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Processo nº 1006471-46.2025.4.01.3307

ID: 275102230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BATISTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE ALMEIDA BATISTA PACIFICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006471-46.2025.…

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Processo nº 1006471-85.2025.4.01.3100

ID: 329684465

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1006471-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESE…

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Processo nº 1006471-74.2024.4.01.3600

ID: 320615341

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006471-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LORAINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006471-74.2024.4.0…

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Processo nº 1006471-80.2024.4.01.3501

ID: 321698787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-80.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA EUGENIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006471-80.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006471-53.2024.4.01.3704

ID: 305410599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-53.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO WUARTO OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO CESAR ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006471-53.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006471-53.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1006471-93.2018.4.01.3500

ID: 306172059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-93.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS COELHO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006471-93.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006471-93.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSIAS COELHO SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006471-93.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006471-93.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSIAS COELHO SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A, FRANCISCO DANTAS - RN587-A e ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006471-93.2018.4.01.3500 APELANTE: JOSIAS COELHO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466, FRANCISCO DANTAS - RN587-A, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Josias Coelho Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, nos autos de cumprimento de sentença proposto com base em título executivo coletivo (processo nº 2006.34.00.006627-7), extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a duplicidade de pretensão executória, e ainda condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, além de custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a execução individual ora proposta tem objeto distinto da ação de conhecimento anteriormente ajuizada, por envolver períodos e rubricas remuneratórias diferentes, sendo esta última fundada exclusivamente no título executivo coletivo. Argumenta ainda que a sentença proferida ignorou acordo celebrado entre a União e a ASDNER, que autoriza a liquidação individual da sentença coletiva. Alega também nulidade da condenação por litigância de má-fé, por ausência de contraditório e inexistência de dolo específico, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa imposta. A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que o autor já ajuizou ação individual com o mesmo objeto, tendo obtido decisão favorável no processo nº 0030615-27.2013.4.01.3500, da 14ª Vara Federal de Goiás, com a expedição e levantamento das respectivas RPVs. Sustenta que o ajuizamento de nova execução com o mesmo fundamento caracteriza duplicidade de cobrança, violação à coisa julgada e tentativa de enriquecimento ilícito, configurando litigância de má-fé. Impugna ainda os cálculos apresentados, por incluir gratificações legalmente incompatíveis, e requer a negativa de provimento ao recurso. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006471-93.2018.4.01.3500 APELANTE: JOSIAS COELHO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466, FRANCISCO DANTAS - RN587-A, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos consiste em verificar se o apelante, após ter ajuizado ação individual com fundamento na equiparação remuneratória prevista na Lei nº 11.171/2005 e já ter recebido os valores reconhecidos judicialmente naquela demanda, poderia promover execução autônoma fundada no mesmo título executivo coletivo (ação nº 2006.34.00.006627-7), e se há fundamento para a condenação por litigância de má-fé. Consta dos autos que o apelante ajuizou, em 2013, a ação nº 0030615-27.2013.4.01.3500, perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, na qual requereu a equiparação de sua remuneração de aposentado do extinto DNER aos servidores ativos do DNIT, nos moldes do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei nº 11.171/2005. Eis a síntese do pedido, constante na exordial daquela ação (fls. 196/210 - rolagem única): "Destarte, objetiva a parte Autora servidor público federal aposentado/pensionista do extinto DNER com o presente feito a equiparação de sua remuneração, observados cargo, nível, classe e padrão, a remuneração do servidor ativo do DNIT, assim como, o pagamento das diferenças dos valores da remuneração da parte Autora, dos últimos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da presente actio, observadas as cautelares legais, com acréscimo de juros moratórios e atualização monetária, nos termos da lei." O pedido foi julgado procedente em sentença datada de 12/11/2013 (fls. 211/212 - rolagem única), com expressa condenação da União à extensão das vantagens financeiras decorrentes do plano remuneratório do DNIT, observados cargo, nível, classe e padrão do servidor, e ao pagamento das diferenças remuneratórias respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, deu-se início ao cumprimento da sentença, com expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos montantes de R$ 37.992,02 (valor principal) e R$ 3.799,20 (honorários), que foram efetivamente pagos e levantados pelo autor (fls. 222/225 - rolagem única). Na presente execução, o apelante afirma que busca a satisfação de valores distintos e fundamentados exclusivamente na sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 2006.34.00.006627-7. No acórdão prolatado naquela ação coletiva, que reformou a sentença e concedeu o direito aos substituídos da ASDNER (fls. 76/94 - rolagem única), restou consignado o parcial provimento da apelação "para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual da cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia." Como se verifica, ao analisar as pretensões constantes nas duas ações, observa-se que os valores pleiteados são originados da mesma base normativa (Lei nº 11.171/2005), com a mesma causa de pedir – a equiparação remuneratória de servidor aposentado do DNER aos servidores do DNIT. Contudo, observa-se que não há perfeita identidade quanto à delimitação temporal do período controvertido