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Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Goias - Crmv/Go x Mauro Ferreira Da Silva

ID: 317308073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006057-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES CORREIA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A POLO PASSIVO:MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA SILVA - GO41184-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mauro Ferreira da Silva em ação declaratória, para: “1) afastar a exigência de inscrição do AUTOR no CRMV-GO e, por consequência, afastar o pagamento de anuidades, multas e demais sanções regulamentares; 2) afastar a exigência de contratação, por parte do AUTOR, de médico veterinário como responsável técnico; 3) anular o auto de infração n.° números 1133 e eventuais multas aplicadas, com todas as consequências legais advindas da respectiva anulação”. (ID. 38656564, P. 99-103). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido – produção e comercialização de produtos cárneos – atrai a obrigatoriedade de inscrição no CRMV-GO, bem como a anotação de Responsabilidade Técnica por médico veterinário. Alega que a sentença contrariou os artigos 5º, alíneas “e” e “f”, e 27 da Lei n. 5.517/68, além de desconsiderar o risco à saúde pública decorrente da ausência de controle técnico e sanitário sobre os produtos de origem animal. O apelante também invoca a aplicação do poder de polícia da Administração Pública, afirmando que o exercício da atividade econômica, mesmo artesanal, está sujeito às normas legais e de fiscalização sanitária. Reforça que o objeto da empresa exige, por sua natureza, o controle técnico regulamentado pela legislação de regência. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a atividade por ele exercida não demanda o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por consistir em produção caseira, artesanal e em pequena escala, de linguiças e outros produtos cárneos, destinada à venda de porta em porta. Assevera que a atividade-fim desenvolvida não está entre aquelas previstas na legislação como privativas da medicina veterinária, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de dispensar a obrigatoriedade de registro no CRMV para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício direto da medicina veterinária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — consistente na fabricação e comercialização artesanal de produtos de origem animal, notadamente linguiças — demandaria, por força dos artigos 5º, alíneas "e" e "f", e 27 da Lei n. 5.517/68, o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como a contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Alega, ainda, que a ausência de tal controle comprometeria a saúde pública, uma vez que produtos dessa natureza estariam sendo comercializados sem fiscalização técnica. A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. Da análise detida dos autos, é possível constatar que Mauro Ferreira da Silva não mantém estrutura empresarial, tampouco exerce atividade de abate, processamento industrial ou distribuição em escala comercial de produtos de origem animal. Conforme os documentos apresentados e não impugnados de forma idônea, trata-se de produção caseira e artesanal, realizada de forma autônoma e com vendas diretas, de porta em porta. Tal característica afasta o enquadramento da atividade como atividade-fim de natureza veterinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, portanto, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível nesse caso, como demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.522.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. 2. Hipótese em que a atividade principal da empresa consiste na fabricação de embutidos de carne (lingüiças, salsichas, mortadelas etc.), carnes defumadas e conservadas e banha de porco, não associadas ao abate, sem prestação de serviços veterinários a terceiros, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. 4. Precedentes: REsp nº 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp nº 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp nº 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp nº 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp nº 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento, conforme revelam os julgados colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SUPERMERCADO. PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a apelante tem por atividades econômicas a Fabricação de produtos de panificação industrial; o Comércio varejista de laticínios e frios; o Comércio varejista de carnes açougues; o Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de calçados e o Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Nesse sentido: Os artigos 5º. e 6º. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. [...] Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2019). 5. Apelação provida. (AC 1000741-73.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO/REGISTRO (ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO): INEXIGIBILIDADE. (6) 1. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. (AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2019) Nesse contexto, o entendimento firmado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, que reiteradamente tem decidido que empresas ou pessoas físicas cuja atuação consista em fabricar ou comercializar produtos cárneos em pequena escala e sem abate ou industrialização massiva não estão obrigadas a manter inscrição perante os Conselhos de Medicina Veterinária. A alegação de que a ausência de fiscalização comprometeria a saúde pública, ainda que relevante do ponto de vista das políticas públicas, não é suficiente para se sobrepor aos limites legais impostos à atuação do Conselho Profissional. Cabe observar que a Lei n. 1.283/50 e os regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecem mecanismos de controle sanitário e industrial aplicáveis aos produtos de origem animal, devendo tais órgãos, e não o CRMV, exercer a fiscalização nos moldes legais. Em conclusão, inexiste fundamento jurídico para obrigar o apelado a inscrever-se no CRMV-GO ou a manter responsável técnico, sendo igualmente ilegítima a autuação lavrada pelo conselho, consistente no auto de infração n. 1133, cuja anulação foi corretamente determinada na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. A majoração dos honorários advocatícios é incabível na espécie, considerando que já foram arbitrados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: MAURO FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS ARTESANAIS EM PEQUENA ESCALA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por Mauro Ferreira da Silva. O juízo de origem afastou a exigência de inscrição do autor no CRMV-GO, bem como a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico, e anulou o auto de infração n. 1133, com todas as suas consequências legais. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — produção artesanal de linguiças — requer fiscalização profissional e inscrição no conselho, nos termos da Lei n. 5.517/1968. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade artesanal de produção e venda de produtos cárneos, em pequena escala, exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico nesse contexto. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade-fim exercida pela empresa ou profissional, não sendo exigível quando a atividade não se insere no núcleo essencial da profissão fiscalizada. 4. A atividade desenvolvida pelo recorrido — produção caseira e artesanal de linguiças, com venda direta ao consumidor — não configura atividade básica vinculada à medicina veterinária, tampouco envolve abate ou processamento industrial em larga escala. 5. A interpretação sistemática dos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/1968, em conjunto com a Lei n. 6.839/1980, afasta a aplicação dos dispositivos quando a atividade exercida não se caracteriza como privativa da medicina veterinária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de inscrição no CRMV e de contratação de responsável técnico veterinário quando a atividade principal da empresa ou do produtor não demanda prestação de serviços veterinários nem se enquadra como atividade privativa. 7. A fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus órgãos, sendo incabível atribuir ao CRMV competência fiscalizatória além dos limites legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional está condicionada à atividade-fim exercida, nos termos da Lei n. 6.839/1980. 2. A produção artesanal e em pequena escala de produtos cárneos, sem abate ou processamento industrial, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. A contratação de médico veterinário como responsável técnico somente é exigível quando a atividade desenvolvida configurar atribuição privativa da profissão, o que não ocorre nas hipóteses de produção artesanal de gêneros alimentícios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º, “e” e “f”, e 27; Lei n. 1.283/1950, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; TRF1, AC 1000741-73.2020.4.01.4101, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, e-DJF1 17/12/2021; TRF1, AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, Des. Federal Angela Maria Catão Alves, PJe 03/04/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Goias - Crmv/Go x Mauro Ferreira Da Silva

ID: 317308077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006057-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

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LEONARDO SOARES CORREIA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A POLO PASSIVO:MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA SILVA - GO41184-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mauro Ferreira da Silva em ação declaratória, para: “1) afastar a exigência de inscrição do AUTOR no CRMV-GO e, por consequência, afastar o pagamento de anuidades, multas e demais sanções regulamentares; 2) afastar a exigência de contratação, por parte do AUTOR, de médico veterinário como responsável técnico; 3) anular o auto de infração n.° números 1133 e eventuais multas aplicadas, com todas as consequências legais advindas da respectiva anulação”. (ID. 38656564, P. 99-103). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido – produção e comercialização de produtos cárneos – atrai a obrigatoriedade de inscrição no CRMV-GO, bem como a anotação de Responsabilidade Técnica por médico veterinário. Alega que a sentença contrariou os artigos 5º, alíneas “e” e “f”, e 27 da Lei n. 5.517/68, além de desconsiderar o risco à saúde pública decorrente da ausência de controle técnico e sanitário sobre os produtos de origem animal. O apelante também invoca a aplicação do poder de polícia da Administração Pública, afirmando que o exercício da atividade econômica, mesmo artesanal, está sujeito às normas legais e de fiscalização sanitária. Reforça que o objeto da empresa exige, por sua natureza, o controle técnico regulamentado pela legislação de regência. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a atividade por ele exercida não demanda o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por consistir em produção caseira, artesanal e em pequena escala, de linguiças e outros produtos cárneos, destinada à venda de porta em porta. Assevera que a atividade-fim desenvolvida não está entre aquelas previstas na legislação como privativas da medicina veterinária, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de dispensar a obrigatoriedade de registro no CRMV para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício direto da medicina veterinária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — consistente na fabricação e comercialização artesanal de produtos de origem animal, notadamente linguiças — demandaria, por força dos artigos 5º, alíneas "e" e "f", e 27 da Lei n. 5.517/68, o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como a contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Alega, ainda, que a ausência de tal controle comprometeria a saúde pública, uma vez que produtos dessa natureza estariam sendo comercializados sem fiscalização técnica. A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. Da análise detida dos autos, é possível constatar que Mauro Ferreira da Silva não mantém estrutura empresarial, tampouco exerce atividade de abate, processamento industrial ou distribuição em escala comercial de produtos de origem animal. Conforme os documentos apresentados e não impugnados de forma idônea, trata-se de produção caseira e artesanal, realizada de forma autônoma e com vendas diretas, de porta em porta. Tal característica afasta o enquadramento da atividade como atividade-fim de natureza veterinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, portanto, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível nesse caso, como demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.522.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. 2. Hipótese em que a atividade principal da empresa consiste na fabricação de embutidos de carne (lingüiças, salsichas, mortadelas etc.), carnes defumadas e conservadas e banha de porco, não associadas ao abate, sem prestação de serviços veterinários a terceiros, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. 4. Precedentes: REsp nº 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp nº 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp nº 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp nº 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp nº 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento, conforme revelam os julgados colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SUPERMERCADO. PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a apelante tem por atividades econômicas a Fabricação de produtos de panificação industrial; o Comércio varejista de laticínios e frios; o Comércio varejista de carnes açougues; o Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de calçados e o Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Nesse sentido: Os artigos 5º. e 6º. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. [...] Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2019). 5. Apelação provida. (AC 1000741-73.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO/REGISTRO (ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO): INEXIGIBILIDADE. (6) 1. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. (AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2019) Nesse contexto, o entendimento firmado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, que reiteradamente tem decidido que empresas ou pessoas físicas cuja atuação consista em fabricar ou comercializar produtos cárneos em pequena escala e sem abate ou industrialização massiva não estão obrigadas a manter inscrição perante os Conselhos de Medicina Veterinária. A alegação de que a ausência de fiscalização comprometeria a saúde pública, ainda que relevante do ponto de vista das políticas públicas, não é suficiente para se sobrepor aos limites legais impostos à atuação do Conselho Profissional. Cabe observar que a Lei n. 1.283/50 e os regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecem mecanismos de controle sanitário e industrial aplicáveis aos produtos de origem animal, devendo tais órgãos, e não o CRMV, exercer a fiscalização nos moldes legais. Em conclusão, inexiste fundamento jurídico para obrigar o apelado a inscrever-se no CRMV-GO ou a manter responsável técnico, sendo igualmente ilegítima a autuação lavrada pelo conselho, consistente no auto de infração n. 1133, cuja anulação foi corretamente determinada na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. A majoração dos honorários advocatícios é incabível na espécie, considerando que já foram arbitrados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: MAURO FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS ARTESANAIS EM PEQUENA ESCALA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por Mauro Ferreira da Silva. O juízo de origem afastou a exigência de inscrição do autor no CRMV-GO, bem como a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico, e anulou o auto de infração n. 1133, com todas as suas consequências legais. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — produção artesanal de linguiças — requer fiscalização profissional e inscrição no conselho, nos termos da Lei n. 5.517/1968. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade artesanal de produção e venda de produtos cárneos, em pequena escala, exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico nesse contexto. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade-fim exercida pela empresa ou profissional, não sendo exigível quando a atividade não se insere no núcleo essencial da profissão fiscalizada. 4. A atividade desenvolvida pelo recorrido — produção caseira e artesanal de linguiças, com venda direta ao consumidor — não configura atividade básica vinculada à medicina veterinária, tampouco envolve abate ou processamento industrial em larga escala. 5. A interpretação sistemática dos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/1968, em conjunto com a Lei n. 6.839/1980, afasta a aplicação dos dispositivos quando a atividade exercida não se caracteriza como privativa da medicina veterinária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de inscrição no CRMV e de contratação de responsável técnico veterinário quando a atividade principal da empresa ou do produtor não demanda prestação de serviços veterinários nem se enquadra como atividade privativa. 7. A fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus órgãos, sendo incabível atribuir ao CRMV competência fiscalizatória além dos limites legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional está condicionada à atividade-fim exercida, nos termos da Lei n. 6.839/1980. 2. A produção artesanal e em pequena escala de produtos cárneos, sem abate ou processamento industrial, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. A contratação de médico veterinário como responsável técnico somente é exigível quando a atividade desenvolvida configurar atribuição privativa da profissão, o que não ocorre nas hipóteses de produção artesanal de gêneros alimentícios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º, “e” e “f”, e 27; Lei n. 1.283/1950, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; TRF1, AC 1000741-73.2020.4.01.4101, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, e-DJF1 17/12/2021; TRF1, AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, Des. Federal Angela Maria Catão Alves, PJe 03/04/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1008372-30.2022.4.01.3315

ID: 277726199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008372-30.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NARUME AMARAL TAVARES PINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NARUME AMARAL TAVARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NARUME AMARAL TAVARES PINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAN DE ALMEIDA SANTOS - BA34856-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por NARUME AMARAL TAVARES PINA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava a declaração de inexistência de débito quanto às anuidades dos exercícios financeiros de 2017 e 2018 e de prescrição dos débitos referentes às anuidades dos anos de 2011 a 2013, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Houve condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta, em síntese, que a decisão padece de vício, devendo ser declarada a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2011 a 2013, bem como a quitação parcial das anuidades de 2017 e de 2018, ainda que reste uma única parcela em aberto. Defende, ainda, que “o valor total de R$ 2.974,38 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), não corresponde ao montante de débitos das anuidades correspondentes aos anos de 2011, 2012 e 2013, e uma parcela pendente resultante da negociação das anuidades 2017 e 2018.” Afirma que deve reconhecer a quitação, ainda que parcialmente quanto às anuidades dos anos de 2017 e de 2018. Por fim, alega que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados como ônus da parte vencida após o julgamento do recurso de apelação, requerendo a fixação no percentual de 20%, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recuso adverso e a manutenção da sentença (ID 431841531). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, do CTN). Tratando-se de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício, o art. 8º da Lei 12.514/2011, já com a redação dada pela Lei 14.195/2021, assim dispõe: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. Anote-se que, em se tratando de cobrança de anuidades de Conselhos Profissionais, a contagem do prazo prescricional começa a correr somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o valor total da dívida, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo de 5 vezes o valor do inc. I do caput do art. 6º desta Lei, in verbis: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. (grifei) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nat, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) grifei Portanto, a constituição do crédito tributário, momento em que é deflagrado o prazo prescricional, ocorre somente quando aquele se tornar exequível, ou seja, quando o valor total da dívida, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica (redação original da Lei 12.514/2011, vigente até 26/8/2021). No caso concreto, os autos demonstram que o montante das anuidades de 2011, 2012 e 2013 não havia atingido o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição (cf. o Relatório do Parecer Jurídico 016/2022 – ID 431841480-fl. 7). Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.664.389/SC, o prazo prescricional não começa a fluir isoladamente para cada anuidade, mas apenas quando o débito acumulado atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Confira-se: (...) 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. (...) (REsp n. 1.524.930/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.) Quanto o reconhecimento da quitação das anuidades dos anos de 2017 e de 2018. Sem razão alegação da parte apelante, tendo em vista que seu pedido foi pela inexistência do débito das referidas anuidades, e, como se vê nos presente autos, a autora ainda não pagou uma parcela da dívida para quitação integral das anuidades. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional, confira-se: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária passou a ser a manutenção da inscrição no conselho profissional, e não a prática da profissão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374293 RS 2023/0180080-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Logo, havendo pedido administrativo para cancelamento do registro, apenas, em 2018, tornam-se devidas todas as anuidades 2011, 2012, 2013 e 2017 enquanto ela esteve vinculada ao conselho profissional. Dessa forma, a obrigação de pagar anuidades persiste enquanto houver registro ativo, cessando apenas com o cancelamento formal da inscrição. Diante disso, a cobrança de anuidades pelo CREF13 torna-se indevida apenas a partir da data do requerimento de cancelamento, com o ajuizamento da ação. Outro não é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “‘A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017)” (AP 0002332-57.2014.4.01.3500/GO, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 17/11/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de ferragens e ferramentas e como atividade secundária o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos”. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Ocorre que mesmo não estando sujeita à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas pelo órgão profissional, a autora efetuou voluntariamente seu registro e, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Considerando que existe prova do pedido de cancelamento do registro, é indevida a atuação do CRMV/GO com a cobrança das anuidades a partir da data do referido pleito. 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1020366-87.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/01/2023 PAG). Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, ambos do CPC É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NARUME AMARAL TAVARES PINA Advogado(s) do reclamante: ALAN DE ALMEIDA SANTOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogado(s) do reclamado: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA, ANDRE DA COSTA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE DA COSTA NUNES, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EM CONSELHO. PARCELAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo às anuidades devidas aos exercícios de 2017 e 2018, bem como de prescrição dos débitos referentes aos anos de 2011 a 2013. A sentença também indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais referentes aos exercícios de 2011 a 2013, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 8º da Lei 12.514/2011; e (ii) saber se houve quitação parcial suficiente para caracterizar a inexistência de débito quanto às anuidades dos exercícios de 2017 e 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito. 4. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária, e a constituição do crédito ocorre por lançamento de ofício. Nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas cujo valor total seja inferior a cinco vezes o valor da anuidade prevista no art. 6º, I, da mesma lei. Tal norma constitui condição da ação, influenciando o termo inicial do prazo prescricional, que apenas se inicia quando a dívida total se tornar exequível. 5. No caso examinado, restou comprovado que os valores das anuidades dos anos de 2011, 2012 e 2013, acrescidos dos consectários legais, não atingiram o valor mínimo para ajuizamento da execução até o momento do protesto. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há prescrição a ser reconhecida. 6. Quanto às anuidades dos anos de 2017 e 2018, o pedido formulado consistiu na declaração de inexistência de débito. No entanto, a autora não quitou integralmente as referidas anuidades, havendo parcela pendente. Assim, não se verifica a quitação total do débito. O parcelamento parcial não configura extinção da obrigação tributária. 7. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a manutenção do registro, independentemente do exercício da atividade profissional, gera a obrigação de pagar anuidades. 8. No presente caso, o pedido de cancelamento da inscrição foi realizado apenas em 2018, sendo devidas todas as anuidades enquanto vigente a inscrição no conselho profissional. A cobrança pelo Conselho torna-se indevida apenas após o requerimento formal de cancelamento. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1000598-41.2020.4.01.3501

ID: 306163684

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000598-41.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000598-41.2020.4.01.3501 Classe: EMBARGOS À … P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000598-41.2020.4.01.3501 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embte: BUNGE ALIMENTOS S.A. Excdo: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS SENTENÇA TIPO A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com as partes acima identificadas, objetivando o reconhecimento da nulidade da CDA que instruiu os autos da Execução Fiscal nº 0001071-59.2011.4.01.3501, com a consequente extinção do feito executivo. A parte embargante alega, em apertada síntese, que: 1) o CREA/GO inscreveu a embargante em dívida ativa em decorrência de multa aplicável por suposta violação à norma contida no artigo 6, alínea a, da Lei nº 5.194 de 1996, por exercício ilegal da profissão; 2) o débito originou-se de três procedimentos administrativos distintos, quais sejam, os de nºs 36961/2006 (fiscalização da filial de Formosa-GO), nº 32815/2006 (fiscalização da filial de Chapadão do Céu-GO) e 1877/2006 (fiscalização da filial de Bom Jesus de Goiás-GO), sob a premissa de ser necessária a inscrição das filiais no respectivo Conselho diante da existência de suposta prestação de serviços de armazenamento de grãos; 3) não obstante a defesa e recurso administrativos interpostos pela embargante no sentido de demonstrar que suas atividades não ensejam a necessidade de inscrição perante o Conselho exequente, os débitos foram inscritos em dívida ativa, com ajuizamento do feito executivo; 4) a Bunge Alimentos S/A e todas as suas filiais espalhadas pelo Brasil, em especial as que foram autuadas, adquirem inúmeros produtos vegetais de diversos produtores locais, destinando-lhe, posteriormente, à comercialização ou sua industrialização, constituindo-se o armazenamento, portanto, em mera atividade meio para consecução do seu objeto social; 5) tanto para a comercialização, quanto para a industrialização, os grãos (seja, milho, etc) são adquiridos de produtores locais que, após plantio e colheita, o