Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001104-93.2025.4.01.3904

ID: 320168590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-93.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FELIX OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONADSON SILVA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-93.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001104-93.2025.4.01.3904

ID: 335415129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-93.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FELIX OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONADSON SILVA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-93.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001104-63.2024.4.01.3602

ID: 301137066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001104-63.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001104-63.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001104-63.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SORIAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001104-63.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001104-63.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SORIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - MT14423-A e JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - MT18425-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001104-63.2024.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento comum proposta por PAULO ROBERTO SORIANO DE OLIVEIRA contra o INSS, a fim de obter a concessão do benefício por incapacidade temporária. Sentença proferida pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido, tendo em vista que o laudo constatou a ausência de incapacidade laboral do requerente. Apela a parte autora alegando que foi reconhecido pelo INSS a sua incapacidade na perícia administrativa, tendo sido negado o benefício em razão de pendencia relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, conforme consta na carta de indeferimento. Sustenta, ainda, que à época do acidente que o levou ao afastamento de suas atividades se encontrava como segurado do RGPS, conforme faz prova os registros no CNIS. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001104-63.2024.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Na hipótese em tela, consta no dossiê médico do INSS (id 435470788) que o autor requereu administrativamente o benefício por incapacidade em 08/03/2022, em razão de lesões causadas por acidente de trânsito ocorrido em fevereiro/2022, tendo sido reconhecida pela perícia administrativa a incapacidade do autor, constando expressamente: "...INCAPACITADO PARA O TRABALHO DE 22/02/2022 (DII) A 22/4/2022...CID S 72.8... CONSIDERAÇÕES: HÁ INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCEDER O BENEFÍCIO DE ACORDO COM O ART. 71 DO DEC. 3048/99." Entretanto, conforme carta de indeferimento (id 435470753) o benefício foi negado "em razão do transcurso do prazo de 150 dias sem regularização da pendencia relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições" Os registros do CNIS evidenciam que o requerente promoveu recolhimentos como segurado do RGPS na condição de trabalhador rural de 02/09/2019 a 16/09/2020, 15/10/2020 a 16/04/2021 e 27/07/2021 a 24/11/2023, de modo que, à época do acidente (02/2022), o autor contava com a qualidade de segurado. Comprovada a qualidade de segurado e diante do reconhecimento administrativo da incapacidade do autor, no período de 22/02/2022 a 22/04/2022, é devido o benefício de auxílio-doença nesse interregno. O autor faz jus ao benefício de auxílio-doença no período de 22/02/2022 a 22/04/2022, conforme constatado na perícia administrativa, ocasião em que fica assegurado a ele o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa, caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral, conforme previsão do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91. O prazo para requerer a prorrogação do benefício é de 30 (trinta) dias contados da prolação deste acórdão. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o direito ao benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001104-63.2024.4.01.3602 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: PAULO ROBERTO SORIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - MT14423-A, JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - MT18425-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4.Na hipótese em tela, consta no dossiê médico do INSS (id 435470788), que o autor requereu administrativamente o benefício por incapacidade em 08/03/2022, em razão de lesões causadas por acidente de trânsito ocorrido em fevereiro/2022, tendo sido reconhecida pela perícia administrativa a incapacidade do autor, constando expressamente: "...INCAPACITADO PARA O TRABALHO DE 22/02/2022 (DII)A 22/4/2022...CID S 72.8... CONSIDERAÇÕES: HÁ INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCEDER O BENEFÍCIO DE ACORDO COM O ART. 71 DO DEC. 3048/99." 5. Entretanto, conforme carta de indeferimento (id 435470753) o benefício foi negado "em razão do transcurso do prazo de 150 dias sem regularização da pendencia relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições" 6. Os registros do CNIS evidenciam que o requerente promoveu recolhimentos como segurado do RGPS na condição de trabalhador rural de 02/09/2019 a 16/09/2020, 15/10/2020 a 16/04/2021 e 27/07/2021 a 24/11/2023, de modo que, à época do acidente (02/2022), o autor contava com a qualidade de segurado. 7. O autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, no período de 22/02/2022 a 22/04/2022, conforme constatado na perícia administrativa, ocasião em que fica assegurado a ele o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa, caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1001104-17.2025.4.01.3606

ID: 295790430

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001104-17.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-17.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A…

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Processo nº 1001104-29.2025.4.01.3505

ID: 312581320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-29.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORATA LUIZ SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-29.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001104-71.2021.4.01.3601

ID: 278441296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-71.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-71.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001104-17.2025.4.01.3606

ID: 278309399

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001104-17.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-17.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A…

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Processo nº 1001104-54.2024.4.01.3605

ID: 278569230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-54.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY TAVARES DA SILVA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-54.2024.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001104-29.2025.4.01.3505

ID: 335459739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001104-29.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORATA LUIZ SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-29.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1001104-05.2024.4.01.3201

ID: 309502358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-05.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE MARICAUA RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001104-05.2024.4.01.3201 CLASSE: PROCEDI…

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