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Processo nº 1007908-87.2024.4.01.4300

ID: 313794496

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007908-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DURCELINO SERAFIM DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIELLY LUSTOSA COELHO

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LAUDINEIA NAZARENO MOTA

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ANNELISE NAZARENO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007908-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007908-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DURCELINO SERAFIM DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNELISE NAZARENO SIQUEIRA - TO11.264, LAUDINEIA NAZARENO MOTA - TO6018 e DAIELLY LUSTOSA COELHO - TO3040 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Manoel Rodrigues Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323901239

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007908-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE DIEGO WANZELER GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1007908-89.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1007908-89.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL RODRIGUES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIEGO WANZELER GONCALVES - PA21633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1007908-02.2024.4.01.4005

ID: 321933274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007908-02.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100790… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007908-02.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO - DF53908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007908-34.2025.4.01.3304

ID: 310411974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007908-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL REBOUCAS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007908-34.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007908-34.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL REBOUCAS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 30.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRmYWZiNTktMjEyNS00YWJiLWFiYzUtYmViNDAyNWQ5ZjQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 269 779 864 242 Senha: 67Ra7oK9 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1001214-22.2025.4.01.3507

ID: 308381206

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DIAS ARANTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE ELIANE PETRY GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONIZETE DIAS ARANTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por DONIZETE DIAS ARANTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício por tempo de contribuição, na qual a parte autora atribui à causa o valor de R$ 133.771,22 (cento e trinta e três mil setecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 2. Inicialmente, cumpre destacar que, em uma análise inicial, verifica-se que a peça exordial (id. 2180899725) observou os parâmetros discriminados no art. 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 3. Superada essa fase de cognição sumária, nota-se que a presente demanda se insere na categoria de ação de trato sucessivo, em que se discutem parcelas vencidas e vincendas de benefício previdenciário, sendo, desse modo, aplicável, para fins de fixação da competência, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. Nesse contexto, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidou entendimento de que, nas ações previdenciárias de trato sucessivo, a renúncia ao valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais deve abranger as parcelas vencidas somadas a até doze parcelas vincendas, conforme se extrai do julgamento do PEDILEF 79844320054036304 – DOU 10/06/2016. 5. No mesmo sentido, restou decidido que a renúncia deverá ser expressa, específica e firmada pela parte autora ou por seu procurador com poderes especiais para tanto, nos termos do PEDILEF 200733007130723 – DOU 25/11/2011. 6. No caso concreto, observa-se que a parte autora apresentou renúncia expressa ao valor que excede o limite de 60 salários-mínimos, com a finalidade específica de submeter o feito à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal manifestação foi firmada por termo de renúncia, conforme verificado nos autos (id. 2189735101). 7. Além do mais, a jurisprudência da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou a orientação de que, havendo renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a ação é dos Juizados Especiais, independentemente do valor inicialmente atribuído à causa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DO JEF. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que, havendo parcelas vencidas e vincendas, a fixação do conteúdo econômico da demanda é determinada pela soma das mesmas, por aplicação subsidiária do art. 292 do CPC/2015. II Havendo renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, como no caso dos autos, a competência para julgar a demanda é do JEF. Precedentes deste TRF1: CC 1029013-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Primeira Seção, PJe 25/11/2021 PAG.; CC 1007908-91.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, PJe 23/09/2021 PAG.; CC 1028274-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Seção, PJe 12/01/2021 PAG. III - Competência do d. Juízo suscitado. (TRF-1, CC nº 10435607220214010000, Rel. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, Primeira Seção, julgado em 28/06/2022, PJe) (g.n.) 8. Portanto, considerando a renúncia expressa ao valor excedente à alçada, a competência do Juizado Especial Federal Cível – JEF desponta absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual impõe-se a redistribuição do feito. 9. Com esses fundamento, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos ao JEF adjunto da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí. 10. Escoado o prazo recursal, determino que o processo seja redistribuído ao juízo competente. 11. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação/citação das partes e interessados. 12. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1007908-42.2022.4.01.3400

