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Processo nº 1007651-28.2025.4.01.4300

ID: 330105265

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO LUIZ VINHAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA ALVES DE SOUZA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007651-28.2025.4.01.4300 AUTOR: GERCINO LUIZ VINHAL Advogado do(a) AUTOR: CINTIA ALVES DE SOUZA - TO12.515 REU: INSTIT…

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Processo nº 1007651-61.2015.4.01.3400

ID: 295683195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007651-61.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANACL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 149/154): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, a Justiça Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista, considerado autoridade federal quando investido de delegação concedida pela União. 2. Atuando o Banco do Brasil sem delegação da União ao promover concurso público para provimento do cargo de escriturário, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Distrito Federal, processar e julgar mandado de segurança que impugna matéria atinente estritamente ao certame. 3. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 175/180), a parte embargante alega, inicialmente, a existência de nulidade absoluta, sob o fundamento de que não houve sua intimação em momento algum desde o início processual até aquela decorrente do julgamento da apelação, violando, assim, os arts. 7.º, incisos I e II, e 243 da Lei 12.016/2009; os arts. 9.º, 10.º e 114 do CPC/2015, além do princípio constitucional da ampla defesa e pleno contraditório. Prossegue e sustenta a existência de contradição no julgado, consubstanciada na afirmativa de que a atividade exercida pelas indigitadas autoridades coatoras seria concurso e, após ao acolher o parecer do Parquet, afirmar que se trata de atividade bancária. Acrescenta que o objeto do mandamus não abarca nenhuma atividade bancária, mas sim contratação de pessoal via concurso público, sendo tal matéria de competência da Justiça Federal. Continua e aduz a existência de omissão quanto a não apreciação de legitimidade e da função exercida pelas autoridades apontadas como coatoras, o que foi alegado no apelo autoral. Donde pugna pela declaração da nulidade apontada e de todos os atos daí decorrentes, oportunizando-se o exercício do contraditório ou, quando não, sejam acolhidos os embargos para sanar os vícios apontados e, atribuindo efeitos infringentes, firmar a competência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão inicial. Por fim, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, com efeitos modificativos ao julgado. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1.º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). (Cf. STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.411.072/PR, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/11/2019; EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Nesse rumo de ideias, cumpre ressaltar que na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. (Cf. STF, RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351, 158/264, 158/493 e 159/638; STJ, EDcl no REsp 199.598/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 302.907/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/10/2001; EDcl no REsp 66.790/DF, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 22/10/2001, EDcl no AgRg no Ag 133.843/DF, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 1.º/02/1999; TRF1, EDAC 1998.01.00.037941-1/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 18/06/2005.) Isso na consideração de que é nula a decisão que julga o mérito sem obedecer ao devido processo legal, devendo o órgão julgador observar o contraditório e a ampla defesa, com a instauração da relação processual válida antes da prolação do decisum. (Cf. STF, MS 21.143-AgR/DF, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o Ministro Celso de Mello, DJ 15/03/1991; STJ, REsp 1.172.040/RS, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 13/10/2011; RMS 12.532/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Milton Luiz Pereira, DJ 23/09/2002; RMS 14.946/RS, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 23/09/2002; RMS 14.295/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Felix Fischer, DJ 22/04/2002; REsp 174.809/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 07/12/1998; RMS 6.063/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 1.º/12/1997.) De mais a mais, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. (Cf. STJ, REsp 327.882/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/10/2001; REsp 180.442/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 13/11/2000.) Outrossim, em matéria de contraditório e ampla defesa, e conferindo exegese a previsão legal de se oportunizar ao recorrido a apresentação de resposta ao recurso (CPC/2015, arts. 1.010, § 1.