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Processo nº 1002369-93.2020.4.01.3100

ID: 337207308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-93.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão desta 2.a Turma, que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a condenação ao reconhecimento da especialidade de diversos períodos de labor e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (ID 435429086). Nas razões recursais (ID 436767731), o INSS alega, inicialmente, a existência de omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez que este foi fixado na data do requerimento administrativo, apesar de os documentos comprobatórios da atividade especial terem sido apresentados apenas na via judicial. Afirma que, nos termos dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade especial deve ocorrer previamente na esfera administrativa, não sendo possível retroagir os efeitos financeiros à data do requerimento administrativo quando a prova só se dá judicialmente. Adicionalmente, sustenta omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que tal verba não seria devida no caso, pois o ajuizamento da ação decorreu da ausência de documentos hábeis apresentados pelo segurado na via administrativa, não havendo, portanto, culpa da autarquia. Requer, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, caput do CPC, o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão proferido por esta Turma, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de omissão na decisão embargada quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e à condenação em honorários advocatícios. O recurso, em sua substância, ostenta roupagem de embargos de declaração, mas é inconfundivelmente veiculação do mero inconformismo. Na hipótese dos autos, a embargante lança mão do art. 1.022, II, do CPC, com a pretensão velada de reabrir discussão fática e jurídica já exaurida, como se os embargos fossem meio idôneo para revisitarmos as premissas lógicas e jurídicas do julgado. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, causa espanto o intento da autarquia em obter, por via oblíqua, a reforma do julgado. A questão foi exaustivamente analisada no v. acórdão, em tópico próprio. A tentativa de retroceder esse marco à citação é típica manobra de embargos protelatórios, buscando reformar a decisão por atalhos processuais. No ponto sobre os honorários advocatícios, é temerária a pretensão do INSS. Alegar que não deu causa à demanda, quando foi justamente sua omissão administrativa que forçou a parte autora a judicializar seu direito, é inverter a lógica processual. O acórdão já fundamentou de forma irrefutável que a condenação se deu com base no princípio da causalidade. Trata-se de tentativa flagrante de rediscussão da matéria já enfrentada, com propósito disfarçado de pedir reconsideração da decisão colegiada, o que é flagrantemente vedado na via dos aclaratórios. A jurisprudência do C. STJ não apenas repele esse uso indevido, mas o faz com veemência, como se verifica no seguinte julgado, cuja transcrição é por demais eloquente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3. Na hipótese dos autos, a parte embargante não apontou nenhum vício na decisão embargada. 4. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.662.609/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a condenação ao reconhecimento da especialidade de períodos laborais e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, considerando que os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados apenas na via judicial; e (ii) saber se há omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem mero inconformismo da parte embargante, não apontando vícios na decisão embargada que justifiquem sua modificação. 4. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros foi exaustivamente analisada no acórdão embargado, configurando tentativa de reforma da decisão por via oblíqua. 5. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios é temerária, pois foi a omissão administrativa do INSS que forçou a judicialização do direito da parte autora. 6. Os embargos representam tentativa flagrante de rediscussão de matéria já enfrentada, com propósito disfarçado de obter reconsideração da decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando expressam mero inconformismo com o desfecho do julgado, buscando provocar rediscussão da controvérsia." "2. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a omissão administrativa da autarquia força a judicialização do direito previdenciário." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º; CPC, arts. 85, caput, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002369-93.2020.4.01.3100

ID: 301299102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-93.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBA…

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Processo nº 1002369-21.2025.4.01.4005

ID: 311743509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-21.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEUSAMIRA BEZERRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002369-21.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002369-33.2025.4.01.3904

ID: 313557776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-33.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NATALINO SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BORGES FEITOSA

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002369-33.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002369-07.2023.4.01.4000

ID: 314545734

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-07.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PEREIRA DA ROCHA

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002369-07.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002369-69.2025.4.01.3504

ID: 280350079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-69.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002369-69.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1002369-15.2024.4.01.3501

ID: 320736053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-15.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002369-15.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002369-84.2021.4.01.3900

ID: 322883102

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 1002369-84.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RIBEIRO SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002369-84.2021.4.01.3900 CLASSE: PEDIDO…

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Processo nº 1002369-66.2025.4.01.3505

ID: 327378035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO SOARES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002369-66.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002369-67.2023.4.01.3301

ID: 328688400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-67.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAYALLA RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002369-67.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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