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Processo nº 1007470-79.2024.4.01.3906

ID: 297447113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-79.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007470-79.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SERG…

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Processo nº 1007470-75.2025.4.01.3314

ID: 334367665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-75.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CANDIDA DA SILVA FREITAS MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAINE TAMILES NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1007470-75.2025.4.01.3314 ATO ORDINA…

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Processo nº 1007470-30.2024.4.01.3502

ID: 321577709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-30.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGGO CAVALCANTE PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ALMEIDA ALEIXO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HIGGOR CAVALCANTE PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530, HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693, LETICIA DE ALMEIDA ALEIXO OLIVEIRA - DF39448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1021223-50.2025.4.01.0000

ID: 326450792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021223-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021223-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021223-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007470-70.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIA DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE SOUSA DO NASCIMENTO - RR2419 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JULIA DA SILVA MELO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1007470-82.2024.4.01.4002

ID: 297753790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007470-82.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LILIAN MARIA MENEZES GALENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100747… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007470-82.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN MARIA MENEZES GALENO - PI15171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007470-02.2025.4.01.9999

ID: 321919567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Guandu/BA na Execução Fiscal n. 0000007-72.2014.8.05.0135, que extinguiu a ação executiva, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta o apelante que no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso, restando configurado o interesse processual de agir no caso concreto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). Com o fim de regulamentar a tese supracitada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que afirma ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte, sob o fundamento de que não é razoável impedir o processamento do feito, sob pena de impedir a autarquia de receber valores decorrentes do exercício de seu poder de policia, com a aplicação de multa. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0036035-85.2013.4.01.9199/GO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 06/09/2013 e-DJF1 P. 499. Data Decisão: 27/08/2013 e Numeração Única: AC 0001739-36.2012.4.01.3811/MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 23/08/2013 e-DJF1 P. 667. Data Decisão: 13/08/2013. 3. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452 do STJ). 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" (AC 0002254-67.2016.4.01.9199/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 13/05/2016). 3. O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes. Logo, equivocada, no caso, a extinção do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 4. Apelação provida. (AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 11/11/2022) Analisando a questão, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, no Tema 636: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.”. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais, cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. Acrescente-se que já vigia, sobre o tema, a Súmula 583 do STJ, que assim estabelece: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.” No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO COBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. SÚMULA 452 DO STJ. TEMA 636 DO STJ. CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e mediante aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ. 2. O apelante alega que, no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de extinção de execuções fiscais ajuizadas por autarquias e fundações federais com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n.10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". 5. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Precedentes deste Tribunal. 6. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 7. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal” (Tema 636). 8. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. 9. No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Legislação relevante citada: Lei n. 5.172/1966; Lei n. 13.105/2015; Lei n. 10.522/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, Tema 636; STJ, Súmula 452; STJ, Súmula 583; Resolução CNJ n. 547/2024; TRF1, AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, PJe 27/09/2024; TRF1, AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 11/11/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1007470-98.2017.4.01.3300

ID: 322738957

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007470-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIMA MARIA CORDEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1007470-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1007470-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIMA MARIA CORDEIRO TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (Ofício nº 214/2025 – 12ª Vara/SJBA) Determino a(o) Sr(a). Gerente da Agência 0640, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de até 7 dias, proceda(m) à transferência do(s) montante(s) total(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is): • nº 2301.005.14212045-9 para a conta corrente nº 121713-5, Ag. 1602-0, do BANCO DO BRASIL, em favor de MIMA MARIA CORDEIRO TAVARES – CPF nº 241.178.895-91. Por se tratar o crédito principal de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – 133 parcelas, determino que o imposto de renda (IR) respectivo deve ser pago, segundo tal sistemática (RRA), nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (incluído pela Lei no 13.1491/2015), desconsiderando, consequentemente, a alíquota (3,00%) de imposto de renda (IR) de que trata o artigo 27 da Lei no 10.833/2003, sob pena de bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. • nº 2301.005.14212046-7 para a conta corrente nº 5436-9, Ag. 0423, Operação: 003, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em favor de Böhnke Advocacia, CNPJ nº 18.880.870/0001-68, cuja representante legal é CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE, CPF nº 399.704.269-15, com a dedução da alíquota de 3% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, nos termos do que prevê o Capítulo V (artigos 25 a 29) da RESOLUÇÃO nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. Eventuais tarifas bancárias deverão ser deduzidas do crédito a ser transferido. Em prestígio à economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada à CEF, através do endereço eletrônico, oficialmente informado pela instituição financeira para tal fim, do conhecimento da Secretaria da Vara, para que proceda à transferência eletrônica, nos termos supra. Destarte, deve ser certificado nos autos a(s) providência(s) supra, juntando, inclusive, uma cópia do(s) correio(s) eletrônico(s) enviado(s), bem como de eventual(is) resposta(s). Qualquer inconsistência na(s) providência(s) aqui ordenada(s), intimar a parte a quem interessa, a fim de saná-la, se for o caso. Prazo: cinco dias. Em seguida, cumprida a providência determinada, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1007470-06.2024.4.01.3704

