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Processo nº 1000384-59.2024.4.01.3000

ID: 276555648

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000384-59.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10003…

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Processo nº 1000384-30.2023.4.01.3700

ID: 309541463

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000384-30.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELCY COSTA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO PEREIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000384-30.2023.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/…

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Processo nº 1000384-04.2025.4.01.0000

ID: 301299042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000384-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIS GOREY Adv…

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Processo nº 1000384-82.2023.4.01.4200

ID: 316380596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000384-82.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO WELLYGTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA e LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA contra sentença em seu desfavor que julgou improcedente seus pedidos para responsabilidade civil da UNIÃO FEDERAL em decorrência da morte de militar que era familiar dos autores em acidente de trânsito em 10/12/2021 durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA (ID 355448709). A sentença verificou que, em que pese ser de natureza objetiva, não foram atendidos todos os requisitos para a responsabilidade civil da Administração Pública. Particularmente, não teriam sido comprovados nos autos os elementos da conduta e do nexo causal, tanto pela ausência de laudo pericial, quanto pelo relato de a vítima estar sem cinto de segurança no momento do acidente. Também não se provou o exato vínculo familiar da autora RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHÊCO com o falecido. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que restou comprovado nos autos que o militar estava de serviço na data do acidente. Sendo assim, qualquer culpa individual que pudesse ter durante o ocorrido deveria ter menos relevância que o serviço militar ser a causa preponderante do acidente e a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado. Além disso, os danos morais seriam presumidos nesse caso. Assim, merece reforma a sentença para prever a indenização por danos morais se por responsabilidade civil do Estado. Contrarrazões apresentadas. Reafirma-se o resultado do inquérito militar para constatar a ausência de qualquer conduta indevida da parte do motorista ou de má conservação da viatura. Também se pugna, na eventualidade de condenação em danos morais, pelo estabelecimento de valores razoáveis e proporcionais. Afirmou o Parquet não ser caso de sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Verifico estar prejudicado o recurso, face a incompetência absoluta deste Juízo. Consta nos autos que os autores pretendem a condenação da União em danos morais em razão de óbito de seu familiar por acidente em serviço em 10/12/2021, ocorrido durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA . Com efeito, o dano sofrido pelo filho da autora decorreu do acidente ocorrido no exercício do serviço, conforme se depreende da conclusão do Inquérito Militar (imagem, ID 355448709). A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula 501 do STF, onde dispõe que: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” A apelante pleiteia indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho. Em tal hipótese, a competência para processar e julgar o feito não é da competência da Justiça Federal, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, porque decorrente de ação acidentária, que a Constituição Federal expressamente excluiu de sua competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501/STF. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual. Precedentes da Primeira Seção: CC 91572/RJ, DJU 7/4/2008; CC 95181/RO, DJe 24/9/2008. 2. O teor da Súmula 501/STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ji-Paraná/RO. (STJ - 1ª Seção - CC 101.787/ RO - Relator Ministro Benedito Gonçalves - j. 11/03/2009) 11. Assim, não merece reforma a decisão agravada que declinou da competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Comum Estadual. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao MM. Magistrado a quo, para conhecimento. Publique-se. Intime-se o agravado, facultando-lhe apresentar contraminuta no prazo legal (inciso II do art. 1.019 do CPC/2015). Brasília, 10 de abril de 2017. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator (AI 0017224-63.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, E-DJF1 24/04/2017 PAG 224, grifo nosso.) Logo, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, declaro nula a sentença, que verifico ter sido proferida por juiz incompetente para a causa. Ante o exposto, de ofício, declaro nula a sentença e julgo prejudicado o recurso, determinando que os autos sejam encaminhados ao Juízo Estadual competente. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA, LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) APELANTE: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88 E SÚMULA 501 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por parentes de militar falecido em acidente de trânsito enquanto retornava de uma missão oficial. Argumenta pela presença dos elementos autorizadores da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para ensejar indenização por danos morais presumidos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência para julgamento da demanda, considerando tratar-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho; e (ii) a validade da sentença proferida por juízo federal considerado incompetente. 3. Constatou-se que a ação trata de acidente de trabalho ocorrido no exercício das funções de militar, enquadrando-se na hipótese de competência da Justiça Estadual, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidado pela Súmula 501 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que demandas indenizatórias relativas a acidentes de trabalho, ainda que ajuizadas contra a União, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual, excluindo a competência da Justiça Federal. 5. Em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, a sentença foi declarada nula de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. O recurso interposto pela União restou prejudicado. 6. Sentença declarada nula de ofício por incompetência absoluta do juízo federal. Recurso da União julgado prejudicado. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma, à unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, e julgar prejudicada a remessa necessária e o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000384-82.2023.4.01.4200