º, e 1.019, inciso II), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser nulo o julgado que altera uma decisão proferida em benefício de uma das partes, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sendo constatada a existência de prejuízo. (Cf. EDcl no AgRg no HC 765.960/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 15/08/2023; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.185.690/ES, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2022; AgInt no REsp 1.455.125/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 30/09/2020; AgInt no REsp 1.633.470/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/04/2020.) Nessa linha de intelecção, a intimação para responder ao recurso de apelação é condição de validade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua ausência configura cerceamento de defesa e implica em nulidade dos atos processuais subsequentes. (Cf. TRF1, EDAC 1038563-75.2023.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 13/07/2024; EDAC 1033501-87.2020.4.01.4000, Décima Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/01/2024.) Outrossim, também não se desconhece que, interposta apelação contra sentença terminativa e não sendo caso de retratação, deve-se citar a parte contrária para responder ao recurso de apelação (CPC/2015, art. 331, § 1.º), além de que o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). Na concreta situação dos autos, a despeito da alegação de existência de vícios de omissão e contradição, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quanto à ocorrência de nulidade dos atos processuais, na medida em que não houve a devida citação para a apresentação de contrarrazões à apelação, além de ausência de intimação para manifestação acerca da competência da Justiça Federal para o deslinde da lide, resultando em manifesto prejuízo à parte, considerando que o julgamento ocorrido foi contrário à tese defendida, a qual ocorreu em sede dos embargos e na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. À vista do exposto, e prejudicada análise dos demais vícios alegados, acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para declarar a suscitada nulidade decorrente de ausência de intimação (error in procedendo) e anular o acórdão embargado, determinando a abertura de prazo visando à apresentação de contrarrazões à apelação pela pessoa jurídica interessada no prazo legal. Determino, ainda, a intimação das partes para que, no mesmo prazo, manifestem-se acerca da possível incompetência da Justiça Federal em razão da tese firmada no julgamento do RE 726.035/SE. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 EMBARGANTE: ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BUSCA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À NOTA ATRIBUÍDA. NULIDADE ARGUIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CPC/2015, ARTS. 331, § 1.º, E 1.010, § 1.º. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELAS PARTES E CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1.º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. Isso na consideração de que é nula a decisão que julga o mérito sem obedecer ao devido processo legal, devendo o órgão julgador observar o contraditório e a ampla defesa, com a instauração da relação processual válida antes da prolação do decisum. Jurisprudência selecionada. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. Precedentes do STJ. 4. Em matéria de contraditório e ampla defesa, e conferindo exegese a previsão legal de se oportunizar ao recorrido a apresentação de resposta ao recurso (CPC/2015, arts. 1.010, § 1.º, e 1.019, inciso II), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser nulo o julgado que altera uma decisão proferida em benefício de uma das partes, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sendo constatada a existência de prejuízo. Precedentes do STJ. 5. A intimação para responder ao recurso de apelação do requerido é condição de validade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua ausência configura cerceamento de defesa e implica em nulidade dos atos processuais subsequentes. Precedentes deste Tribunal. 6. Não se desconhece que, interposta apelação contra sentença terminativa e não sendo caso de retratação, deve-se citar a parte contrária para responder ao recurso de apelação (CPC/2015, art. 331, § 1.º), além de que o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). 7. Na concreta situação dos autos, a despeito da alegação de existência de vícios de omissão e contradição, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quanto à ocorrência de nulidade dos atos processuais, na medida em que não houve a devida citação para a apresentação de contrarrazões à apelação, além de ausência de intimação para manifestação acerca da competência da Justiça Federal para o deslinde da lide, resultando em manifesto prejuízo à parte, considerando que o julgamento ocorrido foi contrário à tese defendida, a qual ocorreu em sede dos embargos e na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. 8. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para declarar a suscitada nulidade decorrente de ausência de intimação (error in procedendo). Acórdão embargado anulado, determinando a abertura de prazo visando à apresentação de contrarrazões à apelação pela pessoa jurídica interessada no prazo legal, bem como de manifestação das partes acerca da possível incompetência da Justiça Federal em razão da tese firmada no julgamento do RE 726.035/SE. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007651-61.2015.4.01.3400

ID: 295683212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007651-61.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL

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ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANACL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 149/154): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, a Justiça Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista, considerado autoridade federal quando investido de delegação concedida pela União. 2. Atuando o Banco do Brasil sem delegação da União ao promover concurso público para provimento do cargo de escriturário, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Distrito Federal, processar e julgar mandado de segurança que impugna matéria atinente estritamente ao certame. 3. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 175/180), a parte embargante alega, inicialmente, a existência de nulidade absoluta, sob o fundamento de que não houve sua intimação em momento algum desde o início processual até aquela decorrente do julgamento da apelação, violando, assim, os arts. 7.º, incisos I e II, e 243 da Lei 12.016/2009; os arts. 9.º, 10.º e 114 do CPC/2015, além do princípio constitucional da ampla defesa e pleno contraditório. Prossegue e sustenta a existência de contradição no julgado, consubstanciada na afirmativa de que a atividade exercida pelas indigitadas autoridades coatoras seria concurso e, após ao acolher o parecer do Parquet, afirmar que se trata de atividade bancária. Acrescenta que o objeto do mandamus não abarca nenhuma atividade bancária, mas sim contratação de pessoal via concurso público, sendo tal matéria de competência da Justiça Federal. Continua e aduz a existência de omissão quanto a não apreciação de legitimidade e da função exercida pelas autoridades apontadas como coatoras, o que foi alegado no apelo autoral. Donde pugna pela declaração da nulidade apontada e de todos os atos daí decorrentes, oportunizando-se o exercício do contraditório ou, quando não, sejam acolhidos os embargos para sanar os vícios apontados e, atribuindo efeitos infringentes, firmar a competência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão inicial. Por fim, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, com efeitos modificativos ao julgado. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1.º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). (Cf. STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.411.072/PR, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/11/2019; EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Nesse rumo de ideias, cumpre ressaltar que na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. (Cf. STF, RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351, 158/264, 158/493 e 159/638; STJ, EDcl no REsp 199.598/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 302.907/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/10/2001; EDcl no REsp 66.790/DF, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 22/10/2001, EDcl no AgRg no Ag 133.843/DF, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 1.º/02/1999; TRF1, EDAC 1998.01.00.037941-1/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 18/06/2005.) Isso na consideração de que é nula a decisão que julga o mérito sem obedecer ao devido processo legal, devendo o órgão julgador observar o contraditório e a ampla defesa, com a instauração da relação processual válida antes da prolação do decisum. (Cf. STF, MS 21.143-AgR/DF, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o Ministro Celso de Mello, DJ 15/03/1991; STJ, REsp 1.172.040/RS, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 13/10/2011; RMS 12.532/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Milton Luiz Pereira, DJ 23/09/2002; RMS 14.946/RS, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 23/09/2002; RMS 14.295/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Felix Fischer, DJ 22/04/2002; REsp 174.809/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 07/12/1998; RMS 6.063/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 1.º/12/1997.) De mais a mais, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. (Cf. STJ, REsp 327.882/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/10/2001; REsp 180.442/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 13/11/2000.) Outrossim, em matéria de contraditório e ampla defesa, e conferindo exegese a previsão legal de se oportunizar ao recorrido a apresentação de resposta ao recurso (CPC/2015, arts. 1.010, § 1.º, e 1.019, inciso II), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser nulo o julgado que altera uma decisão proferida em benefício de uma das partes, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sendo constatada a existência de prejuízo. (Cf. EDcl no AgRg no HC 765.960/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 15/08/2023; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.185.690/ES, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2022; AgInt no REsp 1.455.125/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 30/09/2020; AgInt no REsp 1.633.470/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/04/2020.) Nessa linha de intelecção, a intimação para responder ao recurso de apelação é condição de validade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua ausência configura cerceamento de defesa e implica em nulidade dos atos processuais subsequentes. (Cf. TRF1, EDAC 1038563-75.2023.