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Processo nº 1006126-94.2023.4.01.4101

ID: 327355483

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006126-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EGUEZ LEIGUE

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006126-94.2023.4.0…

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Processo nº 1005641-94.2023.4.01.4101

ID: 330776747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005641-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPH MENEZES DA SILVA

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HERBERT WENDER ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MANOEL MIGUEL DOS REIS Advogados do(a) APE…

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Processo nº 1001082-97.2022.4.01.3400

ID: 322686981

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-97.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BISMARA CARNEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001082-97.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1001082-55.2017.4.01.3600

ID: 316631672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDILSON LIMA FAGUNDES

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LUCILENE LINS FAGUNDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILENE LINS FAGUNDES - MT14970-A e EDILSON LIMA FAGUNDES - MT5994-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001082-55.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido de João Batista da Silva, condenando a autarquia à averbação de tempo de contribuição e à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (19/08/2013), além de tutela antecipada para implantação imediata do benefício. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a sentença reconheceu indevidamente períodos de contribuição não comprovados, o que compromete o preenchimento do requisito de carência para a concessão do benefício. Defende que, mesmo se admitido o tempo de contribuição reconhecido, tal consideração impactaria negativamente no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros, além da fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação válida, e não na do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões recursais É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001082-55.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O cerne da controvérsia reside na divergência quanto ao tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. A sentença reconheceu o total de 15 anos, 11 meses e 16 dias de contribuição, suficientes para o preenchimento do requisito legal de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a data de filiação anterior a 24/07/1991. A autarquia previdenciária, por sua vez, sustenta que o autor não comprova o tempo mínimo exigido, argumentando que diversos períodos considerados não encontram respaldo no CNIS. Não assiste razão à apelante. Conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, os vínculos empregatícios regularmente anotados em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o tempo de serviço, salvo prova em contrário. Impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização cristalizado nos seguintes termos: Súmula 75 da TNU – A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso dos autos, o INSS não demonstrou qualquer vício formal ou elemento que infirmasse a validade das anotações constantes da CTPS do autor. Ademais, documentos complementares, como certidão de reservista e registros no CNIS, corroboram os períodos reconhecidos judicialmente. O INSS requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, alegando que esse dispositivo permanece em vigor no que se refere à fase de conhecimento, pois as ADIs 4.357 e 4.425 não teriam declarado a inconstitucionalidade da TR nesse momento processual. A tese não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 810 (RE 870.947/SE), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, reconhecendo como de aplicação obrigatória o IPCA-E nas fases anteriores à requisição do pagamento. A sentença, ao adotar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010), andou em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante. Assim, inexiste motivo para modificação dos critérios de atualização. A autarquia alega, ainda, que a DIB foi incorretamente fixada na data do requerimento administrativo (19/08/2013), sustentando que deveria ser fixada na data da citação, sob o fundamento de ausência de requerimento válido. Tal alegação, contudo, não procede. O autor protocolizou pedido administrativo em 2013, juntamente com toda a documentação, conforme processo administrativo constante dos autos. Assim, se a autarquia precisasse de outros elementos probatórios deveria ter requerido em diligência. Nesse contexto, a data do requerimento é o marco inicial correto para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 49, II da Lei nº 8.213/91, inclusive considerando-se a boa-fé do segurado e os princípios da proteção e da eventualidade. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando desprovida de vícios formais, goza de presunção relativa de veracidade, apta à comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não haja registro correspondente no CNIS, nos termos da Súmula 75 da TNU. 2. Comprovado o tempo mínimo de contribuição exigido pela regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 3. A correção monetária das parcelas vencidas deve seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE), afastando-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. A data de início do benefício (DIB) é corretamente fixada na data do requerimento administrativo (DER), quando há registro formal da postulação, nos termos do art. 49, II da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, §11 do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001082-56.2025.4.01.3315

ID: 311797902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-56.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEURACI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CONCEICAO CASTRO

