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Processo nº 1001044-96.2025.4.01.4300

ID: 315400437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001044-96.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO FEITOSA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CARLOS HEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO FEITOSA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença na qual se concedeu a segurança para determinar que a Impetrada encaminhe os débitos passiveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria da Fazenda Nacional. A União informou a não interposição de recurso, em razão da dispensa interna relativa à matéria dos autos. O Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos que a impetrante tem com a RFB. Transcreve-se, a seguir, trecho da sentença, cuja fundamentação é clara e abrangente, refletindo a jurisprudência e a legislação específica aplicável, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: (...) 11. Por ocasião do exame e deferimento do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 6. Pretende a parte impetrante seja concedida segurança para obrigar a autoridade a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 7. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (destaquei) 7. Conforme documentação acostada aos autos (Id. 2169023273), a impetrante possui débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN. 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: (10.1) DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, parcelados ou não, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. 12. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (13.1) DETERMINAR que a autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe à PGFN débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. (...) Apresento, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal, que seguem o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados na sentença, mantenho as mesmas razões de decidir. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do STJ, "não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir"(STJ - AgRg no REsp: 1224091 PR 2010/0217468-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015). Ressalte-se ainda, que a inexistência de recurso voluntário pelas partes reforça a adequação da sentença, não havendo razão para sua alteração em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-96.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-96.2025.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO FEITOSA LTDA Advogado(s) do reclamante: RENAN LEMOS VILLELA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATRASO NO ENVIO DE DÉBITOS EXIGÍVEIS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS FIXADOS NA PORTARIA MF 447/2018. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade impetrada encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 dias, nos termos do art. 2º da Portaria MF 447/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil, de débitos tributários ou não tributários da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, após ultrapassado o prazo de 90 dias contados da exigibilidade dos créditos, conforme disciplinado pela Portaria MF 447/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença, confirmada em reexame necessário, reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à observância dos prazos administrativos estipulados pela Portaria MF 447/2018, que impõe o encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos exigíveis no prazo máximo de 90 dias. 4. A documentação constante dos autos demonstrou que a impetrante possui débitos exigíveis não encaminhados à PGFN, mesmo após o decurso do prazo regulamentar. 5. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem sido no sentido de que, transcorrido o prazo estabelecido na Portaria MF 447/2018, impõe-se o encaminhamento para inscrição, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo administrativo e da legalidade. 6. Ausentes fatos novos ou argumentos jurídicos que desabonem a sentença em reexame, não se justifica sua alteração. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001044-54.2018.4.01.3100