entregam nas filiais da Embargante, onde são armazenados para posterior destinação; 6) a multa fixada pelo conselho é inexigível, porquanto aplicada em inobservância ao princípio da legalidade e amparada em ato normativo interno do próprio conselho, que não goza de amparo legal, em flagrante desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; 7) a Bunge Alimentos S/A não exerce, ou jamais exerceu, qualquer atividade fim ligada ao armazenamento de grãos, sendo certo que o seu objeto social é, e sempre foi, especialmente, a comercialização e industrialização, em especial, de grãos – tais como a soja, o milho e o trigo, tratando-se o armazenamento de grãos de simples atividade meio. Juntou procuração e documentos. Em despacho exarado em 17/04/2020 (evento Num. 218432457), os presentes embargos à execução foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS – CREA-GO, por meio de petição subscrita em 01/10/2021 (evento Num. 757832966), apresentou impugnação aos embargos ajuizados pela parte embargante, tendo pugnado pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Sustentou, para tanto, que: 1) a empresa embargante exerceu atividade ilegal de engenharia, uma vez que não comprovou que seus serviços foram realizados por profissionais habilitados; 2) a necessidade de contratação de agrônomo para o desempenho das atividades da executada é tão evidente, que em 2014 (após as autuações exequendas) a empresa se registrou junto ao CREA-GO e contratou engenheiro agrônomo para as filiais de Luziânia-GO e Montividiu-GO; 3) “a Lei 5.194/66, por meio de seus arts. 26 e 27, autoriza aos conselhos profissionais a edição de atos normativos para regulamentação das atividades ali mencionadas, delegando ao sistema CONFEA/CREA a habilitação para o exercício profissional, através de registro do profissional junto ao órgão, bem como a fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais pelos profissionais ou por aqueles que se fazem passar por eles”. A parte embargante apresentou réplica em 12/06/2023 (evento Num. 1661832977), argumentando que: 1) à época da autuação que deu ensejo ao executivo fiscal de origem, as filiais autuadas não se enquadravam na hipótese de atividade final – fato gerador da obrigação tributária; 2) a contratação de engenheiros agrônomos nas filiais de Luziânia e Montividiu diz respeito a ocorrências muito posteriores aos fatos geradores dos débitos exequendos na execução fiscal correlata, cujo procedimento administrativo remonta ao ano de 2006; 3) a Bunge, como cediço, é uma empresa com filiais espalhadas por todo o território nacional, cuja atribuição de cada uma delas se distingue, o que em nada modifica a sua atividade fim - principal, descrita em seu CNPJ - e se alguma delas desempenha exclusivamente atividades secundárias para persecução do objeto social não significa, sobremaneira, que todas as filiais devam ser inscritas no CREA. O Conselho embargado manifestou-se novamente nos autos, aduzindo que: 1) no contrato social da empresa embargante existem diversas atividades que são fiscalizadas pelo CREA, quais sejam, (...) industrialização para uso próprio ou para terceiros de cereais a granel ou embalados, de sementes oleaginosas, de algodão, café e quaisquer produtos alimentícios e concentrados, de rações, adubos, fertilizantes e embalagens, de cana de açúcar, bem como todos seus derivados e sucedâneos, inclusive álcool combustíveis e açúcar, biodisel e quaisquer outros produtos(…); 2) as atividades da embargante se enquadram no ramo da engenharia, tanto que a filial de Rio Verde-GO requereu, em 27/07/2022, seu registro junto ao CREA, assumindo a necessidade de cadastramento da empresa perante o respectivo órgão; 3) considerando que o crédito fiscal exigido na execução fiscal refere-se a penalidade imposta por exercício ilegal da profissão, nos moldes da Lei 5.194/66, art. 6º, alínea a, c/c o art. 73, alínea e, não há que se falar na ausência de prévio suporte legal para legitimar a exigibilidade do crédito. Nada foi requerido na fase de especificação de provas. É o relatório pertinente. Decido. Constato presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Logo, passo à análise do mérito. Nos termos do disposto na Lei 6.839/80, art. 1º, a obrigatoriedade de registro perante Conselho Regional tem por orientação a atividade básica desenvolvida pela pessoa jurídica. Na hipótese concreta, verifico que as atividades econômicas da parte embargante/executada sempre foram voltadas para a comercialização e a industrialização de sementes e derivados (vide objeto social de evento Num. 193170885). Assinale-se que a armazenagem, secagem, limpeza e seleção dos grãos é atividade meio para a consecução do objetivo social da embargante, ou seja, o beneficiamento e a comercialização dos grãos. Da análise dos autos de infração que originaram a CDA que instruiu a execução embargada, constata-se que as multas objeto daquele feito decorreram de suposto “exercício ilegal da atividade da agronomia no armazenamento e beneficiamento de grãos - empresa sem registro no CREA-GO” (vide eventos Num. 193212353 – Pág. 4, 193106901 – Pág. 4 e 193106918 – Pág. 5). Ocorre que as atividades desempenhadas pela parte embargante/executada não se caracterizam como de execução direta dos serviços específicos de profissional ligado à engenharia. Isto porque a Lei nº 5.194, de 23 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, leciona em seus artigos 1º e 7º, verbis: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Note-se, portanto, que a atividade econômica principal da empresa embargante, assim como os serviços por ela discriminados nos autos, não são exclusivos de profissional ligado à engenharia, e, portanto, não se submete à aplicação de multa decorrente do exercício ilegal dessa profissão. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes no sentido da prescindibilidade de registro profissional por pessoas jurídicas que desempenham atividades da mesma natureza das que foram descritas neste feito (grifos nossos): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás (CREA-GO) em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, afastando a exigência de registro no conselho profissional e extinguindo a execução fiscal promovida contra a Companhia de Distribuição Araguaia (CDA). 2. A sentença fundamentou-se na inexistência de vínculo entre as atividades básicas da empresa beneficiamento e comercialização de grãos e as áreas privativas de engenharia, arquitetura ou agronomia, nos termos da Lei n. 5.194/66. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as atividades desempenhadas pela embargante exigem registro no CREA-GO; e (ii) se a ausência de profissional técnico habilitado configura exercício ilegal da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As atividades da embargante não se inserem no rol de competências privativas de engenheiros ou agrônomos, conforme definido pelo art. 59 da Lei n. 5.194/66 e pelos precedentes jurisprudenciais aplicáveis. 