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Processo nº 1032281-31.2022.4.01.9999

ID: 319983731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032281-31.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEZUITA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A e JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Dezuita Dias de Souza contra sentença proferida que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente, decorrente do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores no polo ativo processual. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser anulada, uma vez que não houve má-fé ou desídia da parte, mas sim dificuldades concretas na localização dos sucessores, circunstância devidamente informada nos autos, inclusive com requerimento de suspensão do processo, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem. Defende que a decisão contrariou dispositivos legais, especialmente os arts. 43, 265, I, e 313, §2º, II, do CPC, além do art. 112 da Lei nº 8.213/91, e violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o direito à aposentadoria não se transmita aos herdeiros, subsiste o interesse destes no recebimento dos valores pretéritos devidos até a data do óbito. Ao final, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, inclusive com a devida habilitação dos sucessores e produção de prova oral e estudo social. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Dezuita Dias de Souza em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade ativa superveniente em razão do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores. Sustenta o apelante que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que não houve omissão ou inércia voluntária, mas sim dificuldades efetivas na localização dos herdeiros, circunstância esta informada nos autos, inclusive mediante pedido de suspensão processual, o qual não foi apreciado. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou o direito dos sucessores aos valores pretéritos, bem como entendimento consolidado na jurisprudência segundo o qual não há prazo peremptório para a habilitação dos herdeiros no curso do processo. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. Passo ao exame do mérito. I – Mérito 1. Da possibilidade de habilitação dos sucessores no curso do processo No presente caso, verifica-se que a extinção do feito decorreu do entendimento do juízo de origem no sentido de que o falecimento da parte autora, sem a devida habilitação dos herdeiros, geraria ilegitimidade ativa superveniente, obstando o regular prosseguimento da demanda. Entretanto, tal entendimento não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece, nos artigos 687 a 692, o procedimento adequado para a sucessão processual em caso de falecimento de qualquer das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a habilitação pessoal dos herdeiros pode ocorrer diretamente nos autos, independentemente da nomeação de inventariante. Ademais, não subsiste controvérsia quanto à transmissibilidade dos valores pretéritos devidos até a data do óbito, ainda que o benefício principal – no caso, aposentadoria rural por idade – possua natureza personalíssima. O direito dos sucessores limita-se, portanto, às parcelas vencidas até o falecimento da parte autora. 2. Da ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores e da impossibilidade de extinção prematura Importa destacar que não há, na legislação processual, qualquer disposição que fixe prazo peremptório para a habilitação dos sucessores no curso do processo. A suspensão da marcha processual, nesse caso, perdura até que haja a regularização do polo ativo, sem que disso decorra, automaticamente, qualquer penalidade processual de extinção. O raciocínio aplicado à questão dos honorários, pela própria ratio decidendi adotada, deixa claro que a ausência de previsão legal de prazo para a prática de atos sucessórios no processo não autoriza a extinção prematura da demanda. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o falecimento da parte, na fase de execução, suspende não apenas o curso do processo, mas também o curso de eventual prazo prescricional, até que os sucessores promovam a habilitação, não se podendo presumir lapso máximo para essa suspensão. Tal entendimento, pode ser, em homenagem ao princípio da razoabilidade, aplicável à fase de conhecimento, não havendo de se falar em prescrição intercorrente. Registre-se, ainda, que o juízo de origem concedeu prazo exíguo, de apenas 30 (trinta) dias, para a regularização do polo ativo, medida que se revela desproporcional diante das dificuldades fáticas enfrentadas na localização dos herdeiros, especialmente quando se trata de processo envolvendo pessoas hipossuficientes em demanda de natureza previdenciária. Ressalta-se que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da questão. Portanto, além da necessidade de regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores, subsiste também a necessidade processual da produção da prova testemunhal, medida absolutamente essencial à adequada solução da controvérsia. 3. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. II – Conclusão Ante o exposto, dou provimento integral à Apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEZUITA DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos sucessores no polo ativo. 2. O apelante alega que não houve desídia, mas dificuldades concretas na localização dos sucessores, devidamente informadas nos autos, inclusive com pedido de suspensão do processo não apreciado. Defende que a sentença violou dispositivos legais e princípios constitucionais, além de contrariar a jurisprudência. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento. 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em ilegitimidade ativa superveniente, diante do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos seus sucessores, considerando (i) a inexistência de prazo legal para a prática desse ato processual; e (ii) o direito dos sucessores ao recebimento de valores pretéritos devidos até a data do óbito. 4. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 assegura que os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário. 5. A legislação processual, especialmente os artigos 687 a 692 do CPC, disciplina a sucessão processual sem fixar prazo peremptório para sua efetivação. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que há a possibilidade de habilitação dos herdeiros diretamente nos autos, não sendo exigível a nomeação de inventariante. 7. A extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, não se justifica na hipótese, pois não há previsão legal que imponha prazo específico para a prática do ato de habilitação dos sucessores. 8. Constatou-se que o juízo de origem estabeleceu prazo exíguo, de apenas 30 dias, para a regularização do polo ativo, medida desproporcional, especialmente em processos de natureza previdenciária que envolvem partes hipossuficientes. 9. Além da necessidade de habilitação dos sucessores, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para adequada solução da controvérsia. 10. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação da parte autora provida, para para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002462-60.2024.4.01.3700

