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Celia Lima Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 328461951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003032-12.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAICO COELHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA LIMA DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAICO COELHO DA SILVA - BA26239-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem reconhecendo inicialmente a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, rejeitou a pretensão de reparação por dano moral e material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de supostos saques indevidos e de omissão ou de correção monetária errônea do saldo depositado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$244.836,62), cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária. A parte apelante afirma que a sentença merece ser reformada, porque as partes subtraíram os valores depositados na conta PIS-PASEP de titularidade de seu marido, ex-agente de saúde pública vinculado ao Ministério da Saúde desde 01/09/1978. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho me manifestado que quando a causa de pedir não diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, não subsiste a legitimidade passiva da União a atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a alegação de reparação por dano material ou moral decorre de eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. Aliás, no tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Ressalte-se que a causa de pedir se limita à restituição de valores indevidamente subtraídos das contas bancárias vinculadas ao PASEP. Não há, portanto, qualquer pedido voltado à aplicação de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na Lei Complementar nº 26/1975, no Decreto nº 9.978/2019 ou na Lei nº 9.365/1996: (...) c) A procedência da ação para condenar a União Federal e Banco do Brasil, ao pagamento da importância de R$ 234.836,62 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), (DOC.7) (valor com abatimento do valor recebido em 2017), à título de danos materiais, já que os valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988, equivale ao valor que o autor faz jus, devidamente convertido, corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento com subtração do valor recebido pela autora em 2017; d) Solidariamente, sejam condenados Banco do Brasil e União Federal ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, pois é evidente que a União Federal deveria fiscalizar a gestão do fundo de patrimônio do autor, mas negligenciou e permitiu que o Banco do Brasil incorresse em gestão ilícita do patrimônio do autor que em 08/08/1988 possuía saldo de Cz$ 137.095,00, mas em 2017 nem esse montante foi garantido ao autor. Ademais, a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados não implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. Interpretar em sentido diverso configuraria verdadeiro salto hermenêutico, destituído de respaldo no conteúdo efetivo dos autos, especialmente porque, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, de forma clara e delimitada, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. Em suma, utilizar a memória de cálculos como meio para se presumir o conteúdo do pedido formulado pela parte autora viola as normas processuais vigentes. Com esse cenário, há de ser excluído do feito o ente federal, o que resulta demonstrada a competência da Justiça Estadual para a condução e julgamento da causa (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, de ofício anulo a sentença e determino a exclusão da União do polo passivo da lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual do domicílio da parte autora. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CELIA LIMA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MAICO COELHO DA SILVA - BA26239-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem reconhecendo inicialmente a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, rejeitou a pretensão de reparação por dano moral e material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de supostos saques indevidos e de omissão ou de correção monetária errônea do saldo depositado. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada quanto ao pedido de saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP. 5. Declinação da competência em favor da Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, de ofício anular a sentença e determinar a remessa dos autos em favor da Justiça Estadual do domicílio da parte autora e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Celia Lima Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 328461957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003032-12.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAICO COELHO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA LIMA DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAICO COELHO DA SILVA - BA26239-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem reconhecendo inicialmente a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, rejeitou a pretensão de reparação por dano moral e material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de supostos saques indevidos e de omissão ou de correção monetária errônea do saldo depositado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$244.836,62), cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária. A parte apelante afirma que a sentença merece ser reformada, porque as partes subtraíram os valores depositados na conta PIS-PASEP de titularidade de seu marido, ex-agente de saúde pública vinculado ao Ministério da Saúde desde 01/09/1978. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho me manifestado que quando a causa de pedir não diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, não subsiste a legitimidade passiva da União a atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a alegação de reparação por dano material ou moral decorre de eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. Aliás, no tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Ressalte-se que a causa de pedir se limita à restituição de valores indevidamente subtraídos das contas bancárias vinculadas ao PASEP. Não há, portanto, qualquer pedido voltado à aplicação de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na Lei Complementar nº 26/1975, no Decreto nº 9.978/2019 ou na Lei nº 9.365/1996: (...) c) A procedência da ação para condenar a União Federal e Banco do Brasil, ao pagamento da importância de R$ 234.836,62 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), (DOC.7) (valor com abatimento do valor recebido em 2017), à título de danos materiais, já que os valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988, equivale ao valor que o autor faz jus, devidamente convertido, corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento com subtração do valor recebido pela autora em 2017; d) Solidariamente, sejam condenados Banco do Brasil e União Federal ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, pois é evidente que a União Federal deveria fiscalizar a gestão do fundo de patrimônio do autor, mas negligenciou e permitiu que o Banco do Brasil incorresse em gestão ilícita do patrimônio do autor que em 08/08/1988 possuía saldo de Cz$ 137.095,00, mas em 2017 nem esse montante foi garantido ao autor. Ademais, a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados não implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. Interpretar em sentido diverso configuraria verdadeiro salto hermenêutico, destituído de respaldo no conteúdo efetivo dos autos, especialmente porque, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, de forma clara e delimitada, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. Em suma, utilizar a memória de cálculos como meio para se presumir o conteúdo do pedido formulado pela parte autora viola as normas processuais vigentes. Com esse cenário, há de ser excluído do feito o ente federal, o que resulta demonstrada a competência da Justiça Estadual para a condução e julgamento da causa (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, de ofício anulo a sentença e determino a exclusão da União do polo passivo da lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual do domicílio da parte autora. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003032-12.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CELIA LIMA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MAICO COELHO DA SILVA - BA26239-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem reconhecendo inicialmente a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, rejeitou a pretensão de reparação por dano moral e material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de supostos saques indevidos e de omissão ou de correção monetária errônea do saldo depositado. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada quanto ao pedido de saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP. 5. Declinação da competência em favor da Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, de ofício anular a sentença e determinar a remessa dos autos em favor da Justiça Estadual do domicílio da parte autora e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1003032-58.2024.4.01.3308

ID: 293977275

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003032-58.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003032-48.2025.4.01.3300

ID: 310704034

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003032-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON DOS SANTOS TEIXE…

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Processo nº 1003032-29.2022.4.01.3502

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Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003032-29.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO VIEIRA DE ARAUJO

Despacho

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Processo nº 1003032-24.2020.4.01.3300

ID: 321353905

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003032-24.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON JESUS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KENIA FARIAS FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003032-24.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 1003032-80.2019.4.01.4101

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Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

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Processo nº 1003032-18.2025.4.01.3504

ID: 330353763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-18.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINELVINO MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003032-18.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003032-70.2025.4.01.3907

ID: 330093306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-70.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1003032-70.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES …

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Processo nº 1003032-70.2025.4.01.4004

ID: 305446748

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003032-70.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

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FRANCISCO EMANOEL SENA BATISTA REIS

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003032-70.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEG…

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