nas duas ações. No processo nº 0030615-27.2013.4.01.3500, ajuizado em 2013, o autor pleiteou a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias oriundas da equiparação salarial com os servidores ativos do DNIT, restritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, relativas ao período de 2008 até o efetivo cumprimento da obrigação. Noutro turno, por ocasião da liquidação dos valores devidos na ação coletiva (2006.34.00.006627-7), foram estabelecidos em consenso pelas partes critérios para a formulação dos cálculos, nos termos do documento constantes às fls. 136/143, devidamente homologado pelo juízo de origem (fls. 144/145 - rolagem única). Dele, consta a informação de que "o valor a ser apurado em favor de cada servidor será calculado com base na diferença entre os valores pagos aos inativos do Quadro do DNIT, equivalente ao cargo ocupado no extinto DNER, e os valores efetivamente recebidos por cada servidor no período da conta assinalado a título de remuneração do cargo", bem como a data inicial para a formação do cálculo, qual seja, janeiro de 2005. Dessa forma, embora se constate que a ação individual nº 0030615-27.2013.4.01.3500 tenha abrangido apenas as diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento, isto é, de 2008 em diante, verifica-se que a presente execução coletiva, fundada no título judicial oriundo da ação nº 2006.34.00.006627-7, contempla o período a partir de janeiro de 2005, intervalo não alcançado pela condenação reconhecida na demanda individual. Assim, embora não se permita a duplicidade de execução sobre o mesmo período e fundamento já satisfeitos em juízo — o que de fato ocorreu com relação ao período de 2008 em diante —, não se pode negar ao servidor o direito de executar, com base no título coletivo, as diferenças devidas a partir de janeiro de 2005 até o período inicial do cálculo da ação individual, período que não foi abrangido naquele processo e tampouco demonstrado ter sido quitado pela União. Nessa extensão, portanto, subsiste interesse processual e legitimidade da execução, devendo o feito prosseguir de forma limitada, mediante adequação dos cálculos aos critérios definidos no acordo homologado na ação coletiva. Nesse cenário, a extinção total da execução não se sustenta, pois desconsidera a possibilidade de apuração de diferenças legítimas ainda não satisfeitas judicial ou administrativamente. Por outro lado, permanece vedada a execução das parcelas já recebidas na demanda individual, em respeito à coisa julgada material. Quanto à multa por litigância de má-fé, sua aplicação não se sustenta no presente caso. Ainda que a parte exequente tenha deixado de informar, no momento da propositura da presente execução, a existência de decisão anterior com valores já pagos, verifica-se que há parcela do crédito que efetivamente não foi contemplada na ação individual. A existência de parcela legítima e ainda não satisfeita descaracteriza a intenção de enganar o juízo ou de obter vantagem indevida em duplicidade, afastando o elemento volitivo necessário à configuração do dolo específico exigido para a imposição da penalidade. A conduta da parte, nesse contexto, pode ser interpretada como erro de avaliação sobre a extensão do crédito, e não como atitude temerária ou desleal. Assim, não estando presentes os requisitos legais dos arts. 79 e 80 do CPC, afasta-se a multa por litigância de má-fé imposta na sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para: a) reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente quanto ao período compreendido entre janeiro de 2005 e do início do cálculo formulado na ação individual, respeitados os critérios fixados no acordo homologado nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, vedada a execução das parcelas já satisfeitas judicialmente na ação individual nº 0030615-27.2013.4.01.3500; b) afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao exequente, diante da existência de parcela do crédito ainda passível de execução; c) determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução nos limites ora fixados, inclusive com readequação dos cálculos e oportunidade de manifestação às partes. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006471-93.2018.4.01.3500 APELANTE: JOSIAS COELHO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466, FRANCISCO DANTAS - RN587-A, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES FUNDADAS NA LEI Nº 11.171/2005. PARCELAS PAGAS EM AÇÃO INDIVIDUAL. DIFERENÇAS REMANESCENTES NÃO ABRANGIDAS POR SENTENÇA ANTERIOR. POSSIBILIDADE PARCIAL DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor aposentado contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença individual, proposto com fundamento em título executivo coletivo (processo nº 2006.34.00.006627-7), sob alegação de duplicidade de pretensão executória. O juízo de origem reconheceu a existência de anterior execução individual com objeto similar, determinando a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, e aplicou multa por litigância de má-fé. A sentença impugnada também condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nova execução individual promovida pelo autor tem objeto diverso da execução anterior, permitindo sua admissibilidade com fundamento na sentença coletiva; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que a execução anterior, ajuizada em 2013, compreendia diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, com base na equiparação prevista na Lei nº 11.171/2005, cujos valores foram quitados pela União. A nova execução, baseada na sentença coletiva do processo nº 2006.34.00.006627-7, busca satisfazer valores referentes a período anterior ao da ação individual, especificamente a partir de janeiro de 2005, conforme critérios de cálculo homologados judicialmente. Embora não seja admissível nova execução sobre parcelas já recebidas, é legítima a pretensão de execução complementar sobre período não abrangido por decisão anterior, o que afasta a extinção total do feito. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige dolo específico, não caracterizado no presente caso, em que há dúvida legítima sobre a extensão do crédito, não havendo indício de má-fé ou tentativa deliberada de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução quanto ao período de janeiro de 2005 até o início do cálculo formulado na ação individual, afastando a multa por litigância de má-fé. Retorno dos autos à origem para readequação dos cálculos e prosseguimento da execução nos limites fixados. Tese de julgamento: "1. É admissível a execução complementar de título executivo coletivo, desde que fundada em período ou parcelas não abrangidas por sentença individual anterior. 2. A existência de parcelas legítimas não satisfeitas judicialmente afasta a caracterização de litigância de má-fé. 3. A extinção do cumprimento de sentença deve considerar a identidade de pedidos e fundamentos, com delimitação precisa do período executado." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, arts. 79 e 80; Lei nº 11.171/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1006471-39.2017.4.01.3400

