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Processo nº 1003004-51.2024.4.01.3903

ID: 327529352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003004-51.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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LARISSA DA SILVA NUNES

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003004-51.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003004-84.2024.4.01.3310

ID: 332822690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003004-84.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003004-84.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1003004-74.2025.4.01.3302

ID: 307919046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003004-74.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003004-74.2025.4.01.3302 CLASSE…

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Processo nº 1003004-10.2022.4.01.3907

ID: 306856116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003004-10.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE VINICIUS FERREIRA MARQUES FLAVIA FERREIRA PEREIRA G. F. M. I. K. F. M. S. P. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003004-10.2022.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI…

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Processo nº 1003004-74.2025.4.01.3302

ID: 330805044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003004-74.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003004-74.2025.4.01.3302 CLASSE…

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Processo nº 1003004-52.2022.4.01.3505

ID: 309622371

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003004-52.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UFV GDPAR-SN GO 4 EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS NETO DE CARVALHO

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LARISSA PETERLE MANTUAN

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KAUE HENRIQUE NETO

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LUIS CLAUDIO YUKIO VATARI

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CAMILA CANDIDO BISPO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003004-52.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 10030… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003004-52.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003004-52.2022.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UFV GDPAR-SN GO 4 EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CANDIDO BISPO - SP473419-A, LUIS CLAUDIO YUKIO VATARI - SP195381-A, KAUE HENRIQUE NETO - PR108559-A, LARISSA PETERLE MANTUAN - SP500967-A e JOAO MARCOS NETO DE CARVALHO - SP289543 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: UFV GDPAR-SN GO 4 EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1003004-44.2025.4.01.3603

ID: 295739398

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003004-44.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONE JUNGLOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

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RALFF HOFFMANN

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1006121-32.2023.4.01.9999

ID: 326558942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006121-32.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE DIDONE DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

LUIZ GABRIEL MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006121-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003004-80.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006121-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003004-80.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCILENE DIDONE DE AQUINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GABRIEL MARTINS - MT24343-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006121-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003004-80.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCILENE DIDONE DE AQUINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GABRIEL MARTINS - MT24343-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação (id 435567645) interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, realizado em 26/7/2021. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que, no momento da incapacidade (19/9/2022), a parte autora não possuía qualidade de segurada, uma vez que sua última contribuição ocorreu em 01/2020. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006121-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003004-80.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCILENE DIDONE DE AQUINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GABRIEL MARTINS - MT24343-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à concessão de auxílio-doença em que o recorrente aponta ausência de qualidade de segurada ao tempo da DII. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a qualidade de segurada da autora no momento do início da incapacidade. A parte autora requereu o benefício por incapacidade em 26/7/2021, o qual foi indeferido administrativamente sob a justificativa de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho (id 302415041 – p. 42). O laudo médico judicial-pericial (id 302415041 – p. 93), realizado em 29/4/2022, atesta que a autora, nascida em 15/5/1976, com 46 anos de idade na data do exame, possui diagnóstico de transtornos de discos lombares e intervertebrais (CID M51.1). Segundo o médico perito, o autor apresenta incapacidade parcial e permanente. A data provável do início da incapacidade é 19/9/2022. No caso dos autos, o perito médico detectou a incapacidade na data da perícia médica, em 19/9/2022, contudo o requerimento administrativo foi realizado em 26/7/2021. Em análise ao CNIS da parte autora, verifica-se que ela gozou de benefício por incapacidade referente ao período de 26/10/2020 a 30/12/2020. Analisando a documentação juntada, constata-se que houve percepção de auxílio-doença pelas mesmas moléstias de origem ortopédicas indicadas na perícia judicial (transtornos de discos lombares e intervertebrais). Posto isto, a DII deve ser fixada, na data do requerimento administrativo, porquanto já existia a incapacidade. Nessa situação, não houve perda da qualidade de segurada. Desse modo, preenchido os requisitos, mantenho a sentença nos moldes como prolatada. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006121-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003004-80.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCILENE DIDONE DE AQUINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GABRIEL MARTINS - MT24343-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETROAÇÃO DA DII. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MESMAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. O laudo médico pericial (id 302415041 – p. 93), realizado em 29/4/2022, atesta que a autora, nascida em 15/5/1976, com 46 anos de idade na data do exame, possui diagnóstico de transtornos de discos lombares e intervertebrais (CID M51.1). Segundo o médico perito, o autor apresenta incapacidade parcial e permanente. A data provável do início da incapacidade é 19/9/2022. 3. No caso dos autos, o perito médico detectou a incapacidade na data da perícia médica, em 19/9/2022, contudo o requerimento administrativo foi realizado em 26/7/2021. 4. Em análise ao CNIS da parte autora, verifica-se que ela gozou de benefício por incapacidade referente ao período de 26/10/2020 a 30/12/2020. 5. Analisando a documentação juntada, constata-se que houve percepção de auxílio-doença pelas mesmas moléstias de origem ortopédicas indicadas na perícia judicial (transtornos de discos lombares e intervertebrais). Posto isto, a DII deve ser fixada, na data do requerimento administrativo, porquanto já existia a incapacidade. Nessa situação, não houve perda da qualidade de segurada. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003004-44.2025.4.01.3700

ID: 295566300

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003004-44.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE ALVES SIMOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003004-44.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1003004-10.2025.4.01.3000

ID: 277400363

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003004-10.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALANDYONES SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003004-10.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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