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Processo nº 1005910-43.2025.4.01.3300

ID: 332171219

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-43.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005910-43.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1005910-59.2024.4.01.9999

ID: 327508871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005910-59.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA DA FONSECA ROSAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUZA BATISTA GROSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005910-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000079-88.2019.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TEREZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005910-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000079-88.2019.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEDERSON FRANCISCO DA SILVA - MT12611-A, SILVANA DA FONSECA ROSAS - MT19926-A e NEUZA BATISTA GROSS - MT16598-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005910-59.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão desta Nona Turma, que deu provimento ao recurso de apelação do INSS para afastar o acréscimo de 25% sob o valor do benefício por incapacidade permanente concedido à parte autora. Aduz o embargante a existência de omissão no voto condutor, pois o médico perito confirmou que a parte autora apresenta incapacidade para a vida independente. Requer que a manutenção da sentença em todos os seus termos. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005910-59.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. Aduz o embargante a existência de omissão no voto condutor, pois o médico perito confirmou que a parte autora apresenta incapacidade para a vida independente. Requer que a manutenção da sentença em todos os seus termos. No caso dos autos, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. O voto condutor analisou a questão suscitada, pontuando o que se segue: (...) No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 17/03/2023, (id. 414189231 - Pág. 172), atestou que a parte autora nascida em 30/03/1967, escolaridade ensino fundamental incompleto, doméstica apresenta as seguintes enfermidades: CID 10 - M19 - Outras artroses; CID 10 - M41 – Escoliose; CID 10 - M47.2 - Outras espondiloses com radiculopatias; CID 10 - M51.1 -Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 - M51.2: Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; CID 10 - M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral; CID 10 - M54.2 – Cervicalgia; CID 10 - M54.5 - Dor lombar baixa, implicando incapacidade permanente, parcial, desde 23/07/2018. No quesito de n° 9, o qual questiona se a patologia apresentada pela parte autora a incapacita para todas as atividades laborais e se é possível a reabilitação profissional, o expert esclareceu que: “Apesar de sua incapacidade ser parcial, pois pode atuar em serviços administrativos, entendo que dificilmente a autora consiga se reabilitar para outras profissões administrativas, tendo em vista a sua idade avançada de 56 anos, baixa escolaridade 2ª série, falta de experiência profissional em serviços administrativos.” Nesse sentido, tendo em vista que a incapacidade da parte autora é de natureza parcial, pois segundo o expert, ela pode atuar em serviços administrativos, infere-se ser desnecessária a assistência permanente de outra pessoa para os atos básicos. Desse modo, cabe a reforma da sentença apenas para afastar o acréscimo de 25% sob o valor do benefício por incapacidade permanente, vez que desnecessário o auxílio permanente de outra pessoa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.(...) Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida. A parte embargante pretende o reexame de questão já apreciada de forma pertinente e suficiente sem ao menos demonstrar qualquer vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, o que demonstra a manifesta rejeição dos aclaratórios. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, conheço os embargos de declaração, mas os rejeito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005910-59.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. 2. No caso dos autos, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 3. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. 4. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005910-93.2024.4.01.4200

ID: 308741864

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-93.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Roraima INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005910-93.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1005910-10.2025.4.01.3311

ID: 300131095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-10.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIONE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HURYCK MARINHO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005910-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1005910-59.2024.4.01.9999

ID: 295099196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005910-59.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NEUZA BATISTA GROSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA FONSECA ROSAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advog…

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Processo nº 1005910-59.2024.4.01.3500

ID: 280708774

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CARMO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARTINS SILVA CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005910-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1005910-62.2024.4.01.3305

ID: 277324085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-62.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA INGRID PEREIRA DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BENEVIDES REIS RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005910-62.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005910-68.2025.4.01.4100

ID: 330649551

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA BELEM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA

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JOICE SANTOS LEVEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA TREVISANE

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005910-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1005910-53.2024.4.01.3308

ID: 332064527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-53.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005910-53.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005910-22.2025.4.01.3307

ID: 308444309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE JESUS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROZELLE COELHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005910-22.2025.…

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