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Processo nº 1000413-64.2025.4.01.4200

ID: 305623643

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-64.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERTOL MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1000413-69.2022.4.01.4200

ID: 311519338

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000413-69.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDA BRAGA CANTANHEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CORDEIRO SANTIAGO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO CIANCI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-69.2022.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: IVONILDA BRAGA CANTAN…

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Processo nº 1000413-30.2025.4.01.3500

ID: 313648488

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000413-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASTILHO MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-30.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1000413-21.2025.4.01.3600

ID: 280312058

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRACY MEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-21.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000413-88.2015.4.01.3400

ID: 330314377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000413-88.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACHADO PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGNALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000413-88.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000413-88.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS MACHADO PERES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000413-88.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000413-88.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS MACHADO PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - DF20706-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000413-88.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 86/88), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando o pedido liminar deferido (fls. 43 e 44), concedeu a segurança para garantir a participação da parte impetrante no processo seletivo do Programa Ciência Sem Fronteiras (Chamada Pública 187/2014), com base na nota do Enem 2014, divulgada após sua eliminação preliminar, mantendo-a no certame desde que atendidos os demais requisitos editalícios. A parte sucumbente foi condenada ao ressarcimento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 118/136), a parte apelante alega, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido quanto à consideração da nota do Enem 2014 para fins de candidatura ao Programa Ciência sem Fronteiras, uma vez que os prazos estabelecidos nas Chamadas Públicas de 2014 foram fixados em razão de exigências impostas por instituições estrangeiras parceiras, o que inviabilizaria o aproveitamento de notas divulgadas posteriormente. Sustenta que a exigência da referida nota já era de conhecimento público desde 2009, tendo sido implementada gradualmente nos editais do programa, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação à segurança jurídica. Defende que a adoção do Enem como critério objetivo de seleção atende aos princípios da legalidade, isonomia, eficiência e economicidade, além de estar amparada na discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 148/151). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000413-88.2015.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida reside em apurar a juridicidade da exclusão da parte impetrante do processo seletivo do Programa Ciência sem Fronteiras, promovido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), sob o fundamento de que não teria apresentado, no momento da pré-seleção, a nota mínima de 600 (seiscentos) pontos exigida pelo edital no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Como se sabe, é legítima a utilização da nota do Enem como requisito de inscrição e critério de classificação ou eliminação no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras, por se tratar de parâmetro objetivo e isonômico, apto a assegurar tratamento uniforme aos candidatos. (Cf. TRF1, AC 0081998-19.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 04/10/2022; AC 0067325-21.2014.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 18/02/2019.) Além disso, a nota do Enem foi inserida de forma gradativa como critério de seleção no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras, sendo inicialmente adotada, nos editais de 2011, como critério de desempate; posteriormente, em 2012, como critério classificatório; e, a partir de 2013, também como requisito de inscrição, consolidando-se como parâmetro objetivo voltado à observância do princípio da isonomia. (Cf. TRF1, AC 0068199-06.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 29/01/2019; AC 0086490-54.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 09/06/2017; AC 0033180-70.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Daniele Maranhão Costa, DJ 02/09/2016.) Noutro giro, apreciando a temática, ao decidir caso semelhante envolvendo o Programa Ciência sem Fronteiras, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de situação fática consolidada em razão da concessão de medida judicial que permitiu a permanência do candidato no programa e do decurso do tempo, assinalando que, diante da conclusão ou estágio avançado, a reversão dos efeitos da decisão seria desaconselhável (cf. ARE 1.299.342/DF, decisão monocrática do ministro Luiz Fux, DJ 1.º/12/2020). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional: AC 0048498-93.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 08/03/2019; AC 0009081-02.2014.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 08/02/2018; AC 0030470-77.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/04/2017; AC 0069536-64.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 23/05/2017. Muito bem. Da análise do edital da Chamada Pública 187/2014, constata-se a exigência objetiva de média igual ou superior a 600 (seiscentos) pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), considerando-se os exames realizados a partir de 2009 (item 3.1.4), como condição indispensável à habilitação do candidato. O cronograma do certame previa a divulgação da lista de candidatos selecionados na Etapa 2 – Pré-Seleção e Classificação – a partir de 15/11/2014 (item 11), sem, contudo, estabelecer data certa para esse anúncio, deixando os candidatos à mercê da fluidez temporal entre esse marco inicial e o início da Etapa 3, previsto para 06/02/2015. Nesse ínterim, precisamente em 13/01/2015, foi oficialmente divulgada a nota do Enem 2014, elemento essencial à demonstração do cumprimento do requisito previsto no edital. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi desclassificada do processo seletivo da Chamada Pública 187/2014 do Programa Ciência sem Fronteiras por não ter apresentado, no momento da pré-seleção, em 13/12/2014, a nota mínima de 600 (seiscentos) pontos exigida pelo edital no Enem, cujo resultado oficial da edição realizada em 2014 foi divulgado apenas em 13/01/2015, que revelou média final acima da nota mínima exigida, apta a satisfazer o requisito editalício. Com efeito, ainda que se pudesse, em tese, aventar a legalidade da exclusão do candidato pela ausência de comprovação da nota mínima no momento da pré-seleção, impõe-se reconhecer que a liminar foi deferida em 04/02/2015 (fls. 43 e 44), garantindo a continuidade de sua participação no certame, e que a sentença de mérito, proferida em 17/08/2015, confirmou integralmente a medida, concedendo a segurança, cuja eficácia se mantém hígida há, ao menos, nove anos, circunstância que, à luz do tempo decorrido e da consolidação dos efeitos da decisão judicial, revela-se manifestamente desaconselhável. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000413-88.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000413-88.2015.4.01.3400 APELANTE: LUCAS MACHADO PERES Advogado do(a) APELANTE: AGNALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - DF20706-A APELADO: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. CHAMADA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE NOTA DO ENEM NO MOMENTO DA PRÉ-SELEÇÃO. DIVULGAÇÃO POSTERIOR. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A nota do Enem foi inserida de forma gradativa como critério de seleção no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras, sendo inicialmente adotada, nos editais de 2011, como critério de desempate; posteriormente, em 2012, como critério classificatório; e, a partir de 2013, também como requisito de inscrição, consolidando-se como parâmetro objetivo voltado à observância do princípio da isonomia. Precedentes deste Tribunal. 2. É legítima a utilização da nota do Enem como requisito de inscrição e critério de classificação ou eliminação no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras, por se tratar de parâmetro objetivo e isonômico, apto a assegurar tratamento uniforme aos candidatos. Precedentes deste Tribunal. 3. O cronograma do certame previa a divulgação da lista de candidatos selecionados na Etapa 2 – Pré-Seleção e Classificação – a partir de 15/11/2014 (item 11), sem, contudo, estabelecer data certa para esse anúncio, deixando os candidatos à mercê da fluidez temporal entre esse marco inicial e o início da Etapa 3, previsto para 06/02/2015. Nesse ínterim, precisamente em 13/01/2015, foi oficialmente divulgada a nota do Enem 2014, elemento essencial à demonstração do cumprimento do requisito previsto no edital. 4. Hipótese de desclassificação do processo seletivo da Chamada Pública 187/2014 do Programa Ciência sem Fronteiras por não ter apresentado, no momento da pré-seleção, em 13/12/2014, a nota mínima de 600 (seiscentos) pontos exigida pelo edital no Enem, cujo resultado oficial da edição realizada em 2014 foi divulgado apenas em 13/01/2015, que revelou média final acima da nota mínima exigida, apta a satisfazer o requisito editalício. 5. Ainda que se pudesse, em tese, aventar a legalidade da exclusão do candidato pela ausência de comprovação da nota mínima no momento da pré-seleção, impõe-se reconhecer que a liminar foi deferida em 04/02/2015, garantindo a continuidade de sua participação no certame, e que a sentença de mérito, proferida em 17/08/2015, confirmou integralmente a medida, concedendo a segurança, cuja eficácia se mantém hígida há, ao menos, nove anos, circunstância que, à luz do tempo decorrido e da consolidação dos efeitos da decisão judicial, revela-se manifestamente desaconselhável. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER Relator

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Processo nº 1000413-06.2025.4.01.3702

ID: 300771792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-06.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAINARA SILVA NASTACIO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILTON SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-06.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000413-05.2022.4.01.3704

ID: 295327464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-05.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAIRA SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PONTES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-05.2022.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000413-46.2024.4.01.3603

ID: 280597228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-46.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAASIEL ALONZO MARTINEZ MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-46.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1000413-24.2025.4.01.3502

ID: 280469592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-24.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-24.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1000413-16.2023.4.01.3301

ID: 334192317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-16.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RIBEIRO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AMADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCILIA FARIA DE GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000413-16.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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