ID: 316380602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000384-82.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO WELLYGTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA e LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA contra sentença em seu desfavor que julgou improcedente seus pedidos para responsabilidade civil da UNIÃO FEDERAL em decorrência da morte de militar que era familiar dos autores em acidente de trânsito em 10/12/2021 durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA (ID 355448709). A sentença verificou que, em que pese ser de natureza objetiva, não foram atendidos todos os requisitos para a responsabilidade civil da Administração Pública. Particularmente, não teriam sido comprovados nos autos os elementos da conduta e do nexo causal, tanto pela ausência de laudo pericial, quanto pelo relato de a vítima estar sem cinto de segurança no momento do acidente. Também não se provou o exato vínculo familiar da autora RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHÊCO com o falecido. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que restou comprovado nos autos que o militar estava de serviço na data do acidente. Sendo assim, qualquer culpa individual que pudesse ter durante o ocorrido deveria ter menos relevância que o serviço militar ser a causa preponderante do acidente e a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado. Além disso, os danos morais seriam presumidos nesse caso. Assim, merece reforma a sentença para prever a indenização por danos morais se por responsabilidade civil do Estado. Contrarrazões apresentadas. Reafirma-se o resultado do inquérito militar para constatar a ausência de qualquer conduta indevida da parte do motorista ou de má conservação da viatura. Também se pugna, na eventualidade de condenação em danos morais, pelo estabelecimento de valores razoáveis e proporcionais. Afirmou o Parquet não ser caso de sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Verifico estar prejudicado o recurso, face a incompetência absoluta deste Juízo. Consta nos autos que os autores pretendem a condenação da União em danos morais em razão de óbito de seu familiar por acidente em serviço em 10/12/2021, ocorrido durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA . Com efeito, o dano sofrido pelo filho da autora decorreu do acidente ocorrido no exercício do serviço, conforme se depreende da conclusão do Inquérito Militar (imagem, ID 355448709). A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula 501 do STF, onde dispõe que: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” A apelante pleiteia indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho. Em tal hipótese, a competência para processar e julgar o feito não é da competência da Justiça Federal, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, porque decorrente de ação acidentária, que a Constituição Federal expressamente excluiu de sua competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501/STF. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual. Precedentes da Primeira Seção: CC 91572/RJ, DJU 7/4/2008; CC 95181/RO, DJe 24/9/2008. 2. O teor da Súmula 501/STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ji-Paraná/RO. (STJ - 1ª Seção - CC 101.787/ RO - Relator Ministro Benedito Gonçalves - j. 11/03/2009) 11. Assim, não merece reforma a decisão agravada que declinou da competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Comum Estadual. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao MM. Magistrado a quo, para conhecimento. Publique-se. Intime-se o agravado, facultando-lhe apresentar contraminuta no prazo legal (inciso II do art. 1.019 do CPC/2015). Brasília, 10 de abril de 2017. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator (AI 0017224-63.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, E-DJF1 24/04/2017 PAG 224, grifo nosso.) Logo, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, declaro nula a sentença, que verifico ter sido proferida por juiz incompetente para a causa. Ante o exposto, de ofício, declaro nula a sentença e julgo prejudicado o recurso, determinando que os autos sejam encaminhados ao Juízo Estadual competente. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA, LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) APELANTE: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88 E SÚMULA 501 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por parentes de militar falecido em acidente de trânsito enquanto retornava de uma missão oficial. Argumenta pela presença dos elementos autorizadores da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para ensejar indenização por danos morais presumidos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência para julgamento da demanda, considerando tratar-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho; e (ii) a validade da sentença proferida por juízo federal considerado incompetente. 3. Constatou-se que a ação trata de acidente de trabalho ocorrido no exercício das funções de militar, enquadrando-se na hipótese de competência da Justiça Estadual, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidado pela Súmula 501 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que demandas indenizatórias relativas a acidentes de trabalho, ainda que ajuizadas contra a União, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual, excluindo a competência da Justiça Federal. 5. Em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, a sentença foi declarada nula de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. O recurso interposto pela União restou prejudicado. 6. Sentença declarada nula de ofício por incompetência absoluta do juízo federal. Recurso da União julgado prejudicado. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma, à unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, e julgar prejudicada a remessa necessária e o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000384-82.2023.4.01.4200

