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Processo nº 1002866-86.2025.4.01.3309

ID: 321387375

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-86.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO DA SILVA COTRIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002866-86.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 1002866-92.2025.4.01.3501

ID: 323733426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-92.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002866-92.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1002866-14.2020.4.01.4101

ID: 334058029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-14.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002866-14.2020.4.01.4101 RECORRENTE: VANDERLEI FRANCISCO SOARES Advog…

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Processo nº 1002866-40.2025.4.01.3001

ID: 312391102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-40.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002866-95.2025.4.01.9999

ID: 339110615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002866-95.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GESSI ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002866-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0812243-16.2024.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GESSI ALVES DE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002866-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0812243-16.2024.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GESSI ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A, ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A e LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002866-95.2025.4.01.9999 APELANTE: GESSI ALVES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por GESSI ALVES DE LIMA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, c/c o 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Alega a apelante que foram juntadas novas provas materiais que comprovam o agravamento do estado de saúde da Apelante, afastando a configuração de coisa julgada. Sustenta que a incapacidade foi reconhecida pela própria autarquia no administrativo. Aduz que, por não ter mais qualidade de segurada, requereu benefício assistencial para pessoa com deficiência em 29/09/2023. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002866-95.2025.4.01.9999 APELANTE: GESSI ALVES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1511977/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017). Tendo sido concedida a gratuidade de justiça e não tendo sido revogada, é desnecessária a renovação e a apreciação do pedido. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, c/c o 485, I, ambos do Código de Processo Civil. No caso, a presente ação se baseou no mesmo requerimento administrativo (03/05/2021) apresentado no processo anterior (nº 1001418-53.2022.4.01.3901), no âmbito do qual foi produzida prova pericial contrária à concessão do benefício por incapacidade. Nessa situação de coisa julgada material constituída com base no acolhimento de perícia judicial contrária à concessão do benefício por incapacidade, é inviável o ajuizamento de nova ação respaldada no mesmo requerimento administrativo, o qual se exauriu nas esferas administrativa e judicial. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de nova demanda em matéria previdenciária em caso de alteração da situação fático-probatória (efeitos “secundum eventum litis”), essa possibilidade não se aplica ao caso concreto. Assim, tendo havido coisa julgada material e não tendo a autora apresentado novo requerimento, impõe-se a extinção do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002866-95.2025.4.01.9999 APELANTE: GESSI ALVES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇCA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Gessi Alves de Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 2. A parte autora alegou agravamento de seu estado de saúde e apresentou novos documentos para afastar a incidência da coisa julgada. . 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada material, deve ser mantida diante da alegação de agravamento do estado de saúde da autora e da juntada de novos documentos. 4. Concedida a gratuidade de justiça, desnecessária nova apreciação do pedido em instância recursal. 5. A nova ação foi proposta com base no mesmo requerimento administrativo utilizado em demanda anterior (nº 1001418-53.2022.4.01.3901), a qual teve a pretensão negada com fundamento em perícia judicial desfavorável, o que gerou coisa julgada material. 6. Constatada a repetição do pedido com base em requerimento já exaurido nas esferas administrativa e judicial, mantém-se a extinção sem julgamento do mérito. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Havendo coisa julgada material constituída com base no acolhimento de perícia judicial contrária à concessão do benefício por incapacidade, é inviável o ajuizamento de nova ação respaldada no mesmo requerimento administrativo, o qual se exauriu nas esferas administrativa e judicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, III; CPC, art. 485, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1511977/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2017, DJe 24.02.2017. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1002866-47.2025.4.01.4001

ID: 306061055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-47.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE BENEDITO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002866-47.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1002866-43.2025.4.01.3000

ID: 276541649

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-43.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AGUIAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS DIAS DO CARMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002866-43.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1002866-10.2025.4.01.3302

ID: 324739284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-10.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARYAN VITORIA OLIVEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIRIA DE SOUZA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002866-10.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:REPRESENTANTE: VERONIC…

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Processo nº 1002866-34.2025.4.01.3100

ID: 332123231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002866-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002866-95.2025.4.01.9999

ID: 306869299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002866-95.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GESSI ALVES DE LIMA Advogados do(a) APELAN…

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