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Processo nº 1001364-03.2025.4.01.3507

ID: 322383250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-03.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-03.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001364-04.2024.4.01.4100

ID: 313940656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001364-04.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. J. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001364-04.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-04.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001364-04.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-04.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: N. J. D. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 31/05/2022 (processo administrativo mais recente).Sem contrarrazões. 2. Dispensado relatório. DECIDO. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade 4. A questão controvertida suscitada pela parte autora reside na fixação do termo inicial, sustentando que a DIB deve ser fixada a contar do primeiro requerimento administrativo (01/10/2018) e não a partir da última DER (31/05/2022). 5. No ponto, o juízo de origem assim considerou: “(...) Embora a parte autora objetive a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo feito em 01/10/2018 (NB 704.246.269-7), essa pretensão não merece prosperar. Ocorre que, posteriormente, houve a alteração do núcleo familiar, com a saída do genitor do autor do referido núcleo, havendo também modificação da renda per capita familiar. Ademais, não foram apresentadas, nos autos, provas de que o indeferimento do mencionado processo administrativo se deu de forma indevida (art. 373, I, CPC). Assim, considero como data de implemento dos requisitos a DER (31/05/2022) e o NB (711.710.580-2) do processo administrativo mais recente (id 2130585194), onde consta a situação atual do núcleo familiar. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e) (...)". 6. Em que pese a parte autora requerer a implantação do benefício em NB: 704.246.269-7 DER: 01/10/2018, será considerado a data do último requerimento de benefício NB: 711.710.580-2 DER: 31/05/2022, pois não há elementos suficientes para estabelecer a condição de hipossuficiência econômica em 01/10/2018. Além disso, o CADÚNICO, requisito obrigatório para a concessão do BPC (09/11/2022 - Id 423465060), apresenta data de atualização próxima à data do segundo requerimento administrativo (DER: 31/05/2022). 7. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 8. Defiro a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §2º do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001364-70.2025.4.01.4002

ID: 306788001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-70.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR VILARINHO BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-70.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001364-07.2024.4.01.3905

ID: 313252674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-07.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-07.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001364-97.2025.4.01.3605

ID: 319410811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-97.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TELES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-97.2025.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001364-51.2021.4.01.3601

ID: 277676880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-51.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCELI RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-51.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001364-23.2017.4.01.3300

ID: 323834668

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-23.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-23.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -…

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Processo nº 1001364-36.2025.4.01.3302

ID: 321724693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-36.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES DAMACENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRIS DIAS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO 1001364-36.2025.4.01.3302 De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria…

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Processo nº 1001364-10.2024.4.01.3904

ID: 324833540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-10.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HANA RASEC BARBOSA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DAVID CASTRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001364-10.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ …

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Processo nº 1001364-03.2025.4.01.3313

ID: 331029527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-03.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOS REIS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-03.2025.4.01.…

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