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Processo nº 1000141-28.2019.4.01.3700

ID: 280091608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-28.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SOARES EVANGELISTA

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS

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JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000141-28.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000141-28.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000141-28.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000141-28.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSON SOARES EVANGELISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO - MA9122-A e MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS - MA14903-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000141-28.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de apelação da União em face de ação que julgou procedente o pedido para que a seus genitores sejam incluídos como beneficiários no FUSEX. Alega a União a existência expressa de vedação legal a possibilitar o reconhecimento de dependência econômica dos genitores em relação ao militar, eis que receberiam benefício previdenciário concedido pelo INSS, em evidente descompasso com o art. 50, §2º, V, da Lei 6.880/80, razão pela qual deveria ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000141-28.2019.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Consoante afirma a legislação de regência, para que haja a inclusão de dependentes no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX -, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Nos termos da Lei 6880/80: Art. 50. São direitos dos militares: § 2° São considerados dependentes do militar: V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; § 3° São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência económica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; Também o artigo 1° do Decreto 92.512, de 02/04/1986, garantiu ao militar da Marinha, Exército e Aeronáutica, assistência médico hospitalar, sob a forma hospitalar ou ambulatória, extensiva aos dependentes. E a Portaria Ministerial 859, de 22/06/1997, que aprovou as instruções gerais para o Fundo de Saúde do Exército, assim dispõe acerca dos beneficiários do FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, o instituto responsável pela assistência médica e hospitalar dos militares, servidores do Exército, e seus dependentes: Art. 4° São considerados beneficiários do FUSEX: III - os seguintes dependentes do(a) contribuinte: f) os pais, desde que, comprovadamente, vivam sob a sua dependência económica: De outra banda, a Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, que aprovou a IG 30-32, prevê as condições para inclusão de dependentes diretos no CADBEN/FUSEX. Consoante dispõe tal Portaria, somente poderiam ser cadastrados pais de beneficiários até a data de sua publicação, o que ocorreu em 29/08/2005, e desde que comprovassem a dependência econômica em relação ao militar. Assim dispõe o art. 6°, l, "c" do referido instrumento normativo: Art. 6° São considerados beneficiários indiretos do FUSEx, os seguintes dependentes: l - desde que incluídos legalmente no CADBEN-FUSEx, até a data de publicação destas IG. obedecidas as condicionantes vigentes à época da inclusão: c) pais, desde que, comprovadamente, vivam sob sua dependência económica e quando o valor máximo dos rendimentos auferidos pelo dependente não atingir o valor do soldo do soldado engajado; No presente caso,o recebimento de benefício previdenciário pelos genitores do militar não afasta a qualidade de dependência econômica, vez que próprio Estatuto dos Militares, no parágrafo 4ª, não considera como remuneração “os rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial”. Some-se que o benefício, de valor mínimo, é inferior ao soldo revertido aos soldados engajados cumprindo, portanto, os requisitos estabelecidos no art. 6°, l, "c", da Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença objurgada. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação da União, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000141-28.2019.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON SOARES EVANGELISTA Advogados do(a) APELADO: JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO - MA9122-A, MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS - MA14903-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). GENITORA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. LEI Nº 6.880/1980. PORTARIA MINISTERIAL N.º 859/1997. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A Portaria Ministerial 859, de 22.06.1997, que aprovou as instruções gerais para o Fundo de Saúde do Exército, assim dispõe acerca dos beneficiários do FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, o instituto responsável pela assistência médica e hospitalar dos militares, servidores do Exército, e seus dependentes: “Art. 4° São considerados beneficiários do FUSEX: III - os seguintes dependentes do(a) contribuinte: f) os pais, desde que, comprovadamente, vivam sob a sua dependência económica:” 2. A Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, que aprovou a IG 30-32, prevê as condições para inclusão de dependentes diretos no CADBEN/FUSEX. Consoante dispõe tal Portaria, somente poderiam ser cadastrados pais de beneficiários até a data de sua publicação, o que ocorreu em 29/08/2005 3. Na hipótese, o recebimento de benefício previdenciário pelos genitores do militar não afasta a qualidade de dependência econômica, vez que próprio Estatuto dos Militares, no parágrafo 4ª, não considera como remuneração “os rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial”. Some-se que o benefício, de valor mínimo, é inferior ao soldo revertido aos soldados engajados cumprindo, portanto, os requisitos estabelecidos no art. 6°, l, "c", da Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença objurgada. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 5. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000141-27.2025.4.01.3503

ID: 307156937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-27.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALVES DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1000141-27.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1000141-36.2025.4.01.3306

ID: 320956634

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000141-36.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA GONÇALVES

Certidão

Advogados:

AILTON SILVA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1000141-36.2025.4.01.3306 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO AT…

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Processo nº 1000141-30.2025.4.01.3308

ID: 328909958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-30.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE CARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000141-30.2025.4.01.3308 AUTOR: M…

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Processo nº 1000141-69.2025.4.01.3101

ID: 335525799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-69.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAILA LOUREIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000141-69.2025.4.01.3101 …

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Processo nº 1000141-76.2025.4.01.3907

ID: 276411323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-76.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA LIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000141-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000141-39.2020.4.01.3200

ID: 311634120

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000141-39.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1000141-39.2020.4.01.3200 EXEQUENTE: PEDRO ALVES …

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Processo nº 1000141-05.2017.4.01.3601

ID: 276113586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-05.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE AZEVEDO RODRIGUES

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ROBERT RODRIGUES DE SOUZA

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ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

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DANIEL DOS SANTOS BARROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000141-05.2017.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000141-05.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000141-05.2017.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000141-05.2017.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO DE OLIVEIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS BARROS - DF30240-A, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A, ROBERT RODRIGUES DE SOUZA - MG66483-A e MARCOS DE AZEVEDO RODRIGUES - MG153876-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLAUDIO DE OLIVEIRA REIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1000141-57.2025.4.01.0001

ID: 322320620

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000141-57.2025.4.01.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELY DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000141-57.2025.4.01.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEL…

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Processo nº 1000141-17.2022.4.01.3508

ID: 337476588

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-17.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SALOME DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

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POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO Nº 1000141-17.2022.4.01.3508 ATO ORDINATÓ…

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