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 13/07/2024; EDAC 1033501-87.2020.4.01.4000, Décima Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/01/2024.) Outrossim, também não se desconhece que, interposta apelação contra sentença terminativa e não sendo caso de retratação, deve-se citar a parte contrária para responder ao recurso de apelação (CPC/2015, art. 331, § 1.º), além de que o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). Na concreta situação dos autos, a despeito da alegação de existência de vícios de omissão e contradição, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quanto à ocorrência de nulidade dos atos processuais, na medida em que não houve a devida citação para a apresentação de contrarrazões à apelação, além de ausência de intimação para manifestação acerca da competência da Justiça Federal para o deslinde da lide, resultando em manifesto prejuízo à parte, considerando que o julgamento ocorrido foi contrário à tese defendida, a qual ocorreu em sede dos embargos e na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. À vista do exposto, e prejudicada análise dos demais vícios alegados, acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para declarar a suscitada nulidade decorrente de ausência de intimação (error in procedendo) e anular o acórdão embargado, determinando a abertura de prazo visando à apresentação de contrarrazões à apelação pela pessoa jurídica interessada no prazo legal. Determino, ainda, a intimação das partes para que, no mesmo prazo, manifestem-se acerca da possível incompetência da Justiça Federal em razão da tese firmada no julgamento do RE 726.035/SE. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 EMBARGANTE: ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BUSCA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À NOTA ATRIBUÍDA. NULIDADE ARGUIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CPC/2015, ARTS. 331, § 1.º, E 1.010, § 1.º. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELAS PARTES E CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1.º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. Isso na consideração de que é nula a decisão que julga o mérito sem obedecer ao devido processo legal, devendo o órgão julgador observar o contraditório e a ampla defesa, com a instauração da relação processual válida antes da prolação do decisum. Jurisprudência selecionada. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. Precedentes do STJ. 4. Em matéria de contraditório e ampla defesa, e conferindo exegese a previsão legal de se oportunizar ao recorrido a apresentação de resposta ao recurso (CPC/2015, arts. 1.010, § 1.º, e 1.019, inciso II), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser nulo o julgado que altera uma decisão proferida em benefício de uma das partes, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sendo constatada a existência de prejuízo. Precedentes do STJ. 5. A intimação para responder ao recurso de apelação do requerido é condição de validade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua ausência configura cerceamento de defesa e implica em nulidade dos atos processuais subsequentes. Precedentes deste Tribunal. 6. Não se desconhece que, interposta apelação contra sentença terminativa e não sendo caso de retratação, deve-se citar a parte contrária para responder ao recurso de apelação (CPC/2015, art. 331, § 1.º), além de que o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). 7. Na concreta situação dos autos, a despeito da alegação de existência de vícios de omissão e contradição, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quanto à ocorrência de nulidade dos atos processuais, na medida em que não houve a devida citação para a apresentação de contrarrazões à apelação, além de ausência de intimação para manifestação acerca da competência da Justiça Federal para o deslinde da lide, resultando em manifesto prejuízo à parte, considerando que o julgamento ocorrido foi contrário à tese defendida, a qual ocorreu em sede dos embargos e na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. 8. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para declarar a suscitada nulidade decorrente de ausência de intimação (error in procedendo). Acórdão embargado anulado, determinando a abertura de prazo visando à apresentação de contrarrazões à apelação pela pessoa jurídica interessada no prazo legal, bem como de manifestação das partes acerca da possível incompetência da Justiça Federal em razão da tese firmada no julgamento do RE 726.035/SE. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007651-31.2024.4.01.3502

