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Processo nº 1007679-32.2024.4.01.3200

ID: 298194513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007679-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA ISNAELIA BRITO CHAGAS Advogado do(a) RECORRIDO: DENISA CRISTINA COSTA PARENTE - AM14614-A O processo nº 1007679-32.2024.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 2ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1007679-64.2022.4.01.3600

ID: 319399249

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007679-64.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007679-64.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007679-64.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007679-26.2025.4.01.3902

ID: 319087952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007679-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLISSON GERDSON ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007679-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007679-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLISSON GERDSON ARAUJO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Maria Domingas Amorim Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310625987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007679-75.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS AMORIM RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007679-75.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007679-75.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS AMORIM RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (02/08/2024 15:22:06) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007679-54.2024.4.01.3904

ID: 317391273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007679-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MACIEL DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMARIO SUED DINIZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007679-54.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007679-54.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA MACIEL DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ROMARIO SUED DINIZ GOMES - PA32312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Traçados estes contornos, passo a decidir. No presente caso, não há elementos de prova robustos minimamente nos autos que comprove a condição de segurada especial da parte autora anteriormente ao nascimento da criança, ocorrido em 08/02/2022, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino durante o período de prova em terreno que pertenceria ao seu pai, Sr. Isaac da Cunha, não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, documentos produzidos em nome daquele sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidenciem efetivamente o exercício de atividades rurais. Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Por fim, em consulta ao banco de dados da Receita Federal, observa-se que a autora possui endereço no município de Belém, somado a isso, observa-se que não foi apresentado qualquer elemento de prova capaz de evidenciar o exercício de atividades de agricultura, não cabendo meramente se presumi-la, notadamente em virtude de a aferição do tempo de desenvolvimento de labor rurícola em regime de economia familiar ocorrer sob o regime de estimativa por conta da ausência de recolhimentos previdenciários. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da qualidade de segurado especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente

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Processo nº 1047853-27.2022.4.01.3500

