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Processo nº 1005049-03.2025.4.01.3900

ID: 308400860

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005049-03.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALICE RIBEIRO PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE RIBEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINETE DUARTE DE AQUINO

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RENATA ADRIANA DE NAZARE BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005049-03.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1005049-12.2025.4.01.3315

ID: 298108607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005049-12.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZEY BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005049-12.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1005049-56.2023.4.01.3905

ID: 278180329

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005049-56.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUTON BERTOLDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA

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LEANDRO BARASUOL DALTROZO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005049-56.2023.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1005049-21.2025.4.01.3312

ID: 326187332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005049-21.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE JESUS CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005049-21.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1005049-43.2024.4.01.3704

ID: 326249045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005049-43.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005049-43.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1005049-43.2024.4.01.3704

ID: 326251659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005049-43.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005049-43.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1005049-45.2025.4.01.3304

ID: 337977173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005049-45.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOUZIANE SACRAMENTO DA SILVA

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LUCAS PAIXAO SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005049-45.2025.4.01.330…

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Antonio Francisco Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 316581364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005049-83.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005049-83.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005049-83.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005049-83.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005049-83.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A e ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEI CALDERON - SP114904-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005049-83.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, em face da sentença do juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJGO, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão relativa ao ressarcimento por supostos saques indevidos em conta PASEP e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar jurisprudência relacionada à correção monetária das contas do PASEP, quando no caso concreto discute-se a ocorrência de saques indevidos. Defende a aplicação do princípio da actio nata, argumentando que apenas em 03/05/2018 teve ciência dos fatos danosos, ao acessar extratos da conta, sendo este o marco inicial da prescrição. Requer a aplicação das teses firmadas no Tema 1150 do STJ, no qual se reconheceu a prescrição decenal e o termo inicial a partir da ciência do dano, com a devida responsabilização do Banco do Brasil. Em sede de contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A defende a manutenção da sentença, argumentando que o saque foi realizado pelo próprio autor em 1998, conforme consta dos autos. Sustenta que a prescrição é quinquenal, conforme jurisprudência consolidada, e que não houve comprovação de qualquer saque indevido. Defende que o termo inicial da prescrição remonta ao momento em que o autor sacou o valor de R$ 1.410,40, razão pela qual o ajuizamento da ação em 2018 estaria fora do prazo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005049-83.2018.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO em face do Banco do Brasil S/A e da União Federal, objetivando a restituição de supostos valores desfalcados da conta vinculada ao PASEP, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Inicialmente, é necessário destacar que, no caso concreto, a causa de pedir não se refere à metodologia de atualização monetária do saldo depositado, o que seria atribuição do Conselho Diretor do Fundo PASEP e poderia justificar a inclusão da União no polo passivo. Ao revés, discute-se a existência de saques indevidos e suposta omissão ou falha na administração da conta individual vinculada ao PASEP, cuja operação e gerenciamento eram conduzidos exclusivamente pelo Banco do Brasil, conforme dispõe a legislação de regência. Assim, a responsabilidade pela guarda, movimentação e controle da conta individualizada do PASEP é exclusiva do Banco do Brasil, razão pela qual a União não ostenta legitimidade passiva para compor a lide, o que, por consequência, atrai a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses jurídicas vinculantes: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Esse entendimento consolida a responsabilidade direta do Banco do Brasil nos casos de falhas relacionadas à administração de contas individuais do PASEP, afastando qualquer atribuição de responsabilidade à União, e, por consequência, determinando a competência da Justiça Estadual ou Distrital para processar e julgar ações dessa natureza. Nesse sentido, destaco recente julgamento deste Tribunal que aplica exatamente o mesmo raciocínio: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. [...] 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que conduz à incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido. [...] (AC 1021980-14.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, TRF1, julgado em 18/04/2024)” As condições da ação, inclusive a legitimidade passiva, são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença proferida pelo Juízo Federal, diante de sua incompetência absoluta para apreciação do mérito, com a consequente exclusão da União do polo passivo da demanda e a remessa dos autos à Justiça Estadual do domicílio da parte autora, para que prossiga no julgamento do feito, caso entenda presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, anulo a sentença, excluo a União do polo passivo da lide, e declino da competência para a Justiça Estadual do domicílio do autor. Fica prejudicada a análise do mérito da apelação. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005049-83.2018.4.01.3500 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos saques indevidos em conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. O apelante alegou que teve ciência dos saques apenas em 03/05/2018, ao acessar os extratos bancários, razão pela qual pugnou pela aplicação do entendimento do STJ no Tema 1150, que estabelece a contagem do prazo prescricional a partir da ciência do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade passiva da União em ação que discute saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) a competência da Justiça Federal para julgar a ação; e (iii) a validade da sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. O julgamento do mérito foi afastado diante da constatação da ilegitimidade da União para compor o polo passivo da demanda. Constatou-se que a controvérsia diz respeito exclusivamente à existência de saques indevidos e falha na administração de conta individual do PASEP, sendo responsabilidade atribuída exclusivamente ao Banco do Brasil. Com isso, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, consoante jurisprudência consolidada pelo STJ, inclusive no Tema 1150. Mérito 4. Reconhecida a ilegitimidade da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual do domicílio da parte autora, com a exclusão da União do polo passivo. Fica prejudicada a análise do mérito da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para anular a sentença, excluir a União do polo passivo e declinar da competência para a Justiça Estadual do domicílio do autor. Prejudicada a análise do mérito da demanda. Tese de julgamento: "1. É exclusiva do Banco do Brasil a legitimidade passiva em ações que discutem saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. 2. A União é parte ilegítima quando não há discussão sobre critérios de atualização monetária do fundo. 3. A incompetência absoluta da Justiça Federal deve ser reconhecida de ofício, com anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Estadual competente." Legislação relevante citada: CPC, art. 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (Recursos Repetitivos); TRF1, AC 1021980-14.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, j. 18.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação interposta e reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, para anular a sentença, excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do domicílio do autor, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Antonio Francisco Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 316581383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005049-83.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005049-83.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005049-83.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005049-83.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005049-83.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A e ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEI CALDERON - SP114904-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005049-83.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, em face da sentença do juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJGO, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão relativa ao ressarcimento por supostos saques indevidos em conta PASEP e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar jurisprudência relacionada à correção monetária das contas do PASEP, quando no caso concreto discute-se a ocorrência de saques indevidos. Defende a aplicação do princípio da actio nata, argumentando que apenas em 03/05/2018 teve ciência dos fatos danosos, ao acessar extratos da conta, sendo este o marco inicial da prescrição. Requer a aplicação das teses firmadas no Tema 1150 do STJ, no qual se reconheceu a prescrição decenal e o termo inicial a partir da ciência do dano, com a devida responsabilização do Banco do Brasil. Em sede de contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A defende a manutenção da sentença, argumentando que o saque foi realizado pelo próprio autor em 1998, conforme consta dos autos. Sustenta que a prescrição é quinquenal, conforme jurisprudência consolidada, e que não houve comprovação de qualquer saque indevido. Defende que o termo inicial da prescrição remonta ao momento em que o autor sacou o valor de R$ 1.410,40, razão pela qual o ajuizamento da ação em 2018 estaria fora do prazo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005049-83.2018.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO em face do Banco do Brasil S/A e da União Federal, objetivando a restituição de supostos valores desfalcados da conta vinculada ao PASEP, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Inicialmente, é necessário destacar que, no caso concreto, a causa de pedir não se refere à metodologia de atualização monetária do saldo depositado, o que seria atribuição do Conselho Diretor do Fundo PASEP e poderia justificar a inclusão da União no polo passivo. Ao revés, discute-se a existência de saques indevidos e suposta omissão ou falha na administração da conta individual vinculada ao PASEP, cuja operação e gerenciamento eram conduzidos exclusivamente pelo Banco do Brasil, conforme dispõe a legislação de regência. Assim, a responsabilidade pela guarda, movimentação e controle da conta individualizada do PASEP é exclusiva do Banco do Brasil, razão pela qual a União não ostenta legitimidade passiva para compor a lide, o que, por consequência, atrai a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses jurídicas vinculantes: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Esse entendimento consolida a responsabilidade direta do Banco do Brasil nos casos de falhas relacionadas à administração de contas individuais do PASEP, afastando qualquer atribuição de responsabilidade à União, e, por consequência, determinando a competência da Justiça Estadual ou Distrital para processar e julgar ações dessa natureza. Nesse sentido, destaco recente julgamento deste Tribunal que aplica exatamente o mesmo raciocínio: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. [...] 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que conduz à incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido. [...] (AC 1021980-14.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, TRF1, julgado em 18/04/2024)” As condições da ação, inclusive a legitimidade passiva, são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença proferida pelo Juízo Federal, diante de sua incompetência absoluta para apreciação do mérito, com a consequente exclusão da União do polo passivo da demanda e a remessa dos autos à Justiça Estadual do domicílio da parte autora, para que prossiga no julgamento do feito, caso entenda presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, anulo a sentença, excluo a União do polo passivo da lide, e declino da competência para a Justiça Estadual do domicílio do autor. Fica prejudicada a análise do mérito da apelação. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005049-83.2018.4.01.3500 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos saques indevidos em conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. O apelante alegou que teve ciência dos saques apenas em 03/05/2018, ao acessar os extratos bancários, razão pela qual pugnou pela aplicação do entendimento do STJ no Tema 1150, que estabelece a contagem do prazo prescricional a partir da ciência do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade passiva da União em ação que discute saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) a competência da Justiça Federal para julgar a ação; e (iii) a validade da sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. O julgamento do mérito foi afastado diante da constatação da ilegitimidade da União para compor o polo passivo da demanda. Constatou-se que a controvérsia diz respeito exclusivamente à existência de saques indevidos e falha na administração de conta individual do PASEP, sendo responsabilidade atribuída exclusivamente ao Banco do Brasil. Com isso, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, consoante jurisprudência consolidada pelo STJ, inclusive no Tema 1150. Mérito 4. Reconhecida a ilegitimidade da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual do domicílio da parte autora, com a exclusão da União do polo passivo. Fica prejudicada a análise do mérito da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para anular a sentença, excluir a União do polo passivo e declinar da competência para a Justiça Estadual do domicílio do autor. Prejudicada a análise do mérito da demanda. Tese de julgamento: "1. É exclusiva do Banco do Brasil a legitimidade passiva em ações que discutem saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. 2. A União é parte ilegítima quando não há discussão sobre critérios de atualização monetária do fundo. 3. A incompetência absoluta da Justiça Federal deve ser reconhecida de ofício, com anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Estadual competente." Legislação relevante citada: CPC, art. 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (Recursos Repetitivos); TRF1, AC 1021980-14.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, j. 18.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação interposta e reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, para anular a sentença, excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do domicílio do autor, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1005049-61.2025.4.01.4301

ID: 290944879

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005049-61.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DINA CARNEIRO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1005049-61.2025.4.01.4301 C…

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