ID: 329502827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-31.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DO SOCORRO QUADROS DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007651-31.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE DO SOCORRO QUADROS DE BRITO SILVA Advogados do(a) AUTOR: SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574, THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a proposta de acordo apresentada. No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1007651-39.2025.4.01.3100

ID: 332355128

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-39.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BARCELOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMARA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007651-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007651-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS BARCELOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); Concedo a Justiça Gratuita; A parte autora deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta Sentença; após, intime-se a parte ré e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; A parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; Caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; Tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; Com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; Esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007651-09.2025.4.01.3304

ID: 327548578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-09.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAC DIAS DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007651-09.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007651-09.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAC DIAS DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 15.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzViZmUyNzQtMWRmOS00NTQ4LWE5MmEtMjFmYmI3YjNhYzE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 254 888 217 403 Senha: cE92HE3t Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1007651-91.2025.4.01.3600

ID: 333757020

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRINNE DA SILVA ASSAD

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007651-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007651-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANDRINNE DA SILVA ASSAD e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007651-79.2025.4.01.3701

ID: 322758178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUAREZ PORTILHO FONSECA DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007651-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007651-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUBIA ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 10 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007651-74.2019.4.01.3900

ID: 332031016

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-74.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DO SOCORRO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007651-74.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007651-74.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JULIO DO SOCORRO GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1007651-03.2025.4.01.9999

ID: 315947874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CONCEICAO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

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YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5430231-87.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA CONCEICAO MENE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5430231-87.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA CONCEICAO MENEZES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007651-03.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Lúcia Conceição Menezes da Silva, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de seu marido, Antônio Pereira da Silva, falecido em 27/03/2021. Em suas razões de recurso, alegam que os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007651-03.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Lúcia Conceição Menezes da Silva, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de seu marido, Antônio Pereira da Silva, falecido em 27/03/2021. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho, para aplicação da extensão do período de graça previsto no §3º do art. 15 não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp n. 417.204/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 18/11/2015. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012. Conforme o disposto no art. 102 da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. De acordo com a Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito Nos termos da Lei 8.213/91, são os seguintes os requisitos para concessão das aposentadorias: a) Aposentadoria por Invalidez: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. b) Aposentadoria por Idade: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. c) Aposentadoria por Tempo de Serviço: Art. 52 - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. d) Aposentadoria Especial: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 27/03/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS, no regime geral de previdência, no seguinte período: de 09/07/1975 a 30/09/1976, de 28/12/1976 a 08/02/1977, de 04/01/1977 a 24/01/1977, de 10/02/1978 a 06/03/1978, de 05/04/1983 a 20/09/1983, de 05/11/1997 a 28/02/1996, de 1º/12/1997 a 24/03/2000 e de 17/02/2011 a 16/04/2011. Constam também recolhimentos na qualidade de contribuinte individual nos períodos de 1º/03/2012 a 31/01/2015, com remunerações com indicadores/pendências. E percepção de amparo social ao idoso, no período de 08/02/2017 a 27/03/2021. Desta forma, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 12 (doze) meses subsequentes ao término do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, até 15/06/2012. Saliento que não há qualquer início de prova material nos autos de que o falecido teria deixado de recolher contribuições por motivo de doença. Laudo médico pericial, elaborado a pedido do juízo, concluiu que diante analise dos relatórios médicos e exames não é possível concluir por incapacidade a partir do indeferimento em 30/07/2015. O falecido apresentou incapacidade decorrente do câncer, o que o levou a óbito a partir de 19/11/2018. Desta forma, não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007651-03.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LUCIA CONCEICAO MENEZES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27/03/2021. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. DOENÇA NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DAS AUTORAS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Lúcia Conceição Menezes da Silva, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de seu marido, Antônio Pereira da Silva, falecido em 27/03/2021. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS, no regime geral de previdência, no seguinte período: de 09/07/1975 a 30/09/1976, de 28/12/1976 a 08/02/1977, de 04/01/1977 a 24/01/1977, de 10/02/1978 a 06/03/1978, de 05/04/1983 a 20/09/1983, de 05/11/1997 a 28/02/1996, de 1º/12/1997 a 24/03/2000 e de 17/02/2011 a 16/04/2011. Constam também recolhimentos na qualidade de contribuinte individual nos períodos de 1º/03/2012 a 31/01/2015, com remunerações com indicadores/pendências. E percepção de amparo social ao idoso, no período de 08/02/2017 a 27/03/2021. Desta forma, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 12 (doze) meses subsequentes ao término do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, até 15/06/2012. 4. Não há qualquer início de prova material nos autos de que o falecido teria deixado de recolher contribuições por motivo de doença. Laudo médico pericial, elaborado a pedido do juízo, concluiu que diante analise dos relatórios médicos e exames não é possível concluir por incapacidade a partir do indeferimento em 30/07/2015. O falecido apresentou incapacidade decorrente do câncer, o que o levou a óbito a partir de 19/11/2018. 5. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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