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Processo nº 1007564-96.2025.4.01.4001

ID: 331355284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-96.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEILDA MENDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILDEFONSO MENDES LIMA MARCULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-96.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C…

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Processo nº 1007564-27.2024.4.01.3906

ID: 304703021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-27.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007564-27.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1007564-44.2025.4.01.3307

ID: 300217754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-44.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SILVEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-44.2025.…

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Processo nº 1007564-93.2025.4.01.4002

ID: 277062920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-93.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE ARAUJO DE PINHO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA MARIA DAS GRACAS ELOY DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-93.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007564-75.2024.4.01.3308

ID: 332063611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-75.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE BRASIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-75.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1007564-38.2025.4.01.3309

ID: 332438184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-38.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA ROSA DE SOUZA ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-38.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007564-10.2022.4.01.3902

ID: 337221076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007564-10.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMOR GUIMARAES MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-10.2022.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1007564-63.2024.4.01.3312

ID: 322290974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-63.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-63.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007564-37.2017.4.01.3400

ID: 301074757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007564-37.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DANIELLY LIBDY MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007564-37.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007564-37.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FERNA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007564-37.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007564-37.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FERNANDA DANIELLY LIBDY MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA - DF4024000A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007564-37.2017.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA. EDITAL 003/2016. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. LAUDO PARTICULAR. APTIDÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 Na sentença, foi indeferida segurança objetivando “reintegração da impetrante no processo seletivo de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, regido pelo Edital 003/2016”. 2. Considerou-se: a) “diante do quadro de espondilodiscopatia degenerativa de L2 a L5 (fl. 60 – ID nº 2192832) que acomete a demandante, entendeu a Administração pela sua não recomendação ao cargo pleiteado. Ora, é razoável a cautela no sentido de evitar o ingresso no serviço militar de pessoas que possam ter seus sintomas e patologias exacerbados no exercício da atividade, que é de maior exigência do que a atividade civil”; b) “o edital é a lei do concurso público e suas regras vinculam tanto a Administração quanto aos candidatos, que a elas ficam submetidas”; c) “o termo espondilolistese é usado para descrever várias doenças da coluna, e a impetrante apresenta quadro de discopatia (doença do disco intervertebral) degenerativa, que é uma condição progressiva e se insere nas circunstâncias impeditivas de ingresso nas fileiras militares”. 2. Aprovada na fase inicial do processo seletivo de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, regido pelo Edital 003/2016, para a função de Jornalista, a impetrante foi considerada inapta na fase de inspeção de saúde em razão de apresentar transtorno não especificado de disco intervertebral L5 (CID: M51.9). 3. “Os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 4. A banca do certame não esclarece porque a patologia apresentada pela candidata a tornaria inapta para atividades eminentemente administrativas (jornalista). Ao prestar informações, a impetrada alega que a candidata sofre de espondilodiscopatia degenerativa de L2 a L5, doença diversa da apontada pela equipe de inspeção médica da Marinha. 5. O laudo médico juntado aos autos traz a conclusão de que a impetrante está fisicamente apta, sem restrições médicas. 6. Precedentes deste Tribunal: TRF1, AC 1021682-47.2019.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 27/01/2022;TRF1, AC 0001840-64.2016.4.01.3801, relator Juiz Federal convocado Glaucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; TRF1, EDAG 0031022-52.2016.4.01.0000, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 23/01/2019; TRF1, AC 0038881-85.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 11/04/2014 PAG 514. 6. Apelação provida, reformando-se a sentença para reinclusão da impetrante processo seletivo de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, regido pelo Edital 003/2016, para a função de Jornalista. A União aduz que o acórdão embargado determinou a participação em processo seletivo do ano de 2016, há mais de 7 anos, mas não ressalvou a impossibilidade de sua participação caso exista outro impedimento normativo ou legal. Nesse contexto requer o esclarecimento ou pronunciamento sobre a impossibilidade legal de seu ingresso no serviço militar em razão de outros fatores previstos nas normas de regência castrenses, como o caso de não haver possibilidade material ou humana para cumprimento da decisão. Por essa razão, requer seja ressalvado no acórdão acerca da impossibilidade de reinclusão da impetrante, caso não haja processo seletivo igual, curso ou cargo ou função ora discutida nos autos, bem como também seja aclarado sobre a possibilidade de negativa de reinclusão da candidata em caso de agravamento de sua enfermidade ou existência de outra que a impeça de exercer as atividades militares de acordo com novo parecer ou laudo médico a ser elaborado por junta médica de saúde. Sem contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007564-37.2017.4.01.3400 V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, os presentes embargos se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se de forma expressa e clara sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Constou do acórdão embargado que o laudo médico juntado aos autos concluiu que a impetrante estava fisicamente apta para exercer a função de jornalista, sem restrições médicas, razão pela qual determinou a sua inclusão do processo seletivo, conforme seu requerimento inicial. Por consequência, o reconhecimento do direito da impetrante implica na determinação de que a Administração tem o dever de adotar as providências necessárias ao cumprimento do comando, não sendo atribuição do Judiciário resolver questões administrativas de cunho operacional. Ademais, os processos seletivos realizados pelas organizações militares têm, como principal característica, a periodicidade. Ou seja, embora tenha sido finalizado o processo seletivo para o qual a impetrante concorria, dado o caráter de frequência na produção de concursos para essa finalidade, é possível a sua inclusão em idêntica etapa em processos subsequentes. A petição da parte embargante não aponta qualquer omissão do julgado, veiculando apenas o seu inconformismo com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade, devendo eventual discordância da parte embargante ser aviada pela via recursal própria. Desse modo, o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1007564-37.2017.4.01.3400 APELANTE: FERNANDA DANIELLY LIBDY MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA - DF4024000A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA DO BRASIL. EDITAL 003/2016. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. LAUDO PARTICULAR. APTIDÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. 1.“Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela União, nos quais se alegam a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Constou do acórdão embargado que o laudo médico juntado aos autos concluiu que a impetrante estava fisicamente apta para exercer a função de jornalista, sem restrições médicas, razão pela qual determinou a sua inclusão do processo seletivo, conforme seu requerimento inicial. 4. O reconhecimento do direito da impetrante implica na determinação de que a Administração tem o dever de adotar as providências necessárias ao cumprimento do comando. Embora tenha sido finalizado o processo seletivo para o qual a candidata concorria, dado o caráter de frequência na produção de concursos para essa finalidade, é possível a sua inclusão em idêntica etapa em processos subsequentes. 5. Eventual discordância da parte embargante deve ser aviada pela via recursal própria, eis que não se avista autêntica omissão ou qualquer outro tipo de vício que possa ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios. 6. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já declinados motivos suficientes para fundamentar a decisão (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1007564-69.2024.4.01.3504

ID: 294683557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-69.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MESQUITA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-69.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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