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Processo nº 1002068-46.2021.4.01.3704

ID: 295596513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-46.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANI ROBERTO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-46.2021.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002068-33.2022.4.01.3600

ID: 321345993

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002068-33.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-33.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FED…

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Processo nº 1002068-74.2025.4.01.4005

ID: 274962484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-74.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELZA FONSECA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-74.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002068-40.2025.4.01.3305

ID: 335304156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-40.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAILANE DOS SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINIVA BRAGA CAMPINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-40.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002068-71.2024.4.01.9999

ID: 295537641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-71.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805331-58.2021.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA HELENA PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805331-58.2021.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA HELENA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A e JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA - MA6313-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002068-71.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, requer o apelante a reforma da sentença, alegando que atende aos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002068-71.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação apresentada pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente alegando-se que não foi comprovada a qualidade de rurícola do requerente a subsidiar o pedido de benefício por incapacidade. A incapacidade temporária foi atestada pelo laudo médico pericial (fl. 66 do PDF). Constata-se que a parte autora apresentou início de prova material da condição de rurícola, constando, entre outros, cédula de crédito rural, declaração de aptidão ao Pronaf, documentos particulares que a qualificam como lavradora. A fim de complementar a prova material colacionada aos autos, a parte autora requereu a produção de prova oral, o que não foi atendido pelo juízo a quo. Dessa forma, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, já que é indispensável a produção de prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada da requerente. Nessa linha, veja-se o seguinte julgado deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 24/03/2019. DER: 30/07/2020. 4. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do falecido, foi juntada aos autos a certidão de nascimento da autora, nascida em 03/2003, na qual consta a profissão de lavrador dele. O documento configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 5. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus. 6. Apelação provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1002978-35.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) É necessário, também, a realização de perícia médica complementar a fim de determinar se a incapacidade da requerente é total ou parcial e se, considerando as condições pessoais da Requerente, é possível sua reabilitação para o trabalho atual ou readaptação para trabalho distinto. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja colhida prova testemunhal e realizada perícia médica complementar, com o regular processamento e julgamento do feito. Por conseguinte, julgo prejudicada a apreciação da apelação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002068-71.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação apresentada pela parte autora em face de sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, alegando-se que não foi apresentado início de prova material da qualidade de rurícola do requerente a subsidiar o pedido de benefício por incapacidade. 2. A incapacidade temporária foi atestada pelo laudo médico pericial (fl. 66 do PDF). 3. Trata-se de apelação apresentada pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente alegando-se que não foi comprovada a qualidade de rurícola do requerente a subsidiar o pedido de benefício por incapacidade. 4. Constata-se que a parte autora apresentou início de prova material da condição de rurícola, constando, entre outros, cédula de crédito rural, declaração de aptidão ao Pronaf, documentos particulares que a qualificam como lavradora. A fim de complementar a prova material colacionada aos autos, a parte autora requereu a produção de prova oral, o que não foi atendido pelo juízo a quo. 5. Impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, já que é indispensável a produção de prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurado do requerente. 6. É necessário, também, a realização de perícia médica complementar a fim de determinar se a incapacidade da requerente é total ou parcial e se, considerando as condições pessoais da Requerente, é possível sua reabilitação para o trabalho atual ou readaptação para trabalho distinto. 7. Anula-se, de ofício, a sentença recorrida e determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja colhida prova testemunhal e realizada perícia médica complementar, com o regular processamento e julgamento do feito. 8. Exame da apelação prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença recorrida e julgar prejudicada a apelação interposta. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002068-80.2025.4.01.4003

ID: 293562592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-80.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPIM PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISADELIA OLIVEIRA DE DEUS VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-80.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002068-81.2023.4.01.3508

ID: 320241455

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-81.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COIMBRA BUENO TASSO TASSARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-81.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO …

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Processo nº 1002068-80.2025.4.01.4003

ID: 322269765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-80.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIM PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISADELIA OLIVEIRA DE DEUS VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-80.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002068-34.2025.4.01.3307

ID: 337158001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CURVELO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-34.2025.…

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Processo nº 1002068-98.2024.4.01.3200

ID: 329815765

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002068-98.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAGRATIANE DE LIRA BENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-98.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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