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Processo nº 1005663-26.2024.4.01.3000

ID: 320536133

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-26.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CASPARY RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-26.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME HE…

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Processo nº 1005663-89.2025.4.01.3000

ID: 334556255

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-89.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDINO FERREIRA BORGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENRIQUE DA SILVA VIANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005663-89.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINO…

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Processo nº 1005663-81.2025.4.01.4005

ID: 294033509

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-81.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE BISPO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO SOUSA GAMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-81.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1005663-08.2024.4.01.3200

ID: 318993886

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005663-08.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOIZA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-08.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1005663-35.2025.4.01.3600

ID: 276342440

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-35.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA XAVIER DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-35.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1005663-44.2025.4.01.9999

ID: 274951402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SHELRY SOUSA SILVA Advogado do(a) APELANTE:…

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Processo nº 1005663-81.2025.4.01.4005

ID: 332657534

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-81.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE BISPO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO SOUSA GAMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-81.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1005663-44.2025.4.01.9999

ID: 320273919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHELRY SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005663-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001716-79.2015.8.10.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SHELRY SOUSA SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005663-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001716-79.2015.8.10.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SHELRY SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005663-44.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação proposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, em razão da ausência de condição de segurado do preso. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, a presença de todos os requisitos para auferir o auxílio-reclusão. Acrescenta que à época da prisão, o recluso encontrava-se desempregado, “conforme se verifica de sua CTPS, de modo que, como não estava auferindo renda, encontrava-se desempregado, preenchendo, portanto, o requisito baixa renda.”. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005663-44.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa renda. Na hipótese, o requisito da qualidade de segurado do recluso não foi comprovado, nos termos da sentença (Id 433669525): “Além disso, para a concessão do benefício pretendido, necessário o cumprimento de cinco requisitos: recolhimento à prisão; ter o preso a qualidade de segurado junto à previdência social; não recebimento de remuneração da empresa, nem está em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ser o segurado pessoa de baixa renda (salário de contribuição igual ou inferior ao valor estabelecido por Portaria emitida pelo INSS); qualidade de dependente do requerente. O instrumento particular de união estável e as declarações prestadas pela testemunha em depoimento comprovam a qualidade de dependente da autora. Todavia, ela não comprovou que o preso tinha a qualidade de segurado junto à previdência social à época de seu recolhimento à prisão. Não tendo realizado a prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) a improcedência é medida que se impõe.”. Honorários Recursais Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser “devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b. recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.” (AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005663-44.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SHELRY SOUSA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação proposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, em razão da ausência de condição de segurado do preso. 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa renda. 3. Na hipótese, o requisito da qualidade de segurado não foi comprovado, nos termos da sentença (Id 433669525): “(...) para a concessão do benefício pretendido, necessário o cumprimento de cinco requisitos: recolhimento à prisão; ter o preso a qualidade de segurado junto à previdência social; não recebimento de remuneração da empresa, nem está em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ser o segurado pessoa de baixa renda (salário de contribuição igual ou inferior ao valor estabelecido por Portaria emitida pelo INSS); qualidade de dependente do requerente. O instrumento particular de união estável e as declarações prestadas pela testemunha em depoimento comprovam a qualidade de dependente da autora. Todavia, ela não comprovou que o preso tinha a qualidade de segurado junto à previdência social à época de seu recolhimento à prisão. Não tendo realizado a prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) a improcedência é medida que se impõe.”. 4. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). 5. Apelação da autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1005663-53.2025.4.01.3400

ID: 305547343

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-53.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005663-53.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1005663-02.2025.4.01.3902

ID: 294006687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-02.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKE CLEMENTE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-02.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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