ID: 314942368

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047853-27.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI BORGES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1047853-27.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETI BORGES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1047853-27.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETI BORGES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação ordinária, com pedido liminar, proposta por MARIA GORETI BORGES CAMPOS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169.805.408-1), mediante o reconhecimento e a conversão, em comum, das atividades de ”Atendente de Hospital” [de 1º/08/1985 a 31/12/1987] e “Técnico de Enfermagem” [de 14/10/1996 a 25/02/2015], desde o ato concessório ocorrido em 25/02/2015 (DIB). Cumulativamente, após a efetiva conversão das atividades especiais em tempo comum, pede a exclusão do fator previdenciário incidente no benefício que se pretende revisar. Subsidiariamente, na hipótese de a convicção judicial concluir pela improcedência do pedido, que o feito seja julgado sem o exame do mérito, em atenção ao entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Despacho ID 1381994749 determina a emenda da inicial, que restou atendida no ID 1410841779. Apesar de citado (ID 1411608289), o INSS não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia (ID 1507238385). Em sede de especificação de provas, as partes nada requereram. Na fase de saneamento, determinou-se a expedição de ofício a ex-empregadores para fornecimento de documentação técnica (ID 1552311859), que restou atendida nos IDs 1623536849 e 2020402156 (e anexos), depois de nova ordem do Juízo em relação à empresa SAID RASSI HOSPITAL SANTA ROSA (IDs 1670442973 e 1987091154). Manifestações das partes (IDs 2147200480 e 2157851528). Memoriais da autora (ID 2161927697). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Sem questões preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Da atividade urbana: considerações gerais Conforme o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou fortuito. O Decreto 3.048/99 (art. 62 e § 1º) estabelece que a comprovação deve ser feita por documentos contemporâneos, como anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) relativas a férias, alterações salariais e outros registros que demonstrem a continuidade do vínculo laboral. A CTPS goza de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 75 da TNU, mesmo que o vínculo não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Na ausência de documentação contemporânea, o §3º do mesmo decreto admite declarações do empregador, atestados de empresas ainda existentes ou certidões de entidades oficiais, desde que baseados em registros acessíveis à fiscalização do INSS. Ressalta-se que a falta de recolhimento de contribuições pelo empregador não prejudica o segurado no cômputo do tempo de serviço (art. 32, § 22, I, do Decreto 3.048/99), cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento patronal e das contribuições do empregado (art. 30 da Lei 8.212/91). Da aposentadoria por tempo de contribuição e da atividade especial Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição (§ 7º do art. 201 da CF/88), admitindo-se a conversão de tempo especial. O cálculo utilizava o fator previdenciário, exceto na modalidade por pontos, que dispensava esse fator quando o segurado atingia a soma do tempo de contribuição e idade mínima. Após a reforma, a modalidade tradicional foi extinta, mas foram estabelecidas regras de transição para segurados filiados antes de 13/11/2019, incluindo: - Regra dos pontos: Mulher (30 anos de contribuição + 86 pontos em 2019, com acréscimo de 1 ponto/ano até 100); homem (35 anos + 96 pontos em 2019, com acréscimo de 1 ponto/ano até 105). - Idade progressiva: Mulher (30 anos de contribuição + 56 anos de idade em 2019, com acréscimo de 6 meses/ano até 62); homem (35 anos + 61 anos em 2019, com acréscimo de 6 meses/ano até 65). - Pedágio de 50%: Mulher (28 anos de contribuição até a reforma + 50% do tempo restante para completar 30 anos); homem (33 anos até a reforma + 50% do tempo restante para completar 35 anos). - Pedágio de 100%: Mulher (30 anos de contribuição + 100% do tempo restante + 57 anos de idade); homem (35 anos + 100% do tempo restante + 60 anos de idade). Tratando-se de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, se rege pela denominada “regra de transição”, tal como estampada no art. 9º da norma referida, ressalvada a hipótese de direito adquirido à obtenção do benefício conforme as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/98 (art. 3º). Todavia, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, tal modalidade deixou de existir para quem não cumpriu os seus requisitos antes de 13/11/2019. Portanto, para obtê-la, o segurado deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos: se homem [53 anos de idade + 30 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%]; se mulher [48 anos de idade + 25 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%]; e ambos [carência de 180 meses; ter começado a contribuir antes de 16/12/1998 e ter cumprido os requisitos antes de 13/11/2019]. Para quem trabalhou em condições de insalubridade ou periculosidade e pretende aposentadoria