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Processo nº 1007966-28.2025.4.01.3307

ID: 276088359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA SILVEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007966-28.2025.…

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Processo nº 1007966-35.2024.4.01.3704

ID: 323996855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-35.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007966-35.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1007966-76.2025.4.01.3000

ID: 297608872

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007966-76.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANIEL FERREIRA DE SOUSA

Intimação polo passivo

Advogados:

MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1007966-76.2025.4.01.3000 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM F…

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Processo nº 1007966-44.2024.4.01.3313

ID: 320104832

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-44.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007966-44.2024.4…

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Processo nº 1007966-79.2022.4.01.4100

ID: 282951411

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-79.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO RODRIGUES PINHEIRO NOBREGA

Intimação polo passivo

Advogados:

ROBERTO DA ROCHA MATIAS FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007966-79.2022.4.0…

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Processo nº 1007966-44.2024.4.01.3313

ID: 290813674

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-44.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILMA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) RECOR…

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Processo nº 1007966-02.2024.4.01.4200

ID: 278551708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007966-02.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALENTINA ELOA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EVANGELISTA SOUSA MOTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007966-02.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007966-02.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: V. E. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANGELISTA SOUSA MOTA - RR2910 e JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - RR2090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007966-02.2024.4.01.4200

ID: 278551716

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007966-02.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALENTINA ELOA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EVANGELISTA SOUSA MOTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007966-02.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007966-02.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: V. E. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANGELISTA SOUSA MOTA - RR2910 e JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - RR2090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007966-47.2024.4.01.3312

ID: 312229838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007966-47.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE ROCHA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007966-47.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007966-47.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINALVA SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE ROCHA RIBEIRO - BA53030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007966-31.2025.4.01.9999

ID: 310008649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007966-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004357-81.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAYNARA SOUZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007966-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004357-81.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAYNARA SOUZA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007966-31.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por THAYNARA SOUZA SOARES em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada sequela que implica redução na capacidade para o trabalho. A parte autora interpôs apelação, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007966-31.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por THAYNARA SOUZA SOARES contra o INSS. A sentença foi de improcedência do pedido. A parte autora interpôs apelação, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do jus perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados: contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, “[o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.” (REsp n. 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25.10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. Caso dos autos No caso dos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito em 15/05/2021 e, segundo o CNIS, havia um vínculo de emprego de 05/02/2021 a 10/05/2021 com Luciene Pereira Borba, como vendedora. O requerimento de auxílio-acidente foi realizado em 25/05/2023, não tendo recebido auxílio por incapacidade temporária. O perito judicial relatou que “o acidente de trânsito que ocasionou uma fratura do fêmur esquerdo ocasionou uma sequela definitiva no membro inferior como correção, o encurtamento de 02 (dois) cm”. Concluiu que a autora tem dificuldades em realizar atividades com esforços intensos e a sequela é moderada no membro inferior com 50% de comprometimento, com atrofia do membro e perda da força motora e limitação da mobilidade do joelho. A incapacidade é parcial e permanente, mas está apta para realizar atividade laboral, devendo evitar esforço intenso como pular, correr. Intimado para esclarecer se “As sequelas constadas no exame pericial implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (vendedor (a) de comercio Varejista)?”. Respondeu: “Não, autora poderá exercer atividade laboral como vendedora de comércio. A incapacidade é para atividade com esforço intenso como correr, pular. Incapacidade parcial permanente”. Ocorre que o questionamento não foi corretamente respondido, pois não se trata de incapacidade e sim de redução da capacidade. Dessa forma, o quesito proposto pela parte autora poderia esclarecer melhor a dúvida: “Considerando que a parte autora labora como VAREJISTA, necessitando ficar em pé por grandes períodos, troca e reposição de mercadorias, atendimentos, organização etc, a autora tem a mesma capacidade laborativa anterior ao acidente ou, considerando o laudo médico pericial anterior, houve uma redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima (Tema 416 STJ)?” Portanto, houve cerceamento de defesa ao se negar o pedido de complementação da prova pela parte autora. É necessário o retorno dos autos para o perito esclarecer se há redução, mesmo que mínima, da capacidade da autora para realizar a atividade de vendedora, pois o fato de a autora continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitada, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007966-31.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: THAYNARA SOUZA SOARES Advogado do(a) APELANTE: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE COMPROVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por THAYNARA SOUZA SOARES contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Requer a reforma da sentença, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do jus perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa para se comprovar a existência da sequela que reduza a capacidade laboral. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 4. No caso dos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito em 15/05/2021 e, segundo o CNIS, havia um vínculo de emprego de 05/02/2021 a 10/05/2021 com Luciene Pereira Borba, como vendedora. O requerimento de auxílio-acidente foi realizado em 25/05/2023, não tendo recebido auxílio por incapacidade temporária. 5. Intimado para esclarecer se “As sequelas constadas no exame pericial implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (vendedor (a) de comercio Varejista)?”. Respondeu: “Não, autora poderá exercer atividade laboral como vendedora de comércio. A incapacidade é para atividade com esforço intenso como correr, pular. Incapacidade parcial permanente”. 6. Ocorre que o questionamento não foi corretamente respondido, pois não se trata de incapacidade e sim de redução da capacidade. Dessa forma, o quesito proposto pela parte autora poderia esclarecer melhor a dúvida: “Considerando que a parte autora labora como VAREJISTA, necessitando ficar em pé por grandes períodos, troca e reposição de mercadorias, atendimentos, organização etc, a autora tem a mesma capacidade laborativa anterior ao acidente ou, considerando o laudo médico pericial anterior, houve uma redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima (Tema 416 STJ)?” 7. Portanto, houve cerceamento de defesa ao se negar o pedido da parte autora de complementação da prova pericial. É necessário o retorno dos autos para o perito esclarecer se há redução, mesmo que mínima, da capacidade da autora para realizar a atividade de vendedora, pois o fato de a autora continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitada, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 8. Apelação da autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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