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Processo nº 1003038-79.2025.4.01.3001

ID: 318725556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-79.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1003038-25.2025.4.01.3504

ID: 308725320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-25.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MENDLE GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELZO ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003038-25.2025.4.01.3504 AUTOR: ERICK MENDLE GONCALVES…

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Processo nº 1003038-52.2021.4.01.3314

ID: 292171524

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003038-52.2021.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL DA SILVA COELHO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDREA PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003038-52.2021.4…

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Processo nº 1003038-56.2024.4.01.3602

ID: 320346792

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003038-56.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003038-56.2024.4.0…

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Processo nº 1003038-59.2025.4.01.4301

ID: 277112694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SILVA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALYNE SOARES DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSIAS BANDEIRA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003038-59.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003038-08.2023.4.01.9999

ID: 313862626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S. EMILIA FERREIRA BRITO PINTO STEFANY FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BRITO DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANE COSTA FERREIRA - BA57790-A e ANA PAULA BRITO DA CUNHA - BA66064-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Com contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença procedente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Foi colacionado aos autos: A) certidão de óbito de Aleil Rocha de Souza, falecido em 06/06/2020, constando que faleceu na cidade de São Paulo - SP; B) documento pessoal do falecido, emitido em 2005 no estado de São Paulo; C) documentos pessoais dos requerentes menores, nascidos em 2006 e 2012, o primeiro na cidade de São Paulo e o segundo em Carinhanha – BA; D) CADÚnico atualizado em 07/03/2016 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar; E) CADÚnico atualizado em 10/052019 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar, documento impresso e com rasuras; posteriormente o INSS apresentou o espelho de CADÚnico também atualizado em 10/05/2019, porém que lista apenas os três requerentes como integrantes do mesmo grupo familiar; F) CADÚnico atualizado em 19/03/2020 que lista o falecido e um filho alheio à lide como integrantes do mesmo grupo familiar, residentes em São Paulo; G) CNIS do falecido, atualizado em 13/07/2020, que informa que reside em São Paulo; H) CNIS da requerente, atualizado em 27/09/2020, que informa que reside em São Paulo; I) registro de óbito extraído do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que informa que o falecido faleceu em São Paulo e o qualifica como pedreiro; J) contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora em 2018 no qual a requerente figura como comodatária e lhe é cedida uma área de terras rurais; K) notas fiscais de produtos relacionados à produção agrícola em nome do falecido, emitidas em 2018 e 2019. A requerente afirma que o instituidor faleceu na cidade de São Paulo pois lá ele efetuava tratamento de saúde e possuía família. Foi determinada a produção de prova oral, sendo ouvida a testemunha Heroino Brito que corroborou a atividade rurícola exercida pelo falecido e a relação entre ele e a requerente. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. Além do que, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. 4. O Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula nº 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal. 5. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003038-08.2023.4.01.9999

ID: 313862633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S. EMILIA FERREIRA BRITO PINTO STEFANY FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BRITO DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANE COSTA FERREIRA - BA57790-A e ANA PAULA BRITO DA CUNHA - BA66064-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Com contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença procedente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Foi colacionado aos autos: A) certidão de óbito de Aleil Rocha de Souza, falecido em 06/06/2020, constando que faleceu na cidade de São Paulo - SP; B) documento pessoal do falecido, emitido em 2005 no estado de São Paulo; C) documentos pessoais dos requerentes menores, nascidos em 2006 e 2012, o primeiro na cidade de São Paulo e o segundo em Carinhanha – BA; D) CADÚnico atualizado em 07/03/2016 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar; E) CADÚnico atualizado em 10/052019 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar, documento impresso e com rasuras; posteriormente o INSS apresentou o espelho de CADÚnico também atualizado em 10/05/2019, porém que lista apenas os três requerentes como integrantes do mesmo grupo familiar; F) CADÚnico atualizado em 19/03/2020 que lista o falecido e um filho alheio à lide como integrantes do mesmo grupo familiar, residentes em São Paulo; G) CNIS do falecido, atualizado em 13/07/2020, que informa que reside em São Paulo; H) CNIS da requerente, atualizado em 27/09/2020, que informa que reside em São Paulo; I) registro de óbito extraído do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que informa que o falecido faleceu em São Paulo e o qualifica como pedreiro; J) contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora em 2018 no qual a requerente figura como comodatária e lhe é cedida uma área de terras rurais; K) notas fiscais de produtos relacionados à produção agrícola em nome do falecido, emitidas em 2018 e 2019. A requerente afirma que o instituidor faleceu na cidade de São Paulo pois lá ele efetuava tratamento de saúde e possuía família. Foi determinada a produção de prova oral, sendo ouvida a testemunha Heroino Brito que corroborou a atividade rurícola exercida pelo falecido e a relação entre ele e a requerente. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. Além do que, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. 4. O Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula nº 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal. 5. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003038-08.2023.4.01.9999