especial, deve-se observar: - Atividade nociva exercida ANTES da Reforma (art. 21 da EC 103/2019): Risco baixo: 25 anos de tempo especial + 86 pontos Risco médio: 20 anos de tempo especial + 76 pontos Risco alto: 15 anos de tempo especial + 66 pontos - Atividade nociva exercida DEPOIS da Reforma (art. 19, §1º, I da EC 103/2019): Risco baixo: 25 anos de tempo especial + 60 anos de idade Risco médio: 20 anos de tempo especial + 58 anos de idade Risco alto: 15 anos de tempo especial + 55 anos de idade O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço: - Antes de 28/04/1995: Enquadramento por categoria profissional (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) ou presunção da exposição a agentes nocivos, exceto para ruído, que exige prova pericial. - De 28/04/1995 a 05/03/1997: Comprovação por formulários SB-40 e DSS-8030, desde que a exposição fosse habitual e permanente. - Após 05/03/1997: Laudo técnico conforme MP 1.523/96 (Lei 9.528/97). - A partir de 01/01/2004: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto 4.032/01. Do laudo técnico (LTCAT) A ausência de contemporaneidade do laudo não invalida sua força probatória, desde que não haja mudanças significativas no ambiente laboral, conforme jurisprudência do TRF-1 (AC: 00012754220124013801, Relator: Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, 04/12/2017). Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O PPP deve conter informações básicas sobre: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações, mediante transcrição dos registros administrativos do trabalhador. Dispensa-se a apresentação do LTCAT se comprovado que seu preenchimento foi realizado por Responsável Técnico habilitado (art. 264 da IN INSS/PRES n.º 77/2015). O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome e NIT do responsável. Sobre este tema, a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que "é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica", e que a ausência de informação no PPP pode ser suprida pelo LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, extensíveis a períodos anteriores ou posteriores, desde que acompanhados de declaração do empregador sobre a inexistência de alterações no ambiente de trabalho. A data de emissão do PPP torna-se irrelevante quando confirmada a presença de profissional especializado em segurança do trabalho responsável pelo monitoramento ambiental durante o período controvertido (AMS 0008140-76.2011.4.01.3814, TRF1, 02/10/2017). Quanto à ausência de preenchimento do item 13.7 do PPP (GFIP), tal omissão não configura vício, pois não constitui exigência prevista no art. 58 da Lei 8.213/91, bastando para caracterizar a atividade especial a efetiva exposição do trabalhador aos fatores de risco descritos. A ausência de carimbo da empresa no PPP não invalida as informações quando houver indicação da razão social e CNPJ da empresa e especificação do nome e NIT do responsável pela assinatura, tratando-se de mera irregularidade formal (AC 0003851-28.2014.4.01.3804, TRF1, 15/08/2019). O mesmo se aplica à ausência de identificação do cargo do vistor e de juntada de procuração do representante legal, cabendo ao INSS apresentar questionamentos razoáveis quanto à inidoneidade do documento[1]. Da habitualidade e permanência A exigência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi introduzida pela Lei 9.032/95, sendo irrelevante para períodos anteriores a 28/04/1995. Para períodos posteriores, a habitualidade e permanência não pressupõem submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada. Não se considera ocasional ou intermitente a exposição inerente ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina (TRF4 5001315-91.2013.4.04.7107, 13/02/2020). Conforme o art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se trabalho permanente aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Dos equipamentos de proteção individual (EPI) Sobre a eficácia dos EPIs na neutralização dos agentes nocivos, adota-se a orientação firmada pelo TRF da 4ª Região no IRDR n.º 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (22/11/2017), desconsiderando a informação sobre EPI eficaz no PPP e reconhecendo como especial o tempo de atividade nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 03/12/1998: pela inexistência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI (IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º); b) Pela reconhecida ineficácia do EPI em casos de: - Enquadramento por categoria profissional (presunção de nocividade); - Exposição a ruído (ARE 664335/SC, STJ, Repercussão Geral); - Agentes biológicos (Manual da Aposentadoria Especial do INSS, 2017); - Agentes cancerígenos da Lista LINACH (até 30/06/2020); - Periculosidade (eletricidade, vigilante); - Calor; - Radiações ionizantes; - Trabalhos sob condições hiperbáricas ou ar comprimido. Da função de “Cobrador” “É possível o reconhecimento da especialidade da função de cobrador de ônibus, em período anterior a 28.04.1995, pelo enquadramento por categoria profissional, quando constante da CTPS da parte autora o exercício da atividade de cobrador em empresa de transportes coletivos” (TRF-3 - RI: 00006134620214036343, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 10/03/2023). Da prova do nível de exposição dos agentes químicos