento do tratamento pela ré. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmo o teor da decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Homologo a prestação de contas apresentada em ID 2143182340. A União é isenta do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Lado outro, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação de alto custo de forma gratuita pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é tão inestimável quanto o direito constitucional à vida. Tal entendimento tem sido acompanhado pelo TRF da 1ª Região (AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Des. Federal Daniele Maranhão, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023). Nesse contexto, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No caso de apelação e/ou remessa necessária pendentes de processamento, a apreciação de pedidos relativos ao cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória no bojo dos autos principais pode acabar prejudicando o regular prosseguimento da fase de conhecimento. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1102943-92.2023.4.01.3400

ID: 262452387

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102943-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO FRANCISCO MIRANDA SPINELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102943-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102943-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO FRANCISCO MIRANDA SPINELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON RENY HECK - PR29701 e LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - DF15039 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração (ID 2180318045) foram opostos contra a decisão proferida no ID 2169397635, que rejeitou os pedidos constantes da inicial. Sustenta a embargante a presença de omissão, porquanto entende que a decisão deixou de considerar: 1) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA ICA 111-2/2006 OU ICA 111-2/2017 NO TOCANTE À COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE INSTAURADORA DA SINDICÂNCIA; 2) OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL; 3) NULIDADE DA NOMEAÇÃO DA SINDICANTE JULIANA MOTTER PARA A 2ª SINDICÂNCIA; 4) NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS NORMATIVOS PREVISTOS NA ICA 111-2/2017; 5) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS DEMAIS NULIDADES ARGUIDAS PELO EMBARGANTE; 6) CONTRADIÇÃO – MOTIVO PARA INSTAURAÇÃO DA 2ª SINDICÂNCIA; É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido. Por sua vez, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018). A sentença manifestou-se expressamente sobre todas as omissões e contradições apontadas, não se verificando a presença dos vícios alegados. Confira-se: 1) Não verifico a incompetência da autoridade instauradora (pedido 2). O autor alega que "a autoridade competente para instaurar as sindicâncias seria o Comandante da Organização Militar DTCEA-FI, em observância a inteligência dos itens 1.3 e 1.4 da ICA 111-2/2006, atribuída na instauração". As normas apontadas como aplicáveis pelo autor (ICA 111-2/2006; ICA 111-2/2017) estabelecem que a competência para instauração da sindicância será "do Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário de OM, no âmbito da respectiva organização militar". Observa-se das fls. 3/6 do ID 1876829673 que a sindicância nº 10/CINDACTA2/2018 foi devidamente instaurada pela autoridade competente. Do mesmo modo, à fl. 3 do ID 1876829681 comprova-se que a regularidade ad sindicância nº 28/CINDACTA2/2018. 2) II) Regularidade da cumulação de cargos (IV.1), havendo pedido nestes autos de reconhecimento de sua licitude sob pretexto de aplicação do "princípio da verdade real" (pedido 8). Tal questão já foi decidida nos autos nº 5004794-72.2020.4.04.7002, julgando o magistrado pela inexistência do direito à acumulação. Mesmo que o autor tenha buscado dissimular a questão como "nulidade por violação da verdade real", sua intenção de rediscutir o mérito da acumulação de cargos já julgada como ilícita é óbvia, de forma que não será discutida nestes autos, em virtude da litispendência, que ora reconheço. 3) Entendo pela inexistência de nulidade em relação à condição de temporária da sindicante Juliana Motter (pedido 3), que, apesar de não constar da inicial dos autos nº 5004794-72.2020.4.04.7002, foi apreciada pelo magistrado sentenciante nos seguintes termos, que agrego a esta sentença como razões de decidir: Acerca da alegação do autor de que a sindicante, Sra. Juliana Motter, não poderia conduzir Sindicância por ser militar temporária é necessário fazer constar que tal alegação não constou da inicial, nem pôde ser objeto de defesa da União em sua contestação. Por ter inovado a causa de pedir em manifestação extemporânea, não merece ser apreciada a alegação. No entanto, merece destaque o contido na NSCA 35-2, que regulamentou a "Regularização de Acumulação de Cargos Públicos" (evento 37, PORT3), não fez ressalva quanto a possibilidade ou não de militares