ID: 316232843

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELIZETE FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007908-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007908-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELIZETE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível comum ajuizada por DELIZETE FERREIRA em face da UNIÃO, na qual formula o seguinte pedido: c) seja julgado procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre o que deveria receber e o que recebeu a falecida genitora dos autores, decorrente da aplicação dos reajustes que deveriam ter incidido entre a data da concessão da pensão e maio de 2008, nos termos da fundamentação. Na petição inicial (Id 930167157), a parte autora narra que é pensionista de VALCENIR DOS SANTOS, que faleceu em 21/06/2006. Afirma que a sua pensão ficou sem reajuste da data da concessão até maio/2008. Atribui à causa o valor de R$ 73.000,00. Requer a gratuidade de justiça. Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a citação da UNIÃO (Id 943416655). A UNIÃO apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva ad causam (Id 1035426746). A parte autora ofereceu réplica (Id 1398128787) e requereu a substituição da UNIÃO pelo INSS no polo passivo (Id 1775137591). O Juízo deferiu a substituição da UNIÃO pelo INSS no polo passivo e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à UNIÃO (Id 2070573152). O INSS apresentou contestação impugnando a justiça gratuita, suscitando a questão prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, postulou a improcedência do pedido (Id 2124654746). A parte autora ofereceu réplica (Id 2158339748). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois o autor percebe remuneração líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.). Também rejeito a questão prejudicial de prescrição do fundo do direito, pois a questão ora trazida aos autos cuida de uma obrigação de trato sucessivo, diante do pagamento regular de pensão por morte. Dessa forma, não cabe o reconhecimento de prescrição do fundo de direito, aplicando-se, no entanto, o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, com reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, a redação original do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 previa que os “[o]s proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social”. No entanto, a Medida Provisória nº 431/2008 modificou a regra para conferir ao dispositivo a seguinte redação: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de dezembro de 2003, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). Observa-se, portanto, que até o advento da Medida Provisória nº 431/2008 havia apenas a previsão dos reajustes, mas não dos índices a serem utilizados. Esse fato, porém, não afasta o direito dos aposentados e pensionistas ao reajuste dos seus proventos, conforme já foi decidido pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.224. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei nº 11 .784/08. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei nº 9.717/98. Precedentes. 1. É aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01/07 do Ministério da Previdência Social, expedidas por autorização da Lei nº 9 .717/98. Precedentes. 2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. 3. Tese fixada para o Tema nº 1.224: “É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”. (STF - RE: 1372723 RS, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023) Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC/2015, os juízes são obrigados a observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, por isso, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré a realizar o reajuste da pensão por morte concedida à parte autora desde a sua data de início, conforme o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e a pagar as diferenças devidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos e acrescidos de juros moratórios desde a citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Sentença sujeita não ao reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1019206-85.2023.4.01.9999

ID: 295490437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019206-85.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CESAR BECKMAM PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004505-90.2017.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004505-90.2017.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR BECKMAM PINTO - TO2805 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões recursais, o apelante alega que a parte autora não havia cumprido a carência para a concessão de benefício por incapacidade na data em que apresentou seu requerimento administrativo. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos exordiais. Subsidiariamente, requer reforma da sentença para que seja produzida a prova médico-pericial a respeito da alegada incapacidade da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, o apelante alega que a parte autora não havia cumprido a carência para a concessão de benefício por incapacidade na data em que apresentou seu requerimento administrativo. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos exordiais. Subsidiariamente, requer reforma da sentença para que seja produzida a prova médico-pericial a respeito da alegada incapacidade da parte autora. Verifico que o Juízo sentenciante proferiu sentença concedendo benefício por incapacidade sem que tenha sido realizada perícia médica que atestasse a incapacidade da parte autora. Esta Corte tem entendimento pacífico de nas demandas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nos casos em que a incapacidade é controversa, a perícia médica é procedimento indispensável para o julgamento da demanda. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA MÉDICA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados na inicial, sem a realização da prova pericial requerida em sua exordial. A apelante, em suas razões de apelação, postula que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos à origem, para a realização da prova médico-pericial judicial. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da parte autora, em julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia médica judicial, requerida pelo autor em sua exordial, conforme consta da sentença: "...os peritos do INSS entenderam que a parte autora não tem incapacidade capaz de impedir seu trabalho, a época. Assim, não poderia o Poder Judiciário utilizar de critérios não técnicos, sob o pretexto de isonomia, e possibilitar a pessoa humana exercer direito que não faz jus, prejudicando a autonomia da Administração Pública em gerenciar a res pública" (Págs. 44/45). 5. A realização de perícia médica judicial se faz imprescindível para analisar a qualidade de segurado do autor. Isso é necessário para determinar a existência de incapacidade laboral e o momento de seu início, dado que a condição de segurado é avaliada com base na data em que a incapacidade teve início. 6. Ainda que haja provas colacionadas pelas partes nos autos, a realização da perícia médica judicial não é dispensável, visto que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, um laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Assim, laudo juntado pelas partes não substitui a perícia médica judicial. 7. Além disso, a ausência da realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo na ausência de requerimento para sua produção. Nesse contexto, cabe ao juiz, no silêncio dos demandantes, designá-la de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença do Juízo de origem e determinar o retorno dos autos para a realização da perícia médica judicial, assegurando a continuidade da regular instrução do processo. (AC 1001336-90.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-doença pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituto previdenciário, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade temporária para o exercício de se trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese, o Juízo a quo entendeu ser suficiente a perícia realizada pelos técnicos da autarquia, ora apelada, julgando improcedente o pedido com base no resultado dessa prova, realizada administrativamente. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, para o deslinde da questão é imprescindível a realização de perícia médica oficial, salvo se a incapacidade da parte autora seja incontroversa nos autos. Esse não é o caso, eis que o indeferimento do pedido administrativamente se deu em virtude do motivo "não constatação de incapacidade laborativa". 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 2. (AC 1007908-96.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que o pedido administrativo foi indeferido, justamente, sob o fundamento de que Não há incapacidade laboral. 3. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. 4. Portanto, inexistindo nos autos a realização da prova pericial, elemento indispensável ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica. (AC 1003392-67.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/04/2024) Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja determinada a realização de perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Verifica-se que o Juízo sentenciante proferiu sentença concedendo benefício por incapacidade sem que tenha sido realizada perícia médica que atestasse a incapacidade da parte autora. 3. Nas demandas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nos casos em que esta é controversa, a perícia médica é procedimento indispensável para o julgamento da demanda. Precedentes. 4. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja determinada à juntada do laudo pericial correto aos autos ou determinada a realização de nova perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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