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Processo nº 1002915-30.2025.4.01.3309

ID: 278510898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002915-30.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENI SEBASTIANA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIO DACIO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-30.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002915-63.2025.4.01.0000

ID: 331796890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002915-63.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR VALENTE DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007334-58.2011.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007334-58.2011.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR VALENTE DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002915-63.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por José Ribamar Valente de Figueiredo em face do acórdão proferido por esta Primeira Turma, nos autos do agravo de instrumento n.º 1002915-63.2025.4.01.0000, que deu provimento ao recurso do INSS para fixar a data de início do benefício previdenciário (DIB) na data do requerimento administrativo, em 23/02/2011. O embargante sustenta a existência de omissões relevantes no julgado, requerendo a concessão de efeitos modificativos e prequestionatórios. Argumenta que o acórdão deixou de apreciar alegação de preclusão temporal do recurso do INSS, apresentada nas contrarrazões ao agravo, em razão de intimação inequívoca ocorrida em 12/07/2024. Também alega omissão quanto à tese do direito ao benefício mais vantajoso, defendida com base na Instrução Normativa INSS nº 77/2015, nos artigos 687 e 688, e respaldada por jurisprudência do TRF3 e do STF (Tema 334 da Repercussão Geral). Sustenta que a fixação da DIB em 16/07/2012 seria mais favorável ao segurado, tendo em vista a continuidade de contribuições após o requerimento inicial, o que impactaria positivamente na renda mensal do benefício. Afirma ainda que a sentença exequenda não fixou expressamente a DIB, limitando-se a determinar que a aposentadoria observasse a legislação vigente à época, razão pela qual o juízo de 1º grau, ao integrar o título para fixar a DIB em 16/07/2012, teria agido corretamente. Por fim, postula o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados, além da majoração dos honorários advocatícios caso haja reforma do acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002915-63.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. O embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de apreciar dois pontos relevantes suscitados nas contrarrazões e ao longo da tramitação processual: (i) a alegação de intempestividade do agravo de instrumento, diante da preclusão temporal; e (ii) a ausência de análise sobre o princípio do melhor benefício e a aplicação da Súmula 85 do STJ. No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado. No tocante ao argumento de preclusão temporal, verifica-se que, nas contrarrazões ao agravo, foi alegado que o recurso seria intempestivo, uma vez que a intimação da decisão de ID 2145784504 teria ocorrido de forma regular em 12/07/2024. Contudo, conforme destacado na petição inicial do agravo de instrumento, constata-se a tempestividade recursal, eis que o INSS não foi intimado pessoalmente pela via adequada, conforme determina o art. 183, §1º, do CPC e o art. 17 da Lei 10.910/2004, sendo a ciência da decisão verificada apenas com o ato ordinatório de ID 2162345833, em 16/12/2024. Logo, constata-se que o acórdão embargado, embora tenha registrado a apresentação das contrarrazões, não enfrentou expressamente a alegação de intempestividade, o que caracteriza omissão relevante, a ser sanada. Quanto ao segundo ponto, verifica-se que o acórdão embargado não enfrentou a tese sustentada pela parte acerca da prevalência do benefício mais vantajoso, especialmente no que se refere à possibilidade de fixação da DIB em 16/07/2012, conforme reconhecido na decisão de primeira instância. Em que pese a alegação do embargante, a aposentadoria especial é devida desde a data do requerimento administrativo, sendo devido o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal (Sum 85 STJ). Na hipótese, considerando que o autor requereu aposentadoria especial a partir da DER, e diante do silêncio do título, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, em 23/02/2011, conforme consignado no acórdão, que não merece reparos no ponto. Assim, reconhece-se a existência de omissão no julgado quanto aos dois pontos ora mencionados, impondo-se a sua integração, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões apontadas, com a devida integração do acórdão. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002915-63.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR VALENTE DE FIGUEIREDO Advogado do(a) EMBARGANTE: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO TEMPORAL DO RECURSO E AO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quanto à alegação de intempestividade do agravo de instrumento, arguida nas contrarrazões, e quanto à tese do direito ao benefício previdenciário mais vantajoso. 2. Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise expressa da alegação de preclusão temporal, sendo certo, contudo, que a intimação do INSS somente se perfectibilizou em 16/12/2024, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e do art. 17 da Lei 10.910/2004, o que confirma a tempestividade do agravo. 3. Também omisso o acórdão quanto à argumentação relativa à fixação da data de início do benefício (DIB) mais vantajosa, não obstante se conclua que a fixação na data do requerimento administrativo (23/02/2011) está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a ausência de previsão expressa diversa na sentença exequenda. 4. Reconhecida a omissão nos pontos indicados, impõe-se a integração do julgado, sem alteração do resultado. 5. Para fins de prequestionamento, é suficiente a fundamentação explícita das matérias decididas, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais invocados. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissões. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002915-82.2025.4.01.3906

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CORREIA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1002915-82.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CORREIA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002915-36.2025.4.01.3307

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA EVANGELISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GESSIKA BRITO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1002915-36.2025…

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS NEVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002915-79.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. O. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE BERNARDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002915-25.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1002915-15.2025.4.01.3702

ID: 304778104

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO ALENCAR FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA GONCALVES DA SILVA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002915-15.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA FURTADO DE SOUSA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA TERTULINO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002915-28.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002915-30.2025.4.01.3600

ID: 276839127

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOELITO BERTULIO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RAYANE RIBEIRO MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002915-30.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1002915-55.2024.4.01.3700

ID: 320820155

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002915-55.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002915-55.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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