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Processo nº 1001973-77.2025.4.01.3315

ID: 337783298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001973-77.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001973-77.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001973-35.2024.4.01.3308

ID: 309320533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001973-35.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DOS SANTOS PEDREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001973-35.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001973-35.2024.4.01.3308

ID: 333529658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001973-35.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DOS SANTOS PEDREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001973-35.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001973-35.2024.4.01.3308

ID: 333719326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001973-35.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DOS SANTOS PEDREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001973-35.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001973-95.2025.4.01.3309

ID: 335591910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001973-95.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BARBOSA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATEUS DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001973-95.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001973-69.2019.4.01.3903

ID: 321977411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001973-69.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001973-69.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-69.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001973-69.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-69.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GERALDO ROBERTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001973-69.2019.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA, que julgou procedente o pedido formulado por Geraldo Roberto Pereira na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pedido de tutela de urgência, para tornar sem efeito a restrição administrativa lançada sobre o veículo Mercedes-Benz 2635 6x4, ano 1997/1998, placa HRM-0322, RENAVAM 0069223767-4, oriunda do processo administrativo nº 02048.000009/2017-56. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a legalidade da restrição administrativa, destacando a responsabilidade solidária em matéria ambiental e a ausência de prova inequívoca da boa-fé do autor, que não teria registrado oportunamente a transferência do veículo. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido alega ter adquirido o bem antes da imposição da restrição administrativa, inexistindo qualquer registro impeditivo no DETRAN à época da transação. Afirma ainda ter sido reconhecido judicialmente, em ação anterior, como terceiro de boa-fé, devendo, portanto, ser mantida a sentença. O Ministério Público Federal, atuando nesta instância, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 88486516). É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001973-69.2019.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Cuida-se de recurso interposto pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido de Geraldo Roberto Pereira, no bojo de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de desconstituir a restrição administrativa lançada sobre o veículo Mercedes-Benz 2635 6x4, placa HRM-0322, RENAVAM 0069223767-4. O apelante alega que a apreensão do bem decorreu de sua utilização no transporte irregular de madeira, nos termos do auto de infração lavrado em 09/11/2016, e que a responsabilidade ambiental, de natureza objetiva e solidária, autorizaria a restrição mesmo após eventual alienação do bem, sobretudo diante da alegada ausência de boa-fé do adquirente. Defende que o contrato de compra e venda não é oponível à Administração Pública e que a restrição se deu em conformidade com os preceitos legais que regem a proteção ambiental. O apelado, por sua vez, afirma ter adquirido o bem em 08/02/2018, sem qualquer registro de restrição administrativa ou judicial à época, tendo sido reconhecido judicialmente como terceiro de boa-fé em embargos de terceiro, com sentença transitada em julgado. Argumenta que a restrição imposta pelo IBAMA foi lançada no DETRAN apenas em 21/05/2018 e que a morosidade administrativa foi determinante para a violação de seu direito de propriedade. A controvérsia nos autos recai sobre a validade da restrição administrativa lançada pelo IBAMA sobre bem que, à época do registro da constrição, já se encontrava fora do patrimônio do autuado original. Consta que o autor adquiriu o veículo em 08/02/2018, mediante contrato de compra e venda e CRV devidamente assinado com reconhecimento de firma. A tradição do bem é incontroversa. A restrição, por sua vez, somente foi lançada no DETRAN em 21/05/2018. Trata-se de ato administrativo que incide após a aquisição do bem, sem que houvesse, à época da transação, qualquer informação pública acessível que alertasse sobre a pendência ambiental. Não se pode exigir do adquirente que antecipe ou anteveja medidas administrativas ainda não adotadas pela Administração Pública. O princípio da boa-fé objetiva impõe a proteção daquele que, amparado pela aparência de legalidade e pela ausência de impedimentos registrários, adquire bem móvel de forma legítima, onerando seu patrimônio em transação formalmente regular. A atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais, especialmente o da eficiência (art. 37, caput, da CF). A morosidade do IBAMA em efetuar o lançamento da restrição, decorridos quase dois anos desde a autuação ambiental, impede que se atribua ao adquirente o ônus de suprir a fiscalização estatal não exercida tempestivamente. Essa é precisamente a conclusão firmada no parecer do Ministério Público Federal, o qual aponta a falha da Administração como causa da lesão ao direito de propriedade do terceiro de boa-fé. Essa omissão não pode ser revertida em prejuízo daquele que não deu causa à infração e que dela não participou. Inexistindo vínculo jurídico entre o adquirente e o autuado, e sendo inequívoca a ausência de restrições visíveis à época do negócio, impõe-se reconhecer a nulidade do ato administrativo que, sem respaldo legal e em desacordo com os princípios do devido processo legal e da publicidade, restringe o exercício do direito de propriedade. Embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e, em certos casos, solidária, ela não se estende a terceiros completamente estranhos à infração, especialmente quando ausente qualquer demonstração de participação, ciência ou conivência com o ato ilícito. O apelado não era parte no processo administrativo ambiental, não detinha a posse ou domínio do bem à época da infração e tampouco foi citado ou notificado antes da imposição da restrição. Tais circunstâncias inviabilizam a imputação de responsabilidade solidária, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001973-69.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-69.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GERALDO ROBERTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE RESTRIÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA INAPLICÁVEL AO TERCEIRO ESTRANHO À INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Comprovada a aquisição do veículo antes da restrição administrativa lançada pelo IBAMA e inexistindo qualquer impedimento visível ou acessível no momento da transação, impõe-se o reconhecimento da boa-fé do adquirente, que não pode ser responsabilizado por infração ambiental cometida por terceiro. 2. A morosidade da Administração em registrar a restrição no órgão competente viola o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), não podendo seus efeitos recair sobre terceiro alheio ao fato gerador da sanção. 3. A responsabilidade ambiental, ainda que objetiva e solidária, não se aplica a terceiros que não tenham relação jurídica ou material com o ato ilícito. A ausência de participação ou ciência do adquirente, aliada ao reconhecimento judicial de sua boa-fé, afasta a legitimidade do ato administrativo de restrição. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1001973-21.2022.4.01.3303

ID: 290683536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001973-21.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIVIA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERC…

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Processo nº 1001973-21.2022.4.01.3303

ID: 322966706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001973-21.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIVIA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMER…

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Cremilda Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333155672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001973-80.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

RUI SAPUCAIA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001973-80.2025.4.01.3314 AUTOR: CREMILDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 1001973-21.2022.4.01.3400

ID: 295708600

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-21.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUDES ADRIANO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001973-21.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EUDES ADRIANO…

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