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"0000711-05.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 2 de 10

Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOE ORTIZ ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO DEL BARCO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

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PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOE ORTIZ ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO DEL BARCO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

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PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

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FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

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JOE ORTIZ ARANTES

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RICARDO GAZZI

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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

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LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

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ALINE BARINI NESPOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOE ORTIZ ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO DEL BARCO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

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LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

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ALINE BARINI NESPOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

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PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

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NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

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FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

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JOE ORTIZ ARANTES

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RICARDO GAZZI

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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

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LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ALINE BARINI NESPOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOE ORTIZ ARANTES

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RICARDO GAZZI

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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO DEL BARCO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

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LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

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ALINE BARINI NESPOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

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PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

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NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

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FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

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JOE ORTIZ ARANTES

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RICARDO GAZZI

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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

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LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

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ALINE BARINI NESPOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

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PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

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NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

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FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

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JOE ORTIZ ARANTES

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RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

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ALINE BARINI NESPOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros x Adriano Da Silva Marta e outros

ID: 306866130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.1998.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA ALAIN ROBSON BORGES ALVANI FERREIRA BORGES GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA MOINHO SANTO ANTONIO S/A PYRAMID AGROPASTORIL S/A PYRAMID CONFECCOES S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MARTA ANA AMELIA CORREA DE GOUVEIA ANA LIDIA DIAS ALVES ANETE SILVA VITAL ANTONIO ALBERTO VALENTE GOUVEIA ARIOSMAR DA SILVA VITAL CARLOS DANTAS TORRES CHARLES MICHEL SALAME CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET CLELIA MARIA LOURENCO DE ANDRADE DANIELLE SOARES DA COSTA ROCHA FRANCISCA ERCILDA PACHECO DE ALMEIDA BEZERRA FREDERICO ALBERTO DE ANDRADE GIULIANA BRANDAO DE LIMA HELADIO DE SOUSA OLIVEIRA HELIO MARINHO DE AZEVEDO JUNIOR ILMA MARTINS GUSTINELLI JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO JOSE MARIA HOLANDA BEZERRA JOSE MARIO BITTENCOURT ARAUJO JOSE OSMAR BORGES - ESPOLIO JULIANO ELIZIARIO ALVES FILHO KARL ASOKA PAES MARQUES LEONTINA MITIKO KAWAKAMI PUGET MANOEL DAS MERCES CORREA MARIA ANTONIA BORGES MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTA MARIA DE NAZARE DE SOUSA GOLOBOVANTE MARIA FERNANDA PINTO TORRES MARIA JOSE CORREA ALVES MARIA STELA BARROS CORREA MARIENE CABRAL SALAME MARLENE CORREA DA SILVA NEILA MARIA ARAGAO DE SOUSA PAULO CESAR FERNANDES DE FARIAS RAFAEL SOARES DA COSTA REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO ALVES SILVIA TEREZA JORGE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NUNES GUIMARAES

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PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

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NORMA AUXILIADORA MAIA HANS

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FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE

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JOE ORTIZ ARANTES

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RICARDO GAZZI

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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

