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Processo nº 1003921-17.2021.4.01.3502

ID: 280678643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003921-17.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN VITAL FERRO HIPOLITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1003921-17.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003921-17.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1003921-17.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003921-17.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: KLEBER DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN VITAL FERRO HIPOLITO - GO61546-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1003921-06.2024.4.01.3601

ID: 283747834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003921-06.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003921-06.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 1003921-06.2025.4.01.4301

ID: 315875039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA GRANJEIRO MACHADO QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA GRANJEIRO MACHADO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON SOUSA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003921-06.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1003921-61.2023.4.01.3303

ID: 277112396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-61.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLUSE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDA ANDRADE CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003921-61.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1003921-27.2025.4.01.4003

ID: 322012559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-27.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVELINA RODRIGUES MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GUIA BRENDA GOMES BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REBECA LORANNA SILVA GUEDELHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003921-27.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003921-21.2025.4.01.4005

ID: 329393646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-21.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALITA BISPO MAIA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003921-21.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003921-54.2025.4.01.3315

ID: 331093749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-54.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003921-54.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1003921-78.2025.4.01.3307

ID: 336431006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-78.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PIRES SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003921-78.2025.…

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Processo nº 1003921-27.2024.4.01.3303

ID: 319305516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-27.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIENE DE SA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003921-27.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1003921-36.2020.4.01.3701

ID: 336766471

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003921-36.2020.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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