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Processo nº 1001921-63.2025.4.01.4000

ID: 293696841

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-63.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO MONCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCINEIDE ALEXANDRE DE SOUSA

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HELDESON HENRIQUE SOUSA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001921-63.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001921-45.2024.4.01.9999

ID: 313286729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-45.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1001921-14.2025.4.01.3305

ID: 282743381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001921-14.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDINA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001921-14.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001921-90.2025.4.01.3312

ID: 323643331

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001921-90.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDITE SOUZA CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVIA MARIA PASSOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001921-90.2025.4.01.3312 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV…

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Processo nº 1001921-79.2023.4.01.9999

ID: 326414146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-79.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAINAH TOSCANO GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADEIR DE FATIMA GOMES DA SILVA Advogado do…

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Processo nº 1001921-09.2024.4.01.3900

ID: 330809834

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-09.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001921-09.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001921-02.2025.4.01.3503

ID: 334309596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001921-02.2025.4.01.3503 AUTOR: LOURIVON RIBEIRO DA SILVA…

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Processo nº 1032371-73.2021.4.01.9999

ID: 277455369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032371-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA PINTO

Acórdão

Advogados:

GILSON KRAYCZY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032371-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001921-03.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032371-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001921-03.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALEX DA SILVA PINTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A, CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A e GILSON KRAYCZY - MT22754-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032371-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001921-03.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALEX DA SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A, CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A e GILSON KRAYCZY - MT22754-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial. Alega o apelante, em síntese, não assistir direito do apelado à revisão por não ter sido exposto a agentes nocivos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032371-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001921-03.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALEX DA SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A, CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A e GILSON KRAYCZY - MT22754-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De plano, verifico que a sentença proferida deve ser cassada. Em sua fundamentação, o magistrado a quo discorreu sobre os requisitos para concessão de aposentadoria especial e afirmou, genericamente, que de acordo com CTPS e PPP o postulante somaria mais de 25 anos de atividade especial. Não há sequer menção às atividades ou aos agentes nocivos a que estaria submetido o segurado, menos ainda o enquadramento nos respectivos decretos regulamentadores. Verifica-se, portanto, a absoluta ausência de fundamentação da sentença em relação à atividade especial. Em casos assim, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício (RESP 44266/MG). Veja-se, a respeito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. Impõe-se a decretação de nulidade à sentença proferida sem a devida fundamentação, por ausência de requisito essencial, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 458, II, do CPC. 2. Sentença anulada de ofício. 3. Apelação prejudicada. (AC 0036101-51.2002.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 06/03/2006 PAG 42.). De outro lado, possível o julgamento do feito no estado em que se encontra. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. No caso em discussão, a profissão exercida pelo autor até a edição da Lei 9.032/95 (açougueiro) não se encontra descrita nos decretos regulamentadores, não permitindo enquadramento por presunção legal. De outra parte, todos os PPP’s juntados aos autos indicam expressamente que “não exige exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, acima dos níveis de ação”. Ante o exposto, decreto de ofício a nulidade da sentença e julgo improcedente o pedido inicial. Fica invertido o ônus da sucumbência. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032371-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001921-03.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALEX DA SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A, CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A e GILSON KRAYCZY - MT22754-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA NULA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. No caso dos autos, o magistrado a quo discorreu sobre os requisitos para concessão de aposentadoria especial e afirmou, genericamente, que de acordo com CTPS e PPP o postulante somaria mais de 25 anos de atividade especial. Não há sequer menção às atividades ou aos agentes nocivos a que estaria submetido o segurado, menos ainda o enquadramento nos respectivos decretos regulamentadores. 2.. Verifica-se, portanto, a absoluta ausência de fundamentação da sentença em relação à configuração do direito. Em casos assim, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício (RESP 44266/MG). 3. De outro lado, possível o julgamento do feito no estado em que se encontra. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 4. No caso em discussão, a profissão exercida pelo autor até a edição da Lei n° 9.032/95 (açougueiro) não se encontra descrita nos decretos regulamentadores, não permitindo enquadramento por presunção legal. De outra parte, todos os PPP’s juntados aos autos indicam expressamente que “não exige exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, acima dos níveis de ação”. 5. Sentença anulada para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001921-45.2025.4.01.4200

ID: 305476914

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-45.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENJAMIN CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001921-45.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1001921-69.2025.4.01.3901

ID: 294093817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-69.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALRICIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001921-69.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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