ID: 314867684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-06.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REBECA LORANNA SILVA GUEDELHA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007470-06.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN ALVES DE SOUZA REU: … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007470-06.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se refere ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1007470-30.2024.4.01.3308

ID: 312004347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEANDRO SOUZA PEREIRA

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2172534836), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0007344-42.2015.4.01.0000

ID: 321504199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007344-42.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA TOMAZIA ROSA

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ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO

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RICHARD PAUL MARTINS GARRELL

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LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA

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VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES

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LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI

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ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA

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CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

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TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

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PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

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FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

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MARINA HERMETO CORREA

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ALEXANDRE AROEIRA SALLES

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IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007344-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020532-58.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007344-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020532-58.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA - DF41605-A, ALEXANDRE AROEIRA SALLES - MG71947-S, MARINA HERMETO CORREA - MG75173-A, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA - MG89353-A, PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE - MG90459-A, TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES - DF27154-A, CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334-A, ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA - MG115353, LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI - MG124463-A, VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES - MG108997, LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA - MG126357, RICHARD PAUL MARTINS GARRELL - MGA1273180, ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO - MG121890-A e ANGELA TOMAZIA ROSA - MG126413 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALYA CONSTRUTORA S/A UNIFICADO contra decisão (fl. 1.286, ID 36667534) proferida pelo Juízo 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação de rito ordinário n° 0020532-58.2013.4.01.3400 proposta pela ora agravante em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e da UNIÃO FEDERAL, indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pela agravante. A agravante (fls. 02/10, ID 36667534), em síntese, afirmou que a decisão merece reforma para que seja realizada a prova pericial e a prova oral por se tratarem de provas imprescindíveis para a aferição das diferenças de valores cobrados no âmbito do contrato mantido anteriormente entre as partes por meio do qual foram executados serviços no âmbito da BR 101/SC e da BR 101/RS de acordo com os preços unitários previstos no contrato, segundo as Cláusulas 29.6 e 31.26, Edital, art.3°, 41, 55, III, 65, §3° e 66, Lei 8.666/1993. Foi deferida a tutela recursal pretendida (fls. 1.338/1.339, ID 36667523), determinando-se a realização das provas pericial e oral. O DNIT, em contraminuta (fls. 1.346/1.361, ID 36667523), sustentou o acerto da decisão agravada, ocasião em que pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa, não foram os autos remetidos ao MPF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e é isenta do recolhimento do preparo em razão da gratuidade. De início, afasto de pronto a questão afeta à ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT porquanto se trata da autarquia federal com a qual a ora agravante manteve o contrato cujas cláusulas são objeto do feito de origem, constituindo-se em entidade diretamente implicada nos pagamentos a menor questionados pela agravante. Ademais, não se constitui a via estreita do agravo em palco adequado para açodada discussão afeta ao mérito da causa, a saber, o acerto ou não dos pagamentos questionados ou, ainda, a pertinência ou não de eventual determinação do Tribunal de Contas da União, questões que deverão ser submetidas ao crivo da cognição exauriente perante o Juízo de origem, sob pena, inclusive, de supressão de instância quanto ao conhecimento da matéria. No caso posto, é possível perceber que a ora agravante, quando ainda se denominava CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO, firmou contrato com o DNIT para execução de obras na rodovia BR 101 no Estados da Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ao questionar o preço unitário efetivamente pago ela entidade agravada e o preço unitário previsto originalmente no edital que regeu o certame licitatório por ela vencido, a empresa agravante objetiva demonstrar que houve pagamentos a menor em razão de descumprimento das avenças de antemão fixadas entre as partes e, em razão da controvérsia instaurada pela autarquia federal, revela-se, de fato, de assaz relevante ao deslinde da questão a realização de prova pericial de engenharia para análise de custos do trabalho executado segundo o ajuste contratual firmado. Nesse sentido, inclusive, o entendimento que norteou o pronto deferimento da tutela recursal liminarmente: [...] Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo, que, a despeito dos fundamentos da decisão agravada, a pretensão veiculada nos autos de origem tem por suporte, também, matéria eminentemente fática, consistente na definição dos critérios utilizados pelo DNIT, para fins de alteração dos preços contratados, bem assim, na apuração dos prejuízos alegados, impondo-se, assim, a realização da prova técnica requerida, bem assim, da prova testemunhal, para oitiva das pessoas que "vivenciaram a execução do contrato", para fins de demonstração das aludidas alterações. Não obstante os fundamentos da decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558, do CPC, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, em face da natureza eminentemente fática em que se ampara a pretensão deduzida nos autos de origem, a reclamar a realização das provas requeridas, prestigiando-se, assim, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5°, incisos LIV e LV), na linha, inclusive, do julgado a que se reportam as peças de fls. 3902/3918, em fotocópia. Com estas considerações e tendo em vista que a tutela pretendida se ajusta às hipóteses do art. 558 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, sob a rubrica de efeito suspensivo, assegurando à agravante o direito à produção das provas requerida, perante o juízo singular, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. [...] De fato, em razão do cerne da questão envolver questão de elevada complexidade técnica capaz de influir na interpretação das cláusulas do contrato firmado revela-se indispensável a realização da prova pericial no feito, bem assim oportunizar às partes a produção da prova oral de modo a garantir a efetividade das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, corolários que são do devido processo legal. Este E. TRF da 1ª Região, inclusive, já firmou o pacífico entendimento no sentido de que o indeferimento da realização de prova técnico-pericial em questões de complexa análise constitui ofensa ao pleno exercício do direito de defesa, porquanto “não se mostra razoável o seu indeferimento, não somente pela complexidade da autuação, tendo em vista os tributos envolvidos na cobrança que envolvem fatos geradores complexos, como também pelo vultoso montante em discussão, em respeito à garantia do devido processo legal, porquanto deve-se zelar pela exatidão do montante tributário a ser exigido do contribuinte. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na garantia ao devido processo legal, deve ser assegurado ao particular quando da prática de qualquer ato administrativo, sendo que o interesse público deve ser respeitado em todos os processos, já que as normas de direito público, visam a sua proteção, relacionando-se diretamente com a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. 5. A Carta Magna de 1988 expressamente assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ao processo em sede administrativa. O indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de impugnar a quantificação do débito, evidencia o cerceamento de defesa, violando o princípio do due process of law, impondo-se a decretação da nulidade da sentença para o retorno dos autos à origem com a realização da respectiva perícia técnica-contábil.” (AGTAC 1007470-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.). Oportuno frisar, ainda, que consulta realizada aos autos de origem por meio do sistema PJe revela que, após a comunicação da decisão liminar no presente agravo, foi determinada em 03/03/2015 a realização da prova pericial (fl. 1.351, ID 160738353 daqueles autos), cujo laudo foi juntado aos autos em 27/11/2023 (ID 1933685650 daqueles autos). Impõe-se a confirmação da liminar deferida, com a conseguinte reforma da decisão agravada, para determinar a realização das provas requeridas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, nos termos anteriormente destacados. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 Processo de origem: 0020532-58.2013.4.01.3400 AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TECNICO-PERICIAL E ORAL. QUESTÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. PAGAMENTOS A MENOR. ENGENHARIA DE CUSTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DE PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Não se constitui a via estreita do agravo em palco adequado para açodada discussão afeta ao mérito da causa, a saber, o acerto ou não dos pagamentos questionados ou, ainda, a pertinência ou não de eventual determinação do Tribunal de Contas da União, questões que deverão ser submetidas ao crivo da cognição exauriente perante o Juízo de origem, sob pena, inclusive, de supressão de instância quanto ao conhecimento da matéria. 2. Ao questionar o preço unitário efetivamente pago ela entidade agravada e o preço unitário previsto originalmente no edital que regeu o certame licitatório por ela vencido, a empresa agravante objetiva demonstrar que houve pagamentos a menor em razão de descumprimento das avenças de antemão fixadas entre as partes e, em razão da controvérsia instaurada pela autarquia federal, revela-se, de fato, de assaz relevante ao deslinde da questão a realização de prova pericial de engenharia para análise de custos do trabalho executado segundo o ajuste contratual firmado. 3. Em razão do cerne da questão envolver questão de elevada complexidade técnica capaz de influir na interpretação das cláusulas do contrato firmado revela-se indispensável a realização da prova pericial no feito, bem assim oportunizar às partes a produção da prova oral de modo a garantir a efetividade das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, corolários que são do devido processo legal. 4. Este E. TRF da 1ª Região, inclusive, já firmou o pacífico entendimento no sentido de que o indeferimento da realização de prova técnico-pericial em questões de complexa análise constitui ofensa ao pleno exercício do direito de defesa, porquanto “não se mostra razoável o seu indeferimento, não somente pela complexidade da autuação, tendo em vista os tributos envolvidos na cobrança que envolvem fatos geradores complexos, como também pelo vultoso montante em discussão, em respeito à garantia do devido processo legal, porquanto deve-se zelar pela exatidão do montante tributário a ser exigido do contribuinte. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na garantia ao devido processo legal, deve ser assegurado ao particular quando da prática de qualquer ato administrativo, sendo que o interesse público deve ser respeitado em todos os processos, já que as normas de direito público, visam a sua proteção, relacionando-se diretamente com a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. 5. A Carta Magna de 1988 expressamente assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ao processo em sede administrativa. O indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de impugnar a quantificação do débito, evidencia o cerceamento de defesa, violando o princípio do due process of law, impondo-se a decretação da nulidade da sentença para o retorno dos autos à origem com a realização da respectiva perícia técnica-contábil.” (AGTAC 1007470-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.). 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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