ID: 334049821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001044-54.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEDERSON CARLOS VIERO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE JESUS VIERO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001044-54.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-54.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL CORREIA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001044-54.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001044-54.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL CORREIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE JESUS VIERO - AP3448-A e GEDERSON CARLOS VIERO - AP2674-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-54.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL CORREIA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta nos autos de n. 1001044-54.2018.4.01.3100. O exequente requereu a retificação de alegado erro material constante da sentença. Alegou que a reafirmação da DER para a data constante da sentença não viabiliza a não incidência do fator previdenciário, conforme consignado na fundamentação do julgado. Em sua manifestação o INSS arguiu que o erro material consubstanciaria, em verdade, no deferimento da aposentadoria integral. Por fim, pugnou pela retificação deste, com a exclusão do termo O magistrado acatou a argumentação do INSS e excluiu a concessão do benefício integral, sob o fundamento de retificação de erro material. Em suas razões recursais, o apelante reforça a tese de que na sentença o erro material consiste na DIB consignada pelo magistrado. Pugnou pelo provimento do recurso para manter a sentença na parte que concedeu o benefício integral e retificar o erro relativo à data de reafirmação da DER. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-54.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL CORREIA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da alegação de erro material “Na hipótese em que houver erro material, inexiste óbice para sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento firmado no REsp: 299460 SE 2001/0003234-6, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 16/09/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/11/2004 p. 346 RSTJ vol. 191 p. 357” (Decisão ID 103184121, fl. 607). No dispositivo da sentença consta o acolhimento em parte dos pedidos. Decidiu o magistrado: “condeno o réu a implementar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com integralidade”. Na fundamentação o magistrado asseverou que “o demandante contará com 34 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, consoante cálculo anexo, que somado à idade do autor no momento da propositura da ação, 64 anos, 01 mês e 12 dias, totaliza 98 anos 03 meses e 27 dias, tempo suficiente para aposentadoria integral, nos termos na regra inscrita no art. 29-C da Lei 8.213/91, com alteração dada pela Lei no 13.183/2015).” Por seu turno, na petição inicial (id 103184056, fl. 9), restou evidente que a pretensão consistia na concessão do benefício “com o cálculo a partir do preenchimento dos 95 pontos (Lei 13.183/2015) e a não incidência do Fator Previdenciário na RMI”. Ao julgar parcialmente procedente o pedido autoral, o juiz sentenciante o fez em razão do não reconhecimento de todos os períodos alegados como especiais pelo autor e não em razão da incidência do fator previdenciário, tendo em vista que consta da sentença a menção ao art. 29-C da Lei 8.213/91, com alteração dada pela Lei no 13.183/2015. Que permite ao segurado a opção pela não incidência do fator previdenciário: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; Neste compasso, é evidente a ocorrência de erro material, quando o juiz não se atentou para exigência legal de 35 anos de tempo de contribuição, mas , somente, para a exigência de 95 pontos e reafirmou a DER para data em que o autor contava com 34 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, não é razoável conceber que tal circunstância não decorre de erro na contagem do tempo necessário à aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário. Acrescente-se que o segurado tem direito ao melhor benefício. O sistema jurídico brasileiro veda a concessão de benefício previdenciário menos vantajoso ao beneficiário idoso, sobretudo diante da necessária observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Assim se em 08/08/2018 o autor contava com 34 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, a DER deve ser reafirmada para 24/05/2019, quando o autor completou 35 anos de tempo de contribuição e mais de 95 pontos. Ante o exposto torno sem efeitos a decisão agravada e retifico o erro material constante da sentença para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos formulados na inicial e, em consequência, condeno o réu a implementar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com integralidade, com DIB em 24/05/2019, quando o autor completou 35 anos de tempo de contribuição e mais de 95 pontos, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, assim como realizar o pagamento retroativo, desde 24/05/2019 até de implantação do benefício, acrescidos juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1°-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, e correção monetária de acordo com as orientações do Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, a ser apurado em liquidação de sentença.” Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001044-54.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL CORREIA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇAO. SENTENÇA DEFERIU BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29-C DA LEI 8.213/91. SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONTUDO REAFIRMOU A DER PARA DATA ANTERIOR AO IMPLEMENTO DOS 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O exequente requereu a retificação de alegado erro material constante da sentença. Alegou que a reafirmação da DER para a data constante da sentença não viabiliza a não incidência do fator previdenciário, conforme consignado na fundamentação do julgado. 2. “Na hipótese em que houver erro material, inexiste óbice para sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento firmado no REsp: 299460 SE 2001/0003234-6, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 16/09/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/11/2004 p. 346 RSTJ vol. 191 p. 357.” 3. No dispositivo da sentença consta o acolhimento em parte dos pedidos. Decidiu o magistrado: “condeno o réu a implementar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com integralidade”. Na fundamentação o magistrado asseverou que “o demandante contará com 34 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, consoante cálculo anexo, que somado à idade do autor no momento da propositura da ação, 64 anos, 01 mês e 12 dias, totaliza 98 anos 03 meses e 27 dias, tempo suficiente para aposentadoria integral, nos termos na regra inscrita no art. 29-C da Lei 8.213/91, com alteração dada pela Lei no 13.183/2015).” 4. O Art. 29-C da Lei 8.213/91, prevê que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição pode optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, regra dos 95 pontos. 5. É evidente a ocorrência de erro material, quando o juiz não se atentou para exigência legal de 35 anos de tempo de contribuição, mas, somente, para a exigência de 95 pontos e reafirmou a DER para data em que o autor contava com 34 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, não é razoável conceber que tal circunstância não decorre de erro na contagem do tempo necessário à aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário. 6. O segurado tem direito ao melhor benefício. O sistema jurídico brasileiro veda a concessão de benefício previdenciário menos vantajoso ao beneficiário idoso, sobretudo diante da necessária observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. 7. Em 08/08/2018 o autor contava com 34 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Retificando erro material, a DER deve ser reafirmada para 24/05/2019, quando o autor completou 35 anos de tempo de contribuição e mais de 95 pontos. 8. Apelação provida, nos termos da fundamentação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1001044-10.2025.4.01.3100

ID: 297669047

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZANA DE QUEIROZ PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001044-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001044-14.2025.4.01.3907

ID: 313260955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-14.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FREITAS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001044-14.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001044-26.2025.4.01.3903

ID: 277510376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-26.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALVA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PIRES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001044-26.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001044-80.2025.4.01.3303

ID: 325499126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-80.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LECI SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO OLIVEIRA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001044-80.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001044-56.2025.4.01.3505

ID: 327449032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-56.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001044-56.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001044-96.2019.4.01.3301

ID: 329068693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-96.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001044-96.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001044-18.2023.4.01.3508

ID: 306740913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-18.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001044-18.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Maria De Queiroz Aguiar Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301306062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001044-05.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE QUEIROZ AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA PESSOA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANUBIA MARIA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001044-05.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t…

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