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JAMILLE SALOMAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001082-56.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001179-94.2023.4.01.4101

ID: 280366474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001179-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAX WILLIAN FELIZARDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

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ELIANE JORDAO DE SOUZA

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GEOVANE CAMPOS MARTINS

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SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001179-94.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. W. F. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS - RO12259, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652 e LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002343-94.2023.4.01.4101

ID: 278376168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002343-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELY DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002343-94.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELY DE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER REZENDE - RO5607 e FABIANO JUNIOR DE REZENDE - RO13171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004013-10.2022.4.01.3906

ID: 335564147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004013-10.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004013-10.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004013-10.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETE DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES - PA21688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido (ID 2162174900), em face da sentença ID 2155737660, alegando omissão na decisão prolatada. Aduz que a decisão é omissa, pois deixou de considerar a ocorrência de coisa julgada quanto ao processo nº 1001082-39.2019.4.01.3906, no qual consta, em laudo médico pericial, que, à época, a autora estava capaz para o trabalho. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que o INSS tomou ciência da sentença no dia 29.11.2024 (vide aba expedientes), portanto, o prazo para opor embargos de declaração encerrou no dia 13.12.2024, conforme arts. 1.023 e 183, ambos do CPC. O presente recurso foi oposto no dia 05.12.2024, assim, são tempestivos. Passo agora a analisar o objeto dos embargos de declaração. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Decisão omissa é aquela que deixa de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como quando ocorrer quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, §1º, do CPC. Sem razão o embargante/requerido. Em análise à decisão embargada, não constato a ocorrência de omissão no referido decisum, tendo em vista que não há que se falar em coisa julgada no presente caso. Nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. A coisa julgada atinge, diretamente, os elementos da ação: os participantes que litigaram no processo, o pedido e a causa de pedir. Assim, quando houver a propositura de uma demanda relativa à mesma matéria, ou propriamente aos mesmos elementos da ação, o processo será julgado extinto, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC No caso em tela, percebe-se que em ambos os processos 1001082-39.2019.4.01.3906 e 1004013-10.2022.4.01.3906 tem-se as mesmas partes e a mesma causa de pedir, porém o pedido é diferente. Vejamos: Processo 1001082-39.2019.4.01.3906 1004013-10.2022.4.01.3906 Partes MARIA GORETE DA SILVA RODRIGUES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA GORETE DA SILVA RODRIGUES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pedido Restabelecimento de aposentadoria por invalidez NB 546.326.364-3. DER 12.01.2011. DCB 19.03.2020. Concessão de auxilio por incapacidade temporária ou permanente NB 635.849.224-5. DER 23.07.2021. Causa de pedir Incapacidade para o trabalho Incapacidade para o trabalho Desse modo, não há coisa julgada porque a autora deu entrada em novo benefício no âmbito administrativo, fato este que gerou outro número de benefício (NB 635.849.224-5) e nova DER (23.07.2021), conforme se extrai do ID 1412871253. Sendo assim, a sentença prolatada (ID 2155737660) fundamenta-se em novos laudos (IDs 1626038370 e 2088669691). Ainda a respeito do tema, o Enunciado n. 164 FONAJEF que colaciono aos autos: "Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos (Aprovado no XII FONAJEF)". (grifei) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUÍZ FEDERAL

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Processo nº 1002634-94.2023.4.01.4101

ID: 326522507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002634-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002634-94.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002634-94.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEI LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 15 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1018858-30.2024.4.01.3307

ID: 280612463

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1018858-30.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDES FORTUNATO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1018858-30.2024.4.01.3307 CLASSE: RESTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1018858-30.2024.4.01.3307 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ERNANDES FORTUNATO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SILVA MORAES - BA75395 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA JUSTICA DESPACHO Versam os presentes autos acerca de pedido de restituição do bem caminhão Carroceria Fechada, marca VW, mod. 24.250 CLC6X2, placa de identificação DST8E26/PE, chassi 9BWYN82496R619466, código RENAVAM 00883704773, ano fabr/mod 2006/2006, de cor predominantemente prata, apreendido, em 23/10/2022, na execução de procedimento de fiscalização de veículos em trânsito pela Rod. BR 116, no bojo da ação penal nº 1001082-17.2024.4.01.3307. A requerente fundamentao seu pedido no argumento de que “tomou conhecimento que o seu Caminhão, foi apreendido, ocasião em que fora abordado por policiais e apreendido o veículo de propriedade do Requerente que estava em posse do Sr. Jose Fernanda. Contudo, vamos a realidade dos fatos. O Sr. JOSÉ FERNANDES PAZ DE LIMA em posse do Caminhão do Requerente Sr. ERNANDES FORTUNATO LOPES, essa posse se dá em virtude do Contrato de Arrendamento do Veículo (Doc. em anexo), onde o Requerente arrendou seu veículo para o possuidor do veículo no momento da abordagem. O Contrato de Arrendamento foi realizado entre as partes no dia 11 de outubro de 2022, tendo validade até então de 36 (trinta e seis meses), sendo que foi acordado que com a cessão do veículo o Sr. José teria que pagar ao requerente a quantia de RS 6.000,00 (seis mil reais) mensais. No momento da realização do Contrato nunca se passou pela cabeça do requerente que o arrendatário usaria o veículo para realização de transporte de cargas ilícitas. Ressalte-se ainda, que o veículo em questão, de propriedade do Requerente, não é de interesse para o processo, visto que as mercadorias já foram apreendidas e a existência do contrato de Arrendamento que demonstra que o veículo não estava em posse do Requerente no momento da apreensão. Dessa forma, o requerente e legítimo possuidor do direito sobre o veículo e legitimado a requerer ao juízo. Frisa-se ainda que o aludido veículo, perante o DETRAN não consta nenhuma ocorrência policial, tampouco comunicação de furto ou roubo, estando em situação regular, conforme pesquisa anexa. Há de ressaltar que o Requerente, proprietário de boa-fé, não tendo nenhum envolvimento com os fatos criminosos que gerou a prisão do indiciado.”. Requer, portanto, a restituição do veículo. Manifestando-se quanto ao mérito, o MPF, no id 2160848544, posicionou-se favoravelmente ao deferimento do pleito, considerando que os supracitados bens “Apesar de não constar nos documentos juntados cópia do CRLV do referido veículo, atestando a propriedade do mesmo, o MPF, por meio do seu sistema de dados verificou a propriedade do referido veículo em nome do requerente. Em consulta a ação penal nº. 1001082-17.2024.4.01.3307, observa-se que a denúncia já fora recebida, e o processo mantém o seu tramite regular. Diante de tal cenário, verifica-se que a apreensão do referido bem se mostra desnecessária para o processo principal, nos termos do art. 118 do CPP.”. Em decisão de ID 2168313073, foi reconhecida a inadequação da via eleita, tendo em vista que a apreensão do veículo é meramente administrativa. No ID 2180009082, a parte autora requer esclarecimento acerca de qual seria a via adequada para o pedido. Pois bem. Conforme já registrado na decisão anterior, de acordo com o documento de ID 2008298651, pp. 144-149 dos autos a ação penal n. 1001082-17.2024.4.01.3307, é possível verificar que a apreensão do veículo é, na verdade, administrativa. E, na mesma oportunidade, este juízo informou que, tendo em vista que o ato que se busca repelir teve como fundamento normas próprias e completamente estranhas ao processo penal e às hipóteses de apreensão e guarda de bens vinculados a crimes, deve o requerente, pleitear o direito alegado na esfera cível. Intimem-se. Após, arquivem-se, tendo em vista o teor da decisão de ID 2168313073. VITÓRIA DA CONQUISTA, 20 de maio de 2025.

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