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Processo nº 1012050-02.2025.4.01.0000

ID: 281094754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012050-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONE JORGE DAVID ANICEZIO

Acórdão

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012050-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-62.2025.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012050-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-62.2025.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RONE JORGE DAVID ANICEZIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012050-02.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à Autarquia que promova o recálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 638.523.920-2) nos moldes do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, ou seja, conforme a legislação anterior à EC 103/2019. Sustenta o agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012050-02.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar à Autarquia que promova o recálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 638.523.920-2) nos moldes do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, ou seja, conforme a legislação anterior à EC 103/2019. As alegações trazidas pelo INSS, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. O autor recebeu auxílio-doença com data de início de benefício – DIB em 10/04/2015, o qual foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início do benefício em 24/12/2021. Verifica-se que até a vigência da EC nº103/2019, o valor do salário de benefício da aposentadoria por invalidez era calculado de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91. Com a EC 103/2019 esse regime somente terá aplicação para as situações de direito adquirido (ultratividade da lei previdenciária), ou seja, fatos geradores implementados até 12/11/2019, inclusive. Nesse contexto, nos casos em que a incapacidade laborativa já vem de momento anterior à vigência da EC nº 103/2019 e que o estado clínico do seguro era o mesmo, a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente deve obedecer a forma de cálculo fixada na legislação anterior, em obediência ao direito adquirido. Na hipótese, o autor/agravado – ao pretender a revisão do seu benefício por incapacidade permanente – fez juntar aos autos robusta documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, notadamente laudo médico que atesta a data de início da doença e da incapacidade em 11/03/2015, antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, havendo de se reconhecer a presença, em juízo preliminar e precário, de indicativo de êxito da tese jurídica ventilada na ação originária (processo nº 1000966-62.2025.4.01.3602), requisito essencial a concessão da tutela provisória de urgência requerida junto ao juízo de 1º grau. Portanto, restam presentes, em um juízo prelibatório, os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ademais, diferentemente do que alega o INSS, o Juiz de primeiro grau não declarou a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, apenas reconheceu sua inaplicabilidade ao caso concreto, o que é perfeitamente possível em juízo de tutela provisória, sem ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012050-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-62.2025.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RONE JORGE DAVID ANICEZIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à Autarquia que promova o recálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 638.523.920-2), nos moldes do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, ou seja, conforme a legislação anterior à EC 103/2019. 2. Até a vigência da EC nº103/2019, o valor do salário de benefício da aposentadoria por invalidez era calculado de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91. 3. Com a EC 103/2019 esse regime somente terá aplicação para as situações de direito adquirido (ultratividade da lei previdenciária), ou seja, fatos geradores implementados até 12/11/2019, inclusive. 4. Nesse contexto, se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, §2º, da EC 103/2019. 5. Na hipótese, o autor/agravado – ao pretender a revisão do seu benefício por incapacidade permanente – fez juntar aos autos robusta documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, notadamente laudo médico que atesta a data de início da doença e da incapacidade em 11/03/2015, antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, havendo de se reconhecer a presença, em juízo preliminar e precário, de indicativo de êxito da tese jurídica ventilada na ação originária (processo nº 1000966-62.2025.4.01.3602), requisito essencial a concessão da tutela provisória de urgência requerida junto ao juízo de 1º grau. 6. Reconhecida a presença, em juízo preliminar e precário, de indicativo de êxito da tese jurídica ventilada na ação originária (processo nº 1000966-62.2025.4.01.3602); requisito essencial a concessão da tutela provisória de urgência requerida junto ao juízo de 1º grau. 7. Ademais, diferentemente do que alega o INSS, o Juiz de primeiro grau não declarou a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, apenas reconheceu sua inaplicabilidade ao caso concreto, o que é perfeitamente possível em juízo de tutela provisória, sem ofensa à cláusula de reserva de plenário. 8. Agravo de instrumento do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1000966-62.2025.4.01.3602

ID: 305843525

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-62.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONE JORGE DAVID ANICEZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000966-62.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL …

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Processo nº 1000966-29.2025.4.01.4001

ID: 307470805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-29.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVO LEAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO MARCELO DA SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000966-29.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1000966-96.2024.4.01.3505

ID: 307217878

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-96.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000966-96.2024.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)…

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Processo nº 1000966-50.2025.4.01.3606

ID: 301120934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LAIS TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000966-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000966-41.2024.4.01.3200

ID: 298274791

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAMOR DE OLIVEIRA ABENSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALLAN AMORIM DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAURA CIBELY MARQUES ALECRIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000966-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAMOR DE OLIVEIRA ABEN…

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Processo nº 1000966-45.2023.4.01.3501

ID: 297859647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-45.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000966-45.2023.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1000966-23.2025.4.01.4100

ID: 292655373

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILSON MOREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000966-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1000966-53.2025.4.01.3702

ID: 313456991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-53.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILDO VIEIRA CAMINHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000966-53.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000966-91.2022.4.01.3400

ID: 313242781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-91.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDETE NOVAES DOS …

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