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Processo nº 1006567-44.2024.4.01.4100

ID: 291358280

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVID GABRIEL DE ALENCAR REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIMON SANTOS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DION CHAGAS DUARTE BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006567-44.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1006567-71.2024.4.01.3703

ID: 315001256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-71.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ARAUJO GOIABEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1006567-71.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1006567-04.2025.4.01.4005

ID: 319021487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-04.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006567-04.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006567-96.2022.4.01.3200

ID: 320875303

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006567-96.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEX ALEXANDRE CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006567-96.2022.4.01.3200 EXEQUENTE: VALDEX ALEXANDRE CARVALHO NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEYTON B… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006567-96.2022.4.01.3200 EXEQUENTE: VALDEX ALEXANDRE CARVALHO NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1006567-96.2022.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1006567-44.2024.4.01.3906

ID: 304703022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE MOURA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANRLIR CRUZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006567-44.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1006567-44.2023.4.01.3400

ID: 311353041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO VICTOR DE MEDEIROS OLIVEIRA Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO VICTOR DE MEDEIROS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006567-44.2023.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006567-89.2019.4.01.3301

ID: 323744152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-89.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PANDIA LINS DE ALMEIDA

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EDER RIBEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006567-89.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006567-89.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER RIBEIRO SOUZA - BA63162 e PANDIA LINS DE ALMEIDA - BA64549 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela sucessora legal do autor falecido - MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 565.772.735-53, para levantamento do valor depositado por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expedida em decorrência da condenação imposta à União. Consta dos autos a manifestação da supracitada sucessora, devidamente instruída com documentos comprobatórios de sua condição jurídica, incluindo a carta de concessão da pensão por morte, benefício previdenciário que lhe foi concedido em razão do óbito do instituidor OSCAR EUZEBIO DOS SANTOS, parte autora originário. Também foi juntado ofício de depósito da RPV, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente ao valor de R$ 20.372,87 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), depositado na Caixa Econômica Federal, agência 2301, conta 005143175583, em nome do autor falecido. Dessa forma, determino a expedição de ofício à instituição bancária responsável pelo pagamento da RPV, para que proceda à transferência do crédito em favor da sucessora MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, contudo, conforme documentação juntada, o “de cujus” percebeu R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de auxílio emergencial no período abrangido pelo benefício objeto da condenação. Assim, deverá ser feito o abatimento desse valor, devendo ser transferido à sucessora o saldo remanescente da conta judicial, a fim de evitar duplicidade de pagamento por parte da União. Do crédito da sucessora deverá ser abatido o percentual de 40% (quarenta por cento) referente a honorários advocatícios, conforme contrato juntado ao ID 2027350695. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Ilhéus, data do registro eletrônico. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006567-42.2022.4.01.3315

ID: 305457289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-42.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

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RONALDO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006567-42.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO NASCIMENTO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO SOUZA SILVA - BA070585 e DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA - BA50178 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006567-55.2025.4.01.3309

ID: 298184332

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006567-55.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006567-55.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006567-55.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO:Delegado Da Receita Federal em Bahia e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA, objetivando encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante à PGFN, vencidos a mais de 90 (noventa) dias, uma vez que foi prejudica pela mora da Administração. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da CF, “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”. A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes). Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria. Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus. Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante. No caso dos autos, observo que a empresa autora possui domicílio funcional na cidade na Cidade de Feira de Santana. De outra parte, observo que uma das autoridades apontadas coatora possui domicílio funcional no município de Vitória da Conquista e a outra impetrada em Salvador, ambos no estado da Bahia. Assim, não subsiste fundamento para impetração da ação neste Juízo Federal de Guanambi. Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa. Considerando o foro múltiplo, intime-se a parte autora para indicar para qual unidade jurisdicional pretende a redistribuição do feito. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remeta-se os autos à unidade jurisdicional escolhida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006567-98.2024.4.01.9999

ID: 327490364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-98.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU

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TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da comarca de Minaçu/GO, na qual foi julgado procedente em parte o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do último auxílio-doença, em 17/4/2021 (doc. 416114148, fls. 67-70). A parte autora requer a reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício deferido seja fixada na data da perícia médica administrativa do INSS, em 2010, bem como para que a RMI da aposentadoria por invalidez obedeça as regras anteriores à EC 103/2019 (doc. 416114148, fls. 73-83): DOS PEDIDOS Do exposto, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em todos os termos da presente Ação, inclusive dispensa do preparo, ante a situação econômica vivida pelo Recorrente, que não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; Requer que a sentença seja reformada no sentido de manter a aposentadoria por invalidez concedida na sentença, mas que a DIB seja a data da perícia realizada pelo INSS no ano de 2010 como termo inicial. Caso não seja esse entendimento, mesmo que mantenha a DIB (data início do benefício) que foi determinada na sentença de primeiro grau, que seja determinado que a DII (data do início da incapacidade) conduza a o julgado e seus efeitos, especialmente para definir o valor do benefício (e de suas parcelas retroativas). Que seja calculada a RMI – Renda Mensal Inicial conforme a legislação de regência (antes da EC nº 103, de 12/11/2019) conforme a DII definida pelo perito (2009) - utilizando a média dos 80% das maiores contribuições desde julho de 1994, com 100% do salário de benefício. A autarquia apelante, por sua vez, requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 416114148, fls. 85-89): DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso , para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte recorrida não preenche os requisitos para o deferimento do benefício. 2. Seja a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009. Pede deferimento. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 416114148, fls. 99-101). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 9/2/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 416114148, fls. 31-36): CID10-G63.0, Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias; CID10-A30.5 - Hanseníase (lepra) lepromatosa; (...) Periciando com sequelas nos membros superiores e inferiores decorrentes da Hanseníase. (...) Exame físico/clínico: apresenta dor, redução de força e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores. (...) Sim, dado ao fato de não conseguir executar esforço que o seu principal laboro exige; além disso, dado ainda a redução da sensibilidade para o manuseio tátil de objetos. (...) Permanente e parcial. (...) Trata-se de lesões definitivas que não são passíveis de recuperação ou reabilitação física. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: à partir de 2009 foram averiguadas as moléstias através de laudo médico. (...) Entende-se que tal patologia ocasiona incapacidades que decorrem da progressão e agravamento do quadro. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora(açougueiro, com último labor em 2011), sendo-lhe devida, portanto, desde a data de cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora, em 17/4/2021 (NB 632.704.724-0, DIB: 3/7/2018 e DCB: 17/4/2021, doc. 416113645, fls. 57-58), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante do estigma do portador de Hanseníase e da dificuldade em obter outro labor, como bem demonstra a prova dos autos que dá notícia de precedente emprego nos idos de 2011, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, porém se olvidar do lado pessoal do postulante. Quanto à RMI do benefício deferido, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez posterior à reforma, (DIB=DCB último auxílio: 17/4/2021). Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora e do INSS. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em 1ª instância, ante a sucumbência recíproca. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. RMI: ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991, ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR À REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 9/2/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 416114148, fls. 31-36): CID10-G63.0, Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias; CID10-A30.5 - Hanseníase (lepra) lepromatosa; (...) Periciando com sequelas nos membros superiores e inferiores decorrentes da Hanseníase. (...) Exame físico/clínico: apresenta dor, redução de força e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores. (...) Sim, dado ao fato de não conseguir executar esforço que o seu principal laboro exige; além disso, dado ainda a redução da sensibilidade para o manuseio tátil de objetos. (...) Permanente e parcial. (...) Trata-se de lesões definitivas que não são passíveis de recuperação ou reabilitação física. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: à partir de 2009 foram averiguadas as moléstias através de laudo médico. (...) Entende-se que tal patologia ocasiona incapacidades que decorrem da progressão e agravamento do quadro. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (açougueiro, com último labor em 2011), sendo-lhe devida, portanto, desde a data de cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora, em 17/4/2021 (NB 632.704.724-0, DIB: 3/7/2018 e DCB: 17/4/2021, doc. 416113645, fls. 57-58), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante do estigma do portador de Hanseníase e da dificuldade em obter outro labor, como bem demonstra a prova dos autos que dá notícia de precedente emprego nos idos de 2011, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições particulares do postulante. 6. Quanto à RMI do benefício deferido, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez posterior à reforma, (DIB=DCB último auxílio: 17/4/2021). 7. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 8. Apelação da parte autora e do INSS desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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