ID: 316380606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000384-82.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO WELLYGTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA e LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA contra sentença em seu desfavor que julgou improcedente seus pedidos para responsabilidade civil da UNIÃO FEDERAL em decorrência da morte de militar que era familiar dos autores em acidente de trânsito em 10/12/2021 durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA (ID 355448709). A sentença verificou que, em que pese ser de natureza objetiva, não foram atendidos todos os requisitos para a responsabilidade civil da Administração Pública. Particularmente, não teriam sido comprovados nos autos os elementos da conduta e do nexo causal, tanto pela ausência de laudo pericial, quanto pelo relato de a vítima estar sem cinto de segurança no momento do acidente. Também não se provou o exato vínculo familiar da autora RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHÊCO com o falecido. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que restou comprovado nos autos que o militar estava de serviço na data do acidente. Sendo assim, qualquer culpa individual que pudesse ter durante o ocorrido deveria ter menos relevância que o serviço militar ser a causa preponderante do acidente e a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado. Além disso, os danos morais seriam presumidos nesse caso. Assim, merece reforma a sentença para prever a indenização por danos morais se por responsabilidade civil do Estado. Contrarrazões apresentadas. Reafirma-se o resultado do inquérito militar para constatar a ausência de qualquer conduta indevida da parte do motorista ou de má conservação da viatura. Também se pugna, na eventualidade de condenação em danos morais, pelo estabelecimento de valores razoáveis e proporcionais. Afirmou o Parquet não ser caso de sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Verifico estar prejudicado o recurso, face a incompetência absoluta deste Juízo. Consta nos autos que os autores pretendem a condenação da União em danos morais em razão de óbito de seu familiar por acidente em serviço em 10/12/2021, ocorrido durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA . Com efeito, o dano sofrido pelo filho da autora decorreu do acidente ocorrido no exercício do serviço, conforme se depreende da conclusão do Inquérito Militar (imagem, ID 355448709). A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula 501 do STF, onde dispõe que: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” A apelante pleiteia indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho. Em tal hipótese, a competência para processar e julgar o feito não é da competência da Justiça Federal, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, porque decorrente de ação acidentária, que a Constituição Federal expressamente excluiu de sua competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501/STF. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual. Precedentes da Primeira Seção: CC 91572/RJ, DJU 7/4/2008; CC 95181/RO, DJe 24/9/2008. 2. O teor da Súmula 501/STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ji-Paraná/RO. (STJ - 1ª Seção - CC 101.787/ RO - Relator Ministro Benedito Gonçalves - j. 11/03/2009) 11. Assim, não merece reforma a decisão agravada que declinou da competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Comum Estadual. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao MM. Magistrado a quo, para conhecimento. Publique-se. Intime-se o agravado, facultando-lhe apresentar contraminuta no prazo legal (inciso II do art. 1.019 do CPC/2015). Brasília, 10 de abril de 2017. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator (AI 0017224-63.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, E-DJF1 24/04/2017 PAG 224, grifo nosso.) Logo, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, declaro nula a sentença, que verifico ter sido proferida por juiz incompetente para a causa. Ante o exposto, de ofício, declaro nula a sentença e julgo prejudicado o recurso, determinando que os autos sejam encaminhados ao Juízo Estadual competente. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA, LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) APELANTE: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88 E SÚMULA 501 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por parentes de militar falecido em acidente de trânsito enquanto retornava de uma missão oficial. Argumenta pela presença dos elementos autorizadores da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para ensejar indenização por danos morais presumidos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência para julgamento da demanda, considerando tratar-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho; e (ii) a validade da sentença proferida por juízo federal considerado incompetente. 3. Constatou-se que a ação trata de acidente de trabalho ocorrido no exercício das funções de militar, enquadrando-se na hipótese de competência da Justiça Estadual, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidado pela Súmula 501 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que demandas indenizatórias relativas a acidentes de trabalho, ainda que ajuizadas contra a União, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual, excluindo a competência da Justiça Federal. 5. Em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, a sentença foi declarada nula de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. O recurso interposto pela União restou prejudicado. 6. Sentença declarada nula de ofício por incompetência absoluta do juízo federal. Recurso da União julgado prejudicado. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma, à unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, e julgar prejudicada a remessa necessária e o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000384-82.2023.4.01.4200

ID: 316380613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000384-82.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO WELLYGTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA e LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA contra sentença em seu desfavor que julgou improcedente seus pedidos para responsabilidade civil da UNIÃO FEDERAL em decorrência da morte de militar que era familiar dos autores em acidente de trânsito em 10/12/2021 durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA (ID 355448709). A sentença verificou que, em que pese ser de natureza objetiva, não foram atendidos todos os requisitos para a responsabilidade civil da Administração Pública. Particularmente, não teriam sido comprovados nos autos os elementos da conduta e do nexo causal, tanto pela ausência de laudo pericial, quanto pelo relato de a vítima estar sem cinto de segurança no momento do acidente. Também não se provou o exato vínculo familiar da autora RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHÊCO com o falecido. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que restou comprovado nos autos que o militar estava de serviço na data do acidente. Sendo assim, qualquer culpa individual que pudesse ter durante o ocorrido deveria ter menos relevância que o serviço militar ser a causa preponderante do acidente e a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado. Além disso, os danos morais seriam presumidos nesse caso. Assim, merece reforma a sentença para prever a indenização por danos morais se por responsabilidade civil do Estado. Contrarrazões apresentadas. Reafirma-se o resultado do inquérito militar para constatar a ausência de qualquer conduta indevida da parte do motorista ou de má conservação da viatura. Também se pugna, na eventualidade de condenação em danos morais, pelo estabelecimento de valores razoáveis e proporcionais. Afirmou o Parquet não ser caso de sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Verifico estar prejudicado o recurso, face a incompetência absoluta deste Juízo. Consta nos autos que os autores pretendem a condenação da União em danos morais em razão de óbito de seu familiar por acidente em serviço em 10/12/2021, ocorrido durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA . Com efeito, o dano sofrido pelo filho da autora decorreu do acidente ocorrido no exercício do serviço, conforme se depreende da conclusão do Inquérito Militar (imagem, ID 355448709). A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula 501 do STF, onde dispõe que: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” A apelante pleiteia indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho. Em tal hipótese, a competência para processar e julgar o feito não é da competência da Justiça Federal, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, porque decorrente de ação acidentária, que a Constituição Federal expressamente excluiu de sua competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501/STF. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual. Precedentes da Primeira Seção: CC 91572/RJ, DJU 7/4/2008; CC 95181/RO, DJe 24/9/2008. 2. O teor da Súmula 501/STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ji-Paraná/RO. (STJ - 1ª Seção - CC 101.787/ RO - Relator Ministro Benedito Gonçalves - j. 11/03/2009) 11. Assim, não merece reforma a decisão agravada que declinou da competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Comum Estadual. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao MM. Magistrado a quo, para conhecimento. Publique-se. Intime-se o agravado, facultando-lhe apresentar contraminuta no prazo legal (inciso II do art. 1.019 do CPC/2015). Brasília, 10 de abril de 2017. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator (AI 0017224-63.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, E-DJF1 24/04/2017 PAG 224, grifo nosso.) Logo, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, declaro nula a sentença, que verifico ter sido proferida por juiz incompetente para a causa. Ante o exposto, de ofício, declaro nula a sentença e julgo prejudicado o recurso, determinando que os autos sejam encaminhados ao Juízo Estadual competente. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA, LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) APELANTE: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88 E SÚMULA 501 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por parentes de militar falecido em acidente de trânsito enquanto retornava de uma missão oficial. Argumenta pela presença dos elementos autorizadores da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para ensejar indenização por danos morais presumidos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência para julgamento da demanda, considerando tratar-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho; e (ii) a validade da sentença proferida por juízo federal considerado incompetente. 3. Constatou-se que a ação trata de acidente de trabalho ocorrido no exercício das funções de militar, enquadrando-se na hipótese de competência da Justiça Estadual, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidado pela Súmula 501 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que demandas indenizatórias relativas a acidentes de trabalho, ainda que ajuizadas contra a União, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual, excluindo a competência da Justiça Federal. 5. Em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, a sentença foi declarada nula de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. O recurso interposto pela União restou prejudicado. 6. Sentença declarada nula de ofício por incompetência absoluta do juízo federal. Recurso da União julgado prejudicado. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma, à unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, e julgar prejudicada a remessa necessária e o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000384-82.2023.4.01.4200