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LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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ALINE BARINI NESPOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 1998 e tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa envolvendo diversas empresas e pessoas físicas acusadas de fraudes em financiamentos obtidos junto à SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Os acusados teriam utilizado notas fiscais falsas, superfaturadas e documentos ideologicamente falsos para comprovação irregular de despesas, resultando em desvios significativos de recursos públicos federais. Na sentença de primeiro grau, foi reconhecida parcialmente a procedência das acusações, havendo a condenação dos réus com base em provas documentais e periciais que demonstraram as irregularidades e os desvios financeiros praticados. Posteriormente, contudo, a Defensoria Pública da União alegou nulidade absoluta da sentença por não ter sido devidamente intimada pessoalmente para apresentação das alegações finais em favor da ré CIRLENE FERREIRA MUNIZ, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (doc. 75232060). A decisão monocrática ora agravada acolheu o pedido da DPU, anulando integralmente a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização processual, com intimação pessoal da Defensoria Pública da União e oportunidade para apresentação das alegações finais em benefício da referida ré (doc. 367065653). Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que não há comprovação inequívoca nos autos acerca da ausência de intimação pessoal da DPU e alega ainda que havia advogados constituídos para representar a ré, os quais teriam sido regularmente intimados. O MPF argumenta também que não teria ocorrido prejuízo efetivo à defesa, sendo este elemento essencial para que seja declarada a nulidade processual. Ademais, cita jurisprudência no sentido de que a intimação válida de qualquer advogado constituído seria suficiente, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva (doc. 371198151). Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requer, preliminarmente, que seja exercido o juízo de retratação, reconsiderando a decisão agravada e mantendo-se a sentença condenatória original. Caso não seja acolhido esse pedido inicial, solicita que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado pela Turma, visando à reforma da decisão agravada e o restabelecimento integral da sentença proferida em primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000711-75.1998.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que anulou a sentença condenatória e demais atos processuais subsequentes na presente ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) para apresentação das alegações finais em defesa da ré Cirlene Ferreira Muniz. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal não merece acolhimento. A Defensoria Pública da União representa a acusada Cirlene Ferreira Muniz desde 07/05/2010 (doc. 74980530, fl. 255). Observa-se, todavia, que não houve a indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação das alegações finais (doc. 74980538, fl. 76 e fl. 131), nem mesmo da sentença condenatória (doc. 74980538, fls. 133-160 e fls. 163-165) e da decisão integrativa dos embargos de declaração (doc. 74980538, fls. 253-257 e fls. 260-262; doc. 74980539, fls. 18-22), conforme claramente consignado na decisão agravada. Nesse sentido, dispõem os arts. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, inclusive com prazo em dobro para manifestações processuais. Ressalte-se que as alegações finais constituem peça processual imprescindível para o exercício pleno da defesa, permitindo que a parte possa apresentar suas considerações finais sobre toda a matéria probatória produzida ao longo da instrução processual, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. É necessário enfatizar, ainda, que não houve mera irregularidade formal, mas sim vício processual substancial, pois a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública prejudicou de forma significativa a possibilidade de a ré exercer plenamente o seu direito de defesa, privando-a da oportunidade de contestar os argumentos acusatórios apresentados pelo Ministério Público Federal. De fato, conforme demonstrado pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados pela Defensoria Pública, não há comprovação da realização da necessária intimação pessoal, conforme exige expressamente o ordenamento jurídico pátrio, o que configura uma evidente violação aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta-se a relevância do prejuízo suportado pela ré, visto que a ausência das alegações finais impossibilitou a defesa de expor suas razões finais e, consequentemente, influenciar de maneira decisiva a convicção do julgador no momento da prolação da sentença condenatória. Cabe destacar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto à obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, tratando-se de garantia fundamental prevista na Constituição Federal, e cuja ausência gera nulidade absoluta, conforme reiterados julgados dessas Cortes superiores. Neste sentido, cumpre mencionar precedente específico do STF (HC 125.270/DF, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 03/08/2015), que destaca que constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. Não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que haveria advogados constituídos cuja intimação seria suficiente para suprir a falta da intimação pessoal da Defensoria Pública, pois o regime de intimação da Defensoria é regulamentado por normas específicas e garantidoras da defesa técnica plena. A tese apresentada pelo agravante também não prospera ao sustentar a inexistência de prejuízo, já que o prejuízo é evidente e decorre do próprio cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de manifestação final imprescindível para a construção da tese defensiva em momento decisivo do processo. Portanto, diante da clara e evidente violação ao direito fundamental à ampla defesa, fica mantida a decisão agravada que anulou a sentença e os atos subsequentes à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000711-75.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-75.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARINI NESPOLI - MT9229-A, CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A e RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - MT19032-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932-A, CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222-A, ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - PA7009-A, BRENO DEL BARCO NEVES - MT6743/O, ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - MT1585-A, NORMA AUXILIADORA MAIA HANS - MT4467/O, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A e ROGERIO NUNES GUIMARAES - MT6569-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais e ciência das decisões judiciais caracteriza nulidade absoluta, configurando violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado o prejuízo à defesa da ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da ausência de manifestação em fase crucial do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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