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Processo nº 1001304-24.2025.4.01.3315

ID: 278492958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-24.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1001304-24.2025.4.01.3…

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Processo nº 1001304-39.2025.4.01.3310

ID: 325641920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001304-39.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARLOS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDNAZILDA SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON MOREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001304-39.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001304-59.2023.4.01.3908

ID: 332905268

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001304-59.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001304-59.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO…

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Processo nº 1001304-91.2025.4.01.3907

ID: 313873330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-91.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISOLINA BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001304-91.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001304-45.2025.4.01.3502

ID: 312246177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-45.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA WEMERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR VARGAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001304-45.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEMER…

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Processo nº 1001304-51.2025.4.01.9999

ID: 313582747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001304-51.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUZIANE FONTINELES SOARES

Acórdão

Advogados:

LAIZA DOS ANJOS CAMILO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001304-51.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700955-75.2022.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001304-51.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700955-75.2022.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUZIANE FONTINELES SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZA DOS ANJOS CAMILO - RO6921-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001304-51.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIANE FONTINELES SOARES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que perdeu a qualidade de segurado. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001304-51.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIANE FONTINELES SOARES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O laudo pericial (fls. 62) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: rompimento de fibras do tendão de Aquiles e artrose das articulações do pé esquerdo. O perito afirmou que havia incapacidade temporária desde acidente ocorrido em 2019. Assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos autos, verifica-se, a partir da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora (fl. 46), a existência de vínculos empregatícios nos seguintes períodos: de 12/04/2016 a 30/11/2016, de 02/05/2017 a 10/2017 e de 01/08/2023 a 27/01/2024. Dessa forma, constata-se que, na Data do Início da Incapacidade (DII), fixada em 2019, a parte autora já não detinha a qualidade de segurada, requisito essencial para a concessão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, não restou comprovada a alegada condição de segurada especial, uma vez que a prova material apresentada limita-se a documentos em nome do suposto cônjuge, sem que tenha sido juntada qualquer documentação idônea que comprove formalmente o vínculo conjugal. Ademais, a prova testemunhal produzida revela-se frágil e insuficiente para suprir tal deficiência probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Em face do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001304-51.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIANE FONTINELES SOARES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. O laudo pericial (fls. 62) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: rompimento de fibras do tendão de Aquiles e artrose das articulações do pé esquerdo. O perito afirmou que havia incapacidade temporária desde acidente ocorrido em 2019. 3. Assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos autos, verifica-se, a partir da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora (fl. 46), a existência de vínculos empregatícios nos seguintes períodos: de 12/04/2016 a 30/11/2016, de 02/05/2017 a 10/2017 e de 01/08/2023 a 27/01/2024. 4. Constata-se que na DII, fixada em 2019, a parte autora já não detinha a qualidade de segurada, requisito essencial para a concessão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. 5. Além disso, não restou comprovada a alegada condição de segurada especial, uma vez que a prova material apresentada limita-se a documentos em nome do suposto cônjuge, sem que tenha sido juntada qualquer documentação idônea que comprove formalmente o vínculo conjugal. Ademais, a prova testemunhal produzida revela-se frágil e insuficiente para suprir tal deficiência probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001304-91.2025.4.01.4004

ID: 301006585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-91.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVINA MARQUES BAIAO LANDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIA LIMA ANDRADE NETA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001304-91.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVINA MARQUES BAIAO LANDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO: certifico a tempe…

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Processo nº 1001304-31.2024.4.01.3906

ID: 320012500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-31.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOSIANE NEVES CAJUEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001304-31.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIVALDO ALVES CAVALCANTE …

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Processo nº 1001304-42.2025.4.01.3600

ID: 307587403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001304-42.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1001304-03.2025.4.01.3904

ID: 326177829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-03.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001304-03.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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