ID: 313862654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S. EMILIA FERREIRA BRITO PINTO STEFANY FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BRITO DA CUNHA

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ROSIANE COSTA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000031-75.2021.8.05.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANE COSTA FERREIRA - BA57790-A e ANA PAULA BRITO DA CUNHA - BA66064-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Com contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença procedente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Foi colacionado aos autos: A) certidão de óbito de Aleil Rocha de Souza, falecido em 06/06/2020, constando que faleceu na cidade de São Paulo - SP; B) documento pessoal do falecido, emitido em 2005 no estado de São Paulo; C) documentos pessoais dos requerentes menores, nascidos em 2006 e 2012, o primeiro na cidade de São Paulo e o segundo em Carinhanha – BA; D) CADÚnico atualizado em 07/03/2016 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar; E) CADÚnico atualizado em 10/052019 que lista os três requerentes e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar, documento impresso e com rasuras; posteriormente o INSS apresentou o espelho de CADÚnico também atualizado em 10/05/2019, porém que lista apenas os três requerentes como integrantes do mesmo grupo familiar; F) CADÚnico atualizado em 19/03/2020 que lista o falecido e um filho alheio à lide como integrantes do mesmo grupo familiar, residentes em São Paulo; G) CNIS do falecido, atualizado em 13/07/2020, que informa que reside em São Paulo; H) CNIS da requerente, atualizado em 27/09/2020, que informa que reside em São Paulo; I) registro de óbito extraído do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que informa que o falecido faleceu em São Paulo e o qualifica como pedreiro; J) contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora em 2018 no qual a requerente figura como comodatária e lhe é cedida uma área de terras rurais; K) notas fiscais de produtos relacionados à produção agrícola em nome do falecido, emitidas em 2018 e 2019. A requerente afirma que o instituidor faleceu na cidade de São Paulo pois lá ele efetuava tratamento de saúde e possuía família. Foi determinada a produção de prova oral, sendo ouvida a testemunha Heroino Brito que corroborou a atividade rurícola exercida pelo falecido e a relação entre ele e a requerente. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. Além do que, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003038-08.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: STEFANY FERREIRA DE SOUZA e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A esse fim foram apresentados unicamente notas fiscais da compra de produtos agrícolas e um contrato de comodato firmado entre a requerente e sua genitora, documentos esses que não possuem o condão de caracterizar o falecido como segurado especial no momento do óbito. Ademais, diversos documentos informam que o de cujus residiu na cidade de São Paulo nos anos anteriores ao óbito, havendo este ocorrido lá, local de residência que contradiz a existência de atividade rurícola no estado na Bahia. 4. O Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula nº 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal. 5. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003038-55.2025.4.01.3300

ID: 278661823

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003038-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL GALIZA DE JESUS Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1003038-55.2025.4.01.3300

ID: 278655596

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003038-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL GALIZA DE JESUS Advogado do(a) REC…

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