temporários conduzirem as sindicâncias ali previstas. Além disso, como ressalta a União, a sindicante Juliana Motter possuía na ocasião patente militar superior à do sindicado, ora autor. Ainda, cumpre ressaltar que a Sindicância prevista na NSCA teria como único escopo levantar se o militar efetivamente possuía outro cargo público além do militar. Tal fato, como ficou bem claro em audiência, não era escondido pelo autor, e pelo contrário, era de conhecimento geral. Deste modo, não houve qualquer prejuízo ao autor, seja pela alegada perseguição, seja pela condição de militar temporária da sindicante. O fato a ser apurado, ao final, nunca foi negado pelo autor e poderia até mesmo ter dispensado a realização de duas sindicâncias caso este tivesse optado pelo cargo que lhe fosse mais vantajoso, ao invés de realizar tantas manobras de defesa buscando manter a todo custo ambos vínculos. 4) Quanto às alegações de nulidade das sindicâncias por inobservância dos prazos estipulados e violação ao formalismo (pedidos 4 e 5), também me filio ao entendimento proferido pelo Juízo da 2ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU: Neste relato é possível notar que, apesar do autor alegar excesso de prazo na tramitação da segunda sindicância, ponto no qual insistiu durante a audiência de instrução e também em suas razões finais, concorreu fortemente com essa demora. Neste ponto, ainda, deve-se ressaltar que o autor não demonstra qual o prejuízo teria tido com a alegada demora na tramitação da Sindicância. Pelo contrário, se friamente analisado, considerando que efetivamente constatada a situação irregular do autor, a demora lhe favoreceu, por ter retardado sua transferência para a reserva não remunerada. Foi então concluída a instrução da Sindicância e concluído que não foi afastada a situação de acumulação ilegal de cargos, e determinada a confecção do Termo de Ciência e Opção de Cargo (evento 15, PROCADM9). (...) Quer dizer: não há que se falar em ilegalidade por desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pelo contrário: a Administração inclusive esmerou-se em marcar, por três vezes diferentes, datas para que o autor ouvisse suas testemunhas, sendo que em nenhuma ocasião tal oitiva foi feita. Além disso, foi intimado de todos os atos e lhe foi oportunizada a apresentação de defesa, tendo inclusive sido representado pro advogado constituído. Não há, ainda, demora no processo administrativo hábil a causar nulidade, principalmente porque eventual demora, como já dito acima, foi concorrentemente causada pelo autor e, ao invés de prejudicá-lo, beneficiou-o pois, enquanto não finalizada a sindicância permaneceu recebendo como militar da reserva remunerada. 5) Afastadas todas as nulidades alegadas quanto à Sindicância nº 10/CINDACTA2/2018, afasto a alegação de nulidade da Sindicância nº 28/CINDACTA2/2018 por aplicação da teoria dos "frutos da árvore envenenada" ou por participação da Tenente Juliana Motter e do Tenente Saidelles (pedidos 6 e 7). A primeira sindicância foi instaurada apenas para averiguar se o autor exercia de fato cargo público além do cargo militar ocupado. Tal fato é incontroverso e nunca foi negado pelo autor, que confessa a acumulação em sua inicial. Confirmada a acumulação, foi instaurada a segunda sindicância, para lhe proporcionar o direito de defesa e a opção entre os cargos. 6) O autor alega que "a 2ª Sindicância foi instaurada após manifestação do Sindicado por meio de seu procurador constituído à época, para sanar eventuais vícios/nulidades cometidas pela Sindicante, Tenente Juliana Motter, na 1ª Sindicância", o que não se verifica dos documentos trazidos à inicial. A 2ª sindicância foi instaurada para "apurar administrativamente, nos prazos regulamentares, possíveis irregularidades referentes à suposta acumulação de cargos públicos pelo SO QSS SAD JAIRO FRANCISCO MIRANDA SPINELLE, em complemento às apurações constantes da Sindicância nº 10/CINDACTA2/2018". Perceba-se, inclusive, que a sentença enumerou cada uma das alegações do autor, decidindo especificamente sobre cada ponto, de forma que não se verificam as omissões ou contradições apontadas. Os embargos de declaração pretendem, na verdade, rediscutir o mérito da questão (simplesmente repetem os argumentos da inicial, ao invés de indicar omissões ou contradições), uma vez que o Juízo adotou conclusão diversa da pretendida pelo autor. No caso em exame, deflui da análise dos argumentos trazidos pelo embargante que as irresignações articuladas não merecem ser acolhidas, porque, na espécie, inexistem os vícios processuais apontados, pretendendo a parte obter, tão somente, efeito infringente da decisão, o que não se coaduna com o escopo do recurso. Assim, o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se prestam ao simples reexame, mas configuram meio de alterar a decisão para obtenção de provimento favorável à tese sustentada na inicial. Com tais considerações, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1119045-92.2023.4.01.3400

ID: 298323933

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1119045-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1119045-92.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: LUCAS AMORIM SILVA PARTE DEMANDA… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1119045-92.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: LUCAS AMORIM SILVA PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS AMORIM SILVA, em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e DIRETOR(A)-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representados por seus órgãos, com o objetivo de compelir a parte ré à autorização de concessão de financiamento, afastando-se a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega a parte autora, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior, impedindo desta forma a concessão do FIES. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. De forma direta, a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Com efeito, o TRF1 fixou entendimento de as Portarias MEC 38/2021 e 535/2020, atos infralegais que impuseram restrições destinadas à seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. A causa de pedir e os pedidos da presente ação não é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional deixou claro que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e também ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que o objeto de todos esses casos é, na verdade, a busca pela transferência de financiamento entre cursos por meio da nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Assim sendo, conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da mencionada atualização. Ademais, é certo que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência entre cursos e/ou Instituição de Ensino. Logo, a situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, posto que as Portarias em tela não revogam nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: “Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, firmou o entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". Nesse contexto, tenho que os pedidos da inicial são improcedentes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO MPROCEDENTE o pedido autoral e DENEGO a segurança requestada. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Havendo recurso, fica desde já negada a retratação, devendo a Secretaria citar imediatamente os réus para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Sem impugnação, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1105950-92.2023.4.01.3400