ID: 316380622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000384-82.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO WELLYGTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-82.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000384-82.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA e LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA contra sentença em seu desfavor que julgou improcedente seus pedidos para responsabilidade civil da UNIÃO FEDERAL em decorrência da morte de militar que era familiar dos autores em acidente de trânsito em 10/12/2021 durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA (ID 355448709). A sentença verificou que, em que pese ser de natureza objetiva, não foram atendidos todos os requisitos para a responsabilidade civil da Administração Pública. Particularmente, não teriam sido comprovados nos autos os elementos da conduta e do nexo causal, tanto pela ausência de laudo pericial, quanto pelo relato de a vítima estar sem cinto de segurança no momento do acidente. Também não se provou o exato vínculo familiar da autora RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHÊCO com o falecido. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que restou comprovado nos autos que o militar estava de serviço na data do acidente. Sendo assim, qualquer culpa individual que pudesse ter durante o ocorrido deveria ter menos relevância que o serviço militar ser a causa preponderante do acidente e a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado. Além disso, os danos morais seriam presumidos nesse caso. Assim, merece reforma a sentença para prever a indenização por danos morais se por responsabilidade civil do Estado. Contrarrazões apresentadas. Reafirma-se o resultado do inquérito militar para constatar a ausência de qualquer conduta indevida da parte do motorista ou de má conservação da viatura. Também se pugna, na eventualidade de condenação em danos morais, pelo estabelecimento de valores razoáveis e proporcionais. Afirmou o Parquet não ser caso de sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Verifico estar prejudicado o recurso, face a incompetência absoluta deste Juízo. Consta nos autos que os autores pretendem a condenação da União em danos morais em razão de óbito de seu familiar por acidente em serviço em 10/12/2021, ocorrido durante a realização de uma missão da OPERAÇÃO CONTROLE/PACARAIMA . Com efeito, o dano sofrido pelo filho da autora decorreu do acidente ocorrido no exercício do serviço, conforme se depreende da conclusão do Inquérito Militar (imagem, ID 355448709). A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula 501 do STF, onde dispõe que: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” A apelante pleiteia indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho. Em tal hipótese, a competência para processar e julgar o feito não é da competência da Justiça Federal, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, porque decorrente de ação acidentária, que a Constituição Federal expressamente excluiu de sua competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501/STF. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual. Precedentes da Primeira Seção: CC 91572/RJ, DJU 7/4/2008; CC 95181/RO, DJe 24/9/2008. 2. O teor da Súmula 501/STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ji-Paraná/RO. (STJ - 1ª Seção - CC 101.787/ RO - Relator Ministro Benedito Gonçalves - j. 11/03/2009) 11. Assim, não merece reforma a decisão agravada que declinou da competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Comum Estadual. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao MM. Magistrado a quo, para conhecimento. Publique-se. Intime-se o agravado, facultando-lhe apresentar contraminuta no prazo legal (inciso II do art. 1.019 do CPC/2015). Brasília, 10 de abril de 2017. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator (AI 0017224-63.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, E-DJF1 24/04/2017 PAG 224, grifo nosso.) Logo, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, declaro nula a sentença, que verifico ter sido proferida por juiz incompetente para a causa. Ante o exposto, de ofício, declaro nula a sentença e julgo prejudicado o recurso, determinando que os autos sejam encaminhados ao Juízo Estadual competente. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000384-82.2023.4.01.4200 APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA, JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUZA, WELLYGTON BARBOSA DA SILVA, LUCINEIDE DE LIMA BARBOSA, RAIMUNDA CELIA RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) APELANTE: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88 E SÚMULA 501 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por parentes de militar falecido em acidente de trânsito enquanto retornava de uma missão oficial. Argumenta pela presença dos elementos autorizadores da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para ensejar indenização por danos morais presumidos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência para julgamento da demanda, considerando tratar-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho; e (ii) a validade da sentença proferida por juízo federal considerado incompetente. 3. Constatou-se que a ação trata de acidente de trabalho ocorrido no exercício das funções de militar, enquadrando-se na hipótese de competência da Justiça Estadual, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidado pela Súmula 501 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que demandas indenizatórias relativas a acidentes de trabalho, ainda que ajuizadas contra a União, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual, excluindo a competência da Justiça Federal. 5. Em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, a sentença foi declarada nula de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. O recurso interposto pela União restou prejudicado. 6. Sentença declarada nula de ofício por incompetência absoluta do juízo federal. Recurso da União julgado prejudicado. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma, à unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, e julgar prejudicada a remessa necessária e o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000384-14.2025.4.01.4103

ID: 306915689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000384-14.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ROBERTO PAIXAO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

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Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000384-14.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1000384-26.2025.4.01.4002

ID: 311441348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000384-26.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000384-26.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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