Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005872-38.2022.8.26.0218" – Página 2 de 4

Processo nº 1005872-46.2021.4.01.3502

ID: 280648223

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005872-46.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DIVINO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA LOPES REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1005872-46.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005872-46.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1005872-46.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005872-46.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLEITON DIVINO DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIA LOPES REZENDE - GO11959-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-92.2025.4.01.3312

ID: 298235430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-92.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005872-92.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005872-86.2020.4.01.3500

ID: 315818636

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-86.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARLENE BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005872-86.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-49.2025.4.01.3100

ID: 278486861

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONY NOSSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DINIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005872-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-87.2024.4.01.4101

ID: 259749617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-87.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO INOCENCIO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005872-87.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-95.2025.4.01.3311

ID: 335486533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-95.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANELITA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005872-95.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-92.2025.4.01.3312

ID: 337758906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005872-92.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005872-92.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-50.2025.4.01.4005

ID: 322477987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-50.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005872-50.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-83.2025.4.01.3315

ID: 322380766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-83.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOURADO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PORTO BRITO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005872-83.2025.4.01.3315…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-17.2024.4.01.3704

ID: 256132030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-17.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL PERES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JUCELIO COSTA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1005872-17.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes