Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001043-81.2023.5.02.0255" – Página 2 de 7

Processo nº 1001043-74.2025.4.01.3504

ID: 331715320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-74.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA KIKUCHI OSHIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-36.2019.4.01.3908

ID: 332839572

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-36.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINALDO BARBOSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LIBANIO LOPES COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001043-36.2019.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001043-36.2019.4.01.3908

ID: 332839580

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-36.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001043-36.2019.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-35.2025.4.01.3905

ID: 313392312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-35.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDAETE TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001043-35.2025.4.01.3905 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-95.2025.4.01.3303

ID: 332198075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-95.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENTA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001043-95.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-14.2025.4.01.4300

ID: 313404358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001043-14.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELITON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO RODRIGUES LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO RODRIGUES LOPES - TO12.391-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1001043-14.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a conclusão do requerimento administrativo, bem como, a conclusão pericial, no qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal foi desrespeitado. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 434742358). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela perda do objeto do mandamus (id. 434784571). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001043-14.2025.4.01.4300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a conclusão do requerimento administrativo, bem como, a conclusão pericial, no qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal foi desrespeitado. Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999. Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5. A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que se adota como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CARVALHO DOS SANTOS POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRAZO LEGAL DESCUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para compelir a autoridade administrativa a concluir o requerimento administrativo e a perícia médica referente a pedido de concessão de auxílio-acidente, diante do descumprimento do prazo legal. 2. Ausência de recurso voluntário pelas partes. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela perda do objeto do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O Reexame consiste em definir se a mora da Administração na análise de pedido de auxílio-acidente e na realização da perícia médica caracteriza violação ao direito à razoável duração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração dos processos judicial e administrativo. 6. A omissão da Administração na conclusão de requerimento e na realização de perícia médica, extrapolando os prazos legais, configura violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A sentença proferida está fundamentada e aplica corretamente os dispositivos legais, não se verificando razões para sua reforma. 8. A técnica de fundamentação per relationem é válida e adequada à hipótese, desde que os fundamentos estejam claramente expostos e suficientes para a solução da lide, conforme consolidado na jurisprudência do TRF1 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida para manter a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve concluir, em prazo razoável, os requerimentos administrativos e os atos instrutórios, como perícias médicas, especialmente em processos que envolvem benefício de natureza alimentar. 2. A técnica de fundamentação per relationem é válida na apreciação de remessa necessária, desde que os fundamentos da sentença estejam suficientemente motivados e em conformidade com os elementos dos autos." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 06/03/2025; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022; STJ, AgRg no CC 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-14.2025.4.01.4300

ID: 313406753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001043-14.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELITON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO RODRIGUES LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO RODRIGUES LOPES - TO12.391-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1001043-14.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a conclusão do requerimento administrativo, bem como, a conclusão pericial, no qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal foi desrespeitado. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 434742358). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela perda do objeto do mandamus (id. 434784571). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001043-14.2025.4.01.4300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a conclusão do requerimento administrativo, bem como, a conclusão pericial, no qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal foi desrespeitado. Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999. Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5. A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que se adota como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001043-14.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WELITON CARVALHO DOS SANTOS POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRAZO LEGAL DESCUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para compelir a autoridade administrativa a concluir o requerimento administrativo e a perícia médica referente a pedido de concessão de auxílio-acidente, diante do descumprimento do prazo legal. 2. Ausência de recurso voluntário pelas partes. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela perda do objeto do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O Reexame consiste em definir se a mora da Administração na análise de pedido de auxílio-acidente e na realização da perícia médica caracteriza violação ao direito à razoável duração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração dos processos judicial e administrativo. 6. A omissão da Administração na conclusão de requerimento e na realização de perícia médica, extrapolando os prazos legais, configura violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A sentença proferida está fundamentada e aplica corretamente os dispositivos legais, não se verificando razões para sua reforma. 8. A técnica de fundamentação per relationem é válida e adequada à hipótese, desde que os fundamentos estejam claramente expostos e suficientes para a solução da lide, conforme consolidado na jurisprudência do TRF1 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida para manter a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve concluir, em prazo razoável, os requerimentos administrativos e os atos instrutórios, como perícias médicas, especialmente em processos que envolvem benefício de natureza alimentar. 2. A técnica de fundamentação per relationem é válida na apreciação de remessa necessária, desde que os fundamentos da sentença estejam suficientemente motivados e em conformidade com os elementos dos autos." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 06/03/2025; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022; STJ, AgRg no CC 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-69.2024.4.01.3905

ID: 306060460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001043-69.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-20.2024.4.01.3501

ID: 297837260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001043-20.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKIRO VIEIRA ROCHA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001043-20.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-29.2025.4.01.3907

ID: 310338325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-29.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIANA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001043-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 70 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes