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Processo nº 1005983-76.2025.4.01.3312

ID: 295475807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-76.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEREIRA EUGENIA LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1005983-76.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1005983-94.2025.4.01.9999

ID: 331794317

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002393-19.2024.8.11.0013 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002393-19.2024.8.11.0013 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIANA RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A e KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - MT27556-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1005983-94.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão da 1ª Turma que deu provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença em 20/09/2024. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à aplicação do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o acórdão embargado determinou o pagamento de parcelas retroativas e a incidência de juros moratórios em desconformidade com o referido precedente. Argumenta que, tratando-se de reafirmação da DER, o direito somente nasce com a decisão judicial, não sendo cabível o pagamento de valores anteriores ao ajuizamento da ação, nem a incidência de juros de mora antes do 46º dia da intimação do INSS para implantação do benefício. Em contrarrazões, a parte autora aduz que os embargos possuem caráter meramente protelatório, pois visam rediscutir matéria já apreciada. Assevera que o acórdão foi claro ao afastar a decadência, aplicar corretamente a prescrição quinquenal e reconhecer o direito ao benefício com base na progressão da doença incapacitante. Afirma não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1005983-94.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre os efeitos financeiros decorrentes da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), em desatenção à tese firmada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, acolhem-se os embargos apenas para fins de esclarecimento, sem que haja modificação no resultado do julgamento. Esclareça-se que a controvérsia resolvida no acórdão não tratou de reafirmação da DER nos moldes do Tema 995/STJ, mas sim de restabelecimento/conversão de benefício por incapacidade. A parte autora já se encontrava em gozo de auxílio-doença e, com base na perícia judicial, restou comprovada a existência de incapacidade total e definitiva, razão pela qual o julgado reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez a partir da cessação indevida do INSS (ocorrida em 20/09/2024). O voto embargado consignou expressamente: “Diante desse cenário, como o perito indicou a existência de incapacidade total e definitiva para realização de qualquer atividade laboral a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença ocorrido em 20/09/2024.” Nesse passo, diante da cessação indevida do benefício previdenciário, impõe-se o restabelecimento do pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da data da cessação irregular, acrescidas dos respectivos juros de mora Portanto, não houve nos autos alteração da data do requerimento administrativo para momento posterior à sua formulação, mas sim o reconhecimento de continuidade da incapacidade que justificou a conversão do benefício. Não há, assim, aplicação do entendimento do Tema 995/STJ ao caso concreto. Logo, sanada a alegada omissão suscitada pela parte embargante, não se verificam vícios que justifiquem a modificação do acórdão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos acima. É como voto Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005983-94.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ADRIANA RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - MT27556-A, RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ AO CASO CONCRETO. ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS visando suprir omissão e obscuridade no acórdão que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, com efeitos financeiros a partir da cessação do auxílio-doença em 20/09/2024. 2. A controvérsia resolvida no acórdão não tratou de reafirmação da DER nos moldes do Tema 995/STJ, mas sim de restabelecimento/conversão de benefício por incapacidade. A parte autora já se encontrava em gozo de auxílio-doença e, com base na perícia judicial, restou comprovada a existência de incapacidade total e definitiva, razão pela qual o julgado reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez a partir da cessação indevida do INSS. 3. Diante da cessação indevida do benefício previdenciário, impõe-se o restabelecimento do pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da data da cessação irregular, acrescidas dos respectivos juros de mora 4. Situação jurídica distinta da tratada no Tema 995/STJ, inexistindo alteração da DER para momento posterior ao requerimento administrativo, mas sim reconhecimento da continuidade da incapacidade que enseja a conversão do benefício. 5. Esclarecimento prestado quanto aos efeitos financeiros da decisão, mantida a condenação ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida do auxílio-doença, com incidência de juros de mora. 6. Embargos do INSS acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para esclarecimentos, afastando-se os vícios apontados pelo INSS. ACÕRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1013274-64.2023.4.01.3000

ID: 294415838

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013274-64.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA LOREDOS DA CRUZ

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CELSO LUIZ MUTZ DA CRUZ

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THIAGO OLIVEIRA ARAUJO

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013274-64.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIN…

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Processo nº 1005983-80.2024.4.01.4001

ID: 324298493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-80.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS LEITE BOMFIM

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005983-80.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005983-22.2019.4.01.3301

ID: 328649840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-22.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TOURINHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO SOARES FREITAS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005983-22.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005983-06.2025.4.01.3303

ID: 334574988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-06.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE DE MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005983-06.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1005983-43.2025.4.01.4002

ID: 306785390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-43.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO CARVALHO VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LOUISSE COSTA MEIRELES SAMPAIO

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005983-43.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005983-04.2024.4.01.3703

ID: 309250362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-04.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LANA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SABRINA DA CONCEICAO DO REGO DE MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1005983-04.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1005983-33.2025.4.01.3100

ID: 275954659

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-33.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTE LAMEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

THAYSA GOES RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005983-33.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1005983-67.2025.4.01.3315

ID: 322320046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-67.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005983-67.2025.4.01.3315…

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