ID: 283169677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006471-39.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANA PAULA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANA PAULA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006471-39.2017.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1006471-97.2021.4.01.3400

ID: 326041519

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006471-97.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006471-97.2021.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006471-97.2021.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: PAULO JOSE NASCIMENTO POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por PAULO JOSE NASCIMENTO contra a UNIÃO FEDERAL. Considerando que a União não se opôs aos valores exequendos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 2193385708), no valor de R$ 18.848,50 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), atualizados até 06/2025. Deixo de fixar os honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, nos termos da tese firmada no Tema n. 1190/STJ. SECRETARIA 1.Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, que veda a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública. 3. Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 458/2017 de 05 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 4. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região. 5. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito. 6. Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo. 7. Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do CPC. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)

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Processo nº 1006471-83.2024.4.01.3306

ID: 295608423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-83.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALES DEIVID MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006471-83.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. D. M. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA - BA54170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006471-15.2022.4.01.3901

ID: 292383117

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006471-15.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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GUSTAVO ROSSI GONCALVES

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IGOR MATEUS MEDEIROS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WAGNER CLAUDINO DA SILVA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WAGNER CLAUDINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: VICTOR MONTEIRO MATARAGIA - SP392193-A, GUSTAVO ROSSI GONCALVES - SP286163-A, IGOR MATEUS MEDEIROS - SP377651-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A O processo nº 1006471-15.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 Horário: 08:00 Local: EM MESA - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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