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Processo nº 1001082-94.2023.4.01.4101

ID: 314816464

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001082-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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TEREZINHA MOREIRA SANTANA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001082-94.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-94.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001082-94.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-94.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132-A, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106-A e JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856-A D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO. Verifica-se, de plano, que o incidente desatende à liturgia permissiva à sua admissibilidade, alinhada na Lei 10.259/2001, artigo 14, porque esbarra na Súmula nº. 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.” Impende registrar que o acórdão abordou a matéria controvertida de forma fundamentada, qual seja, analisou o conjunto probatório, em particular o laudo do perito judicial (ID 422001595), que definiu a data de início da incapacidade em 09/2023, época em que a recorrente não detinha qualidade de segurado. Daí, incabível o incidente, porque a análise do aludido incidente implicaria obrigatoriamente em revolvimento fático e das provas. Nestas condições, à vista da fundação expendida, INADMITO o incidente de uniformização, nos termos da alínea "d" do inciso VIII do art. 84 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. Intimem-se. Após o prazo para manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Juíza Federal Presidente da Turma Recursal dos JEFs da SJRO

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Processo nº 1003507-94.2023.4.01.4101

ID: 336885139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003507-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1003507-94.2023.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Consti…

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Processo nº 1004477-94.2023.4.01.4101

ID: 335389101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004477-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004477-94.2023.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitu…

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Processo nº 1001567-94.2023.4.01.4101

ID: 329306400

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001567-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILTON LAERTE VILCZAK

Despacho

Advogados:

GELSON GUILHERME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1001567-94.2023.4.01.4101 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ADILTON LAERT…

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Processo nº 1006029-94.2023.4.01.4101

ID: 338171319

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006029-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIN EDUARDO CASTRO DOMINGUEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Processo: 1006029-94.2023.4.01.4101 IMPETRANTE: JOAQUIN EDUARDO CASTRO DOMINGUEZ IMPETRADO: CONSELHO REGION…

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Processo nº 1006029-94.2023.4.01.4101

ID: 338171328

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006029-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Processo: 1006029-94.2023.4.01.4101 IMPETRANTE: JOAQUIN EDUARDO CASTRO DOMINGUEZ IMPETRADO: CONSELHO REGION…

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Processo nº 1003022-94.2023.4.01.4101

ID: 292647657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTUNES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA CANUTO PORTO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003022-94.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004768-94.2023.4.01.4101

ID: 327354607

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004768-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ANTUNES DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004768-94.2023.4.0…

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Processo nº 1005835-94.2023.4.01.4101

ID: 314707952

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005835-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005835-94.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-94.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005835-94.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-94.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO7796-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (DIB: 02/05/2023). Sem contrarrazões. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. . Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para: “(...)Quanto à incapacidade, o perito judicial (ID 2123217869) atestou que a demandante possui discopatia degenerativa (CID: M51.9), a qual a incapacita de forma parcial e permanente para o desempenho de atividades laborais, não sendo possível precisar a DII (quesitos 1.1, 3, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 4, 7 e 10). Embora não tenha informado data precisa do início da incapacidade laboral, no quesito 3.4 o expert esclarece: "Não se pode afirmar a data exata em razão de a incapacidade que se instalara em razão da discopatia degenerativa tenha se dado em momento na qual a pericianda já se encontrava afastada do labor. No entanto, quando do indeferimento administrativo, já havia comprovação de incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais." Desta feita, à demandante deve ser concedido o auxílio-doença, desde a cessação (DIB: 02/05/2023), com DCB em 120 dias, na forma do art. 60 § 9º da Lei 8.213/91, e DIP na data da presente sentença (...)”. A sentença deve ser mantida. A possibilidade de reabilitação da parte autora e suas condições pessoais não são tão desfavoráveis, pois a parte autora é relativamente jovem, com 43 anos de idade, em condições de se reinserir no mercado de trabalho em outra atividade que não demande esforço físico, de maneira que não merece ser acolhido o pedido autoral de conversão do benefício atual em aposentadoria por incapacidade permanente. Não há, portanto, demonstração de insuscetibilidade de reabilitação, elemento imprescindível para a concessão da aposentadoria por invalidez. Embora a autora tenha exercido função braçal e possua escolaridade básica, tais fatores, embora relevantes, não afastam automaticamente a possibilidade de reabilitação para ocupações compatíveis com suas limitações. Assim, as condições pessoais da parte, em especial, a idade não ensejariam direito à benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: “Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional Portanto, não verifico demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora, de modo suficiente e necessário a justificar o reconhecimento do direito à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim a fixação da DIB na data da cessação administrativa (02/05/2023) constitui interpretação razoável e adequada, relevando-se compatível com o conjunto probatório. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. Intimem-se Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal Relator

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Processo nº 1006126-94.2023.4.01.4101

ID: 327355454

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006126-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EGUEZ LEIGUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006126-94.2023.4.0…

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