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Processo nº 1006569-05.2023.4.01.9999

ID: 305693600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-05.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECLITON FERNANDES SANTOS

Acórdão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002020-18.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002020-18.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ECLITON FERNANDES SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante alega a existência de litispendência e, subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 1005612-15.2021.4.01.4101, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. Em análise aos autos nº 1005612-15.2021.4.01.4101, constata-se que o feito foi extinto em 06/12/2023 em decorrência de homologação de desistência da ação. No caso, embora houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido, o pedido de desistência homologado na primeira ação afasta a litispendência para a segunda demanda, nos termos do artigo 493 do CPC. Afastada a tese, passemos à análise do mérito. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do requerente, uma vez que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade parcial e temporária pelo período de 1 ano, iniciada em 03/03/2021 (fl. 86 do PDF). A fim de comprar sua qualidade de segurada a parte autora apresentou: a) CTPS com curtos vínculos urbanos entre 2007 e 2017; b) certidão de casamento datada de 2017 que o qualifica como auxiliar de produção; c) comprovante de endereço na zona urbana; d) contratos particulares de comodato rural datados de 2017 e 2020; e) nota fiscal de compras de mudas de café, datada de 02/12/2020, no valor de R$4.500,00; f) notas fiscais de venda de café datadas de 05/2019 e 11/2020, nos valores de R$12.705,00 e R$1.200,00. A documentação apresentada não retrata o instituidor da pensão como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Os documentos demonstram que o requerente possui monocultura de café, sendo que tal produção em larga escala é uma atividade incompatível com o perfil do pequeno produtor rural, cuja produção é voltada para a subsistência. Afastada, portanto, a qualidade de segurado especial. Diante do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 1005612-15.2021.4.01.4101, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. 2. Em análise aos autos nº 1005612-15.2021.4.01.4101, constata-se que o feito foi extinto em 06/12/2023 em decorrência de homologação de desistência da ação. No caso, embora houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido, o pedido de desistência homologado na primeira ação afasta a litispendência para a segunda demanda, nos termos do artigo 493 do CPC. 3. A fim de comprar sua qualidade de segurada a parte autora apresentou: a) CTPS com curtos vínculos urbanos entre 2007 e 2017; b) certidão de casamento datada de 2017 que o qualifica como auxiliar de produção; c) comprovante de endereço na zona urbana; d) contratos particulares de comodato rural datados de 2017 e 2020; e) nota fiscal de compras de mudas de café, datada de 02/12/2020, no valor de R$4.500,00; f) notas fiscais de venda de café datadas de 05/2019 e 11/2020, nos valores de R$12.705,00 e R$1.200,00. 4. A documentação apresentada não retrata o instituidor da pensão como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Os documentos demonstram que o requerente possui monocultura de café, sendo que tal produção em larga escala é uma atividade incompatível com o perfil do pequeno produtor rural, cuja produção é voltada para a subsistência. Afastada, portanto, a qualidade de segurado especial. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006569-19.2025.4.01.3311

ID: 332411670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-19.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DENIVALDO SANTOS VENEFRIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1006569-19.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1006569-35.2019.4.01.3600

ID: 338259280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-35.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1006569-52.2025.4.01.3300

ID: 339119475

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006569-70.2025.4.01.3100

ID: 297781691

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006569-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006569-58.2025.4.01.0000

ID: 294991790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006569-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO GOIA SCHMALTZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA REYS RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILIT…

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Processo nº 1006569-24.2022.4.01.3311

ID: 311241203

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006569-24.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB JOSE WILDES AZEVEDO SANTOS

Intimação

Advogados:

ADEMARIO SILVA RODRIGUES

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ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA

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PAMELA CARVALHO BARROS FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILDES RYAN TORRES E AZEVEDO SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006569-24.2022.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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Processo nº 1006569-24.2022.4.01.3311

ID: 311241212

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006569-24.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB JOSE WILDES AZEVEDO SANTOS

Intimação

Advogados:

ADEMARIO SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAMELA CARVALHO BARROS FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILDES RYAN TORRES E AZEVEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006569-24.2022.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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Processo nº 1006569-83.2024.4.01.3301

ID: 329635864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-83.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1006569-65.2024.4.01.3501

ID: 310383560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-65.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MACHADO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006569-65.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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