ID: 300678865

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105950-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE MELO VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105950-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105950-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DE MELO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA - DF37528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MANOEL JOSÉ DE MELO VIANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento). A parte autora, 49 (quarenta e nove) anos de idade, afirma ser portadora de rigidez articular após fratura grave do joelho esquerdo - CID: T93-2, M24-4 e Z54-0. E, por tais doenças, está incapacitada permanentemente para o trabalho. Informa ainda que requereu administrativamente o aludido benefício previdenciário, NB 633.963.919-8, em 09.02.2021, o qual fora indeferido sob o argumento falta de qualidade de segurado. Alega que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício previdenciário negado na via administrativa. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, na data em que o benefício por incapacidade temporária foi negado. Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; d) não ser o segurado portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão. É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, se a DII (Data de Início da Incapacidade) ocorrer após o período de graça, não terá a parte autora direito ao benefício por incapacidade, por lhe faltar a condição de segurada. Passarei a analisar os requisitos para a concessão do benefício solicitado na presente ação. I – ANÁLISE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA A perícia médica realizada em 22.02.2024, id 2075687694, concluiu pela incapacidade total, permanente e multiprofissional no demandante, com DII em 20.09.2020 sem a necessidade de auxílio de terceiros. Foram estas as considerações do perito judicial: (…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM CID 10: T93 7 DID: 20/9/20.Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( x ) SIM (…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( x ) SIM. QUANDO? 20/9/20.(…) O (a) Periciada (o) é portador (a) de sequela de fratura no membro inferior esquerdo. Apresenta uma incapacidade laboral permanente, total e multiprofissional. “(sic) E, relativamente à necessidade de auxílio de terceiros para a prática dos atos da vida diária, declarou o perito judicial: “(…) Estando a parte pericianda incapacitada permanentemente para o trabalho, tal incapacidade exige acompanhamento permanente de outra pessoa para realização de atos da vida diária (AVD), tais como vestir-se, tomar banho ou alimentar-se sozinho? ( x ) NÃO.” (sic) Portanto, tenho como devidamente cumprido o requisito em análise. II – ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PELA PARTE AUTORA Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto no caso de ser o segurado portador de uma das doenças enumeradas nos arts. 151 c/c art. 26 da mesma lei. Em caso de perda da qualidade de segurado, aquele que fizer nova filiação deverá contar com uma carência reduzida de 06 meses, na forma do art. 27-A para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No caso concreto, a parte autora contava com mais de 12 (doze) contribuições anteriores ao início de sua incapacidade laborativa, o que restou demonstrado nos autos a partir da cópia da sentença proferida nos autos do processo 0001050-47.2020.5.10.0005, o qual tramitara na 5ª Vara Trabalhista do Distrito Federal e reconheceu o vínculo laboral do autor com a empresa Israel Construções Ltda, de 17.01.219 a 10.10.2020 (id 1890867158). III - ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE O direito aos mencionados benefícios pressupõe que na data da incapacidade, 20.09.2020, a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada. Verifica-se que o autor esteve vinculado ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, de 17.01.2019 a 10.10.2020, consoante sentença proferida nos autos do processo 0001050-47.2020.5.10.0005, o qual tramitara na 5ª Vara Trabalhista do Distrito Federal e reconheceu o vínculo laboral do autor com a empresa Israel Construções Ltda (id 1890867158). Cumprindo, assim, o requisito em análise. Destaco, por fim, que o perito judicial atestou que o demandante não necessita da ajuda de terceiros para a realização de todos os atos da vida diária; impossibilitando, assim, a concessão do benefício por incapacidade definitiva com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), conforme resposta ao quesito 06 – fl.13 – id 2075687694: “(…) Estando a parte pericianda incapacitada permanentemente para o trabalho, tal incapacidade exige acompanhamento permanente de outra pessoa para realização de atos da vida diária (AVD), tais como vestir-se, tomar banho ou alimentar-se sozinho?( x ) NÃO “(sic) Diante do acima exposto, entendo que restaram cumpridos todos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (ocorrido em 09.02.2021), sem o adicional de 25% (vinte e cinco por cento). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome MANOEL JOSÉ DE MELO VIANA CPF 768.258.761-04 Espécie B32 - aposentadoria por incapacidade permanente- gerar NB DII (data de início da incapacidade) 20.09.2020 DIB (data de início do benefício) 09.02.2021 DIP (data de início do pagamento) 01.06.2025 Cidade de pagamento RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, em período(s) concomitante(s). As parcelas atrasadas deverão ser pagas na forma como decidiu o STJ no Resp 1.495.146: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para sua implementação, tendo em vista, de acordo com o CNIS. Comunique-se à CEAB/INSS para implantação do benefício no prazo supramencionado. Ressalva-se o direito da autarquia de submeter a parte autora aos procedimentos médico-periciais previstos nos arts. 70 da Lei 8.212/1991 e 101 e 47 da Lei 8.213/1991. Defiro a Justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1106629-92.2023.4.01.3400

ID: 336003876

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106629-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMA APPARECIDA GASPARETTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1106629-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1106629-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANSELMA APPARECIDA GASPARETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por ANSELMA APPARECIDA GASPARETTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a incidência da prescrição quinquenal, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminares e prejudiciais de mérito. Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Destarte, não há prescrição quinquenal. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1957733/RS) assentou a tese de que " Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." (Tema 1140). Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I). No caso incide a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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