e biológicos Com a edição da MP 1.729/98 em 03.12.1998 [posteriormente convertida na Lei 9.732/98], a redação do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91[2] passou a incluir a expressão ‘nos termos da legislação trabalhista’ e a aplicação da “NR 15 – Atividades e Operações Insalubres” [editada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE)] alcançou as causas previdenciárias, para além do campo do Direito do Trabalho. Segundo a NR-15, há 02 critérios de avaliação da nocividade à saúde: quantitativo e qualitativo. No primeiro, ela se dá por limite de tolerância dos agentes químicos arrolados nos Anexos 1[3], 2[4], 3[5], 5[6], 8[7], 11[8] e 12[9], exceto se constar da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH)[10]. Já no segundo, basta que haja a presença de alguma das substâncias químicas no ambiente de trabalho que envolvam as atividades discriminadas nos Anexos 6 (“Trabalho sob condições Hiperbáricas”) e 13 (“hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina ou outras substâncias cancerígenas”) ou que no trabalho a ser desempenhado haja o contato permanente com algum dos agentes biológicos descritos no Anexo 14[11] para que ela seja caracterizada, independente de mensuração. Nesse sentido: (TRF-1 - AC: 00505838420114013800, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 18/07/2019). Ademais, a jurisprudência atual sinaliza que, no caso de agentes biológicos, a exposição “não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente” (TRF4, AC 5024323-70.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 27/11/2019). Logo, mostra-se irrelevante a demonstração de exposição de modo permanente, e não ocasional, aos agentes infectocontagiosos. Das atividades de medicina, odontologia e enfermagem No pertinente às funções de “Médico”, “Dentista” e “Enfermeiro”, ainda que autônomas[12], referidas atividades devem ser reconhecidas como especial até 28.04.1995, em decorrência da presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde pelo enquadramento da categoria profissional prevista na legislação vigente, conforme item 2.1.3 do Decreto 53.831/64. Após este marco, somente é possível converter os períodos trabalhados em tempo especial, se comprovada a exposição a agentes biológicos, com enquadramento previsto no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 3.0.1 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99[13]. Ademais, como dito acima, por se tratar de operação insalubre que envolve agentes biológicos, seu critério de avaliação é qualitativo. Do caso concreto No requerimento de aposentadoria formulado em 2015, o INSS, reconheceu como especial apenas os períodos de 24/01/1988 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 13/10/1996 (ID 1380856278, fls. 34/35), trabalhados na ‘Associação de Combate ao Câncer em Goiás’ e, em consequência, concedeu à autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB 169.805.408-1 (ID 1380856278, fl. 46). Para fins de comprovar o exercício da atividade especial nas unidades hospitalares ‘Hospital Santa Rosa’ e ‘Associação de Combate ao Câncer em Goiás’, a autora apresentou cópia da CTPS, CNIS, PPP’s (IDs 1380856292, 1380856295, 1623536866 e 2020402159), LTCAT (ID 1623536852) e PCMSO (IDs 1623536862 e 2020402161)) e a cópia do processo administrativo do benefício requerido no ano de 2015 (ID 1380856278). Quanto ao período laborado como Atendente de Hospital no ‘Hospital Santa Rosa’ (01/08/1985 a 31/12/1987), verifica-se que, embora anterior a 28/04/1995 — quando vigorava o enquadramento por categoria profissional —, a função exercida pela autora não se enquadra nas atividades presumidamente especiais. Conforme precedente do TRF-6 (processo 1007679-68.2023.4.06.3801), "não há presunção de insalubridade para os atendentes em hospitais", uma vez que o código 2.1.3 do Decreto 53.831/64 contempla especificamente médicos, dentistas e enfermeiros. As atividades descritas no PPP — recepção e prestação de serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros — caracterizam-se como administrativas e de atendimento, sem comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. Portanto, não procede o reconhecimento deste período como tempo especial. De forma diversa em relação ao período remanescente laborado como Técnico de Enfermagem na ‘Associação de Combate ao Câncer em Goiás’ (14/10/1996 a 25/02/2015). A documentação técnica apresentada comprova inequivocamente a especialidade do labor. O PPP registra exposição qualitativa a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), enquanto o LTCAT, elaborado por engenheiro habilitado (CREA 22124/D-GO), confirma o enquadramento no código 1.3.4/II e item 3.0.1 do Decreto 3.048/99, com código GFIP 04. As atividades desenvolvidas — receber e transferir plantão, encaminhar pacientes, executar procedimentos de enfermagem, auxiliar médicos em procedimentos, manter organização do setor e participar de reuniões — envolvem contato direto e permanente com pacientes oncológicos e materiais infectocontagiosos. Conforme fundamentação constante dos autos, para agentes biológicos aplica-se critério qualitativo, sendo irrelevante a demonstração de exposição permanente, bastando o risco de contágio sempre presente. Ademais, os EPIs são reconhecidamente ineficazes para neutralização