Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002904-10.2024.5.02.0242" – Página 2 de 5

Processo nº 1002904-37.2021.4.01.3504

ID: 317120428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-37.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL NIZAN DE BESSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002904-37.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-86.2025.4.01.3701

ID: 325594947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-86.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ARAUJO DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO MORAIS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002904-86.2025.4.01.3701 [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002904-13.2025.4.01.3305

ID: 292252738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002904-13.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA LUIZ MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002904-13.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-89.2025.4.01.3312

ID: 275943331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002904-89.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAMIRES DA SILVA QUEIROZ PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILSON SALUM CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002904-89.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-52.2025.4.01.3001

ID: 329370030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-52.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE RIPARDO PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-24.2023.4.01.4003

ID: 325146643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002904-24.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANGELA ROCHA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002904-24.2023.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-89.2025.4.01.3506

ID: 311788793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-89.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORDANY RAMINY COSTA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002904-89.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes