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Processo nº 1013112-56.2020.4.01.3200

ID: 306869605

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013112-56.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P M B P REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KON TSIH WANG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ORTOLAN BORELLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SOUZA SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013112-56.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministér…

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Processo nº 1007777-56.2020.4.01.3200

ID: 334650083

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007777-56.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASLEY NERICO MATARA

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1007777-56.2020.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Polo Ativo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1007777-56.2020.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo Passivo: Wasley Nerico Matara DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Wasley Nérico Matara pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. Após regular processamento do feito, sentença de id 2159157462 julgou procedente a denúncia para condenar Wasley Nérico Matara a 2 anos, 1 mês e 04 dias de reclusão e 18 dias-multa pela prática do delito tipificado no artigo 50-A da Lei 9.605/98; substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de 15 salários-mínimos, a serem revertidos em favor de entidade com fins ambientais a ser designada na fase de execução, e prestação de serviços à comunidade, à razão de não menos que 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. A defesa de Wasley Nérico Matara interpôs recurso de apelação (id 2161655552), cuja tempestividade foi certificada pela secretaria (id 2199735937); no entanto, deixou de apresentar as respectivas razões no prazo legal (id 2199737865). Conforme dispõe o artigo 600 do Código de Processo Penal, o prazo de oito dias para apresentação das razões tem como termo inicial a interposição do recurso de apelação, findo o qual os autos devem ser remetidos à instância superior, com ou sem as respectivas razões, segundo artigo 601 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa constituída por Wasley Nérico Matara, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, determino a REMESSA dos autos ao e. TRF da 1ª Região, sem baixa. Intimem-se. Às providências. Manaus, data de assinatura eletrônica. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Francisco De Assis Da Conceicao Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326344566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-94.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JUSCELINO FARIAS MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1001569-94.2023.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1001569-47.2025.4.01.3502

ID: 283290332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-47.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001569-47.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001569-19.2022.4.01.3901

ID: 330925272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-19.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-19.2022.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, IV, …

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Processo nº 1001569-31.2022.4.01.3703

ID: 305707416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-31.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1001569-31.2022.4.01.3703 DESPACHO Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 1001569-35.2025.4.01.3700

ID: 306692757

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-35.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEANE FONSECA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001569-35.2025.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. …

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Processo nº 1001569-59.2025.4.01.3304

ID: 297906218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MEIRIVALDO LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DANIELA VITORIA DE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001569-59.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001569-81.2024.4.01.3308

ID: 326037003

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-81.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SALLES LTDA - EPP - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO N. 1001569-81.2024.4.01.3308 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO N. 1001569-81.2024.4.01.3308 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TESTEMUNHA: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA SALLES LTDA - EPP - EPP EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS A MM. Juíza Federal Substituta da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, Drª. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 1001569-81.2024.4.01.3308, movida pela UNIÃO FEDERAL contra a CONSTRUTORA SALLES LTDA - EPP - EPP. E pelo presente EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juízo, na Rua Gildélito Ferraz, s/n.º, Jequiezinho, Jequié/BA, CITA, nos termos do Art. 256, I, do CPC, a executada CONSTRUTORA SALLES LTDA - EPP - EPP (CNPJ: 07.240.000/0001-08) para que efetue o pagamento à Exequente da quantia de R$ 158.328,27 (cento e conquenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), débito atualizado até 04/04/2022, no prazo de 3 dias, contados a partir do término do prazo deste edital, com os juros, multa de mora e encargos, acrescid/o das custas judiciais ou garantir a execução por intermédio de: a) Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo em estabelecimento oficial de crédito, com correção monetária; b) Oferecimento de fiança bancária; c) Nomeação de bens à penhora; d) Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do débito, será efetivada penhora de tantos bens do(a)(s) executado(a)(s) quantos bastem para garantia da execução. ADVERTÊNCIA: Os honorários advocatícios fixados serão reduzidos à metade, caso o débito seja integralmente quitado no prazo legal (art. 827, §1.º, do CPC). E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Dado e Passado nesta Cidade de Jequié/BA, na data do sistema. (assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012918-56.2020.4.01.3200

ID: 295424246

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012918-56.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL CONTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE SALAZAR DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1012918-56.2020.4.01.3200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente:EXEQU… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1012918-56.2020.4.01.3200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente:EXEQUENTE: EDVAL CONTE DOS SANTOS Requerido:EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução pendente da satisfação da obrigação de pagar parcelas vencidas a título de benefício assistencial ao deficiente, sendo que, após o trânsito em julgado, adveio pedido de habilitação da esposa e filhos do falecido Autor. Sobre a habilitação, os arts. 110, 313, I e §2.º, II, 687 a 692, e 921, I, do CPC, c/c os 1.829 do CC, todos à luz do art. 5.º, XXXV e LXXVIII, da CF, e dos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que marcam o JEF, estabelecem que a parte falecida é sucedida no processo judicial de benefício assistencial ao deficiente pelos sucessores que comprovarem essa qualidade, mesmo como herdeiros sem inventário. Para tanto, não há necessidade de instauração de ação própria, nem de sentença específica, tampouco formal nova citação se resguardado regular contraditório, como no caso dos autos. Avaliando os elementos do processo, os habilitandos demonstraram essa condição de herdeiros com a certidão de casamento e seus documentos de identificação atestando serem esposa e filhos do falecido. Instruíram os autos com certidão de óbito, que contém informação de que o falecido era casado e deixou dois filhos. Consta, ainda, certidão de distribuição atestando que não há inventário aberto judicialmente. Devidamente intimado, o INSS permaneceu silente. Ressalta-se que, de acordo com orientação firmada pelo STJ (AgInt no REsp 1352562/RJ), é inexigível da demandada Fazenda Pública eventual complemento, pagamento ou crédito retroativo a sucessor tardiamente habilitado, se já houve o pagamento integral do crédito correspondente aos sucessores ou herdeiros à época habilitados. Diante do exposto, defiro a habilitação, no polo ativo da ação em sucessão do falecido exequente de ROSA MARIA FARIAS SANTOS (CPF 136.945.102-49), BRUNNO JANDERSON FARIAS SANTOS (CPF: 522.383.002-44) e BIANCA FARIAS SANTOS (CPF: 858.780.812-53), como sucessores do requerente. Expeça-se RPV em favor dos herdeiros, conforme valor indicado na planilha de cálculos apresentada pelo autor na ID 1116748291. Intimem-se as partes. Oportunamente, VIABILIZE-SE o envio das requisições ao TRF1. Realizados os pagamentos, ARQUIVEM-SE os autos. MANAUS, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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