de agentes biológicos. Portanto, deve ser reconhecido o período como tempo especial para fins previdenciários. Do tempo de contribuição e o fator previdenciário Assim, considerando o tempo total apurado pelo INSS em 25/02/2015, já convertido o tempo especial reconhecido administrativamente de 24/01/1988 a 13/10/1996 [31 anos, 11 meses e 23 dias (ID 1380856278, fl. 37)] e o acréscimo (20%) decorrente da conversão do período ora reconhecido como laborado em condições especiais [de 14/10/1996 a 25/02/2015 = 3 anos, 8 meses e 7 dias], na DER (29/10/2021), excluindo os concomitantes, chega-se ao total de 35 anos e 08 meses; tempo suficiente para garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela Regra dos Pontos, que exigia em 2015 o cumprimento de 30 anos de contribuição e 85 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição). Com 52 anos, 7 meses e 23 dias de idade e 35 anos e 8 meses de tempo de contribuição, a requerente totalizava 88 pontos, superando o mínimo exigido. Esta modalidade assegura o benefício mais vantajoso por dispensar o fator previdenciário e garantir renda mensal integral. Confira: À luz desse contexto fático e jurídico, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) reconhecer como especial somente o tempo de serviço laborado no período de 14/10/1996 a 25/02/2015; e b) condenar o INSS a: b.1) revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 169.805.408-1, mediante a exclusão do fator previdenciário (Regra 85/95), a partir do requerimento administrativo (DIB=DER: 15/02/2015), em conformidade com a regra de transição estabelecida para segurados filiados antes de 13/11/2019; e b.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data a DER/DIB (25/02/2015), respeitada a prescrição quinquenal (se houver)[14], atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), observando-se, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: b.2.1) a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e b.2.2) a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21) NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. A DIP será na data desta sentença e as parcelas vincendas deverão ser pagas pelo INSS, administrativamente. Sem reembolso de custas, mercê da gratuidade judiciária deferida. Sucumbência mínima da autora. Pelo INSS, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) dos valores em atraso até a data de prolação desta sentença de procedência - Súmula 111/STJ. Em razão da demora no cumprimento da obrigação de fazer, condeno a empresa SAID RASSI HOSPITAL SANTA ROSA ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a contar de 08/12/2023 (dia seguinte ao término do prazo inicial) até 01/02/2024, totalizando 56 dias corridos[15], perfazendo R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), atualizável monetariamente a partir da data desta decisão, nos termos da Súmula 362/STJ, vedada a incidência de juros de mora por configurar bis in idem (STJ - AREsp 1988862/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 07/02/2022). A majoração para R$ 200,00 (duzentos reais) diários, prevista na Decisão ID 2018870676, não se aplica, visto que a empresa cumpriu a ordem no dia subsequente à intimação (01/02/2024), afastando a configuração do descumprimento penalizável. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (TRF3, RecInoCiv 00017851420204036325/SP, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, j. 10/12/2021) e (TRF4, AC 5000474-06.2021.4.04.7111/RS, Rel. Juiz Federal João Batista Pinto Silveira, j. 10/11/2021). [2] “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. [3] “Anexo n.º 1 – Limites de Tolerância para Ruído contínuo ou intermitente”. [4] “Anexo n.º 2 - Limites de Tolerância para Ruídos de impacto”. [5] “Anexo n.º 3 - Limites de Tolerância para exposição ao Calor”. [6] “Anexo n.º 5 – Radiações Ionizantes”. [7] “Anexo n.º 8 - Vibrações”. [8] “Anexo n.º 11 - Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho”. [9] “Anexo n.º 12 - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais”. [10] A LINACH consta como anexo da Portaria Interministerial n. 9, de 07.10.2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. [11] “Anexo n.º 14 – Atividades e Operações Insalubres”. [12] Entendimento assentado pelo STJ: (AgInt no REsp 1540963/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). No mesmo sentido o TRF-1ª Região (AC 1393-75.2013.4.01.3803 - Relator(a) JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS – Data 05/02/2018 - e-DJF1 DATA:09/03/2018); TRF-5ª Região (AC - Apelação Civel - 0800877-72.2014.4.05.8201, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, e-DJF5 Judicial 1 DATA: 09/06/2015); TRF-3ª Região (ApCiv 0013967-39.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018.); e TNU (Súmula 62: “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”). [13] (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2254803 0013247-50.2013.4.03.6183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018 .FONTE_REPUBLICACAO:.) [14] Vide fundamentação constante na decisão saneadora de ID 1552311859. [15] A contagem em dias corridos (e não úteis) aplica-se aos prazos para cumprimento de obrigações materiais, como o fornecimento de documentos previdenciários.

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