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Processo nº 1000972-75.2025.4.01.3309

ID: 335677299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000972-75.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CAIRES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000972-75.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000972-75.2025.4.01.3309

ID: 335763304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000972-75.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CAIRES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000972-75.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000972-75.2025.4.01.3309

ID: 335775342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000972-75.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CAIRES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000972-75.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000972-39.2025.4.01.3903

ID: 305672773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FONTENELE SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1000972-39.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1000972-57.2025.4.01.3606

ID: 325491446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-57.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIARA DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1000972-57.2025.4.01.3606 AUTOR: TAIARA DA SIL…

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Processo nº 1000972-75.2025.4.01.3503

ID: 291477771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-75.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEILAIR MAURA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000972-75.2025.4.01.3503 AUTOR: GERALDA FRANCISCA DE OLIV…

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Processo nº 1000972-06.2025.4.01.4302

ID: 327669649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-06.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUDENICIA CORDEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000972-06.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000972-06.2025.4.01.4302

ID: 336389588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-06.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUDENICIA CORDEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000972-06.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000972-54.2020.4.01.3502

ID: 276510472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-54.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAO DO FAZENDEIRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1000972-54.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000972-54.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1000972-54.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000972-54.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:LOJAO DO FAZENDEIRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA DECISÃO Fls. 53-4: a sentença recorrida(27.12.2023) extinguiu a execução fiscal de crédito tributário (anuidade/multa) proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás contra Lojão do Fazendeiro Produtos Agropecuários Ltda. O julgado concluiu “inexistindo a pessoa jurídica contra a qual restou proposta a execução, há ausência de pressuposto processual subjetivo capaz decompor a lide e formar a relação jurídica processual”. “... o documento evento n. 1957174689 dá conta de que a empresa executada encontrava-se com seu CNPJ baixado, perante a RFB, desde 05.04.2017”. Fls. 57-9: o exequente apelou, alegando: “...o sujeito passivo da Execução Fiscal em pauta é uma micro empresa ME que foi baixada em 05/04/2017 através encerramento liquidação voluntária, conforme informações extraídas no documento acostado no id. 1957174689”. “... o art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa),ao tratar da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclareceu que isso não implica em extinção das obrigações tributárias, nem tampouco do afastamento da responsabilidade dos sócios”. O caso Apenas o CNPJ da executada foi baixado (05.04.2017) antes do ajuizamento da execução fiscal (20.01.2020), caso em que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o seu sócio Francisco Freire Lima (que não figura da CDA) - requerido pela exequente quando frustrada a citação da devedora (fl. 50). A executada é uma “sociedade por cotas de responsabilidade limitada”, não se aplicando a Lei Complementar 123/2006, que trata do “estatuto da micro e pequena empresa”. Mas não estando demonstrada o encerramento da “liquidação” da devedora”, a execução de crédito tributário deve prosseguir contra o sócio, nos termos do art. 134/VII do CTN: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. “Código Civil, art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembléia dos sócios para a prestação final de contas. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia. DISPOSITIVO Dou provimento à apelação para reformar a sentença, devendo a execução prosseguir como for de direito com a citação do sócio da executada. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília, 19.5.2025 NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1000972-33.2025.4.01.4002

ID: 298579858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-33.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GALENO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANAEL DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000972-33.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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