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Processo nº 1005882-63.2025.4.01.3304

ID: 317027869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZELONAIDE MACEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-63.2025.4.01.330…

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Processo nº 1005882-94.2025.4.01.4005

ID: 318983667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-94.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO SOUSA ARRAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-94.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005882-54.2025.4.01.3307

ID: 318800532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO VICENTE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONE DE PAIVA PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-54.2025.…

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Processo nº 1005882-54.2025.4.01.3307

ID: 275102576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO VICENTE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONE DE PAIVA PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-54.2025.…

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Processo nº 1005882-05.2025.4.01.3000

ID: 324212815

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-05.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-05.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1005882-82.2019.4.01.3301

ID: 328650195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-82.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AULO BERBERT DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RALIANE CAVALCANTE NASCIMENTO BERBERT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-82.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005882-82.2025.4.01.4300

ID: 338329190

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-82.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-82.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1005882-91.2024.4.01.3306

ID: 331996869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-91.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FONTES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-91.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1002540-32.2025.4.01.3308

ID: 260304644

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002540-32.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROSSI MEYER

Polo Passivo:

Sentença Tipo E

Advogados:

WESLEY DE CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002540-32.2025.4.01.3308 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002540-32.2025.4.01.3308 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: L. R. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY DE CARVALHO VIANA - PI13337 POLO PASSIVO:C. G. D. P. M. D. B. e outros SENTENÇA Cuida-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar, impetrado por WESLEY CARVALHO VIANA, em favor de L. R. M., contra ato atribuído ao DELEGADO-CHEFE DE POLÍCIA FEDERAL NA BAHIA, DELEGADO-CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA E COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, visando à concessão de salvo-conduto para obstar qualquer constrangimento ilegal em razão da aquisição de sementes, cultivo, uso, porte e produção artesanal de Cannabis para fins medicinais. O impetrante alega, em síntese, que o paciente necessita de salvo-conduto para cultivar Cannabis para fins medicinais, em razão de ser portador de Fibromialgia (CID M79.9) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1). Afirma que o tratamento com Cannabis é essencial para sua saúde e bem-estar, conforme laudos médicos anexos, e que obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento, porém não possui condições financeiras para arcar com os custos. Aduz a atipicidade da conduta de plantar cannabis para fins terapêuticos, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 e a possibilidade de uso da cannabis como forma de redução de danos. Menciona decisões favoráveis ao cultivo caseiro de cannabis com fins terapêuticos e o novo entendimento do STJ sobre o tema. Requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto para que as autoridades policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, bem como de apreender sementes, mudas, plantas e insumos necessários para o cultivo terapêutico. No mérito, pede a confirmação da ordem. A inicial veio acompanhada de documentos. A Distribuição da Subseção Judiciária de Jequié-BA informou a existência de possível prevenção com o processo nº 1005882-22.2023.4.01.3308 (id 2178388893). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em razão da coisa julgada, ou, caso conhecido, pelo indeferimento da liminar (id 2180786217). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de coisa julgada, suscitada pelo Ministério Público Federal. Compulsando os autos, verifico que o paciente, por meio do mesmo advogado, já impetrou o Habeas Corpus nº 1005882-22.2023.4.01.3308, com idêntico objeto e causa de pedir, qual seja, a obtenção de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis para fins medicinais. Naquele processo, a ordem foi denegada, com trânsito em julgado em 08/04/2024. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em tela, a decisão proferida no HC nº 1005882-22.2023.4.01.3308 já transitou em julgado, impedindo a rediscussão da matéria. Ademais, não se vislumbra qualquer fato novo que justifique a reapreciação da questão. Os documentos juntados aos presentes autos não são suficientes para alterar o quadro fático já analisado no HC anterior. Nesse ponto, registro que o relatório médico datado de 28/02/2025 (id 2178352883), não traz qualquer fato novo a fim de justificar nova impetração do writ. Consta no relatório médico produzido pela médica LAURA CREMONESE GUINDANY o seguinte: “Relatório a pedido do paciente, L. R. M., referente a sua última consulta realizada por telemedicina na data 14/01/2025. Paciente relatou na ocisão e se mantinha em tratamento com os medicamentos derivados da planta Cannabis Sativa. Contou que estava com bom controle dos sintomas da fibromialgia, negou queixa de dor. Assim como relatou que não teve mais crises de enxaqueca desde outubro de 2024. Além disso, paciente relatou que não estava tendo exacerbações das manifestações psoriásicas, com apenas um foco naquele momento em palma da mão. Paciente também relatou bom humor e negou sintomas ansiosos e boa noite de sono. Relatou que estava tendo boa produtividade no trabalho e que seus sintomas já não impactavam mais seu quotidiano como anteriormente, mostrando assim, bom controle dos sintomas com o uso dos fitocanabinoides. Sendo assim, se faz imprescindível a manutenção do tratamento com os medicamentos derivados da planta Cannabis Sativa por tempo indeterminado, sob supervisão médica periódica para reavaliação e devidos ajustes no tratamento. CID 10 G43; CID 10 M79.7; CID 10 F41.1; CID 10 L40.” Ao indeferir a liminar nos autos do HC nº 1005882-22.2023.4.01.3308, assim fundamentei a decisão: “ Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a única médica que prescreveu os medicamentos à base de canabidiol não possui especialidade nas enfermidades que o paciente alega ter, bem como possui inscrição no conselho regional de medicina do Ceará desde 15/02/2018 e no Maranhão desde 21/11/2020, quando o paciente possuía 26 anos de idade. Verifico ainda que tanto a fibromialgia quanto o transtorno de ansiedade generalizado são doenças cujo diagnóstico é clínico, não havendo exames que as comprovem, o que requer ao menos exame físico do paciente e tempo de acompanhamento para o diagnóstico. Além disso, conforme relato do impetrante (ID 1748965090), o paciente não possui mais nenhum documento médico, além dos já acostados. Estes fatos levam à conclusão de que as informações constantes no relatório médico que prescreveu os medicamentos à base de canabidiol decorrem apenas de declarações do próprio paciente, já que a referida médica não o acompanhou nem na infância e na adolescência, tampouco na fase adulta (caso assim o tivesse, teria acostado prontuário médico com as datas das consultas, exames e condutas adotadas), para se chegar no diagnóstico de fibromialgia e transtorno de ansiedade generalizada. Sequer possui especialização em reumatologia e psiquiatria, para poder fechar o diagnóstico. Ao que tudo indica, foi uma única consulta e ainda por meio de telemedicina (endereço da médica no estado do Maranhão), ou seja, não houve exame físico do paciente. Ressalto que não há comprovação nos autos de que o paciente padece de fibromialgia, de transtorno de ansiedade generalizada (tratamento requer ao menos sessões de psicoterapia), e de dermatite atópica, e nem que houve “inúmeras tentativas de tratamento do quadros com medicações de primeira linha”, conforme consta no relatório médico. Ao contrário, conforme consta na declaração ID 1730655573, LUCAS não tomava nenhum medicamento.” Como pode ser observado, novamente o paciente junta aos autos relatório médico confeccionado por médica que não o acompanhou para poder diagnosticá-lo portador das enfermidades de fibromialgia, transtorno de ansiedade generalizada e de dermatite atópica; não relata ter realizado qualquer exame físico no paciente; e o relatório somente traz declarações do próprio paciente. De igual modo, a referida médica não possui especialidade nas enfermidades que o paciente alega ter e possui inscrição no CRM em 12/10/2021, o que demonstra que ela não acompanhou o paciente para poder comprovar o diagnóstico das enfermidades e necessidade de medicamentos derivados da cannabis. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a reiteração de pedido já apreciado em outro Habeas Corpus, sem a apresentação de fatos novos, configura coisa julgada, obstando o conhecimento da nova impetração. Portanto, configurada a coisa julgada, o não conhecimento do presente Habeas Corpus é medida que se impõe. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus impetrado em favor de L. R. M., em razão de coisa julgada, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,V, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005882-48.2025.4.01.3600

ID: 292956424

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEILE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005882-48.2025.4.01.3600 AUTOR : KLEILE SILVA DE JESUS e ou…

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