Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002904-10.2024.5.02.0242"

Processo nº 1002904-59.2023.4.06.3817

ID: 326828504

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-59.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

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Apelação Cível Nº 1002904-59.2023.4.06.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-59.2023.4.06.3817/MG APELANTE : EUNICE SILVA PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) …

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Processo nº 1002904-07.2023.4.06.3802

ID: 308772987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-07.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DENIS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYEVERSON SOUSA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002904-07.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDIA DENIS GOMES ADVOGADO(A) : DYEVERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB MG149583) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Processo nº 1002904-15.2019.4.01.3825

ID: 304630162

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILSON MEDEIROS SILVA

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RENATO VAGNER RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002904-15.2019.4.01.3825/MG AUTOR : JOSE CLAUDIO VIEIRA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) ADVOGADO(A) : RENATO VAGNER RODRIGUES (OAB MG14…

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Processo nº 1002904-82.2022.4.01.3801

ID: 272428933

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-82.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REBECA FARIA

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MARCIA FARIA VIZEU

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CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002904-82.2022.4.01.3801/MG AUTOR : WALTER DE PAULA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES (OAB MG146883) ADVOGADO(A) : MARCIA FARIA VIZEU (OAB MG19339…

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Eunice Silva Pereira Monteiro x Reitor Da Universidade Federal Do Rio De Janeiro - Urfj - Universidade Federal Do Rio De Janeiro

ID: 320657751

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-59.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - URFJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1002904-26.2022.4.06.3807

ID: 292518100

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-26.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANY KAROLLYNE PINHEIRO SANTOS KARLA LEIDIANE PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DE JESUS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002904-26.2022.4.06.3807/MG AUTOR : KARLA LEIDIANE PINHEIRO SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DE JESUS RODRIGUES (OAB MG164416) AUTOR : ANY KAROLLYNE P…

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Processo nº 1002904-90.2020.4.01.3821

ID: 321781806

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002904-90.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

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JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002904-90.2020.4.01.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : MARIA ZILENE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARV…

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Processo nº 1002904-71.2021.4.01.3816

ID: 320464138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-71.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALECRIM DA SILVA LIDIANE ALECRIM DA SILVA LOURIVAL MENDES DA SILVA LOURIVAM ROSARIO DA SILVA WARLEY ROSARIO DA SILVA WENDER ROSARIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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THAISE LOPES SALOMAO

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) APELADO : LOURIVAM ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WARLEY ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WENDER ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : AMANDA ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : LIDIANE ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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