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Processo nº 1000832-66.2024.4.01.3603

ID: 277750052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-66.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000832-66.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1000832-30.2023.4.01.3400

ID: 277656358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000832-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINELLI MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS

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TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

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JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000832-30.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000832-30.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000832-30.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000832-30.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A e SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A e FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades impetradas que apliquem a bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020 em favor da impetrante, exclusivamente no que se refere às vagas ofertadas por instituições vinculadas ao Ministério da Saúde. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal, conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. AÇÃO ESTRATÉGICA O BRASIL CONTA COMIGO - ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades impetradas que apliquem a bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020 em favor da impetrante, exclusivamente no que se refere às vagas ofertadas por instituições vinculadas ao Ministério da Saúde. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da impetrante à bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020. A decisão fundamentou-se na documentação acostada aos autos, a qual comprova que a impetrante cumpriu regularmente o período exigido na ação de aperfeiçoamento, na condição de aluna do curso de graduação em Medicina, atendendo aos requisitos estabelecidos no ato normativo. 5. A sentença, objeto de remessa necessária, está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000832-30.2023.4.01.3400

ID: 277656436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000832-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE

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ADRIANA MARTINELLI MARTINS

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SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS

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TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

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JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000832-30.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000832-30.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000832-30.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000832-30.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A e SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A e FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades impetradas que apliquem a bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020 em favor da impetrante, exclusivamente no que se refere às vagas ofertadas por instituições vinculadas ao Ministério da Saúde. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal, conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. AÇÃO ESTRATÉGICA O BRASIL CONTA COMIGO - ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades impetradas que apliquem a bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020 em favor da impetrante, exclusivamente no que se refere às vagas ofertadas por instituições vinculadas ao Ministério da Saúde. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da impetrante à bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020. A decisão fundamentou-se na documentação acostada aos autos, a qual comprova que a impetrante cumpriu regularmente o período exigido na ação de aperfeiçoamento, na condição de aluna do curso de graduação em Medicina, atendendo aos requisitos estabelecidos no ato normativo. 5. A sentença, objeto de remessa necessária, está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000832-30.2023.4.01.3400

ID: 277656464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000832-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE

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ADRIANA MARTINELLI MARTINS

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SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS

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JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000832-30.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000832-30.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000832-30.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000832-30.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A e SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A e FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades impetradas que apliquem a bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020 em favor da impetrante, exclusivamente no que se refere às vagas ofertadas por instituições vinculadas ao Ministério da Saúde. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal, conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000832-30.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ BANDEIRA SALES DIAS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505-S, SILVIO DIOGO MACIEIRA FARIAS - PB26955-A, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. AÇÃO ESTRATÉGICA O BRASIL CONTA COMIGO - ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades impetradas que apliquem a bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020 em favor da impetrante, exclusivamente no que se refere às vagas ofertadas por instituições vinculadas ao Ministério da Saúde. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da impetrante à bonificação prevista no art. 10 da Portaria nº 492/2020. A decisão fundamentou-se na documentação acostada aos autos, a qual comprova que a impetrante cumpriu regularmente o período exigido na ação de aperfeiçoamento, na condição de aluna do curso de graduação em Medicina, atendendo aos requisitos estabelecidos no ato normativo. 5. A sentença, objeto de remessa necessária, está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000832-86.2025.4.01.3100

ID: 308525815

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-86.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000832-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1000832-74.2021.4.01.3602

ID: 306711176

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-74.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KELLY ZANUNCIO BATISTOTI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000832-74.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1000832-98.2021.4.01.3303

ID: 297977695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-98.2021.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AVENILDO RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA DO AMARAL

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000832-98.2021.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1000832-87.2024.4.01.3305

ID: 295101473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000832-87.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO RIBEIRO FILHO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000832-87.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1000832-37.2022.4.01.3700

ID: 280290734

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-37.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN KADSON SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MACHADO DOS SANTOS

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000832-37.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1000832-96.2025.4.01.4002

ID: 280077688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-96.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA RABELO

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000832-96.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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