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Processo nº 1002410-36.2025.4.01.3601

ID: 315066989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-36.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA NICACIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ASSUNCAO BELTRAMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1002410-36.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002410-58.2024.4.01.3702

ID: 331864694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002410-58.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID DESIDERIO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002410-58.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002410-49.2019.4.01.3600

ID: 332515115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002410-49.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DELA JUSTINA

Intimação

Advogados:

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002410-49.2019.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERA…

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Processo nº 1002410-38.2017.4.01.3400

ID: 336056863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-38.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002410-38.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002410-38.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON CARLOS CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002410-38.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002410-38.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A e CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF14005-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002410-38.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que denegou a segurança pleiteada, cujo objeto era a anulação do termo de indiciamento lavrado no Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000375/2013-30, sob a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da suposta ausência de clareza e individualização das provas que fundamentaram a imputação (ID 1152710). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o termo de indiciamento não descreve de modo suficiente os fatos e provas que justificaram sua indiciação, impossibilitando a elaboração de defesa adequada. Alega, ainda, cerceamento de defesa diante do não conhecimento de embargos de declaração apresentados à comissão processante (ID 1152713). Apresentadas contrarrazões (ID 67453124). Parecer pelo Ministério Público Federal, pelo desprovimento do recurso (ID 1175244). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002410-38.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à legalidade do termo de indiciamento lavrado no Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000375/2013-30, especificamente quanto à suficiência da sua fundamentação fática e probatória para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo servidor indiciado. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O termo de indiciamento (ID 1152702) consigna, de forma objetiva, as imputações atribuídas ao servidor – especialmente a possível intermediação em licitações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em favor da empresa LM Negócios Inteligentes Ltda. e o suposto recebimento de vantagem indevida de Paulo Vieira – com a devida indicação de provas documentais e testemunhais, acompanhadas da respectiva localização nos autos. Foram mencionadas, entre outras, cópias dos procedimentos licitatórios nºs 4056/2011, 4069/2011 e 4148/2011; mensagens eletrônicas constantes de dossiê institucional; transcrições de interceptações telefônicas (vols. IV, V e XII); e termos de depoimentos (vols. V e VII), além da correspondente tipificação legal: arts. 117, XI e XII, e 132, IV e XIII da Lei nº 8.112/1990, e art. 11 da Lei nº 8.429/1992. De outro lado, tenho que exigência de indicação precisa de trechos de e-mails, diálogos telefônicos ou termos de depoimento extrapola o que a legislação e a jurisprudência requerem para a validade do ato indiciário. Trata-se, assim, de ato que atende aos requisitos do art. 161 da Lei nº 8.112/1990, com descrição suficiente dos fatos, indicação das provas e capitulação legal, apto a permitir o exercício da ampla defesa. Quanto ao não conhecimento dos embargos de declaração apresentados administrativamente, a comissão processante deliberou expressamente, em ata de 05/04/2017, por sua rejeição diante da ausência de previsão legal no rito do processo administrativo disciplinar. Ainda assim, apreciou o requerimento como exercício do direito de petição e o indeferiu de forma motivada, destacando que o termo de indiciamento atendia aos requisitos legais – descrição dos fatos, indicação dos elementos de prova e capitulação legal. Ademais, registrou-se que a defesa teve pleno acesso aos autos e não demonstrou qualquer dificuldade ou prejuízo concreto para exercer o contraditório. Não se verifica, portanto, em nenhuma fase do processo, a demonstração de prejuízo concreto que pudesse ensejar a nulidade do termo de indiciamento. Aplica-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief, consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige prova do efetivo prejuízo como condição para a invalidação de atos administrativos. Nesse sentido, o repositório “Jurisprudência em Teses”, Edição nº 154, no compilado “Processo Administrativo Disciplinar”, apresenta o seguinte entendimento: 27) A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Julgados: MS 24672/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 05/08/2020; AgInt nos EDcl no RMS 52834/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020; AgInt no RMS 52208/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020; AgRg no REsp 1828671/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020; MS 17517/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020; AR 5126/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 29/11/2019. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 521) (Vide Jurisprudência em Teses N. 1 - TEMA 8) Portanto, ausente ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pela via mandamental, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002410-38.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002410-38.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A e CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF14005-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor público, cujo objetivo era a anulação do termo de indiciamento lavrado no Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000375/2013-30, sob o fundamento de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O impetrante alegou ausência de clareza e de individualização das provas que fundamentaram a imputação, além de suposto cerceamento de defesa pela rejeição de embargos de declaração dirigidos à comissão processante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de indiciamento lavrado no processo administrativo disciplinar contém fundamentação fática e probatória suficiente para possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo servidor, e se a rejeição de embargos de declaração dirigidos à comissão processante configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de indiciamento apresenta de forma objetiva os fatos imputados ao servidor, com indicação expressa das provas documentais e testemunhais pertinentes, acompanhadas de sua localização nos autos, bem como a capitulação legal correspondente. 4. A exigência de individualização minuciosa de cada elemento de prova, com transcrição de trechos específicos de e-mails, interceptações ou depoimentos, não encontra amparo na legislação vigente ou na jurisprudência. 5. A rejeição dos embargos de declaração interpostos administrativamente foi justificada pela inexistência de previsão legal no rito do processo administrativo disciplinar. Ainda assim, o pleito foi analisado como pedido de reconsideração, sendo indeferido com motivação. 6. O servidor teve acesso aos autos e não demonstrou prejuízo concreto à sua defesa, o que afasta a nulidade do ato, conforme aplicação do princípio pas de nullité sans grief, sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. É válido o termo de indiciamento em processo administrativo disciplinar que apresenta de forma objetiva os fatos imputados ao servidor, com a devida indicação das provas e da capitulação legal. 2. A rejeição de embargos de declaração no âmbito do processo disciplinar não configura cerceamento de defesa, quando ausente previsão legal e havendo apreciação motivada do pedido como direito de petição. 3. A anulação de ato administrativo exige a demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 117, XI e XII; 132, IV e XIII; 161. Lei nº 8.429/1992, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 24672/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/06/2020, DJe 05/08/2020; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 52834/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06/05/2020, DJe 11/05/2020; STJ, AgInt no RMS 52208/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04/05/2020, DJe 06/05/2020; STJ, AgRg no REsp 1828671/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/02/2020, DJe 03/03/2020; STJ, MS 17517/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 12/02/2020, DJe 18/02/2020; STJ, AR 5126/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/11/2019, DJe 29/11/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002410-97.2025.4.01.4001

ID: 310935694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-97.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002410-97.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1002410-38.2017.4.01.3400

ID: 295110433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-38.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES Advogados do…

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Processo nº 1002410-31.2024.4.01.3905

ID: 313251975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-31.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUCIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002410-31.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002410-91.2024.4.01.3303

ID: 315796303

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002410-91.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO REZENDE DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002410-91.2024.4.01.3303 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VA…

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Processo nº 1002410-24.2025.4.01.3314

ID: 277336163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-24.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILMA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002410-24.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1002410-76.2024.4.01.3308

ID: 337365393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-76.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002410-76.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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