5. Restou comprovado que a atividade básica da empresa é o beneficiamento e comercialização de produtos próprios, sem prestação de serviços técnicos a terceiros, não sendo exigível o registro junto ao CREA-GO. 6. A jurisprudência consolidada confirma que o critério para a exigência de registro é a atividade básica desenvolvida pela empresa, inexistindo obrigatoriedade quando não há relação direta com as áreas fiscalizadas pelo CREA. 7. A fiscalização das atividades econômicas deve observar os limites legais e não pode ser ampliada além das hipóteses previstas na legislação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal e afastou a exigência de registro no CREA-GO. Honorários advocatícios fixados conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O registro no CREA é exigível apenas quando a atividade básica da empresa ou a prestação de serviços a terceiros recaia sobre áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia. Beneficiamento e comercialização de produtos próprios não configuram exercício de atividade privativa de engenheiros ou agrônomos, não sendo obrigatório o registro junto ao CREA." Legislação relevante citada: Lei n. 5.194/66, arts. 59 e 60; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 50374029520214047000; TRF-1, AC 00008426420094013503; TRF-1, AC 10029899420194013503. (AC 0001352-75.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONFEA. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES, FERTILIZANTES, FRUTAS E LEGUMES. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA, NEM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no contrato social da empresa apelada não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a contratação de profissional de engenharia, bem como a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo a cláusula do seu contrato social, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita à manutenção do registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Em relação ao cabimento da restituição dos valores indevidamente recolhidos pela empresa, ora apelada, o entendimento da jurisprudência prevalece no sentido de que "o registro voluntário não torna exigíveis as anuidades, uma vez que o fato gerador desta obrigação é a condição de filiado obrigatório". (AC 0004383-31.2002.4.01.3801/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª Turma, DJe 16/02/2007, p. 101). 6. Com efeito, não sendo obrigatória a inscrição da empresa no CREA, é ilegal a exigência do pagamento das anuidades, bem como da contratação de responsável técnico engenheiro, sendo cabível, assim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 7. Apelações desprovidas. (AC 0012188-07.2012.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM GERAL, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIALIZADOS, CEREAIS A GRANEL OU EMBALADOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. (REsp 1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 2. Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à armazenagem de grãos em geral, guarda e conservação de produtos agrícolas e industrializados, cereais a granel ou embalados (açúcar, algodão, café etc.), e mercadorias importadas ou para exportação. Não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA. 3. Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA. 4. Apelação não provida. (AC 0000842-64.2009.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 20/10/2017) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGISTRO E SUJEITJAR-SE A FISCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Não se configura julgamento extra petita na espécie, vez que a menção do eminente magistrado de que a atividade básica da empresa não está sujeita no rol de atribuições dos profissionais de engenharia e agronomia teve por propósito apenas reforçar a fundamentação da sentença no sentido de não estar a apelada sujeitar à fiscalização do CREA/GO. 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 3. Na hipótese, de acordo com o seu estatuto social a apelada tem como objeto social: (i) industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição; (ii) a industrialização e comercialização de rações e nutrimentos para animais; (iii) a prestação de serviços de alimentação em geral; (iv) a industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais, gorduras e laticínios; (v) a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos; (vi) a comercialização no varejo e no atacado de bens de consumo e de produção, inclusive a comercialização de equipamentos e veículos para o desenvolvimento de sua logística; (vii) a exportação e a importação de bens de produção e de consumo; (viii) a prestação de serviços de transporte, logística e distribuição de cargas e alimentos em geral; (ix) a participação em outras sociedades, objetivando a mais ampla consecução dos fins sociais; e (x) a participação em projetos necessários à operação dos negócios da Companhia. 4. Assim, tem-se que atividade básica da apelada não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA/GO. 5. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: Se a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não estando incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, não tem, assim, atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia e nem presta serviços dessa natureza a terceiros, inexigível sua inscrição e registro junto ao CREA (REO 0129058-42.2000.4.01.9199, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, DJ de 12/05/2006). 6. A colenda Oitava Turma deste egrégio Tribunal decidiu que: Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da apelada não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei nº 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional (AC 0000511-97.2015.4.01.3818, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 de 15/03/2019). 7. Apelação não provida. (AC 1002989-94.2019.4.01.3503, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/06/2022) Ademais, em situação análoga ao caso dos autos, o TRF3 se posicionou da seguinte forma: ADMINISTRATIVO. CREAA. MULTA. INFRAÇÃO. FALTA DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES E DERIVADOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA A ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO CREA. ATIVIDADE MEIO NÃO DETERMINA O REGISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço, no Superior Tribunal de Justiça, que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. O objeto social da autora é a indústria e o comércio de sementes e derivados. A armazenagem, secagem, limpeza e seleção dos grãos é atividade meio para consecução do objetivo social da autora, ou seja, o beneficiamento e a comercialização de cereais, atividades estas, não afetas à área da Agronomia. 3. Não cabe a exigência de inscrição e registro em conselho profissional, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 4. Tal entendimento, frise-se, não conduz à conclusão da desnecessidade de contratação de profissional necessário ao desempenho da atividade, são coisas distintas. No presente caso está a se dispensar, tão somente, o registro da empresa perante o CREAA, pois não há o exercício da atividade básica ou a prestação de serviço a terceiros na área de fiscalização do aludido Conselho. A contratação de responsável técnico, devidamente registrado, não é objeto da presente demanda. 5. Para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREAA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, o que não é o caso dos autos. 6. As Resoluções nºs. 218/73 e 417/98, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia extrapolam os diplomas legais reguladores da matéria. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1661802 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006950-33.2009.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 200960000069506 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.60.00.006950-6, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Como a parte embargante sequer está obrigada à inscrição no Conselho acima referido, não está sujeita a qualquer fiscalização levada a efeito por servidores do CREA-GO. Esclareço à parte embargada/exequente, no tocante à alegação de que a pessoa jurídica executada/embargante teria solicitado sua inscrição junto ao CREA/GO (ID Num. 757923476 – Pág. 1), que a circunstância de ter havido o registro da embargante perante o CREA/GO em 2014, ainda que de forma voluntária, sem posterior pedido de cancelamento/baixa, em nada altera a conclusão de serem inexigíveis as multas dela cobradas em datas anteriores. Não estando a atividade básica enquadrada na área de engenharia, não há que se falar em obrigatoriedade de registro perante o conselho. Conforme já mencionado em precedente acima transcrito, “para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, o que não é o caso dos autos”. O mesmo raciocínio se aplica às contratações de engenheiros agrônomos pela empresa embargante. O fato de terem sido contratados profissionais agrônomos pelas filiais de Luziânia-GO e Montividiu-GO não infirma a desnecessidade de registro da pessoa jurídica executada junto ao CREA-GO. Assim, diante dos motivos que levaram à lavratura dos autos de infração cujas cópias constam dos autos, a CDA que instruiu a execução embargada encontra-se eivada de nulidade insanável, eis que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás não possui atribuição para proceder a qualquer tipo de fiscalização na sede ou nas filiais da empresa embargante, já que suas atividades, conforme já visto, não estão afetas à engenharia ou agronomia, estando a empresa embargante/executada desobrigada de possuir registro junto a referido Conselho. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade da CDA que instruiu a execução embargada. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC de 2015. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0001071-59.2011.4.01.3501. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 8

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Processo nº 1002395-60.2022.4.01.3605

ID: 315403558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002395-60.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RODRIGUES PERES 00295801107

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794-A e MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A POLO PASSIVO:JEAN RODRIGUES PERES 00295801107 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO - GO42728-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MATO GROSSO – CRMV/MT e JEAN RODRIGUES PERES, da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, na qual foi julgado procedente o pedido para "Declarar a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso, bem como a desnecessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico; Declarar a nulidade do Auto de Infração n. 8381/2022 e da multa dele decorrente, bem como determinar que o CRMV-MT se abstenha de realizar qualquer cobrança de anuidade e demais tarifas relacionadas à inscrição da empresa autora;". Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta o CRMV que, no Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual 10.486/16, em conformidade com o artigo 42 da Constituição Estadual, estabelece a obrigatoriedade de registro no CRMV-MT para empresas que desenvolvem atividades privativas de médico veterinário, como a comercialização de produtos e medicamentos veterinários. E a análise conjunta dessa Lei com a Lei Federal 6.839/80 e a Resolução CFMV 1177/2017 evidencia a competência dos médicos veterinários na fiscalização e assistência técnica desses estabelecimentos, em consonância com o princípio da legalidade e da proteção à saúde pública. Requereu, ao final, que "o recurso seja provido in totum, para reformar a sentença, declarando a existência da relação jurídica entre as partes e a obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica e a legalidade e validade dos autos de infração e multas lavrados e questionados". Em suas razões recursais, requer a parte autora: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação, bem como reformar a sentença com a majoração dos honorários de sucumbência por equidade ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); b) subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam por majorar os honorários de sucumbência a R$3.000,00 (três mil reais), que sejam majorados em valor que entendam cabível, conforme a equidade. Nas contrarrazões, o CRMV requer o desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A Lei 6.839/1980, no art. 1º, prescreve que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". No contexto do exercício da medicina veterinária, a Lei 5.517/1968 determina as atividades de competência exclusiva do médico veterinário e os tipos de estabelecimentos comerciais obrigados a se registrarem junto aos quadros dos Conselhos Regionais, conforme segue: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) Sobre o tema, não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.338.942/SP, adotou, em relação aos Temas 616 e 617, as seguintes teses jurídicas: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (Temas 616 e 617/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.338.942/SP: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Em sede de embargos de declaração, o julgado ficou definitivamente delimitado nos seguintes termos: A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). É imperioso destacar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal refletem o entendimento consolidado nos Temas 616 e 617. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. (TEMAS 616 E 617 DO STJ). (...) 4. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 616 e 617), firmou a orientação no sentido de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, porquanto não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ nos aludidos Temas 616 e 617. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, com o escopo de declarar a inexigibilidade de registro da empresa, ora embargante, no CRMV, e da contratação de profissional da área veterinária. (EDcl no AgRg no AREsp n. 669.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.PET SHOP.COMÉRCIO DE ANIMAIS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregado, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem. 3. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. 4. Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaca-se a alínea e onde: a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. 5. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. Vale destacar que a expressão sempre que possível, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. 