ID: 307831832

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002462-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE THIAGO SERRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002462-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002462-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANE DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação cível movida em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré “ao pagamento da Compensação Pecuniária, equivalente a remuneração (soldo + adicionais) de 7 (sete) anos de efetivo serviço militar, em obediência ao que determina o artigo 1º, §1º, da Lei Federal nº7.963/89 c/c art. 1°, I, II e III da MP 2.215-10/01”. Com efeito, o art. 1° da Lei Federal n° 7.963/89 assim dispõe acerca da criação da compensação pecuniária aos militares, in verbis: Art. 1º - O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação. Verifica-se, com clareza, que o dispositivo legal é específico ao outorgar o direito à compensação pecuniária somente àqueles militares licenciados ex officio, por término de prorrogação de tempo de serviço. In casu, ocorre que o militar foi licenciado ex officio por conveniência do serviço, a contar de 31 de julho de 2023 (id 1988697686 ) - e não por término de prorrogação de tempo de serviço, única hipótese na qual a compensação pecuniária é devida. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, litteris: ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI N. 7.963/89. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. PAGAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora ao recebimento de indenização pecuniária prevista na Lei n. 7.963/89. 2. A Lei nº 7.963/89 se manifestou expressamente sobre o direito ou não ao benefício referente aos militares que fossem licenciados ex officio (a) por término da prorrogação de tempo de serviço; e (b) a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado. Tais hipóteses, porém, não são as únicas justificativas para o licenciamento ex officio do militar. A Lei 6.880/80, por sua vez, em seu art. 121, estabelece os tipos de licenciamento: "Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; c) a bem da disciplina; d) por outros casos previstos em lei". 3. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte autora foi licenciada ex officio por conveniência do serviço, conforme Portaria nº 1.273DPMM, de 02/08/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade de pagamento de compensação pecuniária, quando o militar é licenciado ex officio, por conveniência do serviço: "Ao criar a chamada "compensação pecuniária", a Lei 7.963/1989 estabeleceu que referida vantagem "é devida apenas ao oficial ou a praça licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço" (REsp 1.085.772/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2010). Em outros termos, aludida vantagem não é devida quando o licenciamento do militar se der: (a) a pedido (art. 121, I, da Lei 6.880/1980); (b) ex officio por conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121, § 3º, b e c, da Lei 6.880/1980)." (AgInt no REsp n. 1.933.127/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) 5. Remessa oficial, tida por interposta e apelação da União Federal providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. (AC 0000072-64.2006.4.01.3701, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) ADMINISTRATIVO E MILITAR. LICENCIAMENTO DE MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ART.1º LEI 7.963/89. POSSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para garantir o pagamento da compensação pecuniária referente ao tempo de efetivo serviço prestado, na exata graduação em que se encontrava o autor antes de ser licenciado, devidamente atualizado consoante manual de cálculos da justiça federal. 2. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de incompetência do juízo a quo. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. A controvérsia dos autos está no direito ou não do autor à percepção da compensação pecuniária prevista no artigo 1º da Lei 7.963/89: "O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação". 4. Consta nos autos que o autor foi licenciado, ex-officio, por conveniência do serviço, não se enquadrando nas hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da Lei 7.963/89. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual, sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação não provida. (AC 1026884-05.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) Dessa forma, tendo em vista que restou demonstrado que a hipótese é de licenciamento ex officio por conveniência do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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