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Processo nº 1007918-03.2024.4.01.3308

ID: 332063431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-03.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INDIERICA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007918-03.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Karla Mendes Rodrigues Registrado(A) Civilmente Como Karla Mendes Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306805669

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-36.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KARLA MENDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007918-36.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Karla Mendes Rodrigues Registrado(A) Civilmente Como Karla Mendes Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306805673

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-36.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KARLA MENDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007918-36.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Processo nº 1007918-69.2025.4.01.3307

ID: 323482378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-69.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007918-69.2025.…

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Processo nº 1007918-79.2024.4.01.3315

ID: 296175045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-79.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007918-79.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1007918-11.2025.4.01.3100

ID: 298240560

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-11.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANETE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007918-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRANETE PERE…

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Processo nº 1007918-34.2024.4.01.4300

ID: 295250975

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007918-34.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAWA CARDOSO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WADYLLA BRAGA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007918-34.2024.4.01.4300 EXEQUENTE: K. C. P. D. S. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DES…

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Processo nº 1007918-22.2023.4.01.3313

ID: 319206283

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007918-22.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON COELHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007918-22.2023.4.01.33…

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Processo nº 1007918-33.2024.4.01.0000

ID: 260396221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007918-33.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ROSAL LAPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS QUEIROZ MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 IMPETRANTE: MARIVALDO CRUZ DO AMARAL Advogados do(a)…

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Processo nº 1007918-72.2025.4.01.9999

ID: 314169878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-72.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA MARTINS

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007918-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002182-23.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007918-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002182-23.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEUZA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A e WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007918-72.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007918-72.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Mérito Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, a apresentar impedimento de longa duração com grau de comprometimento das funções físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais, incapacitando-a de realizar atividades laborais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93. No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. Não obstante os argumentos da parte ré, de que não houve comprovação do comprometimento da renda familiar, o laudo social realizado com a parte autora concluiu que ela não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência, sendo que a renda indicada pela parte ré é da filha que aufere aproximadamente 1 salário mínimo mensal.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007918-72.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUZA MARTINS Advogados do(a) APELADO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, a apresentar impedimento de longa duração com grau de comprometimento das funções físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais, incapacitando-a de realizar atividades laborais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93. No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. Não obstante os argumentos da parte ré, de que não houve comprovação do comprometimento da renda familiar, o laudo social realizado com a parte autora concluiu que ela não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência, sendo que a renda indicada pela parte ré é da filha que aufere aproximadamente 1 salário mínimo mensal.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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