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Processo nº 1002913-54.2025.4.01.3311

ID: 280403835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002913-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1002913-81.2025.4.01.3302

ID: 293121038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-81.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSELIA DOS SANTOS BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002913-81.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: ELIANA DOS SANT…

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Processo nº 1002913-52.2024.4.01.3905

ID: 307008884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-52.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JOSE FERREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002913-52.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002913-88.2024.4.01.3602

ID: 309871481

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002913-88.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 1ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002913-88.2024.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO…

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Processo nº 1002913-78.2025.4.01.3400

ID: 298008560

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DA FONSECA DUARTE CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002913-78.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILDA DA FONSEC…

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Processo nº 1002913-85.2024.4.01.3506

ID: 320207103

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-85.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARADISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREITAS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002913-85.2024.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1215…

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Processo nº 1002913-33.2024.4.01.3200

ID: 327146121

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-33.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. E. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BARBOSA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002913-33.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1002913-30.2024.4.01.0000

ID: 278183857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002913-30.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIFT FITNESS - ACADEMIA T4 LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR RIOS FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIFT FITNESS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIFT FITNESS - ACADEMIA T4 LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR RIOS FRAGA - RJ246079-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SHIFT FITNESS – ACADEMIA T4 LTDA. contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado com o fito de ver reconhecido o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades, os valores retidos de seus empregados a título de contribuição previdenciária (INSS), compensando os valores indevidamente recolhidos. Sustenta a agravante, em síntese, que (i) os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária não caracterizam remuneração; (ii) a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais deve considerar apenas os valores efetivamente recebidos pelos empregados, excluídos os descontos compulsórios. A União apresentou resposta, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A interpretação pretendida pela agravante contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso repetitivo, quando do julgamento do Tema 1174. Firmou-se na oportunidade a seguinte tese jurídica: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. No âmbito do TRF1, destaque para o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.174. 1. No que se refere ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". (RE 565160, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp 2.005.029/SC (TEMA 1174), - Relator Ministro Herman Benjamin – firmou a tese no sentido de que "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros" (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024). 3. As verbas ora em análise são compreendidas entre os rendimentos decorrentes do trabalho e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição social da empresa na forma da lei. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida. (AC 1012196-78.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SHIFT FITNESS - ACADEMIA T4 LTDA Advogado(s) do reclamante: VICTOR RIOS FRAGA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT AJUSTADO PELO FAP. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT ajustado pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária, com pedido de compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores descontados dos empregados, relativos à contribuição previdenciária (INSS), integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT ajustado pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1174 (REsp 2.005.029/SC), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese jurídica reconhecendo que os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária não alteram o conceito de salário ou de salário de contribuição, constituindo apenas técnica de arrecadação ou forma de garantia do crédito, razão pela qual devem compor a base de cálculo das contribuições patronais, do SAT/RAT ajustado pelo FAP e das contribuições destinadas a terceiros. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acompanha a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legalidade da inclusão dos valores descontados dos empregados na base de cálculo das exações em debate. 5. A tese recursal encontra-se superada, não havendo plausibilidade jurídica a justificar o acolhimento da pretensão liminar de exclusão dos valores questionados da base de cálculo das contribuições discutidas. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1002913-21.2025.4.01.4001

ID: 310934670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-21.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002913-21.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1002913-94.2019.4.01.3301

ID: 283705039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1002913-94.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002913-94.2019.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA M…

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