6. O Decreto nº 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto nº 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária. 7. Na hipótese, o apelado tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos e medicamento de uso veterinário, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro. 8. Nesse sentido: A parte impetrante tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios destinados a pequenos animais e pássaros, que não se enquadra no rol de `atividades peculiares à medicina veterinária (art. 1º do Decreto nº 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário (TRF1, AC 0002410-06.2014.4.01.3806/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). 9. Apelação não provida. (TRF 1, 7ª Turma, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. BANHO E TOSA (PET SHOP). REGISTRO.INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082- 74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. A empresa que se dedica à higiene e embelezamento de animais de estimação, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco às contribuições (anuidades) por ele reclamadas. 3. Na hipótese, o objeto social da apelada banho e tosa de animais não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma. 4. Apelação desprovida. (TRF 1, 7ª Turma, MAS 1013316-25.2019.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, PJe 19/08/2021). Por fim, a Lei nº 10.486/2016 do Estado de Mato Grosso, estabelece o seguinte: Art. 41° da Lei 10.486/16. Compete obrigatoriamente ao estabelecimento comercial de produto de uso veterinário a obtenção de licença prévia expedida pelo INDEA/MT. § 1º São exigências para obtenção de licença prévia: I - médico veterinário com anotação de responsabilidade técnica homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso - CRMV-MT; (...) No entanto, constata-se que a obrigatoriedade de registro nela estabelecida contraria o regramento da Lei 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, lei editada pela União, no exercício de sua competência legislativa privativa, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. A esse respeito já decidiu este Tribunal no sentido de que: No tocante à alegação de que deve ser observado o disposto na Lei Estadual nº. 10.486/16/MT, quanto à matéria, tal pleito não deve ser acatado, uma vez que o tema deve ser apreciado pelas Leis Federais nº 6.839/80 e nº 5.517/68, e, eventuais normas estaduais que contrariem os dispositivos destas Leis, incorrem em vícios por invadir a competência da legislação federal.” (AMS 1011679-10.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) No caso, por se tratar de empresa que atua no ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Id 433764060), o reconhecimento da inexigibilidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária observou as referidas teses jurídicas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.076: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). O Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é admitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que se verifica no caso em apreço, dado o valor da causa de R$600,00 (seiscentos reais). A jurisprudência também reforça que a apreciação equitativa deve observar os princípios de moderação e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente realizado e a baixa complexidade da causa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA PELA AUTORA. VALOR ESTABELECIDO POR EQUIDADE. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. 1. O art. 85 do CPC determina que os honorários de advogado, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, terão por base o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico, inclusive nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§ 6º). 2. O § 8º do citado artigo 85 permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Ação proposta com a finalidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal em decorrência de créditos tributários discutidos em outra ação judicial. O processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da continência, e não houve condenação em honorários de advogado. 4. Trata-se de causa de valor irrisório (R$1.000,00, em julho/2020), motivo pelo qual é devida a condenação da parte autora nos honorários de advogado por apreciação equitativa, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) tendo por base os requisitos do §2º do citado art. 85. 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, em parte, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). (AC 1004214-97.2020.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.) Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; e nego provimento à apelação do CRMV. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s) do reclamante: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES, MAX MAGNO FERREIRA MENDES APELADO: JEAN RODRIGUES PERES 00295801107 Advogado(s) do reclamado: DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE EMPRESA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO CRMV DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso e afastou a exigência de contratação de médico veterinário como responsável técnico, além de declarar a nulidade de auto de infração e multa correlata, determinando a abstenção de cobranças de anuidades e tarifas pelo conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a empresa cuja atividade básica é o comércio varejista de animais vivos e produtos veterinários está sujeita à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e à contratação de médico veterinário como responsável técnico; ii) saber se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau devem ser majorados, à luz do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas perante conselhos profissionais depende da atividade básica exercida ou daquela prestada a terceiros, sendo obrigatória apenas quando se tratar de atividade privativa da profissão regulamentada. 4. A Lei 5.517/1968 define como privativas do médico veterinário atividades específicas relacionadas à saúde animal e à fiscalização sanitária, não abrangendo a simples comercialização de medicamentos veterinários e de animais vivos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 616 e 617 em sede de recurso repetitivo (REsp 1.338.942/SP), consolidou o entendimento de que tais atividades não demandam registro nos conselhos regionais de medicina veterinária nem contratação de profissional habilitado. 6. A legislação estadual (Lei 10.486/2016/MT), ao impor exigências adicionais, colide com a competência legislativa privativa da União para dispor sobre condições para o exercício de profissões regulamentadas, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera a prevalência da legislação federal sobre normas estaduais em matéria de registro profissional, afastando a aplicabilidade de leis estaduais em desconformidade. 8. Quanto aos honorários, o valor da causa é irrisório (R$ 600,00), razão pela qual é admitida a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em consonância com a tese fixada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Mostra-se adequado majorar os honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção aos critérios legais e à baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da parte autora provida. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do CRMV, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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